4656159
# Numero do processo: 10510.002729/00-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS INDENIZADAS - ISENÇÃO - Muito embora rotuladas de indenização, as horas extras recebidas por força de Ações Trabalhistas integram o salário e portanto são tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18615
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655123
# Numero do processo: 10480.014672/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício. CONSTITUCIONALIDADE - A contribuição foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. TRD - TAXA SELIC - a lei pode estabelecer percentual de juros de mora superior a 1% ao mês (§ 1º do art. 161 do CTN). PERÍCIA - Será indeferido o pedido de perícia quando o contribuinte não demonstrar a incorreção lançamento, não apontar os pontos de discordância, as razões e provas que possuir e, ainda, a indicação do nome e endereço de seu perito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4650016
# Numero do processo: 10283.006443/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO E MAJORAÇÃO DE CUSTOS - DECORRÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI - Comprovada a decorrência e interdependência da autuação, se no processo matriz o lançamento foi desconstituído, inclusive por perícia, outro não poderá ser seu fim se não a adequação desta decisão àquela pois no direito brasileiro a regra é que o acessório siga o principal.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18011
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4649337
# Numero do processo: 10280.008561/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS - MULTA DE OFÍCIO - LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA.
Não cabe, no curso do processo fiscal de exigência de crédito tributário decorrente de falta de recolhimento, pedido de compensação do débito com outros créditos que a interessada afirma possuir, de outros períodos de incidência.
COMPENSAÇÃO DE SUPOSTOS CRÉDITOS COM DÉBITO APURADO EM AUTO DE INFRAÇÃO.
A existência de ação judicial pleiteando a compensação de supostos créditos do Finsocial com débitos deste e de outras contribuições sociais em nada obsta o seguimento do processo de constituição de débito de Finsocial.
MULTA DE OFÍCIO.
É cabível a multa de ofício quando, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, já se encontrava cassada a liminar em mandado de segurança antes concedida.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36420
Decisão: Pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso em relação à compensação pleiteada pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à penalidade. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4650843
# Numero do processo: 10314.003886/95-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do árgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71865
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4648596
# Numero do processo: 10245.000816/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (DITR).
Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) entregue tempestivamente em 26/12/1997, entretanto, de imóvel que possui outro número na Receita Federal, bem como, divergindo totalmente quanto à área, nome da sua localização, valor e demais características declaradas, coincidente apenas o nome do proprietário, não pode ser reconhecida para ilidir a multa aplicada por atraso na entrega da DITR do imóvel, que foi entregue em 20/11/2000, portanto a destempo, quando não restou comprovado por documentação hábil e idônea ter existido recadastramento no período ou mesmo serem aludidas DITR's referentes ao mesmo imóvel.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4650598
# Numero do processo: 10305.002627/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - TIPICIDADE - A Lei nº 4.154, de 1962 aplica-se a quaisquer sociedades anônimas.
ANTERIORIDADE - A Lei nº 8.981, de 1995 aplica-se aos fatos ocorridos no ano de sua publicação.
DECADÊNCIA - Em caso de Tributação na Fonte, conta-se o prazo decadencial do primeiro dia após a data da retenção.
Preliminar de decadência acolhida.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos em 06 e 13/12/1991, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa,
Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4648881
# Numero do processo: 10280.001926/93-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) NULIDADE DO FEITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - A alegação de que ao Fisco cabe comprovar o não pagamento é insubsistente, na medida em que ao lançamento se dá a importância de prova preconstituída, mesmo porque, a contribuinte teve várias oportunidades de comprovar os pagamentos e não o fez. Preliminar rejeitada. II) APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ACIMA DE 0,5% (meio por cento) - IMPOSSIBILIDADE - Afigura-se inconstitucional a aplicação da alíquota com percentual superior a 0,5% (meio por cento), tendo, inclusive, as próprias autoridades fazendárias, expedido instruções ao Fisco (IN SRF nr. 32/97) para autorizar as correções pertinentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04025
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se a preliminar de nulidade, prova negativa de não recolhimento por parte do fisco; e II) No mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir alíquota lançada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4651870
# Numero do processo: 10380.006053/93-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43920
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4652233
# Numero do processo: 10380.012404/2005-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.465
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que rejeitava a preliminar de decadência. Designado
para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa