4655787
# Numero do processo: 10510.000573/2004-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO FORMAL RETROATIVA.
A administração tributária não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Não ficou nos autos caracterizada nenhuma evidência de real impedimento legal à opção do SIMPLES, em face das atividades efetivamente exercidas pela recorrente. A atividade de agência de correios foi explicitamente admitida a partir de 01/01/2004. Evidente e absolutamente explicitada ficou a real opção do interessado pelo SIMPLES a partir de 01/01/2004 sendo de se reconhecer o seu direito de inclusão retroativa no SIMPLES conforme foi pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.309
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4654389
# Numero do processo: 10480.004632/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Discussão da Exigibilidade do Tributo Através de Mandado de Segurança - Decisão judicial desfavorável ao contribuinte transitada em julgado - Não recolhimento do valor do tributo devido e nem dos juros de mora - Posterior lavratura do AI - Inadequada a incidência da multa de ofício, prevista no art. 364, II do RIPI - O art. 364, II do RIPI trata de matéria relacionada a operações no mercado interno, uma vez que, inclusive, refere-se textualmente à existência de Nota Fiscal - Necessidade de respeito, especialmente na seara tributária, ao Princípio da Legalidade dos Delitos e das Penas (art 5º, XXXIX, da CF/88).
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, que negavam provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4656473
# Numero do processo: 10530.001088/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e dela não pode ser excluído por ausência de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05131
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4654258
# Numero do processo: 10480.003075/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BOLSA DE ESTUDOS - RESIDÊNCIA MÉDICA - A bolsa de estudos recebida por residência médica sujeita-se à tributação, face a contra-prestação por serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43077
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4654024
# Numero do processo: 10469.004520/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Preliminar rejeitada.
IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcedente o lançamento porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. Inaplicável, ainda, o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 em relação ao lucro presumido no ano-calendário de 1993.
Recurso voluntário provido.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-18929
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4656258
# Numero do processo: 10510.003810/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE MÉDICA - FIRMA INDIVIDUAL - A atividade médica não pode ser equiparada à pessoa jurídica, nem mesmo como firma individual. Portanto, as receitas correspondentes devem ser tributadas na pessoa física do profissional.
DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA - DEDUÇÃO - Somente são dedutíveis do Livro Caixa as despesas de custeio, devidamente comprovadas e necessárias ao desempenho da atividade profissional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12597
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4653653
# Numero do processo: 10435.000838/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Sacos plásticos de polietileno, conforme descrito nos Autos, independentemente de sua destinação, classificam-se no código tributário específico.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35411
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Simone Cristina Bissoto que davam provimento parcial. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes votaram pela conclusão. Os Conselheiros Adolfo Montelo (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4657208
# Numero do processo: 10580.001979/96-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - A isenção prevista no artigo 6º inciso XIV da Lei nº 7.713/88 não alcança os rendimentos do trabalho e nem de aposentadoria por tempo de serviço.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42690
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4658338
# Numero do processo: 10580.011897/2005-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário acolhido.
Numero da decisão: 101-96.514
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, ACOLHER a preliminar de decadência, cancelando integralmente o lançamento. O Conselheiro Antonio Praga acompanha pelas conclusões, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4655919
# Numero do processo: 10510.001252/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDO MÉDICO OFICIAL - Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada. Na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença. Desta forma, se a importância descontada a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, por expressa disposição legal, estiver isenta, o valor do imposto indevidamente pago, deverá ser restituído àquele que indevidamente teve o respectivo ônus.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann