4725605
# Numero do processo: 13942.000054/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. ISENÇÃO ATO COOPERATIVO. LC Nº 70/91. Havendo antecipação de pagamento, e sendo o tributo daqueles lançados por homologação, a decadência do direito de constituí-lo opera-se cinco anos a contar da ocorrência de seu fato gerador. Sendo a isenção forma de renúncia fiscal visando favorecer objetivo de caráter extra-fiscal, no caso o cooperativismo, é ônus da cooperativa mista provar por todos os meios quais atos são efetivamente cooperativados a ensejar a isenção. Não restou provado nos autos a vinculação entre a operação realizada com o código "01" e associado específico da cooperativa, de forma a concluir que tal ato seria cooperativado. Recurso parcialmente provido para o fim único de desconstituir o lançamento referente ao fato gerador de julho/1994.
Numero da decisão: 201-75906
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a decadência do período de julho de 1994. Vencidos nesta matéria os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira. Quanto ao restante, vencidos os conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (relator), Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Designado o conselheiro Jorge Freire para redigir o acórdão.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4723696
# Numero do processo: 13888.001529/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de pagamento de IRRF sobre os rendimentos do trabalho assalariado implica exigi-lo em procedimento de ofício, ainda que declarado em DCTF, quando esta tenha sido entregue após o início da ação fiscal.
MULTA DE OFÍCIO - Somente quando caracterizado o evidente intuito de fraude torna-se exigível a multa qualificada, devendo no caso ser aplicado o percentual de 75%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4725032
# Numero do processo: 13910.000006/97-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DIRF - ATRASO/MULTA - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43755
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4726588
# Numero do processo: 13975.000140/98-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS DO TRABALHADOR E DO EMPREGADOR - Indevida a cobrança das contribuições sindicais rurais, quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, §§ 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do Supremo Tribunal Federal nº 196).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4728525
# Numero do processo: 15374.003392/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. Cancela-se lançamento relativo a IRPJ e CSLL, apurados com base em lucro real trimestral, no qual a autoridade fiscal, sem qualquer justificativa, desconsiderou a opção do contribuinte pela determinação da base de cálculo pelas normas do lucro real anual.
IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. DESPESAS COM VEÍCULOS. ÔNUS DA PROVA DO DESVIO DE UTILIZAÇÃO. Cabe à fiscalização caracterizar o uso de veículos em benefício dos sócios e não nas atividades operacionais da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 103-23.188
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar
suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento em relação ao IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4724677
# Numero do processo: 13907.000020/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O direito de o contribinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal de nº 49/1995. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - SEMESTRALIDADE - Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho, da CSRF e do Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao fatruamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14346
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4726752
# Numero do processo: 13982.000068/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA PELA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos dos exercícios de 1995 e 1996, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
DECLARAÇÃO DO EX. DE 1994 - Por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade, incabível é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, com respaldo no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15926
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da exigência o exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4727929
# Numero do processo: 15374.000318/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ATUALIZACAO DO CUSTO DE AQUISICAO - Em se tratando de atualização de custo de aquisição de imóvel, que, quanto maior, mais benéfico será ao contribuinte, a utilização de UFIR apurada para data posterior ao da ocorrência do ganho capital é desfavorável ao contribuinte, devendo ser afastada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar, como custo de aquisição do imóvel, para cálculo do ganho de capital, o montante de R$ 171.359,62, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4724141
# Numero do processo: 13894.000620/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 1998
SIMPLES - INCLUSÃO - Comprovada a intenção inequívoca da
permanência do contribuinte no Sistema, bem como a inexistência de impedimento à opção, é de deferir-se a inclusão no SIMPLES.
INTERPRETAÇÃO DA ATIVIDADE VEDADA - A simples
definição no contrato social do exercício de atividade de "BUREAU DE SERVIÇOS" não implica a interpretação de que tal atividade seja assemelhada às atividades de analista de sistemas ou de programador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.507
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4727891
# Numero do processo: 15374.000102/2001-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Nega-se provimento a recurso de ofício quando a DRJ exonera o sujeito passivo de crédito tributário indevidamente exigido, em face à existência de erro de digitação no auto de infração.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques