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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643286 #
Numero do processo: 10120.002469/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e a decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31150
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4641397 #
Numero do processo: 15983.000673/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam parcialmente decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em declarar decadentes as contribuições apuradas até 12/2000, inclusive as oriundas do décimo-terceiro salário nos termos do voto do relator. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4643446 #
Numero do processo: 10120.003121/2006-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa exasperada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de Caixa mediante débito à conta Caixa e crédito à conta Bancos, não se subsumem à hipótese de presunção legal de omissão de receita de que trata o art. 282, do RIR/99, tratando-se de indícios que indicam a necessidade de aprofundamento das investigações e, eventualmente, recomposição da conta Caixa pelo expurgo dos valores dos suprimentos não comprovados, com vistas à identificação de eventual saldo credor caracterizador da presunção legal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - É procedente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com comissões acobertadas com documentação inidônea, além da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, circunstância que justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, ao percentual de 150%. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadas ao decidido quanto ao IRPJ, tendo em vista à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fático comum. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, é improcedente a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, afloradas tão somente em virtude da recomposição, pelo fisco, das compensações das estimativas efetuadas pela contribuinte no curso do ano-calendário, cujos créditos compensados foram transferidos para absorção de matéria tributável apuradas em exercícios anteriores. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº. 9.430/96. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.764
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: Excluir o agravamento da multa de oficio; excluir da tributação a verba autuada a título de suprimento de caixa (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ excluir a qualificação da multa reduzindo de 150 % para 75%, e excluir a incidência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4641220 #
Numero do processo: 10480.000314/2001-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pites", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanai Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Mana Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4642686 #
Numero do processo: 10120.000834/98-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Incabível o lançamento de ofício que tenha por objeto valores declarados e posteriormente retificados.
Numero da decisão: 105-13.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss, que declarava nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4641839 #
Numero do processo: 10070.001135/95-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se conhece de recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42998
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4642877 #
Numero do processo: 10120.001405/95-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4641992 #
Numero do processo: 10070.001746/97-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIRF porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo artigo 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43958
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA E MÁRIO RODRIGUES MORENO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4641917 #
Numero do processo: 10070.001529/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4642889 #
Numero do processo: 10120.001420/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA. BASE LEGAL. A exigência da apresentação da DCTF tem fundamento no Decreto Lei 2.124/85 e no art. 5º da Portaria MF 258/2001, sendo a multa pela falta de sua apresentação prevista nos Decreto-lei 1.968/83, bem como nas Leis 8.383/91, 9.249/95 e 9.779/99. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30719
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES