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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731200 #
Numero do processo: 10909.900215/2008-18
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5724860 #
Numero do processo: 10909.900628/2008-01
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
5897403 #
Numero do processo: 10070.002227/2001-17
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1991 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF Nº 49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indébito do PIS recolhido com base nos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, se iniciou com a publicação da Resolução nº 49/95 do Senado. SEMESTRALIDADE DO PIS - SÚMULA 2CC nº 11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: CSRF/02-03.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda turma da câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez LOpez (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fizeram sustentação oral os advogados do Contribuinte Dr. Luis Felipe Carvalho, OAB/RJ no 36.785 e Dra. Eunyce Porchat Secco Faveret, OAB/RJ no 81.841.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
5034751 #
Numero do processo: 10845.003198/2007-80
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. No caso de lançamento motivado na falta de apresentação de documentação comprobatória após intimação fiscal, os recibos que instruírem a peça impugnatória serão considerados hábeis desde que revestidos das formalidades legais. A dedução de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
6052669 #
Numero do processo: 19740.000445/2007-39
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTO INEXIGÍVEL. ORDEM DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO EX TUNC. RECOLHIMENTOS ANTERIORES INDEVIDOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que o tributo é declarado ilegítimo por ação judicial e tendo a sentença efeito retroativo, os valores recolhidos até o trânsito em julgado da sentença, tornam-se indébitos passíveis de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1102-000.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por MAIORIA de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
5753260 #
Numero do processo: 10920.001971/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.862
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com a exclusão de todas as contribuições apuradas no lançamento, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 40, Art. $, I o CTN, no termos do voto do relator. O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanhou a votação por suas conclusões.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
5034703 #
Numero do processo: 14041.001367/2007-53
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O indeferimento de diligência/perícia pelo órgão julgador de primeira instância, devidamente justificado, não caracteriza preterição do direito de defesa, descabendo falar em nulidade do acórdão emitido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECEITAS ORIGINADAS DO OBJETO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A pessoa jurídica possui personalidade própria, tendo como uma de suas características, a autonomia patrimonial. O patrimônio da pessoa jurídica é composto de todos os bens, direitos e obrigações, aí incluídas as receitas originadas das atividades desempenhadas nos termos do seu objeto social. As receitas originadas dos valores das atividades de comissões pela corretagem de seguros e de assessoria e consultoria na área de seguros e organização de campanhas de incentivo e fidelização de clientes, nos termos do seu objeto social, fazem parte do patrimônio da pessoa jurídica que prestou esses serviços. LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS. RECEITAS DE CORRETAGEM DE SEGUROS. Na apuração do lucro real deve ser adotado o regime de competência para oferecimento à tributação as receitas auferidas, o que implica no reconhecimento dessas receitas no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento dos serviços prestados. OMISSÃO DE RECEITAS. CIRCULARIZAÇÃO DOS CLIENTES DA AUTUADA. Verificado, mediante circularização dos clientes da pessoa jurídica, diferenças entre os valores de prestação de serviços informados por estes e daqueles declarados ao fisco pela autuada, impõem-se reconhecer a ocorrência da omissão de receitas. FALTA DE INDICAÇÃO DE ERRO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE RECEITA OMITIDO. Cabe à defesa apontar com clareza, em sua contestação, os erros porventura cometidos pela autoridade fiscal, bem como trazer aos autos as provas documentais que embasam as alegações apresentadas capazes de elidir, no todo ou em parte, a exigência fiscal imposta. Não apontados os erros e nem trazidas provas suficientes, ficam mantidos os valores exigidos na autuação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada na peça recursal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer a preliminar suscitada em sede de contrarrazões pela PGFN, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, em indeferir o pedido de diligência/perícia, em considerar definitivamente julgadas/lançadas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
6130920 #
Numero do processo: 19679.013247/2004-83
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 INCENTIVO FISCAL. FINOR. PRAZO PARA APLICAÇÃO EM PROJETOS DE TERCEIROS - A aplicação em fundos de incentivos fiscais, para as pessoas jurídicas em geral (projetos de terceiros), ficou vedada a partir de agosto de 2001, não sendo válida a opção exercida pelo contribuinte na declaração entregue em junho de 2002, referente ao ano-calendário de 2001.
Numero da decisão: 1102-000.167
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Mario Sérgio Fernandes Barrosos.
Nome do relator: Sandra Faroni
6038844 #
Numero do processo: 10875.005537/2003-81
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. RECURSO DE OFÍCIO, VALOR MÍNIMO REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE. Falta pressuposto de admissibilidade ao recurso de oficio que não atenda aos valores previstos em lei. OMISSÃO DE RECEITAS, NÃO COMPROVAÇÃO, Constatada a omissão de receitas pela autoridade fiscal, compete ao contribuinte elidir a autuação fiscal, pelos meio de prova admitido em direito. OMISSÃO DE RECEITAS,. CORRETORA DE SEGUROS, CONTRATO PRO RATA TEMPORIS. A legislação prevê que os contratos de seguro firmados na modalidade "pro rata temporis" permite a declaração e o pagamento de tributo fora do regime de competência.
Numero da decisão: 1102-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor referente a omissão das receitas próprias, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes. Acompanham pelas Conclusões os Conselheiros Frederico de Moura Theophilo, Marcos Antonio Pires (suplente convocado) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6171240 #
Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retificado o acórdão que enfrentou o lançamento matriz, é de se retificar por igual o acórdão do lançamento decorrente. Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20J7.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire