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2021-10-08T01:09:55Z
201106
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL
Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2002
INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS
A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.
É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida.
Primeira Turma Especial da Primeira Seção
13896.000564/2005-70
5783256
2017-10-06T00:00:00Z
1801-000.626
Decisao_13896000564200570.pdf
Maria de Lourdes Ramirez
13896000564200570_5783256.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
2011-06-28T00:00:00Z
6968416
2011
2021-10-08T11:07:21.836Z
N
1713049463345381376
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S1TE01
Fl. 127
1
126
S1TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13896.000564/200570
Recurso nº 144.309 Voluntário
Acórdão nº 180100.626 – 1ª Turma Especial
Sessão de 28 de junho de 2011
Matéria Simples
Recorrente TURNER IMAGEM E COMUNICAÇÃO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL
Nos termos do artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, é válida a intimação
feita por via postal, com prova de recebimento, no domicilio tributário eleito
pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de
fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Anocalendário: 2002
INGRESSO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES. VEDAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS
A ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS.
É vedado o ingresso e a permanência no SIMPLES de pessoa jurídica que
exerça atividades, consignadas no objeto social de seus atos constitutivos
formalizados em registros públicos e em notas fiscais de prestação de
serviços de ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor,
músico, dançarino, corretor, representante comercial ou assemelhados e de
qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional
legalmente exigida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,
o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Fl. 133DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
2
(assinado digitalmente)
______________________________________
Ana de Barros Fernandes – Presidente
(assinado digitalmente)
______________________________________
Maria de Lourdes Ramirez – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira
Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario
Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.
Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da
Delegacia de Julgamento em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, indeferiu a
manifestação de inconformidade da interessada apresentada contra o indeferimento de seu
pleito de reinclusão na sistemática simplificada de pagamento de impostos e contribuições –
Simples.
Consta dos autos que a empresa foi excluída do Simples, com efeitos a partir
de 01/02/2002, pelo ADE 472.786, de 07/08/2003, da Delegacia da Receita Federal em
Osasco/SP (fls. 71), por praticar atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática,
qual seja, a atividade de “produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios
cinematográficos” – Código CNAEFiscal no. 9211/802.
Cientificada da exclusão a interessada protocolizou, em 26/09/2003, a SRS
de fls. 19/20, na qual argüiu que de acordo com consulta junto ao IBGE, referente à descrição
do CNAEFiscal, o código no qual a empresa estaria enquadrada compreenderia a produção de
filmes destinadas à difusão pela televisão, filmes publicitários, produção de programas de
televisão, atividades essas que não seriam aquelas prestadas pela empresa, que se dedicaria,
apenas, a serviços de filmagem para vídeos, produções, gravações, fotografias e compra e
venda de equipamentos e, assim, poderia optar pelo simples de acordo com a decisão da SRF
n.° 757 de 14/07/1997. Observou, ainda, que, segundo a Constituição, a retroatividade, em
matéria de tributos, não seria permitida e como a exclusão do Simples teria sido comunicada
em 08/2003, seria incorreta a cobrança retroativa a esta data.
A SRS foi indeferida e cientificada à contribuinte em 29/04/2004, conforme
AR à fl. 21. Assim, a manifestação de inconformidade apresentada apenas em 31/05/2005,
contendo os mesmos argumentos da SRS, foi considerada intempestiva, de acordo com a
“comunicação” de fls. 28. Irresignada com a comunicação da intempestividade da
manifestação de inconformidade a interessada apresentou, em 16/01/2007, a petição de fls. 30
denominada “Revisão da Exclusão do Simples – Contestação do Comunicado”, na qual
observou que, tendo sido cientificada da exclusão, teria apresentado tempestivamente a SRS e
Fl. 134DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 128
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não teria recebido qualquer outro comunicado. Assim, somente ao entregar a declaração do
Simples teria tido ciência da exclusão e teria sido orientada a requerer a sua reinclusão, o que
teria feito em 31/05/2005.
O processo foi, então, encaminhado para apreciação da DRJ em Campinas/SP
que, pelo Acórdão no. 0518.629 da 1a. Turma de Julgamento, indeferiu o pleito.
Aquela autoridade observou, inicialmente, que a petição de fl. 01 seria dúbia,
pois poderia ser considerada como manifestação de inconformidade contra a exclusão da
empresa do Simples e, se assim o fosse, não haveria dúvidas de que seria intempestiva e
nenhum argumento de defesa nesse sentido poderia ser apreciado, como também poderia ser
considerado um novo pedido, este de reinclusão na sistemática simplificada. Nessa condição,
ao analisar a cópia da alteração e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na
Jucesp em 29/12/2003, consignou que não haveria como superar a questão atinente à vedação
decorrente da atividade desempenhada, pois não seria possível dizer, peremptoriamente, que a
requerente não faria filmagens cinematográficas e para televisão, ou que não faria a produção
ou não prestaria serviços técnicos nessa área de atuação. Ademais, a atividade de agenciamento
(de propaganda e publicidade e à produção de CDs), também constante do objeto social, se
referiria à intermediação em negócios e se assemelharia à atividade desenvolvida por corretor,
o que igualmente vedaria a opção pelo Simples.
Notificada, em 03/12/2008, do indeferimento de sua solicitação, como
comprova o Aviso de Recebimento de fl. 80, apresentou, a contribuinte, em 18/12/2008, o
recurso voluntário de fls. 87
Inicialmente observou que a exordial deveria ser recebida como pedido de
reinclusão no Simples em face de sua atividade permitir o enquadramento. Quanto ao
indeferimento da manifestação contra o indeferimento da SRS por ter sido considerada
intempestiva, afirmou que o AR de fl. 21 teria sido recepcionado por pessoa desconhecida, o
que tornaria inválida tal citação. Assim, em respeito ao princípio do contraditório, o
requerimento datado de 31/05/2005 deveria ser acolhido.
Com relação à atividade reafirmou prestar serviços de filmagem para vídeos e
gravações que não poderiam ser consideradas como assemelhadas às de diretor ou produtor de
espetáculos em vista da decisão SRF 757 de 1997. Ademais, não exerceria todas as atividades
que constam em seu objeto social, protestando pela análise das notas fiscais que juntou. No que
toca aos serviços de agenciamento consignou que o presente processo, que já possuía decisão,
não trataria de tal atividade.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora
Fl. 135DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Cumpre ressaltar, inicialmente, que mais uma vez a interessada apresenta
uma solicitação dúbia. Isto porque, no recurso voluntário apresentado, afirma, num primeiro
momento, que pela petição de fls. 01, datada de 31/05/2005, “requereu a reinclusão no
Simples, em razão de sua atividade permitir o enquadramento, e subsidiariamente, na hipótese
do entendimento ser contrário, o que admitia apenas para argumentação, requereu que a
cobrança em outra tributação deveria ocorrer após a data do Ato Declaratório Executivo,
qual seja, 07/08/2003, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade e da
segurança jurídica, bem como do artigo 146 do Código Tributário Nacional”.
Em seguida passa a se defender contra a decisão que julgou intempestiva a
manifestação de inconformidade, representada pela mesma petição à fl. 01, protocolizada em
31/05/2005, contra o indeferimento da SRS do ato de exclusão retroativa do Simples.
É necessário assim, observar, quanto a ambos os aspectos da petição de fls.
01 que, caso se refira a manifestação de inconformidade em face do ato de exclusão do
simples, qualquer argumento voltado contra o ADE n° 472.786, de 2003, não pode ser
apreciado. Se a petição de fl. 01 é uma manifestação de inconformidade apresentada contra o
ato de exclusão do simples ela é intempestiva.
Isto porque a cópia do AR acostado à fl. 21 comprova que a interessada teve
ciência do indeferimento da SRS em 29/04/2004. E aqui cumpre reconhecer a validade da
referida ciência do indeferimento da SRS. Notese que a notificação foi encaminhada para o
endereço cadastral da empresa, Rua Andrade Fernandes, 207 – B, Santana de Parnaíba – SP.
O artigo 23 do Decreto no. 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo
Administrativo Fiscal, com as alterações introduzidas pela Lei no. 9.532, de 1997, dispõe que,
no caso de intimação por via postal, ela deve ser encaminhada ao domicilio tributário eleito
pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço por ele fornecido à Receita Federal, para
fins cadastrais . Vejamos a redação do dispositivo:
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo.
...
§ 2º Considerase feita a intimação:
I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem
fizer a intimação, se pessoal;
II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do
recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da
expedição da intimação.
...
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste
artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
Fl. 136DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 129
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...
§ 4º Considerase domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo
o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,
para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal
Verificase, assim, o entendimento equivocado da defesa de que seria
necessário, para a validade da intimação enviada pelo AR de fl. 21, que fosse recepcionada por
sócio ou representante legal da empresa. A intimação foi válida pois foi encaminhada e
recepcionada no seu domicilio tributário, aquele eleito e informado nos cadastros da SRF.
Cumpriramse, assim, as determinações do Decreto no, 70.235, de 1972. Por tais razões a
petição de fl. 01, caso seja considerada manifestação de inconformidade contra o ato de
exclusão retroativa, deve ser considerada intempestiva, pois somente foi protocolizada em
31/05/2005, quando já expirado o prazo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, nos termos
do artigo 15 do mesmo Decreto no. 70.235, de 1972, haja vista que a intimação válida do
indeferimento da SRS foi recepcionada em 29/04/2004:
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Assim, a empresa encontrase definitivamente excluída da sistemática
simplificada de pagamento de impostos e contribuições – Simples, com efeitos a partir de
01/02/2002 e quanto a tal fato não há mais nada a ser analisado.
Contudo, em respeito ao exercício do direito de defesa e ao contraditório,
passase ao exame da petição de fl. 01, na condição de pedido de reinclusão na sistemática do
Simples, apreciado e indeferido pela autoridade competente da DRJ em Campinas/SP.
Nesse aspecto melhor sorte não socorre à recorrente.
Isto porque as atividades descritas no objeto social constante das 6a. alteração
e consolidação contratual datada de 03/06/2003 e arquivada na Jucesp em 29/12/2003 (cópia às
fls. 02 a 06) e 7a. alteração e consolidação contratual datada de 22/12/2005 e arquivada na
Jucesp em 05/01/2006 (cópia às fls. 93 a 96) e comprovadamente exercidas pela recorrente,
como ilustram as cópias das notas fiscais acostadas às fls. 98 a 123, são vedadas para ingresso
e permanência na sistemática simplificada.
De fato, o objeto social da empresa consignado na 3a cláusula das referidas
alterações contratuais (fl. 03/94), descreve as seguintes atividades:
O objeto social é a exploração no ramo de agenciamento de propaganda e
publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos, filmes e outras
formas de reprodução fonovideográficas e de multimídia de caráter cultural;
produção, duplicação e distribuição de filmes para veiculação em vídeocassete,
DVD, televisão e cinema; elaboração de livros, revistas, jornais e outras publicações
e assessoria de imprensa; edições de obras relativas as ciências humanas, letras, artes
e outras de cunho cultural; produção e comercialização de qualquer espécie em
VHS, CDROM, DVD e novos formatos digitais e outros serviços mercadológicos;
agenciamento e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais, de
dança, de música e de atividades congêneres.
Fl. 137DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Analisandose as notas fiscais apresentadas pela defesa e juntadas às fls. 98 a
123 constatase, invariavelmente, a descrição das seguintes atividades
Descrição
Valor
(R$)
Folhas
Prestação de serviços para a produção de 3 vídeos documentais sobre o
VI Cultura Inglesa Festival conforme proposta 0208 de 15/04/2002
(parcela 2/2)
22.100,00 Fl. 99
Vídeo de documentação do Programa de Ação Social 2002 ref
gravações dos dias 10 e 11 de agosto na Fazenda Gaia
500,00 Fl. 100
Prestação de serviços para a produção de vídeo institucional (parcela
2/2)
Refação de locução (parcela 1/1)
11.500,00
1.000,00
Fl. 101
Gravação COMGÁS no dia 15/09/2003 1.250,00 Fl. 105
Edição de 3 clipes de um minuto cada, para apresentação em evento
(parcela única)
4.200,00 Fl. 106
Making off para editorial de moda da edição 48 de Audi Magazine 3.000,00 Fl. 107
Captação de imagens e edição do documentário “Programa de Ação
Social II”
3.600,00 Fl. 109
01 diária de captação de imagens e depoimentos sobre o projeto .... em
Recife no dia 08/03/2007 (parcela 1/1)
3.700,00 Fl. 121
Registro em vídeo para o “Projeto Justiça e Educação em Heliópolis e
Guarulhos – Uma Parceria para a Cidadania” contrato ...... no dia
27/04/2007
1.200,00 Fl. 123
Observese, portanto, que as atividades descritas no objeto social não se
referem a simples serviços de filmagem para vídeos, gravações, fotografias e compra e venda
de equipamentos como afirmou a defesa. Tratamse de “produção de discos, CDs, vídeos,
filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas” “para veiculação em televisão e
cinema”, além de “produção”, “agenciamento e patrocínio” de “espetáculos teatrais, de dança,
de música e atividades congêneres”.
Tais atividades estão literalmente previstas nas vedações impostas pela Lei
no. 9.317, de 1996, que instituiu o Simples Federal, no artigo 9o.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
XIII que preste serviços profissionais de corretor,
representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor
ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,
dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico,
químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,
administrador, programador, analista de sistema, advogado,
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou
Fl. 138DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
Processo nº 13896.000564/200570
Acórdão n.º 180100.626
S1TE01
Fl. 130
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assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício
dependa de habilitação profissional legalmente exigida;
Ademais, em visita ao “site” da empresa na internet (www.turnercom.com.br)
verificase a extensa lista de serviços prestados nas categorias de produção de vídeos, dos tipos
promocionais, institucionais, relatórios, eventos, campanhas educativas, culturais, treinamento,
documentários, making of, moda, responsabilidade social. Há, inclusive, acesso ao link de
diversos tipos de vídeo produzidos pela empresa, os quais, quando acessados, permitiram
constatar a enorme estrutura de produção necessária e utilizada nessas produções. Tratase de
empresa de grande porte e com uma carteira de clientes representados por grandes grupos
econômicos, tais como Banco ABN Amro, Construtora Andrade Gutierrez, Cultura Inglesa,
Telefônica, HSBC, Ovos Saito, Construtora Queiroz Galvão, dentre outros.
Ainda no que toca ao objeto social da empresa cumpre reconhecer a
existência de outra atividade impeditiva nele descrito: a atividade relacionada ao
“agenciamento de propaganda e publicidade; agenciamento à produção de discos, CDs, vídeos,
filmes e outras formas de reprodução fonovideográficas e de multimídia de caráter cultural”
“agenciamento de propaganda e patrocínio de exposições, festivais de arte, espetáculos teatrais,
de dança, de música e de atividades congêneres”.
A atividade de corretor e de representante comercial também consta das
vedações impostas pelo citado inciso XIII do artigo 9o. da Lei no. 9.317, de 1996. E a prestação
de serviços de “agenciamentos” se equiparam às de corretor e representante comercial, o que,
por si só, também já é outro motivo que impede o ingresso e a permanência da empresa
recorrente nessa sistemática benéfica de pagamento de impostos e contribuições.
Nesse contexto, o Simples Federal se trata de uma sistemática benéfica de
pagamento de impostos e contribuições federais, destinada a propiciar economia tributária, à
título de incentivo fiscal, às microempresas e empresas de pequeno porte, para que tenham
condições de adentrar e permanecer no mercado econômico com mínimas condições de
competição. Nessas condições, para que a empresa possa usufruir de tais benefícios, é
necessário que sejam rigorosamente observadas todos os requisitos e condições impostos pela
legislação para sua fruição.
Não é o caso da empresa recorrente, por tudo o que restou analisado e
constatado nestes autos.
Pelo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
______________________________________
Maria de Lourdes Ramirez – Relatora
Fl. 139DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
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Fl. 140DF CARF MF
Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ
Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA
NDES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
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10860.006340/2002-48
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2017-09-11T00:00:00Z
1201-001.869
Decisao_10860006340200248.PDF
2017
LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
10860006340200248_5766616.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli - Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
2017-08-17T00:00:00Z
6922570
2017
2021-10-08T11:05:55.507Z
N
1713049463369498624
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S1C2T1
Fl. 2
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S1C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10860.006340/200248
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1201001.869 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de agosto de 2017
Matéria IRPJ e Reflexos
Recorrente VALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 1997, 1998
IRPJ E REFLEXOS (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS.
CONEXÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DE IPI.
Em razão da relação de causa e efeito, aplicase aos lançamentos decorrentes
a mesma decisão proferida no lançamento matriz.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Presidente.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli Relator.
EDITADO EM: 28/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de
Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique
Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado
Rodrigues.
Relatório
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Fl. 927DF CARF MF
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O presente processo administrativo é decorrente de Autos de Infração de
IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos bases de 2007 e 2008, emitidos
em face da constatação de omissão de receitas caracterizadas em ação fiscal relativa ao IPI
(objeto do processo nº 10860.003889/200281).
A fiscalização concluiu que teria restado comprovado que algumas baixas
efetuadas pela contribuinte em seu estoque de produtos controlados sob determinados códigos
foram indevidas, bem como que houve saídas de película de polietileno e de sacolas de
plásticas de seu estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
De acordo com o auditor fiscal responsável pelos lançamentos (fls. 09/17):
"Em procedimento de verificação do cumprimento das
obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, doravante
VALPLAST, atendendo à determinação de que trata o Mandado
de Procedimento Fiscal (MPF) FISCALIZAÇÃO 0 n.
08.1.90.002002030100, e tendo em vista principalmente os
fatos levantados e relatados na descrição dos fatos do Auto de
Infração IPI, lavrado em 21/06/2002 e protocolizado sob no.
10860003889/200281. [...]
Lançamento decorrente da fiscalização do IPI, conforme Auto de
Infração formalizado no processo mencionado acima {...}
Para fazer parte deste Auto de Infração, a descrição dos fatos do
Auto de Infração IPI está sendo reproduzida a partir do item I
Introdução até o item X Fraude e Multa de ofício, a seguir:
I Introdução
Verificamos que nos meses de dezembro/97 e abril/98 a
agosto/98 a Valplast, estabelecimento que fabrica sacolas e
películas plásticas a partir de polietileno virgem, emitiu Notas
Fiscais referentes a venda de SUCATA de película de polietileno
destinadas à empresa Plastquímica Comércio e Indústria Ltda.
(CNPJ 36.553.469/000103), tendo efetuado baixa no estoque de
película de polietileno e no de polietileno virgem, o que chamou
nossa atenção, [...]
IX Caracterização da Infração
Os fatos apresentados acima mostram que a operação de venda
envolvendo a Plastquímica e a Valplast nunca existiu, cabendo
destacar que:
1 Notas fiscais paralelas da Plastquímica foram encontradas
na empresa Valfilm, cujo sóciogerente é irmão do sóciogerente
da Valplast;
2 O sóciogerente da Plastquímica declarou não ter realizado
qualquer transação comercial com a Valplast;
3 O valor de todas as compras declaradas pela Plastquímica
nos anos de 97 e 98 é bem inferior ao valor total dos produtos
que a Valplast teria 'vendido' àquela empresa;
Em muitas Notas Fiscais emitidas pela Valplast consta que o
meio de transporte utilizado para 'transportar' dezenas de
Fl. 928DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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toneladas de sucata plástica e de sacolas foi o automóvel de
passageiros marca/modelo Volkswagen/Gol CL, de placa ACA
8209, conforme registro do Sistema Renavam;
A contabilização de valores 'recebidos' da Plastquímica não
guarda correspondência com os créditos recebidos pela Valplast
em sua conta corrente do Banco Itaú, tendo sido contabilizado
recebimento de empresas distintas referentes a um mesmo
crédito, e
Não há correspondência entre os produtos indicados nas Notas
Fiscais emitidas pela Valplast e as baixas efetuadas em seu
estoque.
Pelos fatos expostos ficou comprovado que as baixas efetuadas
pela Valplast em seu estoque foram indevidas, e que houve
saídas de película de polietileno e de sacolas plásticas de seu
estabelecimento desacobertadas por notas fiscais de saída.
X Fraude e Multa de Ofício
Tratandose de fraude, a multa de ofício a ser aplicada sobre o
valor do imposto apurado restará igual a 150%, nos termos do
art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo art.
45, da Lei n° 9.430/96."
Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou defesa (fls.
448/484). Alega, em síntese, que:
(i) considerando que os Autos de Infração em questão são uma decorrência
da autuação do IPI, a improcedência daquele, já fartamente comprovada, redunda em igual
tratamento aos presentes;
(ii) é manifesta a nulidade do lançamento fiscal, em face da ilegalidade
relatada na preliminar, qual seja, a quebra do sigilo bancário da autuada;
(iii) As acusações de irregularidades na empresa Plastquímica não dizem
respeito à Impugnante e são insuficientes para condenar a fiscalizada, uma vez que sua
documentação fiscal, os respectivos registros fiscais e contábeis e o recebimento do preço da
mercadoria vendida são provas incontestáveis a seu favor;
(iv) Quanto à baixa de sucata de película na própria conta de película, embora
se possa até dizer que erroneamente não se transferiu a sucata produzida para uma conta
própria, para dali promover a saída, a sua baixa diretamente na conta de origem não provocou
prejuízo algum, pois a sucata efetivamente existiu, e assim foi comercializada.
(v) A respeito das baixas de sucata na conta de polietileno, a explicação é a
mesma do item anterior. A sucata realmente existiu e só não estava estocada em conta
específica. Quando de sua venda, devidamente documentada e comprovada, a sua baixa
ocorreu na conta de polietileno, pois, indiscutivelmente, a sua origem é do polietileno, não de
outra matériaprima. Ademais a fiscalização em nenhum instante contestou a efetiva produção
de sucata decorrente do processo industrial;
Fl. 929DF CARF MF
4
(vi) O fisco não apresentou prova alguma de que a fiscalizada não efetuou a
venda de sacolas ponta de estoque, ou que esse tipo de produto não surja naturalmente dentro
do processo de industrialização e comercialização, posto que todas as vendas de sacolas, de
todos os tipos e qualidade, passam exclusivamente pela conta 900090003;
(vii) Se, por argumentação, houvesse venda sem emissão de nota fiscal, o
valor tributável não poderia ser determinado com base no preço de custo. Segundo o
Regulamento do IPI (art. 118, II, do RIPI/98), constitui valor tributável o valor total da
operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;
(viii) Diante de um lançamento sustentado em exclusiva presunção, a multa
de 150% é de todo inaplicável, vez que os Srs. Auditores Fiscais não lograram comprovar o
alegado artifício fraudulento, que não poderia ser de outra forma, visto que não houve, sequer,
a alegada omissão de receita; e
(ix) É ilegal a aplicação da taxa SELIC de juros a débitos tributários.
Tramitado o feito, foi proferida decisão de primeira instância que julgou a
defesa improcedente, por acatar a decisão proferida no processo principal (de IPI). Vejase, a
propósito, a seguinte passagem do voto condutor da decisão de piso:
"[...]
8. Nestes autos, o contribuinte apresentou as mesmas razões
preliminares e de mérito, tecidas contra a exigência relativa ao
IPI formalizada nos autos do processo administrativo
10860.003889/200281, e todas elas foram clara e precisamente
apreciadas pelo I. Relator Julgador Sérgio Eduardo Barreto
Mayr, cujo voto foi acolhido por unanimidade, resultando no
Acórdão n° 2.905 da 2a. Turma da Delegacia de Julgamento de
Ribeirão Preto, pelo que serão aqui adotadas. [...]
9. Mantida a apuração de vendas sem emissão de notas fiscais
nos autos daexigência principal, em virtude do registro
fraudulento de saídas a título de sucatas, e por teremsido as
receitas omitidas submetidas à tributação na forma preconizada
no art. 24 da Lei n°9.249/95, aplicandose fundamentadamente a
penalidade prevista no art. 44, inciso II da Lei n°9.430/96,
regulares são as exigências reflexas aqui veiculadas.
10. Acrescentese, apenas, no que tange ao Mandado de
Procedimento Fiscal, ter sido a presente exigência autorizada
pelo MPF n° 08.1.9.002002030100 (fl. 01), regularmente
prorrogado, conforme fl. 02, até a conclusão dos trabalhos
fiscais.
11. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER
a impugnação de fls. 267/303, por tempestiva, REJEITAR as
preliminares arguidas e JULGAR PROCEDENTES as exigências
relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ"
Irresignado com o teor da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário
(fls. 773/819), por meio do qual reitera suas alegações de defesa.
Ato contínuo, por meio de petições de fls. 833 e 838, a Recorrente apresentou
desistência parcial do recurso voluntário, em razão da inclusão, no Parcelamento Especial de
Fl. 930DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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que trata a Lei 10.684/2003, dos débitos de IRPJ e Reflexos correspondentes aos meses de
12/97 a 08/98.
O pedido de desistência parcial foi deferido (fls. 906), tendo sido os débitos
correspondentes transferidos para o processo nº 12448.722594/201102.
Posteriormente, a Recorrente requereu a juntada do Acórdão n. 20179.082,
proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, o qual julgou o recurso voluntário
interposto por ela nos autos do referido processo de IPI (10860.003889/200281) procedente,
cancelando a parte da exigência que não foi objeto de desistência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli
Conforme visto, a presente exigência é decorrente dos fatos apurados no
âmbito de fiscalização de IPI, os quais ensejaram a emissão de Auto de Infração objeto do
processo administrativo nº 10860.003889/200281.
Naquele processo, a parcela remanescente discutida foi cancelada em face do
Acórdão de n. 20179.082, cuja ementa foi assim transcrita:
IPI. VENDA DE PONTAS DE ESTOQUE.
SUBFATURAMENTO. PROVA. Não logrando a Fiscalização
provar que o produto não era de ponta de estoque e que o preço
por tal razão praticado era vil ao ponto de sugerir
subfaturamento, inocorre a infração, quanto mais para amparar
acusação de fraude para exigir multa qualificada, não se
prestando como indício ou prova a baixa no estoque, pelo preço
pleno da mercadoria, vez que se trata de mera operação
contábil.
Abaixo transcrevo também trecho do voto condutor proferido naquela
ocasião:
"Conforme depreendi do exame dos autos feito pela ínclita
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, a controvérsia
limitouse às preliminares argüidas com a existência ou não de
subfaturamento no ponto que restou a ser discutido.
Quanto à preliminar de nulidade do auto em vista de
irregularidades nus MITs citados, ainda que a contribuinte
demonstre hiato na primeira prorrogação do inundado inicial,
penso que a circunstância não sustenta o objetivo por ela
almejado. A verdade é que us mandados foram prorrogados, sem
que isto criasse qualquer constrangimento ou agredi:;se a sua
ampla defesa, o que, aliás, foi citado na decisão ora recorrida.
Fl. 931DF CARF MF
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Quanto à ilegalidade da obtenção dos dados bancários, estou de
acordo com a decisão recorrida, pela inocorrência do fenômeno
quando o próprio contribuinte os oferta.
Por tal, repilo as preliminares levantadas.
Quanto ao mérito, a diligência proposta teve por escopo, no
entender da própria Conselheira, a verificação de potencial
utilização de dois controles de baixa de estoques, um para
pontas de estoque e outro para produtos em volumes normais c
comercializáveis dentro da rotina da recorrente.
Entendo que esta providência pretendeu, cm havendo controle
separado ficasse comprovado, sem qualquer dúvida, de que tipo
de venda se tratava.
Nos termos da resposta dada, de que não havia controle
separado, a primeira impressão é a de que houve
subfaturamento, pela impossibilidade de definir qual a natureza,
pela via da contabilidade, dos produtos saídos. Ainda mais, e
isto bem apanhou a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão,
havendo, na espécie, preços diferenciados quando vendido para
a empresa Plastquímica e vendas para, no dizer da então
Relatora, "a grandes empresas".
No entanto, e transcrevendo as palavras da própria Relatora,
com as quais concordo inteiramente, "independente de tratarse
de um negócio simulado, se houve a venda, e se o controle do
estoque das sacolas se dava sob um único código, não se pode
tributar pela baixa indevida, com a conseqüente conclusão de
que houve saída sem nota fiscal, mas sim por um provável
subfaturamento ".
Então, reitero, a questão é definir se houve ou não
subfaturamento. Neste modo, o indício que existe é apontado
pela própria Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão, em sua
percuciente análise do processo, quando aponta para diferenças
de preço entre as vendas da espécie para a empresa
Plastiquímica, empresa com quem tem relações indiretas com a
ora autuada. Tais relações, através de empresa parceira da
Plastiquímica e que pertence a parente (irmão) da recorrente.
Data vênia, tais constatações preços diferenciados e
parentesco com dirigente de empresa que igualmente se
relaciona comercialmente com a compradora da ponta de
estoque são muito precárias para sustentar ter ocorrido
subfaturamento.
Basta ver que as pontas de estoque se referem a sacolas que,
quando vendidas a consumidores (supermercados c congêneres),
certamente tem valor comercial maior do que aquelas que não
são absorvidas por tais e que, em face de defeitos maiores, são
vendidas como verdadeira sucata, ainda que não sejam
imprestáveis para o uso a que se destinam.
Reconheço que tal assertiva é presunção, como presunção é de
que tenha havido subfaturamento. Ora, em se tratando de
presunção relativa, cabia ao Fisco laborar no sentido de provar
que houve o subfaturamento cm vista dos indícios apontados.
Fl. 932DF CARF MF
Processo nº 10860.006340/200248
Acórdão n.º 1201001.869
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Não vejo, com fundamento em tais tênues indícios, sustentarse a
acusação, vez. que os fatos apontam efetivamente para a venda
de pontas de estoque por preços ofertados cm razão da natureza
do adquirente e de seu interesse comercial específico, Não vejo,
igualmente, condições de aplicar a inversão do ônus da prova.
Nem mesmo as acusações e constatações apontadas
relativamente às outras infrações cm relação as quais ocorreu a
desistência do recurso são suficientes para, por transferência,
servir de supedâneo à pretensão do Fisco neste caso
remanescente.
Por tais argumentos, não há como desqualificar as operações
feitas pela contribuinte.
Em vista disto, fica prejudicada a análise da aplicação da multa
qualificada, vez que sequer houve infração à legislação
tributária.
Em frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso.
Como se percebe, o lançamento de IPI que serviu de fundamento para a
emissão dos Autos de Infração objeto deste processo foi julgado improcedente pelo CARF. E
como não houve interposição de recurso pela Fazenda, tal decisão é definitiva.
Tendo isso em vista, e em prol da segurança jurídica, entendo que, por se
tratarem as presentes cobranças de exigências reflexas realizadas com base nos mesmos fatos, a
decisão de mérito prolatada no lançamento matriz (de IPI, no caso), a qual possui fundamento
convincente, deve prevalecer também nessa demanda.
Vale dizer, o decidido quanto ao IPI, nesse caso concreto, deve ser aplicado à
tributação decorrente (IRPJ e reflexos), pois são decorrentes dos mesmos elementos de fato e
de direito.
Dessa forma, conheço do recurso para DARLHE PROVIMENTO.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli
Fl. 933DF CARF MF
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201706
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 28/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2017-08-15T00:00:00Z
10830.912123/2012-18
201708
5758084
2017-08-15T00:00:00Z
3301-003.837
Decisao_10830912123201218.PDF
2017
LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
10830912123201218_5758084.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
2017-06-27T00:00:00Z
6894189
2017
2021-10-08T11:05:05.285Z
N
1713049463396761600
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S3C3T1
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1
S3C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10830.912123/201218
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3301003.837 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de junho de 2017
Matéria Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Recorrente FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 28/10/2011
RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ
DO CRÉDITO PLEITEADO.
Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito
fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de
certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar
que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este
essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei
12.101/2009.
Recurso Voluntário negado.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas Presidente e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,
Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara
Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen
e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Relatório
Tratase de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório
eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico PER referente a alegado crédito de
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Fl. 190DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de receita 8301 (PIS –
Folha de Pagamento).
Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi
integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para
restituição.
Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em
resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,
nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso
III, art. 145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN. Discorre
sobre sua condição de imune. Requer que seja declarada como Entidade Beneficente de
Assistência Social.
Ao analisar o caso, a DRJ em Juiz de Fora (MG), entendeu por julgar
improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 09051.864, com
base primordialmente nos seguintes fundamentos: (i) a imunidade das contribuições sociais
está sujeita às exigências estabelecidas pela Lei 12.101/2009; (ii) a Recorrente não possui
CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social); (iii) o PIS não está
abrangido pela imunidade estabelecida no art. 195, § 7º da Constituição Federal; e (iv) a
Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.
Intimado da decisão e insatisfeito com o seu conteúdo, o contribuinte
interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que
o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária
das contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal,
conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, que teve repercussão geral reconhecida; (ii)
que a Recorrente atende a todos os requisitos da Lei 12.101/2009 para fins de usufruto da
imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre
cada um dos requisitos); (iii) que a emissão do CEBAS é um ato administrativo vinculado,
constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo
da imunidade; (iv) que a emissão do CEBAS tem caráter declaratório, sendolhe conferidos
efeitos retroativos. Requer, ao final, que seja dado provimento ao seu recurso, para fins de
deferir o pedido de restituição, por se tratar de instituição imune às contribuições
previdenciárias.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3301003.674, de
27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/201333, paradigma
ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301003.674):
Fl. 191DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 4
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"O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de
admissibilidade, portanto, dele conheço.
Consoante acima narrado, tratase de Pedido de Restituição Eletrônico
PER nº 23871.62072.130912.1.2.040241 referente a alegado crédito de pagamento indevido
ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,
efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.
Como é cediço, para fins de concessão de pedido de restituição e/ou
compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja
munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso
concreto ora analisado, portanto, há de se verificar se o crédito tributário alegado pelo
contribuinte encontrase revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser
deferido.
Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria líquido e
certo ao gozo da imunidade. A DRJ, por seu turno, entendeu de forma diversa, conforme se
extrai da passagem do voto a seguir transcrita:
A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está
prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[...]
VI instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação
e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
[...]
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
[...]
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
A imunidade prevista no artigo 150 acima transcrito é especifica para
impostos não abrangendo às contribuições sociais. Portanto, não alcança o
PIS/PASEP –Folha de Salários.
A imunidade prevista no artigo 195, § 7º, é específica para contribuições
para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente
Fl. 192DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 5
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de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, entre elas a
certificação de que trata a Lei 12.101/2009, conforme dispositivos transcritos a
seguir:
Art. 1o A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a
isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência
social.
(...)
Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à
isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos (grifo não original)
Com base nos atos acima transcritos, que vinculam este colegiado de 1ª
instância administrativa, a contribuinte, por não ser detentora do certificado de
entidade beneficente de assistência social, não faz jus à imunidade prevista no
artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.
Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão
de certificados de entidade beneficente de assistência social, não tendo força
vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela
defesa.
De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente
da Assistência Social, com força substitutiva do registro e da certificação de que
trata o art. 21 da Lei nº 12.101/2009, não pode ser atendido no âmbito desse
colegiado.
A contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.05.0129681,
junto à 2ª Vara Federal de Campinas, que atualmente tramita no TRF 3º Região,
com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,
da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN
e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.
Portanto, mantida a exigência do certificado de entidade beneficente de
assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.
Concordo com a conclusão a que chegou a DRJ no trecho acima, por
entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo
contribuinte.
Embora a Recorrente tenha protocolizado pedido de emissão do CEBAS
(Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que
este pedido ainda não foi deferido, encontrandose atualmente na situação de "encaminhado".
E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da imunidade pleiteada, nos termos do
que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto
da presente demanda seja líquido e certo. Notese que o art. 29 da referida lei dispõe que fará
jus à isenção a entidade beneficente certificada.
Ademais, como bem destacou a DRJ em sua decisão, a análise quanto ao
atendimento dos requisitos dispostos na Lei n. 12.101/2009 e a consequente concessão do
Fl. 193DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Fl. 6
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CEBAS não é de competência da Receita Federal do Brasil, ou mesmo deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja
plenamente vinculado, e que os seus efeitos sejam declaratórios, conferindolhe aplicação
retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por
parte da autoridade competente.
Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição
apresentado, por faltarlhe certeza e liquidez.
De outro norte, importante ainda que se analise o segundo fundamento da
decisão recorrida, que assim dispôs:
Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da
administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da
Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.
No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP
– Folha de Salários. Cabe, então, observar o disposto no art. 13 da Medida
Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001:
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na
folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12
da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações;
VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços
nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao
disposto nesta Lei.
(...)
Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de
renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social
serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:
I da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;
II da Educação, quanto às entidades educacionais; e
VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
Fl. 194DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Fl. 7
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X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações
Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
[...].” [Grifei].
Por sua vez, os mencionados arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim
dispõem1:
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da
Constituição, considerase imune a instituição de educação ou de assistência
social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque
à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades
do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.18949, de
2001) (Vide Medida Provisória nº 215835, de 2001)
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de
capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda
variável.
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo,
estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
[...]
Art. 15. Consideramse isentas as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços
para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo
de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº
215835, de 2001)
§ 1º A isenção a que se refere este artigo aplicase, exclusivamente, em
relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre
o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.
[...]
§ 3º Às instituições isentas aplicamse as disposições do art. 12, § 2°, alíneas
"a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.
Nesse sentido, o Decreto nº 4.527, de 17 de dezembro de 2002, ao
regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas
jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:
Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as
seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13):
[...]
III instituições de educação e de assistência social que preencham as
condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº
9.532, de 1997; [...]
Fl. 195DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Art. 46. As entidades relacionadas no art. 9º deste Decreto (Constituição
Federal, art. 195, § 7º , e Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 13,
art. 14, inciso X, e art. 17):
I não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e
[...]
Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários
mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração
paga, devida ou creditada a empregados.
[...].” [Grifei].
Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se
declara imune em razão da atividade por ela exercida (atividades de apoio à
educação – exceto caixas escolares), não há incidência da contribuição para o
PIS/Pasep sobre o faturamento. Entretanto, é devida a contribuição para o
PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP
nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no
artigo 150 ou 195 da CF/88.
Assim, diante da ausência de certeza do crédito pleiteado, voto por
considerar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando o
Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.
Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF
já pacificou seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária das
contribuições previdenciárias fixada pelo art. 195, parágrafo 7º da Constituição Federal,
conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS, publicado em 04/04/2014, que teve
repercussão geral reconhecida.
Da análise do referido julgado, extraise que o STF chegou à seguinte
conclusão:
A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com
relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos
9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº
9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa
liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.2085.
As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se
submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.
13, IV, da MP nº 2.15835/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades
(instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as
associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e
os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins
lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da
legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade
constitucional.
A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º
2.15835/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº
8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade
desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS
como técnica de interpretação conforme à Constituição.
Fl. 196DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
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Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social
não se submetem ao regime tributário disposto no art. 13, IV da MP n. 2.15835/2001, por
fazerem jus à imunidade do art. 150, § 7º, da CF/88. E como restou conferida à tese ali
assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc, tal entendimento deverá ser
observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in
verbis:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou
decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo
internacional, lei ou ato normativo:
I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva
plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de
2016)
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103A
da Constituição Federal;
b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,
em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869,
de 1973 Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela
Administração Tributária;
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal
de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código
de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação
dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
(...).
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na
sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a
1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverãoser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
(Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
Com base no entendimento do STF expresso no RE 636.941/RS, há de se
reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido
de seria "devida a contribuição para o PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários,
conforme definido no art. 13 da MP nº 2.15835, de 2001, independentemente de sua
imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".
Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do julgado do STF ao
caso vertente, seria necessário verificar se a Recorrente se enquadra como entidade
beneficente de assistência social e se atende os requisitos legais dispostos na legislação
pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS
(Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo
da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a
Fl. 197DF CARF MF
Processo nº 10830.912123/201218
Acórdão n.º 3301003.837
S3C3T1
Fl. 10
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quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14
do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).
É válido destacar, inclusive, que o STF, ao julgar o RE 636.941/RS tratou
expressamente desta certificação, concluindo que "a definição dos limites objetivos ou
materiais, bem como dos aspectos subjetivos ou formais, atende aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade". É o que se infere da passagem a seguir transcrita,
extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:
Pela análise da legislação, percebese que se tem consagrado requisitos
específicos mais rígidos para o reconhecimento da imunidade das entidades de
assistência social (art. 195, § 7º, CF/88), se comparados com os critérios para a
fruição da imunidade dos impostos (art. 150, VI, c, CF/88). Ilustrativamente,
menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente
de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº
8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.
A definição dos limites objetivos ou materiais, bem como dos aspectos
subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual
seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.
Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei
ordinária regulamentar os requisitos e normas sobre a constituição e o
funcionamento das entidades de educação ou assistência (aspectos subjetivos ou
formais).
Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso
Voluntário interposto pelo contribuinte, mantendo o indeferimento do pedido de restituição,
conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do
crédito pleiteado."
Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo
não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência
da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este
essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso
voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima
expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas
Fl. 198DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201706
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-08-21T00:00:00Z
13629.001636/2006-37
201708
5761212
2017-08-21T00:00:00Z
9202-005.591
Decisao_13629001636200637.PDF
2017
ANA PAULA FERNANDES
13629001636200637_5761212.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
2017-06-28T00:00:00Z
6902814
2017
2021-10-08T11:05:20.918Z
N
1713049463480647680
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CSRFT2
Fl. 9
1
8
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13629.001636/200637
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202005.591 – 2ª Turma
Sessão de 28 de junho de 2017
Matéria ITR
Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A CENIBRA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2005
ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE RESERVA LEGAL
DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA,
PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.
A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o
direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para
reconhecimento da Área de Reserva Legal, esta exigência pode ser suprida
pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de
imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do
tributo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencida a
conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. Votaram pelas conclusões os
conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza
Lima Júnior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(Assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
AC
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9.
00
16
36
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00
6-
37
Fl. 228DF CARF MF
2
Ana Paula Fernandes – Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Relatório
O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência
motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 220200.780, proferido pela 2ª Turma Ordinária /
2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
De acordo com o Auto de Infração, a autoridade fiscal lavrou o citado auto de
infração, com a glosa parcial da área declarada de utilização limitada/reserva legal, reduzida de
954,6 ha pra 545,8 ha, com os conseqüentes aumentos das áreas tributável/aproveitável e do
VTN tributável, apurando imposto suplementar de RS 360,60, conforme demonstrativo de fls.
08.
O Contribuinte apresentou impugnação, à fl. 23/35.
A DRJ de Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, fls.
140/145, constituído pelo auto de infração/anexos de fls. 01/09 e 53/54, para acatar área de
utilização limitada/reserva legal de 751,5 ha, com redução do imposto suplementar apurado,
conforme demonstrado, de R$ 360,60 para R$ 179,19, a ser acrescido de multa lançada
(75,0%) e juros legais atualizados.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 149/158, requerendo, em
síntese, fosse reformado o acórdão recorrido, para o cancelamento da exigência fiscal, haja
vista a comprovação nos autos de que a área de Reserva Legal corresponde a 1.988,7ha ou,
quando menos, deve ser cancelada a exigência fiscal, acatandose a área de Reserva, declaradas
pela Recorrente, de 954,6ha.
A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls.
161/169, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido
assim dispôs:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL ITR
Exercício: 2002
AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA EXCLUSÃO.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 10
3
Por se tratar de ato constitutivo, a averbação da área de reserva legal à
margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente à época
do fato gerador é condição essencial para fins de exclusão da área tributável a
ser considerada na apuração do ITR.
Às fls. 173/188, o Contribuinte interpôs Recurso Especial por divergência
em relação à necessidade de averbação da ARL – Área de Reserva Legal na matrícula do
imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão da tributação do ITR. A
recorrente indicou como paradigmas os Acórdãos CSRF/0305.167 e 30333.404.
Às fls. 215/216, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de
Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, DANDO SEGUIMENTO
ao recurso especial para que seja rediscutida a necessidade de averbação da ARL Área de
Reserva Legal na matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador, para exclusão
da tributação do ITR.
Às fls. 218/226, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, alegando, no
mérito, a imprescindibilidade da apresentação tempestiva do ADA junto ao IBAMA, sob pena
de não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização
limitada.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheira Ana Paula Fernandes Relatora
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos
demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.
Tratase de Auto de Infração de fls. 01/09 e 53/54, no qual a contribuinte em
referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 890,42, correspondente ao
lançamento do ITR2002, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até
31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.8655), com 4.671,9
ha, localizado no município de Itabira MG.
O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.
O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a
divergência jurisprudencial no tocante à glosa da ARL – Área de Reserva Legal.
A questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de
reserva legal a época dos fatos geradores para fins de isenção do ITR.
Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial
Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à
sua apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão 9202.02146, proferido
Fl. 230DF CARF MF
4
pela Composição anterior da 2ª Turma da Câmara Superior, da lavra do Conselheiro
Elias Sampaio Freire.
Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso
transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96:
Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,
independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e
condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitandose a
homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerarseá:
I VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:
a) construções, instalações e benfeitorias;
b) culturas permanentes e temporárias;
c) pastagens cultivadas e melhoradas;
d) florestas plantadas;
II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:
a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de
15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de
1989;
b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas
mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições
de uso previstas na alínea anterior;
c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária,
granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do
órgão competente, federal ou estadual;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006)
e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou
avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)
f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas
autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)
(...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as
alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia
comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento
do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique
comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções
aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001)
Da transcrição acima, destacase que, quando da apuração do imposto devido,
excluise da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além
daquelas de interesse ecológico, das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, das
submetidas a regime de servidão florestal ou ambiental, das cobertas por florestas e as alagadas
para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.
Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de preservação
permanente é isenta de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação
o contribuinte deverá declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a
sanções caso reste comprovada posteriormente a falsidade das declarações.
Conforme apontado anteriormente, cingese a controvérsia acerca da
comprovação da área como de RESERVA LEGAL.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
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Fl. 11
5
A DRJ, além da área de 545,8ha, já acatada pela fiscalização (fls.08),
considerou que foram averbadas como áreas de reserva legal, ainda, 205,7ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108 a 111, excluindoas da área tributável para fins de apuração do ITR (fl. 116),
perfazendo um total de 751,5 ha.
O acórdão recorrido assim dispôs:
No que se refere ao mapa apresentado pela contribuinte (fls. 99
a 106), com o intuito de comprovar a existência de uma área de
utilização limitada/reserva legal de 1.988,7 ha, conforme já
salientado pelo julgador a quo, ele é irrelevante para o caso em
questão, uma vez que não se está discutindo a materialidade e
dimensão da área ambiental, mas o cumprimento de requisito
formal, sem o qual perde a contribuinte o direito à isenção
pretendida.
Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre
lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas
entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o
assunto. Somente quando a questão em discussão estiver
sumulada, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela
Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU
de 23/06/2009),é que o Conselheiro está obrigado a adotar o
entendimento sumular.
Verdade é que está comprovado nos autos a averbação de uma
área de apenas 751,5ha destinada à reserva legal, conforme
reconhecido pela decisão recorrida, por conseguinte, devese
manter a glosa da área declarada remanescente.
Saliento que a partir de 2001, para fins de redução do ITR, a previsão
expressa é a de que haja comprovação de que houve a comunicação tempestiva ao órgão
de fiscalização ambiental, e que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui
que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos possíveis e não apenas o
protocolo de ADA.
Em linhas gerais temos condições diferentes para reconhecimento da isenção
quando se trata de (a) área de reserva legal e (b) área de preservação permanente.
(a) Assim quanto a área de Reserva Legal, e meu ver não existe prazo para
comprovação de sua existência, logo não é necessário que a averbação da reserva legal seja
realizada antes do fato gerador, pois se a área tinha condições de ser considerada isenta, e o foi
posteriormente, é isso que importa para consagração do Direito do Contribuinte, em
virtude da aplicação da Verdade Material, privilegiada nos Processos Administrativos
Federais por força da Lei 9784/99.
(b) Já quanto a área de preservação permanente, para que esta seja
considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, não considero a apresentação de ADA como prova exclusiva de sua
Fl. 232DF CARF MF
6
existência, pois a meu ver existem outros documentos hábeis a esta comprovação, como, por
exemplo, laudos, fotos, averbações.
Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas.
No caso dos autos, a autuação se refere ao imóvel Horto do Piçarrão,
exercício 2002, cujas área controvertidas declaradas pelo contribuinte se refere a Reserva
Legal.
O Contribuinte tenciona provar 1.988, 7 ha, declarou na DITR 954,6 ha. A
fiscalização apurou 545,8 ha, tanto a DRJ quanto a Turma Ordinária corrigiam esta área
apurada para 751,5 ha.
Para fins de delimitação da lide é importante registrar que a matéria
controvertida dos autos se restringe a área de 954,6 ha, porção declarada pelo Contribuinte na
DITR, e contrariada pelo auditor no lançamento.
Compulsando detalhadamente os autos, verifico que assiste razão as decisões
que me sucederam. Tanto o ADA (fls.20) quanto a averbação anexada aos autos apontam para
uma área de 751, 5 ha. Como citado anteriormente, além da área de 545,8 ha, já acatada pela
fiscalização (fls.08), foi comprovada também a averbação de mais 205,7 ha em 04/09/1996,
conforme cópias das matrículas AV. 04.993 (102,85 ha) e AV. 041.322 (102,85 ha), anexadas
às fls. 108/111, considerandose cumprida exigência de averbação tempestiva de uma área de
reserva legal de 751,5 ha (545,8 ha + 205,7 ha), para fins de exclusão da incidência do
ITR/2002.
Cumpre registrar que a maioria do colegiado vota pelas conclusões em razão
do entendimento um pouco mais restritivo, qual seja:
(a) Para ARL o ADA precisa ser apresentado ao IBAMA até a data do fato
gerador, e sua ausência pode ser suprida por averbação nas mesmas condições.
(b) Para APP o ADA pode ser posterior ao exercício fiscal mas deve
obrigatoriamente ser anterior ao inicio da ação fiscal.
Sendo assim, o acórdão recorrido não merece reforma.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial do
Contribuinte e no mérito negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Ana Paula Fernandes
Fl. 233DF CARF MF
Processo nº 13629.001636/200637
Acórdão n.º 9202005.591
CSRFT2
Fl. 12
7
Fl. 234DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
1ª SEÇÃO
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III. ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2017-09-04T00:00:00Z
10707.000936/2007-11
201709
5764969
2017-09-04T00:00:00Z
9101-002.961
Decisao_10707000936200711.PDF
2017
ADRIANA GOMES REGO
10707000936200711_5764969.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora), Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa - Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
2017-07-04T00:00:00Z
6916970
2017
2021-10-08T11:05:50.040Z
N
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CSRFT1
Fl. 1.339
1
1.338
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10707.000936/200711
Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte
Acórdão nº 9101002.961 – 1ª Turma
Sessão de 4 de julho de 2017
Matéria MULTA ARQUIVOS MAGNÉTICOS
Recorrentes EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e
FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Anocalendário: 2006
MULTA. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. LEI 8.218/1991, ART. 12, III.
ATRASO OU FALTA DE APRESENTAÇÃO.
É afastada a exigência de multa por atraso, ou falta de apresentação dos
arquivos magnéticos, quando consta dos autos petição do contribuinte
colocando à disposição da fiscalização arquivos em formato distinto.
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. VEDAÇÃO.
É vedada a modificação do critério jurídico do lançamento, nos termos do
artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por
voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente
em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, vencidos os conselheiros Cristiane
Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que
conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos,
acordam em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego (relatora),
Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento.
Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda
Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidos os
conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão,
que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões, em relação à preliminar de inovação, o
conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira
Cristiane Silva Costa. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro José
Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) não votou quanto ao conhecimento, por se
tratar de questão já votada pelo conselheiro Luís Flávio Neto na sessão anterior.
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11
Fl. 1367DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo Relatora
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa Redatora Designada
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriana
Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues
Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza
(suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira
Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís
Flávio Neto.
Relatório
A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso
Especial contra decisão não unânime, contrária à lei ou à evidência de prova, de efls. 713
e seguintes, no caso, o Acórdão nº 120100.037 proferido pela 2ª Câmara 1ª Turma
Ordinária, em 12 de maio de 2009 (fls. 674 e ss. do volume 7 do processo digitalizado) que,
por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, nos seguintes termos:
ARQUIVOS DIGITAIS MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DO DEVER DE APRESENTAÇÃO o dever de apresentação de
arquivos digitais e sistemas relativos a processamento eletrônico
de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou
financeiras, e a escrituração de livros ou elaboração de
documentos de natureza contábil ou fiscal, é caracterizado como
uma obrigação acessória autônoma. Dessa forma, a penalidade
pelo seu descumprimento não pode ser dispensada em razão do
instituto da denúncia espontânea disciplinado pelo art. 138 do
CTN no caso de apresentação extemporânea voluntária.
Todavia, a sanção pecuniária deve ser limitada a 0,5% da
receita bruta do período se o contribuinte apresentou em
formato diverso do estabelecido pela Secretaria da Receita
Federal os referidos arquivos e sistemas ou se colocou à
disposição para apresentar.
Para fins da ciência da referida decisão, o presente processo foi encaminhado
à PFN em 28/04/2011, como demonstra a tela do sistema COMPROT à fl. 683 do volume 7
digitalizado, e lá recebido em 05/05/2011, como atesta o protocolo no mesmo documento. Em
06/06/2011 o processo contendo o apelo especial foi enviado ao CARF, como demonstra a tela
COMPROT à fl. 684, tendo sido recebido nesse mesmo dia, como demonstra o protocolo de
recebimento no mesmo documento e na primeira folha da peça de defesa (fls. 684/685 do
volume 7 digitalizado).
O Recurso especial interposto, contra decisão não unânime, contrária à lei
ou à evidência de prova, encontrava fundamento no art. 7º , I e 9º do Regimento Interno da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de
2007.
Fl. 1368DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.340
3
Tratase de auto de infração que exige da interessada multa regulamentar
equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, pelo não
cumprimento do prazo estipulado para apresentação de arquivos magnéticos e sistemas,
totalizando o crédito tributário no valor total de R$ 370.685.629,18, com enquadramento legal
nos arts. 11 e 12, III da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 72 da M.P. n° 2.158
34/2001 e reedições.
Conforme relatório do acórdão recorrido e, nos termos do Relatório Fiscal de
24/07/07, fls. 08/10 do volume 1 digitalizado, a interessada foi intimada em 10/08/2006, (fls.
17/19 do volume 1 digitalizado), com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento, a apresentar
documentos e arquivos magnéticos, referentes aos anoscalendário de 2001 a 2005. Como não
apresentou a documentação no prazo e completa, a Fiscalização lavrou a multa em comento.
Salientase que o auto de infração com lançamento de oficio referente ao ano
de 2001 foi controlado pelo processo 10707.001678/200618. Por essa razão, a Fiscalização
destacou que o presente lançamento diz respeito apenas aos arquivos magnéticos da
contabilidade referentes aos anoscalendário de 2002, 2003, 2004 e 2005.
O colegiado a quo, por maioria de votos, entendeu, nos termos do voto
vencedor, que a situação fática levaria ao enquadramento da interessada na circunstância
atenuante prevista no inciso I, do art. da Lei nº 8.218/91, que estabelece multa de 0,5% (meio
por cento) da receita bruta, uma vez que a resposta da interessada à intimação fiscal, no
contexto dos próprios fatos narrados pela autoridade fiscal, como a constante colaboração da
fiscalizada, deveria ser interpretada favoravelmente ao autuado.
No apelo especial, aduz a PFN que a decisão atacada vai frontalmente de
encontro ao estabelecido no art. 12, III da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97,
VI do CTN, uma vez que a recorrida não apresentou as informações solicitadas pelo Fisco de
modo tempestivo. Por essa razão, a penalidade a ser empregada passa a ser aquela prevista no
inciso III do art. 12 da do Lei n° 8.218/91 e não no inciso I. Ademais, prossegue, seria
irrelevante a circunstância de os arquivos magnéticos exigidos estarem em formato diverso
daquele solicitado, pois a multa decorreu do descumprimento do prazo estabelecido para
apresentação dos arquivos.
Salienta que a imposição pelo inciso I somente teria lugar se houvesse a
entrega tempestiva dos arquivos, porém sem atendimento à forma solicitada.
Assevera que o art. 97, VI, do CTN, determina que somente a Lei pode
estabelecer redução de penalidade e que ao afastar imotivadamente o referido comando, o
colegiado a quo terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei,
violando, por conseqüência, o Principio da Legalidade.
Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para restabelecer
a multa no percentual previsto no lançamento.
Pelo Despacho de Admissibilidade 12010072 da 2ª Câmara da Primeira
Seção do CARF, deuse seguimento ao Recurso Especial da PFN (efl.s 716/717).
A interessada também foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em
17/07/2012 (conforme quota à efl. 693) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão
ora recorrido (efls. 723/732).
Além disso, foi cientificada do Recurso Especial da PFN e do despacho que o
admitiu e também apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (efls. 737/771).
Fl. 1369DF CARF MF
4
Já em preliminares afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser
conhecido por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei. No mérito,
defende que não há contrariedade à lei uma vez que não restaram atendidos os requisitos legais
para imposição de multa tal como exigida no auto de infração, tendo em vista que a norma
apontada pela auditoria sequer lhe seria aplicável.
Destaca que, em que pese o acerto do colegiado a quo ao reconhecer a
violação à lei contida no auto de infração pela indevida imposição da multa no patamar de 1%,
a d. Câmara não poderia inovar ao lançamento, alterando o enquadramento legal da exigência,
já que o lançamento é uma atividade privativa da autoridade administrativa lançadora,
conforme prescreve o art. 142 do CTN. Nesse sentido, o correto teria sido anular o lançamento
e, uma vez que tal providência não foi adotada, seria aqui que se caracterizaria à contrariedade
à lei.
Pede seja reconhecida a denúncia espontânea, eis que os arquivos magnéticos
teriam sido entregues depois de readquirida a espontaneidade, como constou do voto vencido.
Salienta que não houve no caso, atraso ou nãoapresentação de arquivos
porque, embora não tenha havido a entrega dos arquivos no prazo inicial fixado pelo auditor no
termo de intimação expedido com base no MPF n° 07.1.90.00200500407, é certo que, com a
entrega dos mesmos em 03/04/2007, foi cumprida inteiramente a exigência, e antes que nova
ação fiscal começasse. Após a lavratura do auto de infração e a interrupção do procedimento
fiscal, a intimação de 04/08/2006 não mais existia juridicamente especialmente em
24/07/2007 data do auto, exatamente porque relativa a um MPF já exaurido e a uma ação fiscal
já encerrada anteriormente e sem reiteração de novos atos escritos.
Assinala que houve entrega dos arquivos requeridos, ainda que sob outro
formato daquele exigido, e que isso possibilitou o desenvolvimento dos trabalhos fiscais,
demonstrando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco.
Insiste que se havia também norma regulamentar garantindo ao contribuinte o
direito de entregar os arquivos em formato diverso (art. 3°, §2°, da IN n° 86/01), sem
cominação de multa, e se isso já fora aceito pela Receita em oportunidades anteriores, não
poderia o AFRFB ter partido diretamente para a aplicação de sanção patrimonial, de valor
extremamente elevado, sem considerar que a recorrente havia postulado, em 2006, ainda no
curso da primeira fiscalização, a entrega dos arquivos em formato diverso, bem como que em
03/04/2007 a interessada procedeu a entrega da totalidade dos arquivos nos exatos moldes
previstos na IN SRF nº 86/01.
Registra ser absolutamente desproporcional o valor da multa pelo atraso no
cumprimento de obrigação acessória lavrada, perto de 400 milhões de reais, se comparada ao
crédito tributário constituído em relação ao mesmo período, de cerca de 140 milhões de reais
Diz que o fato de ter sido lavrado auto de infração relativo a outro período,
com base em arquivos magnéticos no formato antigo, demonstra que não houve prejuízo ao
Fisco e defende o afastamento da multa por imutabilidade de lançamento anterior,
regularmente notificado, relativo ao ano de 2002.
Ao final requer preliminarmente o não conhecimento do Recurso Especial da
Fazenda Nacional, ou, caso conhecido, sejalhe negado provimento haja vista a inexistência da
contrariedade aos dispositivos legais.
Os Embargos de Declaração apresentados pela interessada foram rejeitados
por despacho do Presidente da Turma (efls. 772/778 e 780), que lhe foi cientificado em
29/05/2013, como demonstra a intimação e cópia do AR às efls. 781/783
A interessada solicitou a juntada de arquivos digitais contendo Recurso
Especial e cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784
Fl. 1370DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.341
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acompanhada da justificativa de efls. 785. Por meio dessa justificativa explica que considerou
como último dia de prazo para apresentação do apelo especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria
se equivocado ao informar como número de referência no sistema SVA o processo nº
19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir o erro, promoveu nova validação, dessa
vez com o número correto do presente processo no mesmo dia 14/06/2013, tendo sido
orientada a efetuar agendamento na DEMAC para comprovar a regularidade do procedimento e
a tempestividade do recurso.
Nas razões recursais (efls. 791/853), invoca divergência jurisprudencial
entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de Contribuintes, no que
se refere aos seguintes temas:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622;
(ii) quanto à interpretação do art. 146 do CTN, assinalando que a câmara a
quo reduziu sua abrangência. Indicou como paradigma o Acórdão nº 9303001.702;
(iii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
(iv) em relação à falta de motivação para a penalidade aplicada no auto de
infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente cerceamento do direito de defesa. Indicou
como paradigmas o Acórdão nº 10194.934 e o Acórdão nº 230101.001.
No mérito, em apertada síntese, aduz ser incabível a alteração, pela decisão
recorrida, do critério jurídico do lançamento, com o reenquadramento dos fatos em outro
dispositivo legal diferente daquele indicado no auto de infração, devendo o colegiado superior
declarar a nulidade do lançamento. E isto porque o colegiado a quo já havia se pronunciado a
respeito da inaplicabilidade, ao caso, da sanção prevista no inciso III do art. 12 da Lei n°
8.218/91, mas que, extrapolando de sua competência, alterou a subsunção dos fatos a outro
dispositivo legal, no caso o inciso I da mesma Lei n° 8.218/91, que trata de sanção totalmente
diversa daquela referida no inciso III.
Prossegue afirmando que tal conduta implicou em inovação e,
conseqüentemente, em novo lançamento cuja competência foi usurpada, já que privativa da
autoridade lançadora e não da julgadora, implicando em violação de legalidade. Cita
dispositivos legais e colaciona jurisprudência e interpretações doutrinárias.
Lembra que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o parágrafo
2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte readquire a espontaneidade pela inércia da
fiscalização na prática de ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos e que, como
conseqüência, a hipótese de incidência para aplicação dessa multa desaparece após a fluência
desse prazo, sendo necessária uma nova intimação para estabelecer novamente o liame para a
incidência da multa. Haveria, assim, no caso, ausência de suporte fático essencial para a
aplicação da penalidade.
Ressalta, como matéria de ordem pública, que o art. 8º da Lei n°
12.766/2012, claramente instituiu um regime sancionatório mais favorável do que aquele
previsto no art. 12 da Lei n° 8.218/91 e que o art. 106, do CTN, impõe a retroatividade da lei
que comina penalidade menos gravosa ao fato.
Fl. 1371DF CARF MF
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Pede, ao final, pelo provimento de seu Recurso Especial para que seja
reformado o acórdão recorrido declarandose a improcedência total do auto de infração.
Foi proferido, em 01/06/2012, pelo então presidente da 2ª Câmara da
Primeira Seção do CARF, um primeiro despacho de admissibilidade desse REsp (efls.
1.259/1.261). Mas esse despacho analisou uma única divergência, aquela relativa à
interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, admitindoa, mas silenciando quanto às demais
questões divergentes.
A PFN foi cientificada do Recurso Especial da interessada e do despacho de
admissibilidade acima referido e apresentou Contrarrazões (efls. 1.263/1.276) na qual, em
preliminares, pede pelo não conhecimento do apelo especial porque (i) a interessada teria
inovado nas alegações de defesa, o que seria vedado em face do instituto da preclusão; e (ii)
porque a situação jurídica dos paradigmas é diversa, eis que a infração apontada e,
conseqüentemente, a fundamentação legal do lançamento, é diferente daquela que
fundamentando a presente autuação, não se configurando, pois, a divergência jurisprudencial
necessária para o conhecimento do recurso especial interposto.
No mérito lembra que não cumprida a prestação de fazer ou de não fazer,
havendo previsão de multa pelo inadimplemento, esta será tratada como obrigação principal e
que a responsabilização pelo inadimplemento independe de dolo ou culpa e das conseqüências
do ato praticado ou que se deixou de praticar.
Assinala que as normas tributárias que versem sobre a dispensa do
cumprimento de prestações de fazer e de não fazer devem ser interpretadas literalmente, sem
margem para ampliação de seu sentido evidente. No caso dos autos, a obrigação tributária
acessória prevista na Lei nº 8.218/91, determina que algumas entidades devem manter à
disposição da Receita Federal do Brasil sua escrituração contábil eletrônica. Tratarseia de
uma obrigação de fazer criada em 1991.
Sustenta que o descumprimento dessa obrigação de fazer, a princípio, não
acarreta penalidade, que é prevista apenas para o descumprimento de uma segunda obrigação
de fazer, que é a de apresentar os arquivos que deveriam ser mantidos pelo contribuinte à
disposição do Fisco. Presume, assim, a lei que o contribuinte que não apresenta os arquivos a
tempo não os mantinha à disposição do Fisco, ou os mantinha fora do formato padrão, sem que
tivesse condições de padronizálos a tempo.
Outrossim, não haveria como incidir na espécie o mencionado inciso I, do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que o contribuinte não entregou sua contabilidade eletrônica
dentro do prazo assinalado, ainda que em formato diverso do solicitado pelo Fisco. Como não
haveria controvérsia acerca da ausência de apresentação dos arquivos magnéticos solicitados
no prazo fixado pela autoridade fiscal, revelarsia imperiosa a aplicação da multa prevista no
art. 12, III, da Lei nº 8.218/91, tal como consta no auto de infração.
Requer, ao final, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial
do contribuinte e, no mérito, pelo seu improvimento com a conseqüente manutenção da
exigência.
Verificandose, posteriormente, que o despacho que admitiu o Recurso
Especial da contribuinte analisou uma única divergência, foi proferido um despacho de
admissibilidade complementar (efls. 1.285/1.291) e neste despacho também foi analisada mais
uma única divergência, no caso aquela relativa a reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração. Também em relação a essa divergência foi dado seguimento ao
apelo especial da contribuinte.
Cientificada desse despacho de admissibilidade complementar a PFN
apresentou Contrarrazões (efls. 1.293/1.299). Nessa peça a PFN reforça, em preliminares, a
Fl. 1372DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.342
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tese de não conhecimento do Recurso Especial da contribuinte por ausência de similitude fática
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados e aponta que restou vencedor o
entendimento acerca da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138
do CTN, às obrigações acessórias autônomas, como é o caso da presente autuação.
No mérito, reafirma as razões anteriormente deduzidas, pedindo pelo não
conhecimento do REsp e, no mérito, pelo seu não provimento.
Novamente verificouse que o Recurso Especial da contribuinte não fora
totalmente apreciado e, assim, mais uma vez foi proferido um terceiro despacho de
admissibilidade (efls. 1.306/1.317)), desta vez para análise das divergências que não haviam
sido apreciadas, relativas a (a) interpretação do art. 146 do CTN e a (b) falta de motivação para
a penalidade aplicada no auto de infração e no acórdão recorrido, com o conseqüente
cerceamento do direito de defesa. Mas esse despacho considerou que as divergências não
restaram caracterizadas e foi negado seguimento ao Recurso Especial no que se refere a esses
dois temas. Contra essa decisão a contribuinte não apresentou agravo.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Adriana Gomes Rêgo Relatora
1 Recurso Especial da PFN
O presente Recurso Especial é tempestivo. Portanto, dele tomo
conhecimento.
1.1 PRELIMINARES
Inicio por apreciar as alegações preliminares deduzidas nas Contrarrazões
apresentadas pela contribuinte e que se referem a questões que impossibilitariam o
conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.
A contribuinte afirma que o Recurso Especial da PFN não deve ser conhecido
por não ter sido apontada, fundamentadamente, a contrariedade à lei.
Contudo, sem razão a contribuinte porque a PFN, além de apontar que a
decisão recorrida, ao aplicar ao caso o inciso I do art. 12 da Lei nº 8.218/91, em substituição ao
inciso III do mesmo dispositivo legal adotado pela auditoria fiscal, no auto de infração, teria
contrariado o próprio art. 12, inciso III, da Lei nº 8.218/91, afirmou ter a decisão contrariado o
art. 2º da IN SRF nº 86/2001 e o art. 97, VI, do CTN.
Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do recurso da Fazenda quando fala
do cabimento do recurso especial:
A decisão ora impugnada merece reforma, pois como será
demonstrado detalhadamente adiante, contrariou o art. 12, III
da Lei n° 8.218/91, art. 2° da IN SRF 86/2001 e art. 97, VI do
CTN.
Fl. 1373DF CARF MF
8
Na seqüência, quando trata dos fundamentos para a reforma do acórdão
recorrido, o recurso se prestou, justamente, a fundamentar a contrariedade à lei invocada no
apelo especial, transcrevendo as bases legais e trazendo o seu entendimento a justificar os
motivos pelos quais entendeu que houve contrariedades às leis.
Por tais razões afasto a preliminar suscitada pela defesa e conheço do
Recurso Especial da PFN.
2 Recurso Especial da Contribuinte
2.1 TEMPESTIVIDADE
A interessada foi cientificada do acórdão do colegiado a quo, em 17/07/2012
(conforme consta à efls. 718/722) e manejou Embargos de Declaração contra o acórdão ora
recorrido (efls. 723/732).
Foi cientificada do despacho que rejeitou os Embargos de Declaração, em
29/05/2013, quartafeira, como demonstra a cópia do AR à efls. 781/783.
Foi solicitada a juntada de arquivos digitais contendo Recurso Especial e
cópias de acórdãos paradigmas, em 17/06/2013 documento à efls. 784 acompanhada da
justificativa de efls. 785, por meio da qual informa ter sido intimada no dia 29/05/2013 e que o
dia 30/05/2013 teria sido declarado ponto facultativo, conforme item VIII da Portaria nº 3, de 3
de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Explica que considerou como último dia do prazo para apresentação do apelo
especial, o dia 14/06/2013. Contudo, teria se equivocado ao informar como número de
referência no sistema SVA o processo nº 19515.000974/200534. Afirma que além de corrigir
o erro, promoveu nova validação, dessa vez com o número correto do presente processo no
mesmo dia 14/06/2013, tendo sido orientada a efetuar agendamento na DEMAC para
comprovar a regularidade do procedimento e a tempestividade do recurso.
Analisandose então essas alegações, constatase que, de fato, a Portaria do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº 3, publicada no DOU 1ª Seção, no dia
04/01/2013 (página 47), divulgou os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo
no ano de 2013, e declarou o dia 30/05/2013, quintafeira, como ponto facultativo por ser
considerado Corpus Christi. Contudo, essa mesma Portaria nº 3/2013, nada dispôs a respeito do
dia 31/05/2013, sextafeira.
Sendo assim, considerase o dia 31/05/2013, sextafeira, dia útil e, portanto,
de expediente normal da repartição. Em razão disso, o dia 31/05/2013, sextafeira, é
considerado o primeiro dia do prazo de 15 (quinze) dias destinado à apresentação tempestiva
de Recurso Especial, no caso em apreço. Esse prazo encerrouse no dia 14/06/2013, também
uma sextafeira.
Consta dos documentos juntados aos autos às efls. 784/790 a comprovação
de compareceu à Demac /RJ no dia 14/6/2013 para validar os documentos que tentou
transmitir.
Em face do exposto, é de se reconhecer a tempestividade do Recurso
Especial da contribuinte.
2.2 PRELIMINARES
A PFN, nas Contrarrazões apresentadas ao apelo especial da contribuinte,
alega que as divergências apontadas não teriam sido caracterizadas em decorrência da falta de
similitude fática entre as decisões paradigmas e o acórdão recorrido. Alega, ainda, que teria
havido inovação nas razões de defesa. Assim, passo a analisar.
Fl. 1374DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.343
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A PFN aduz, no tocante à inovação, que a argumentação constante do recurso
especial interposto pelo sujeito passivo diverge substancialmente da defesa apresentada por
ocasião da impugnação e do recurso voluntário. Assinala que ao analisar as citadas peças de
defesa apresentadas pela contribuinte, observarseia que a linha argumentativa adotada seria
toda no sentido de buscar justificar a não apresentação dos arquivos magnéticos no prazo
assinalado pela autoridade fiscal e propalar a falta de prejuízo para a União. Por outro lado, no
recurso especial interposto, a contribuinte teria inovado, defendendo existir erro na
fundamentação legal do lançamento.
Não vejo, contudo, que tenha havido inovação nas razões de defesa deduzidas
pela contribuinte. Primeiramente porque tal argumentação da defesa foi oferecida em sede de
Recurso Voluntário (fls 614 e ss do volume 7 digitalizado) tendo, inclusive, sido contestada
pela PFN em sede de Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 648 e ss do volume 7
digitalizado).
Ademais, foi o voto vencedor proferido no acórdão recorrido que consignou
ter havido erro na fundamentação legal do lançamento. Sendo assim, a contribuinte somente
poderia apresentar Recurso Especial de divergência de questões abordadas no acórdão
recorrido. E essa questão foi colocada pelo voto vencedor do acórdão guerreado.
Afasto, portanto, a preliminar de inovação das razões de defesa apresentada
pela PFN em suas Contrarrazões.
Passo, agora, a verificar a caracterização dos temas apontados como
divergentes pelo sujeito passivo.
2.2.1 Análise das Divergências
Nas razões recursais (efls. 791/853) a interessada invocou divergência
jurisprudencial entre o Acórdão nº 120100.037 e outras decisões do CARF/Conselho de
Contribuintes, no que se refere aos seguintes temas admitidos:
(i) quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91, afirmando ser
incabível a alteração e/ou desclassificação dos critérios jurídicos do lançamento e apregoando a
autonomia das multas previstas nos incisos I, II e III. Indicou como paradigmas o Acórdão nº
10709.342 e o Acórdão nº 110100.622; e
(ii) no que toca à reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto
de infração, eis que a intimação fiscal anterior já não produzia mais efeitos em vista da ação
fiscal anterior encerrada. Indicou como paradigmas o Acórdão nº 910100.020 e o Acórdão nº
110100.690;
1ª Tema Divergente Admitido: quanto à interpretação do art. 12, da Lei nº
8.218/91
A Primeira Divergência aduzida pela contribuinte consta do seu recurso sob o
tópico 3.2.2.1. Essa divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.259/1.261.
Como a Procuradoria trouxe argumentos pelo não conhecimento em face da
ausência de similitude fática, retomase ao cotejo das decisões recorrida e paradigmas.
Pois bem, no voto vencedor, o redator assinalou que a conduta de não
entregar arquivos magnéticos é mais grave do que aquela de entregar arquivos magnéticos em
formato distinto daquele solicitado na intimação lavrada. Assim, frente à dificuldade de a
Receita Federal efetuar a fiscalização diante da total ausência de arquivos magnéticos, essa
conduta, por prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos do Fisco, seria punida com uma multa
mais gravosa, de 1% da receita bruta.
Fl. 1375DF CARF MF
10
Por outro lado, a dificuldade do Fisco seria mitigada pela entrega dos
arquivos magnéticos em formato diverso, já que a Receita Federal possuiria expertise
suficiente a decodificar tais informações. Por tal razão, a conduta de entregar arquivos
magnéticos em outro formato, que entendeu ter sido adotada pelo sujeito passivo, causaria
prejuízo menor ao Fisco, em comparação com aquele experimentado no caso da não entrega de
arquivos em qualquer formato. Assim, a lei também estabeleceu pena mais branda para esta
hipótese, que é a multa no patamar de 0,5% da receita bruta.
No caso, como entendeu o colegiado, por maioria, que a pessoa jurídica
apresentou arquivos magnéticos em formato diverso daquele solicitado pela auditoria,
aplicaram a penalidade mais branda do que aquela aplicada pela fiscalização, ou seja, ao invés
da multa calculada em 1% da receita bruta, prevista no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91,
fez incidir a multa de 0,5% da receita bruta, prevista no inciso I do mesmo dispositivo.
Assim, o voto vencedor deduziu:
Destarte, considero que a resposta à intimação fiscal no contexto dos próprios
fatos narrados pela autoridade, como a constante colaboração da fiscalizada, deve
ser interpretada favoravelmente ao autuado.
Se tudo isso não bastasse, devemos ainda destacar a expressa regra de
interpretação prevista no Código Tributário Nacional:
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto;
I a capitulação legal do fato;
II a natureza ou ás circunstâncias materiais do fato, ou a
natureza ou extensão dos seus efeitos;
III a autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Os elementos do feito, pelas razões acima expostas, formam a minha
convicção de que a situação fática se enquadra na atenuante. Nada obstante, ainda
que pairassem dúvidas, elas deveriam ser interpretadas a favor da autuada por força
da cristalina dicção do CTN.
O primeiro paradigma apresentado pela defesa, tem a seguinte ementa:
Acórdão nº 10709.342
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2000, 2001, 2002
MULTA REGULAMENTAR. ENTREGA DE INFORMAÇÕES
EM MEIO MAGNÉTICO. FALHA NA LEITURA DOS
ARQUIVOS. DESCUMPRIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA CORREÇÃO DOS
DEFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE
PENALIDADE.
Tendo o contribuinte se desincumbido do dever instrumental de
proceder à entrega das informações solicitadas pela fiscalização
em meio magnético, a impossibilidade de acesso às informações
por descumprimento das especificações de sistema constantes da
legislação de regência enseja a aplicação da penalidade prevista
no art. 12, I, da Lei nº 8.218/91, sendo ilegítima a aplicação da
multa disciplinada no inciso II, posto que na hipótese não se
cogita de omissão ou prestação defeituosa de informações.
Fl. 1376DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.344
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Sucessivas intimações do contribuinte para correção dos defeitos
de forma verificados nos arquivos magnéticos, que, ao final,
foram corrigidos, permitindo o acesso às informações prestadas,
elidem a aplicação da multa prevista no art. 12, I, da Lei n°.
8.218/91. Precedentes.
Neste caso, a relator do voto condutor explicou que a auditoria fiscal intimou
o sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos em determinado formato. O sujeito passivo
apresentou diversas mídias contendo os arquivos. Contudo, essas mídias, por estarem em
formato diverso daquele solicitado, não puderam ser lidas, impossibilitando a auditoria fiscal
de ter acesso aos dados nelas contidos. Foi, então, aplicada a multa prevista no inciso II do art.
12 da lei nº 8.218/91 multa por omissão de informações ou prestação incorreta destas, que é
de 5% do valor da operação.
Consignou o relator do voto condutor do paradigma 10709.342, que os fatos
descritos apontam para a caracterização da infração prevista no inciso I, do art. 12, da Lei n°.
8.218/1991, ou seja, entrega das informações em meio magnético sem a observância da forma
prevista na legislação de regência, impedindo o acesso das informações pelos agentes de
fiscalização. E, ainda, mormente diante das sucessivas reintimações para que a pessoa jurídica
procedesse à correção da forma de envio.
Vêse, então, que as situações se assemelham, muito embora, no caso do
recorrido a capitulação legal da autuação tenha sido diversa daquela do paradigma. A
similitude decorre de que, em ambos os casos a auditoria fiscal adotou uma penalidade prevista
em um dos incisos do art. 12 da Lei n°. 8.218/1991, e os colegiados entenderam que deveria ter
sido imposta a penalidade prevista em outro inciso do mesmo artigo. Contudo, no caso do
recorrido, o colegiado efetuou essa subsunção dos fatos à nova penalidade, enquanto que no
paradigma entendeuse por manter a exoneração do lançamento, o que caracteriza a
divergência jurisprudencial, devendo ser admitido o Recurso Especial nesta questão.
Diante da caracterização da divergência na comparação entre o recorrido e
este primeiro paradigma, me abstenho de analisar o segundo paradigma indicado para o tema,
visto que isto é desnecessário.
2º Tema Divergente Admitido: reaquisição da espontaneidade quando da
lavratura do auto de infração
Esta divergência foi admitida por meio do Despacho de efls. 1.285/1.291,
mas como também houve questionamento por parte da Fazenda Nacional, aduzindo pelo não
conhecimento, fazse necessário rever essa admissibilidade.
Aduz a contribuinte, neste tópico, que a reaquisição da espontaneidade antes
da lavratura do auto de infração foi reconhecida pelo voto vencido, no acórdão recorrido, de
lavra do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reproduz totalmente no Recurso
Especial.
Assinala que o voto vencedor preferiu negar a reaquisição da espontaneidade,
sob o argumento de que há obrigação autônoma, que não se compatibiliza com o instituto da
denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, em entendimento divergente àqueles
exarados pelos acórdãos paradigmas nº 910100.020 e nº 110100.690.
Contudo, cotejando os votos em referência, não vislumbro a citada
divergência jurisprudencial.
É que o voto vencedor do acórdão recorrido afastou o entendimento do
acórdão recorrido de que houve a reaquisição da espontaneidade por entender que, como a
Fl. 1377DF CARF MF
12
autuação era por uma obrigação acessória autônoma, descabia falar em denúncia espontânea, e
por conseguinte, não se podia admitir a tese da reaquisição da espontaneidade.
Ocorre que o paradigma 910100.020 não tratou de exigência de multa por
descumprimento de obrigação acessória, mas sim de tributo que foi objeto de parcelamento.
São, portanto, situações distintas.
Da mesma forma, também o acórdão 110100.690 não tratou de multa por
obrigação acessória mas sim de lançamento de ofício de valores que a contribuinte argüiu
terem sido incluídos em parcelamento especial em um momento de reaquisição de
espontaneidade.
Vejase que a questão de fundo para o voto vencedor do acórdão paradigma é
o fato de se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Assim, só poderia haver similitude
fática acaso a situação analisada no paradigma fosse um lançamento de multa regulamentar por
descumprimento de obrigação acessória e, ainda assim, o colegiado entendesse que haveria
denúncia espontânea ou reaquisição de espontaneidade.
Portanto, relativamente a este tema, houve equívoco no despacho de
admissibilidade que admitiu a caracterização da divergência.
Em razão da falta de caracterização de divergência jurisprudencial, em
relação ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura do auto de infração, voto
por não admitir o Recurso Especial nesta matéria.
Em resumo, encaminho meu voto, em sede de preliminares, por conhecer
integralmente o Recurso Especial da Procuradoria e por conhecer, em parte, o Recurso
Especial da contribuinte, admitindo, apenas, a rediscussão do tema relativo à interpretação do
art. 12, da Lei nº 8.218/91, eis que caracterizada a divergência, e negando seguimento ao
Recurso Especial no que se refere ao tema reaquisição da espontaneidade quando da lavratura
do auto de infração, eis que não caracterizado o dissenso jurisprudencial por ausência de
prequestionamento da matéria.
3 Mérito
No mérito a questão trazida para reapreciação diz respeito à incidência da
multa regulamentar prevista nos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, ao caso concreto.
Vejamos o referido dispositivo legal:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo
inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser
diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que
trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, de que trata a Lei
nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
Fl. 1378DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.345
13
§ 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos
necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os
arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
§ 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por
autoridade designada pelo Secretário da Receita
Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.15835, de
2001)
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
No presente caso temse que, nos termos do Relatório Fiscal (fls. 08 e ss do
volume 1 digitalizado), a contribuinte foi intimada em 10/08/2006 para, no prazo de 20 (vinte)
dias, apresentar arquivos magnéticos com a contabilidade dos anoscalendário 2001 a 2005,
nos termos da IN SRF nº 86/2001 e no formato estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001,
conforme instruções contidas na própria intimação (fls. 17/19 do volume 1 digitalizado) e aviso
de recebimento AR datado de 10/08/2006 (fl. 20 do volume 1 digitalizado).
Esse prazo inicial de 20 (vinte) dias esgotouse em 30/08/2006.
Ainda, nos termos do Relatório Fiscal, a contribuinte respondeu ao termo de
intimação no dia 04/09/2006, expondo dificuldades em apresentar os arquivos e solicitando
prazo adicional para atendimento da intimação em mais 30 (trinta) dias.
A auditoria prorrogou por mais 20 (vinte) dias o prazo para apresentação dos
arquivos magnéticos. Ou seja, os arquivos deveriam ter sido apresentados até 25/09/2006.
Findo esse prazo, a fiscalização reintimou a pessoa jurídica, desta feita para
apresentação dos arquivos magnéticos até 09/10/2006, portanto, concedendo um prazo
adicional de 15 (quinze) dias. O AR data de 05/10/2006 (fls. 21/22 do volume 1 digitalizado).
Vêse, então, que o prazo inicialmente concedido para apresentação dos
arquivos magnéticos, de 20 (vinte) dias, foi estendido para nada menos do que 60 (sessenta).
Mesmo assim, a obrigação não foi cumprida nos moldes que intimouse.
Fl. 1379DF CARF MF
14
É verdade que a contribuinte solicitou, mas apenas em 09/10/2006,
autorização para apresentar os arquivos magnéticos em outro formato e, ainda, somente nos
termos do cronograma que ofereceu junto de sua solicitação (fls. 23 e ss do volume 1
digitalizado). Mas nessa data já havia sido transcorrido o triplo do prazo inicialmente
concedido. E, ainda assim, a contribuinte ofereceu apenas uma alternativa à auditoria fiscal, ou
seja, dispôsse a apresentar os arquivos de forma parcelada e em formato diverso daquele
solicitado.
Diante da postura do sujeito passivo, o agente fiscal aplicou a multa
correspondente no inciso III do art. 12, da Lei nº 8.218/91 (multa equivalente a dois centésimos
por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o
máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação
dos arquivos e sistemas) e consignou no Relatório Fiscal:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos â medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001.
Contudo, a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue
realizar o trabalho fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos
equivaleria a concordar que o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de
seus livros contábeis impressos à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. 0 prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja, 2
(dois) meses.
Por outro lado, devese ter em conta que o dispositivo legal já citado obriga o
contribuinte a preparar seus arquivos e manter sua contabilidade à disposição do
fisco durante o prazo decadencial. Os contribuintes não devem esperar serem
intimados para somente então prepararem os arquivos magnéticos de sua
contabilidade.
Assim, temse que não se trata, como assentou o voto vencedor do acórdão
recorrido, de atendimento à intimação com a apresentação de arquivos em layout diverso. Até
porque o pedido para apresentar em layout diverso foi efetuado somente em outubro, quando a
primeira intimação foi feita ainda em agosto. A hipótese configura, sim, não atendimento à
intimação no prazo estipulado pela autoridade fiscal.
E isso se depreende claramente da resposta apresentada pela empresa em
09/10/2006, na qual consta expressamente, em negrito e sublinhada, o item: "proposta para
atendimento à fiscalização".
Nessa "proposta", enviada depois que se passou o triplo do prazo
inicialmente concedido pela auditoria, a pessoa jurídica se dispõe a disponibilizar, de imediato,
os arquivos de registros contábeis (item "a" do Termo de Intimação) e as tabelas de plano de
contas e centro de custos e despesas (subitens 2 e 3 do item "h" do Termo de Intimação),
referentes aos anos de 2001 a 2005, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001.
Aliás, é preciso observar que a pessoa jurídica se dispôs a disponibilizar os
arquivos. Não há nada nessa resposta da contribuinte, ou no Relatório Fiscal, que indique que
esses arquivos tenham sido efetivamente entregues no dia 09/10/2006, quando foi apresentada
referida petição, motivo pelo qual sequer se pode concordar com a decisão recorrida de que
houve apresentação em formato diverso.
Fl. 1380DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.346
15
A respeito da decisão recorrida, é importante destacar que ela partiu da
premissa de houve a apresentação, porém em formato diverso, conforme se pode observar dos
seguintes trechos:
Como a empresa apresentou os arquivos magnéticos após cinqüenta dias do
prazo fixado na intimação fiscal, foilhe aplicado o percentual sancionador máximo,
isto é, 1% sobre sua receita bruta.
Ocorre que isso não aconteceu. A intimação da fiscalização (efls. 18/19) foi
para apresentar os arquivos de registros contábeis, os arquivos de clientes e fornecedores, os
arquivos de controle patrimonial, os arquivos das notas fiscais de emissão própria e de
terceiros, os arquivos relativos ao comércio exterior, à folha de pagamento, além de algumas
tabelas. Enquanto que a única informação nos autos de efetiva entrega consta das efls. 27 e
seguintes por meio das quais foram apresentados apenas os arquivos relativos aos clientes e
fornecedores. Assim, a hipótese é mesmo de não entrega no prazo estabelecido.
É verdade que constou da referida resposta, no mesmo item "proposta para
atendimento à fiscalização", a alternativa de apresentar esses mesmos arquivos em formato
diverso daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001, desde que, como ressaltou nesse
mesmo documento, isso ficasse a critério da autoridade requisitante, nos termos art. 2º do ADE
COFIS nº 15/2001.
Assim, o que se vê de concreto nos autos é que a contribuinte, em que pese
intimada e reintimada, não apresentou os arquivos magnéticos determinado pela IN SRF nº 86,
de 2001, no formato exigido pelo ADE COFIS nº 15/2001 no prazo estipulado pela auditoria
fiscal que foi, de início, de 20 (vinte) dias, posteriormente prorrogado até 60 (sessenta) dias.
Por oportuno registro que é equivocado o entendimento assentado pelo voto
vencedor do acórdão recorrido no que diz respeito à obrigatoriedade de a autoridade fiscal
aceitar os arquivos em formato diverso daquele solicitado.
Primeiramente porque, como sobejamente já deduzido em decisões pretéritas,
o procedimento fiscal se deu no ano de 2006, enquanto que a exigência para manter arquivos
digitais já existia desde 2002, tanto a própria determinação em si, contida na IN SRF nº 86, de
2001, quanto o layout exigido, também desde 2001, pelo ADE COFIS nº 15/2001. O fato de a
pessoa jurídica não manter os arquivos digitais no formato exigido pela legislação à disposição
do Fisco, desde 2002, já demonstra inobservância da norma definida no art. 11 da Lei nº
8.218/91:
Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de
processamento eletrônico de dados para registrar negócios e
atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou
elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam
obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita
Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo
decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
(*) destaquei
Em seguida, porque o ADE COFIS nº 15/2001, no art. 2º, dispõe que fica a
critério da autoridade fiscal aceitar arquivos em formato diverso daquele estipulado pelo
próprio ADE COFIS nº 15/2001:
Art. 2º. A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais
de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
Fl. 1381DF CARF MF
16
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos.
Ora, não se vê no dispositivo nenhuma obrigatoriedade por parte do agente
fiscal em aceitar arquivos magnéticos em outro layout. Ao contrário, o que se vê é
discricionariedade e conveniência do agente em aceitar, ou não, arquivos em formato diverso
daquele estipulado pelo ADE COFIS nº 15/2001.
No presente caso temse que o agente fiscal não acatou a apresentação dos
arquivos magnéticos em formato diverso. E as justificativas apresentadas pela fiscalização para
não aceitar layout diverso estão muito bem claras no Relatório Fiscal, conforme trechos que
torno a transcrever:
[...]
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer parte dos
arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no formato da IN 86/2001. Contudo,
a alternativa não pôde ser aceita porque somente se consegue realizar o trabalho
fiscal com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos estiver disponível.
Aceitar apenas parte dos arquivos contáveis magnéticos equivaleria a concordar que
o contribuinte mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis impressos
à maneira tradicional.
As argumentações do contribuinte sobre a quantidade de dados a serem
gerados e o esforço computacional necessário para atendimento do Termo de
Intimação Fiscal foram levadas em consideração, tanto que o prazo administrativo
foi largamente estendido. O prazo total concedido foi de 60 (sessenta) dias, ou seja,
2 (dois) meses.
[...]
Devese considerar que outros contribuintes de mesmo porte conseguiram
observar o prazo concedido. A legislação sobre a matéria existe há vários anos (a Lei
8.218 é de 1991 e a IN 86 é de 2001). Portanto, houve tempo suficiente para todos se
prepararem para uma exigência dessa natureza.
Convém esclarecer que:
(1) o formato dos arquivos é estabelecido pela Instrução Normativa do
Secretário da Receita Federal n° 86, de 22/10/2001, regulamentada pelo Ato
Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, devendo ser observado não
apenas porque a atuação fiscal é vinculada, mas sobretudo por questão de
compatibilidade com os sistemas existentes no âmbito da Secretaria da Receita
Federal;
[...]
(3) é grande o prejuízo da Fazenda Nacional pelo atraso ou falta de entrega
dos referidos arquivos, uma vez que o trabalho almejado é circularizar
eletronicamente a contabilidade do interessado e também as contabilidades de seus
fornecedores e clientes, confrontando os lançamentos de despesa e de receita de cada
pessoa jurídica;
[...]
E, ainda, porque a solicitação da contribuinte somente foi formalizada 60
(sessenta) dias depois da primeira intimação, quando já havia se esgotado o prazo inicial
concedido e suas prorrogações. Nesse momento já se encontravam os fatos subsumidos à
hipótese de incidência do inciso III do art. 12, que é o não cumprimento do prazo estabelecido
para apresentação de arquivos e sistemas.
Mais uma vez, notese que a multa aplicada se deve ao descumprimento do
prazo para atendimento das intimações lavradas para apresentação dos arquivos digitais.
Fl. 1382DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.347
17
Portanto, a regramatriz de incidência da multa regulamentar em comento
prevê que seu aspecto temporal seja o desrespeito, apenas e tão somente, ao prazo, que será
concedido nas intimações lavradas para apresentação de arquivos digitais. Como esse prazo foi
descumprido, deve então incidir o conseqüente da norma, que é a multa equivalente a dois
centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa. Ou seja, não existe discricionariedade para o
aplicador dessa norma.
Por essas razões é que também não cabe ao caso a aplicação do art. 112 do
CTN, como entendeu o voto vencedor recorrido. Com a devida vênia, tal artigo tem lugar
quando se tem uma dúvida na aplicação da norma. Aqui os fatos estão claros: não houve
entrega dos arquivos no prazo estabelecido. A proposta de entregar em formato diverso não se
equivale a entregar efetivamente em formado diverso.
No que toca às alegações deduzidas em Contrarrazões ao Recurso Especial da
PFN, a respeito de alteração, pela decisão recorrida, do critério jurídico do lançamento e da
reaquisição de espontaneidade do sujeito passivo, temse que tais matérias foram objeto de
argüição de divergência pela contribuinte em seu apelo especial, porém não admitidas.
A contribuinte ainda reclama a aplicação, ao caso, do princípio da
retroatividade benigna, em vista das alterações promovidas pelo art. 8º, da Lei nº 12.766, de
2012, no art. 57 da MP nº 2.158/2001, que assim dispõe:
Art. 8o O art. 57 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos
fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital
exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro
de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será
intimado para apresentálos ou para prestar esclarecimentos nos
prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
e sujeitarseá às seguintes multas:
I por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração
apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham
optado pelo autoarbitramento;
II por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo
ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos
prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão
inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais)
por mêscalendário;
III por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração
digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%
(dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),
sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da
declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim
entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias
e serviços.
Fl. 1383DF CARF MF
18
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput.
§ 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando
a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for
apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento
de ofício.” (NR)
Entretanto, considerando que o legislador da Lei nº 12.766, de 2012, não
revogou os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é de se fazer uma interpretação sobre qual é
o alcance do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, com essa alteração trazida pela Lei nº 12.766,
de 2012.
Nesse sentido, verificase inicialmente (antes da alteração de 2012), o art. 57
da MP nº 2.15835, de 2001, destinavase a cominar penalidade para os casos de
descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,
para as quais não havia uma penalidade específica, haja vista a redação vigente à época:
Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas
nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a
aplicação das seguintes penalidades:
I R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mêscalendário,
relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos
prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos
solicitados;
II cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta.
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo
SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão
reduzidos em setenta por cento.
Para melhor compreensão, transcrevo também o art. 16 da Lei nº 9.779, de
1999:
Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre
as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições
por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e
condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.
Com a alteração promovida pela Lei nº 12.766, de 2012, passouse a incluir
no bojo das multas de que trata o art. 57 a não apresentação, nos prazos fixados, de declaração,
demonstrativo ou escrituração digital.
Contudo, é de se verificar que em 2012 já se tinha a obrigatoriedade de
apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD, da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e
outras escriturações e demonstrativos que passaram a ser de entrega obrigatória com a
instituição do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.
Assim, é nesse contexto que tais alterações precisam ser concebidas.
Fl. 1384DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.348
19
Além disso, a redação atual do art. 57 da MP nº 2.15835, de 2001, por força
das alterações promovidas pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013, já nem
contempla mais as figuras dos arquivos digitais, como se pode observar:
Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações
acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19
de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou
omissões será intimado para cumprilas ou para prestar
esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitarseá às
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei
nº 12.766, de 2012)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de
atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última
declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou
pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de
2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mêscalendário ou
fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação
dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mêscalendário ou fração,
relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de
2013)
II por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita
Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para
prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade
fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mêscalendário;
(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
III por cumprimento de obrigação acessória com informações
inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras,
próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais
seja responsável tributário, no caso de informação omitida,
inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais
ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de
terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no
caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluída
pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III
deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)
§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas
jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de
uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum
Fl. 1385DF CARF MF
20
evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa
de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei
nº 12.766, de 2012)
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?
idArquivoBinario=0
§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à
metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de
qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei
nº 12.873, de 2013)
§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão
aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II
e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de
2013).
Percebese, por conseguinte, que a redação volta a tratar de penalidades por
descumprimento de obrigação acessória de forma genérica, não se aplicando para as hipóteses
em que há penalidade específica, como é o caso dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212, de 1991.
Em face ao exposto, encaminho meu voto no sentido de:
1) conhecer do Recurso Especial da PFN e, no mérito, darlhe provimento e
restabelecer a exigência da multa regulamentar prevista no inciso III, do art. 12, da Lei nº
8.218/91, calculada no valor máximo previsto que é de 1% (um por cento) da receita bruta; e
2) conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, relativamente
à divergência arguida em relação à interpretação do art. 12, da Lei nº 8.218/91 e, no mérito,
negarlhe provimento.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo
Voto Vencedor
Conselheira Cristiane Silva Costa Redatora Designada
O presente voto tratará do mérito dos recursos especiais, no que fui
acompanhada pela maioria do Colegiado.
O acórdão recorrido decidiu pela manutenção em parte da multa imposta ao
contribuinte, conforme voto vencedor, lavrado pelo Conselheiro Guilherme Adolfo Mendes:
Dentre as alegações da defesa está a de que se colocou à
disposição da fiscalização para apresentar as mesmas
informações, mas em formato diverso daquele estipulado pela
autoridade administrativa. Nesse caso, a sanção deveria ter sido
limitada ao percentual de 0,5%, em razão do que dispõe o inciso
I: "multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos".
Se a pessoa jurídica tivesse protocolado a entrega dos referidos
arquivos em resposta à intimação fiscal, seria evidente a
aplicação do limite de autuação.
Fl. 1386DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.349
21
Todavia, nos autos, consta apenas uma resposta à intimação,
mediante a qual a autuada solicita a entrega em formato diverso
do exigido pela autoridade.
Na sessão passada, discutimos a natureza desta resposta e como
deveria ter a autoridade fiscal se comportado diante dela.
Em primeiro lugar, não podemos deixar de considerar que o
procedimento de fiscalização não pode ser visto como uma
sucessão de atos mecânicos em que a autoridade fiscal e o
representante da empresa colocamse como meros agentes
autômatos. Eles são pessoas que devem se respeitar mutuamente
e agir em conformidade com o trato social. Assim, é esperado
que o representante da empresa, em razão de sua própria
condição de sujeição ao poder a que está investido a autoridade
fiscal, tratea com toda a cortesia possível.
Se a autoridade o intimou para apresentar os arquivos
magnéticos num certo formato, mas estavam disponíveis apenas
os mesmos arquivos em formato diverso, não seria razoável que
o representante, antes de apresentálos sem maiores explicações,
solicitasse a sua entrega?
Ora, não é crível que a empresa tenha se colocado à disposição
para apresentar as informações em outro formato, a autoridade
tenha tido conhecimento da inexistência destes mesmos arquivos
e mesmo assim tenha afirmado que a empresa sempre colaborou
com a fiscalização.
Outro ponto levantado em nossas discussões é o de que a
autoridade fiscal não poderia ter respondido positivamente ao
pedido para apresentar arquivos em formato não previsto.
Penso de forma diversa. Quando a autoridade intima a empresa
fiscalizada para a apresentação de documentos e o atendimento
é apenas parcial, a autoridade não deixa de recebêlos, mas
apenas ressalva o atendimento parcial.
De forma análoga, a autoridade fiscal poderia (em verdade,
deveria) ter respondido à indagação da fiscalizada. Caso a
resposta fosse positiva, ou seja, pela aceitação dos arquivos em
formatos diversos, poderia ressalvar que isso não teria o condão
de satisfazer por completo a obrigação de apresentação no
formado previsto, o que implicaria a aplicação da sanção
atenuada.
Ao assim proceder, a Turma a quo manteve multa com fundamento no artigo
12, I, da Lei nº 8.218/1991, enquanto o lançamento tributário fundouse no inciso III do mesmo
dispositivo legal, verbis:
Art. 12 A inobservância do disposto no artigo precedente
acarretará a imposição das seguintes penalidades:
I multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa
jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que
devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;
II multa de cinco por cento sobre o valor da operação
correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente
as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita
Fl. 1387DF CARF MF
22
bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de
atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no
período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não
cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos
e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835,
de 2001)
Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a
que se refere este artigo compreende o anocalendário em que as
operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)
De fato, como mencionado pelo acórdão recorrido, consta intimação do
contribuinte para apresentação de arquivos magnéticos. O contribuinte respondeu a esta
intimação em 09/10/2006, nos seguintes termos (fls. 25, volume 1):
De início, estão sendo disponibilizados os arquivos de registros
contábeis (item a do Termo de Intimação Fiscal) e as tabelas de
plano de contas e centro de custo e despesa (subitens 2 e 3 do
item 11 do Termo de Intimação Fiscal), referentes ao período de
2001 a 2005, nas especificações técnicas disciplinadas no Ato
Declaratório Executivo COFINS nº 15/01)
Adicionalmente, tendo em vista o descrito no art. 2º do referido
ato declaratório
"a critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de
que trata §1º do artigo anterior poderão ser apresentados em
forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em
decorrência de exigência de outros órgãos públicos"
e por já possuir um processo automatizado de geração dos dados
solicitados no Termo de Intimação Fiscal, a empresa, como
parte de seu compromisso de facilitar os trabalhos da Secretaria
da Receita Federal, com a máxima transparência coloca à
disposição toda e qualquer informação constante por sistemas
da empresa utilizados para registrar seus negócios e atividades
econômicas, que podem ser gravados em arquivos magnéticos e
disponibilizados.
O Auto de Infração foi lavrado apenas em 24/07/2007, portanto, meses
depois da resposta acima, em que o contribuinte menciona a disponibilidade de arquivos
magnéticos em formato distinto.
A adequação, paulatina, dos arquivos do contribuinte ao formato solicitado
pelo auditor fiscal (estabelecido pela IN 86/2001) é mencionada no Termo de Verificação
Fiscal (fls. 10), como também a recusa no recebimento dos arquivos:
O contribuinte sempre se mostrou solicito e procurou oferecer
parte dos arquivos à medida que ia conseguindo gerálos no
formato da IN 86/2001. Contudo, a alternativa não pôde ser
aceita porque somente se consegue realizar o trabalho fiscal
com a contabilidade eletrônica se a totalidade dos arquivos
estiver disponível. Aceitar apenas parte dos arquivos contábeis
magnéticos equivaleria a concordar que o contribuinte
mostrasse apenas algumas páginas de seus livros contábeis
impressos à maneira tradicional.
Fl. 1388DF CARF MF
Processo nº 10707.000936/200711
Acórdão n.º 9101002.961
CSRFT1
Fl. 1.350
23
Assim, constatase que o contribuinte solicitou a apresentação de arquivos em
formato distinto, fato que indica a existência de arquivos mesmo que em formato equivocado,
não se sustentando a imposição de multa por falta/atraso de apresentação destes.
Ressalto que o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001 possibilita que
a autoridade fiscal rejeite o recebimento de arquivos digitais, possivelmente considerando a
dificuldade técnica relacionada à recepção de documentos em formato distinto daquele
processado pelo sistema da Receita Federal.
Exatamente por isso, quando verificado que o auditor fiscal autuante recebeu
pedido para apresentação de documentos em formato distinto, sendo possível a sua recusa pelo
auditor fiscal, não se pode impor ao contribuinte o ônus pelo atraso ou não apresentação dos
arquivos magnéticos em formato equivocado. No caso, só poderia ser imposta multa pela
forma equivocada dos arquivos, como mencionado pelo acórdão recorrido.
No entanto, é vedado aos julgadores administrativos alterar o critério jurídico
do auto de infração, sob pena de ofensa ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:
Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em
conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício
do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um
mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
Por tais razões, entendo que a multa imposta nestes autos é insubsistente, não
sendo possível a modificação procedida pela Turma a quo no critério jurídico do lançamento,
para justificar a manutenção em parte da multa, ajustando o lançamento a outro inciso do artigo
12.
Assim, voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte e
negar provimento ao recurso especial da Procuradoria.
(assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa
Fl. 1389DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃO-FINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e entidade não-financeira devem seguir o regramento legal determinado pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
2017-09-18T00:00:00Z
16327.000643/2007-95
201709
5770191
2017-09-18T00:00:00Z
1402-002.673
Decisao_16327000643200795.PDF
2017
LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
16327000643200795_5770191.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto Presidente
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
2017-07-25T00:00:00Z
6934079
2017
2021-10-08T11:06:12.187Z
N
1713049463960895488
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S1C4T2
Fl. 487
1
486
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.000643/200795
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1402002.673 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de julho de 2017
Matéria IRPJ
Recorrente UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃOFINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e
entidade nãofinanceira devem seguir o regramento legal determinado pelo
Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a fim de que
possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base de cálculo do
IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias
todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de
vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a
decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos
os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda
Pessoa Jurídica aplicase à tributação dele decorrente.
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o
direito de a impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que
fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas no §4° do
art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Fl. 504DF CARF MF
2
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo de Andrade Couto – Presidente
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus
Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano
Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius
Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Fl. 505DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 488
3
Relatório
Os Autos de Infração tratam de exigência de valores de IRPJ e CSLL
relativos ao anocalendário de 2004, com multa de ofício e juros de mora.
Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do v. acórdão recorrido
proferido nos autos, abaixo transcrito:
DA AUTUAÇÃO
Conforme o Termo de Verificação de Infração — TVI n° 01 de
fls.15/29, em fiscalização empreendida junto à empresa acima
identificada, a Fiscalização verificou em síntese que:
1. No período de apuração de 2.004, a instituição financeira
fiscalizada realizou operações de cessão de créditos com a
empresa denominada ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE
CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, conforme o Contrato de Cessão
de Créditos n° 3119674, firmado em 24/03/2004 (fls.20/26 do
Anexo I).
2. Dentre os créditos cedidos pela instituição financeira, constou
o Contrato n° 1308796267, celebrado com a empresa PROLAN
PARTICIPAÇÕES S/A (PROLAN), CNPJ 02.467.423/000114,
em relação ao qual foram informados um valor cedido de
R$10.995.142,63 e um valor de venda da cessão de
R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).
3. Intimada, a contribuinte apresentou o "Contrato de Confissão
gW ida e Outras Avenças" celebrado entre a empresa e a
devedora PROLAN (fls.59/66 o I), datado de 27/05/2003, cujo
valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.
3.1. Contudo, o referido contrato teve como origem o contrato
principal denominado "Contrato de Opção de Compra e Opção
de Venda de Ações pelo Unibanco" (fls.38/47 e 48/58 do Anexo
I), por intermédio do qual a PROLAN outorgou à instituição
financeira, a título gratuito, a opção de compra de ações
representativas de 49% do capital total da empresa AMÉRICA
LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A (ALTA),
pelo preço de R$8.800.000,00, a ser exercida pelo prazo de um
ano a contar da assinatura do contrato de opção.
3.2. No mesmo contrato de opção e outras avenças, a instituição
financeira, a título de adiantamento, entregou recursos
financeiros à PROLAN, no montante de R$8.800.000,00, a serem
compensados com o exercício da opção de compra, caso a
instituição financeira exercesse tal direito. O desembolso em
questão ocorreu em 27/07/2001.
Fl. 506DF CARF MF
4
3.3. Assim, a entrega dos recursos, no montante de
R$8.800.000,00, ocorreu em 2001 e a confissão de dívida só veio
a ocorrer em 2003.
4. Nos termos dos artigos 6, 7° e 8° da Resolução CMN/BACEN
n° 2.836/2001, as instituições financeiras estão autorizadas a
cederem seus créditos a entidades não financeiras. No entanto,
esta autorização está condicionada à determinação da origem
dos créditos cedidos, que devem ser provenientes de
empréstimos, de financiamentos, de arrendamento mercantil, ou
de direitos creditórios oriundos de exportação.
5. No caso em tela, todavia, a instituição financeira efetuou a
cessão de um crédito que não teve por origem uma operação de
empréstimo, financiamento, arrendamento mercantil ou
aquisição de direitos creditórios de contratos de exportação.
6. Logo, a cessão de crédito ora em análise não está tutelada
pelas normas das autoridades bancárias.
7. Ocorre que a dedutibilidade de despesas com cessão de
crédito prevista no inciso `a.3', do art.29, da Lei n° 8.981/95 está
condicionada à observação da regulamentação imposta pelo
Banco Central do Brasil.
7.1. Sendo assim, não é qualquer negócio de cessão de crédito
que possibilitará a dedutibilidade da perda, mesmo sendo o
cedente uma instituição financeira. A instituição financeira só
alcançaria tal dedutibilidade se a operação se conformasse à
disciplina bancária imposta. A matéria em questão requer
interpretação restritiva, tanto por ser uma regra especial, como
por tratar de redução de base de cálculo de exação tributária.
8. Pelo exposto, ficou caracterizado o ilícito fiscal no âmbito das
disposições do IRPJ e da CSLL, em razão de conduta contrária
ao disposto no art.29, da Lei n° 8.981/95 c/c o art.57 do mesmo
diploma legal, que teve a redação alterada pelo art. V, da Lei n°
9.065/95, sendo que o valor tributável para o IRPJ e para a
CSLL é o custo da cessão do crédito, no valor de
R$10.995.142,63, que foi reduzido das bases de cálculo de forma
extra contábil.
Em decorrência das constatações feitas pela Fiscalização, em
24/04/2007 foram lavrados Autos de Infração de IRPJ (fls.30/33)
e CSLL (fls.34/37), com seguir discriminados:
Demonstrativo do IRPJ
Fl. 507DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 489
5
Demonstrativo da CSLL
DA IMPUGNAÇÃO
A autuada apresentou a impugnação de fls.44/61, protocolizada
em 25/05/2007 e acompanhada dos documentos de fls.62/269,
expondo, em síntese, que:
1. A contribuinte alega que não há regra geral que determine
que as perdas nas cessões de créditos não são dedutíveis. Pelo
contrário, sempre serão dedutíveis as despesas operacionais
como as perdas na cessão do crédito, que são incorridas,
necessárias e usuais para a atividade, nos termos do art.299 do
RIR/99.
1.1. A operação feita entre a contribuinte e a empresa PROLAN,
se vista como um contrato comercial comum, e a respectiva
cessão, não precisam ser especificamente reguladas pelo Banco
Central, a quem cabe a função específica de regular o exercício
das atividades que só pode ser desempenhada por instituição
financeira, como é o caso de operação de crédito bancário.
Ainda assim, as perdas na cessão desse adiantamento são
dedutíveis, porque são despesas operacionais usuais, assim
como qualquer outra perda em crédito bancário.
Fl. 508DF CARF MF
6
1.2. Nada é tributável ou indedutível a não ser que a lei assim
disponha de forma específica, conforme o art.151 da CF e o
art.97 do CTN. Como não há regra específica que exija a adição
de perdas em cessão de crédito não bancário, o mesmo critério
definido par garantir a dedutibilidade das perdas na cessão de
crédito bancário deve ser adotado na dedução das perdas na
cessão de crédito não bancário, porque a lei que rege o assunto
é a mesma (compilada no art.299 do RIR/99).
2. A operação originária do crédito e a operação de cessão do
crédito, cuja perda foi glosada, são contratos legítimos e
regulares, estão em consonância com os interesses das partes
contratantes e estão em ordem com o sistema jurídico brasileiro
e com as normas do Banco Central do Brasil.
2.1. Sem o exercício das opções, é possível equiparar o
adiantamento efetuado à PROLAN a um empréstimo bancário e
também é possível interpretar que a contribuinte deve cuidar do
adiantamento em questão como se fosse um empréstimo bancário
e, então, aplicar todas as regras específicas do Banco Central
para gerir e ceder esse ativo. Até por conta dessa visão mais
conservadora, a contribuinte de fato seguiu todas essas regras.
2.2. Sendo ou não bancário o adiantamento, sua cessão seguiu
as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário e Banco
Central do Brasil para a cessão de créditos bancários
(Resoluções 283601, 284301 e 268600), portanto, foram
regulares a cessão e dedutibilidade da perda.
2.3. Notese que a empresa PROLAN estava em concordata
quando da cessão do crédito.
3. A Lei 8.981/95 apenas atesta que esse tipo de contrato de
cessão, por ser usual para a instituição financeira, gera perdas
operacionais, logo dedutíveis, o que é o caso da perda glosada
indevidamente na presente discussão.
4. O Fisco efetuou a glosa integral do valor excluído no cálculo
do IRPJ e da CSLL, no montante de R$10.995.142,63, valor
composto do custo do capital adiantado à PROLAN de
R$8.800.000,00, mais encargos financeiros de R$2.195.142,63,
que sequer foram recebidos, mas já foram tributados antes.
4.1. Contudo, a perda de capital na cessão não é a que foi
glosada, vez que a perda é a diferença entre o preço de venda e
o custo de aquisição. Sendo assim, a perda é menor, de
R$8.547.111,72, equivalente a R$8.800.000,00 de principal
investido, menos os R$252.888,28, já tributados porque
inseridos no resultado do exercício de 2004.
4.2. Não procede a dupla tributação de um valor que não se
configura como acréscimo patrimonial, porque não foi
realizado, qual seja, a soma do preço de venda, que foi uma
recomposição do custo de aquisição glosado, e do valor dos
juros que, sem terem sido recebidos, foram tributados antes. É
necessária a retificação do lançamento, de acordo com o art.43
do CTN e o art.151 da CF.
Fl. 509DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 490
7
5. Protesta a contribuinte pelo acolhimento de todos os meios de
prova neste processo.
Em seguida a DRJ julgou a impugnação, registrando a seguinte ementa:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA
IRPJ
Anocalendário: 2004
IRPJ. PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES ENTRE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENTIDADE NÃOFINANCEIRA.
As perdas em cessão de crédito realizada entre instituição financeira e
entidade nãofinanceira devem seguir o regramento legal determinado
pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, a
fim de que possam ser consideradas como despesas dedutíveis da base
de cálculo do IRPJ.
ÔNUS DA PROVA. VALORES OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO.
ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.
Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações
impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante.
DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.
A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato
gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos
créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses
eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica
se à tributação dele decorrente.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2004
PRODUÇÃO DE PROVAS APÔS A IMPUGNAÇÃO. PROVA
DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.
A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o
direito de a impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos
que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas
no §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Inconformada, a Recorrente interpôs novamente Recurso Voluntário,
repisando os mesmos argumentos da impugnação.
É o relatório.
Fl. 510DF CARF MF
8
Voto
Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves Relator
O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado
e não contraria Súmula deste E. Tribunal, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.
Os documentos de fls.3 e 4 do Anexo I informam que o valor em questão fez
parte de um montante de R$568.476.460,66, excluído pela contribuinte da parte A do LALUR
em dezembro de 2004 sob a rubrica "Custo dos Créditos Cedidos".
A Recorrente realizou a seguinte operação de crédito:
1 Realizou operações de cessão de crédito com a empresa denominada
ORBIS S/A, conforme o Contrato de Cessão de Créditos n° 3119674, firmado em 24/03/2004
(fls.20/26 do Anexo I).
2 Dentre os créditos cedidos pelo Banco constou o Contrato n°
1308796267, celebrado com a empresa PROLAN PARTICIPAÇÕES S/A (PROLAN), sobre o
qual foram informados um valor cedido de R$10.995.142,63 e um valor de venda da cessão de
R$252.888,28 (f1s.18/19 do Anexo I).
3 Intimada, a Recorrente apresentou o "Contrato de Confissão de Dívida e
Outras Avenças" celebrado entre a empresa ORBIS e a devedora PROLAN (fls.59/66 do
Anexo I), datado de 27/05/2003, cujo valor da dívida confessada foi de R$10.995.142,63.
Contudo, o referido contrato teve como origem o contrato principal
denominado "Contrato de Opção de Compra e Opção de Venda de Ações pelo Unibanco"
(fls.38/47 e 48/58 do Anexo I), por intermédio do qual a PROLAN outorgou à instituição
financeira, a título gratuito, a opção de compra de ações representativas de 49% do capital total
da empresa AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S/A (ALTA), pelo
preço de R$8.800.000,00, a ser exercida pelo prazo de um ano a contar da assinatura do
contrato de opção. Neste mesmo ato, a Recorrente entregou para a PROLAN a título de
adiantamento o montante de R$8.800.000,00, a serem compensados com o exercício da opção
de compra, caso a instituição financeira exercesse tal direito. O desembolso em questão
ocorreu em 27/07/2001 e a opção ocorreu em 2003.
De acordo com a descrição das operações acima, constatase que Orbis Trust
não é uma entidade financeira, uma vez que, embora as securitizadoras de crédito operem
como um misto de empresa de factoring e instituição financeira, não são autorizadas a
funcionar pelo Banco Central, devendo seguir as normas deste e da CVM como companhias de
capital aberto.
Seguindo meu raciocínio, como muito bem apontado pelo v. acórdão "a quo"
a operação não respeitou as condições previstas nos artigos 6, 7 e 8 da Resolução do Conselho
Fl. 511DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 491
9
Nacional de Política Fazendária e as do Banco Central do Brasil da Resolução n° 2.836/2001,
que tratam de cessão de créditos para instituições nãofinanceiras.
Os dispositivos acima indicados restringem a cessão de créditos para
entidades não financeiras apenas nas hipóteses de empréstimo, financiamento, arrendamento
mercantil e contratos de exportação negociados no mercado interno.
No caso dos autos, como descrito acima, restou claro que o contrato acima
não é um contrato de exportação, ou de arrendamento mercantil ou de financiamento ou de
empréstimo na acepção técnica de mútuo bancário.
Inclusive, em relação ao mutuo bancário, como muito bem apontado pelo v.
acórdão recorrido, o contrato que deu origem ao crédito em questão foi o contrato de opção de
compra e opção de venda de ações pela Recorrente (fls.106/114). Tal contrato nitidamente foge da
definição de mútuo bancário, por possuir a natureza de um contrato bilateral, por meio do qual foi
outorgada a opção da compra de ações à contribuinte, em contrapartida do adiantamento do preço das
ações na opção de compra.
Observese que o referido contrato difere de um mútuo bancário,
a ponto de haver inclusive a assunção de obrigação por parte da
impugnante, conforme se depreende do item contratual 2.1
(fls.108):
"2.1. O preço das Ações a ser pago pelo Unibanco, em caso do
exercício da Opção de Compra prevista na Cláusula I deste
Contrato será de R$ 8.800.000, 00 (oito milhões e oitocentos mil
reais)."
Sendo assim, como a operação não se enquadrou nas hipóteses previstas nos
artigos 6, 7 e 8 da Resolução CMN/BACEN 2.836/2001, fica comprovado que a cessão de
crédito em análise não pode ser considerada usual, regular e necessária, não sendo possível a
aplicação do artigo 299 do RIR/99.
Ademais, outro ponto importante que foi destacado pelo v. acórdão recorrido
é que acerca do argumento de que a operação seria necessária e usual, é necessário observar
a disparidade entre o valor cedido e o valor de venda da cessão, pois, de um valor original de
R$10.995.142,63, a contribuinte aceitou receber a quantia de R$ 252.888,28, ou seja, a
empresa considerou como necessário e usual receber somente 2,3% do valor original. Cabe
notar que, de acordo com a listagem de fls.143/148, trazida aos autos pela Recorrente, o
referido percentual de 2,3% foi também avençado entre a contribuinte e a Orbis Trust noutras
operações de cessão de crédito.
Desta forma, quanto à alegação da Recorrente, que vai no sentido de que as
despesas são necessárias e usuais, nos termos do artigo 299 do RIR/99 e que a operação de
cessão de crédito acima descrita se encontra dentro dos contornos das condições estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária e do Banco Central, o que tornaria as perdas
dedutíveis em face do disposto na Lei 8.981/95, esta não deve prevalecer, conforme os
argumentos acima apontados.
Em relação ao valor glosado, vejamos.
Fl. 512DF CARF MF
10
A Recorrente alega que o valor da glosa de R$ 10.995.142,63 está
equivocado, eis que o lançamento incluiu (I) encargos financeiros de R$ 2.195.142,63, que
sequer foram recebidos, mas já foram tributados antes, e (II) o preço de venda da cessão, no
valor de R$ 252.888,28, já tributado, porque inserido no resultado do exercício de 2004.
Após analisar os documentos, entendo que o v. acórdão recorrido também
deve ser mantido em relação a estas alegações, eis que os documentos acostados pela
Recorrente não provam que os valores acima indicados foram tributados.
Os documentos juntados pela autuada de fls. 156/166 não provam que os
valores apontados foram tributados.
Para não me tornar repetitivo adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido,
os quais transcrevo abaixo.
A contribuinte se insurge contra a glosa de R$10.995.142,63,
por entender que este valor compreendeu (i) encargos
financeiros de R$2.195.142,63, que sequer foram recebidos, mas
já foram tributados antes, e (ii) o preço de venda da cessão, no
valor de R$252.888,28, já tributado porque inserido no
resultado do exercício de 2004.
O argumento da impugnante parte da premissa de que ambos os
valores já teriam sido objeto de tributação. Ocorre, contudo, que
não há comprovação nos autos de que tais valores tenham sido
efetivamente tributados antes do lançamento de ofício.
Cabe notar que a contribuinte sequer discriminou as parcelas
que compõem a importância de R$10.995.142,63, composta,
segundo o "Contrato de Confissão de Dívida e outras Avenças",
de: "valor do mútuo concedido a título de adiantamento previsto
no Contrato, acrescido dos encargos, incluindo atualização
monetária e juros moratórios, e despesas preliminares de
cobrança acordadas entre as Partes"(f ls. 117).
Da mesma forma, a contribuinte informou o valor de
R$10.995.142,63 apenas de uma maneira consolidada no
documento de fls.76 do Anexo I, sendo que a respectiva
atualização foi apresentada com o valor zero (planilha do item
3).
Com relação à documentação contábil apresentada pela
contribuinte (fls. 156/166), cabe notar que houve a apresentação
de:
a) F1s.156/163: documentos que informam a transação bancária
de transferência do valor de R$8.800.000,00 da contribuinte
para a cliente PROLAN PARTICIPAÇÕES S/A (contacorrente
1034758; contrato 044.2376150);
b) Es. 164/166: macro fluxo contábil das cessões de crédito —
outubro/2004 (fls.164), lançamentos contábeis cessões do EV
Outubro/04 (fls.165) e lançamento contábil recebimento das
cessões — outubro/04 (fls.166).
Fl. 513DF CARF MF
Processo nº 16327.000643/200795
Acórdão n.º 1402002.673
S1C4T2
Fl. 492
11
Por intermédio da análise dos documentos acima relacionados,
resta claro que a contribuinte não demonstrou, pelos registros
contábeis trazidos aos autos, o oferecimento dos valores de
R$2.195.142,63 e R$252.888,28 à tributação.
Ademais, as provas trazidas pela contribuinte não corroboram a
afirmação feita pela impugnante às fls.47 (item 9) de que os
encargos financeiros de R$2.195.142,63 foram reconhecidos
pela empresa como receita na conta contábil, compondo o lucro
base de apuração de IRPJ e CSLL. De fato, o documento
indicado pela impugnante para subsidiar tal alegação (doc.6 —
fls.155/166), sequer faz menção ao valor de R$2.195.142,63.
Pelo exposto, concluise que é infundada a afirmação da
contribuinte de que os valores de R$2.195.142,63 e
R$252.888,28 foram oferecidos à tributação.
Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do
Recurso Voluntário e nego provimento.
(Assinado Digitalmente)
Leonardo Luis Pagano Gonçalves
Fl. 514DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2004
ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. DIAT. INAPLICABILIDADE.
Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural, caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de alienação, considera-se como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2017-09-05T00:00:00Z
10952.000217/2009-61
201709
5765264
2017-09-05T00:00:00Z
2201-003.817
Decisao_10952000217200961.PDF
2017
DIONE JESABEL WASILEWSKI
10952000217200961_5765264.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski - Relatora.
EDITADO EM: 31/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
2017-08-09T00:00:00Z
6918509
2017
2021-10-08T11:05:50.877Z
N
1713049464488329216
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S2C2T1
Fl. 134
1
133
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10952.000217/200961
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201003.817 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de agosto de 2017
Matéria IRPF Ganho de Capital
Recorrente ADEILTON NERI SALES LOPES
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Anocalendário: 2004
ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.
DIAT. INAPLICABILIDADE.
Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel rural,
caso o alienante não tenha apresentado o Diat relativamente ao ano de
alienação, considerase como custo e como valor de alienação o valor
constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a
preliminar arguída e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski Relatora.
EDITADO EM: 31/08/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,
Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes
Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
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61
Fl. 134DF CARF MF
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls. 118/120) apresentado em face do Acórdão
nº 1532.030, da 5º Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114), que negou provimento à impugnação
apresentada pelo sujeito passivo (fls. 87/92) ao auto de infração (fls. 2/8) pelo qual se exige
dele crédito tributário consolidado de R$ 84.276,49, relativo a Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física IRPF incidente sobre ganho de capital obtido na alienação de imóvel rural.
De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/16), através de dados
extraídos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e Protestos
da Comarca de ItapeviBA sob o número de Ordem 3.088, Livro 065, fls. 38/40, terseia
apurado a alienação, pelo contribuinte, de três imóveis contíguos que, a partir dessa escritura,
passariam a ser identificados como Fazenda Barracão.
De acordo com esse registro, a alienação foi realizada pelo valor de R$
240.232,80.
Em sua declaração de imposto de renda (DAA2005), o contribuinte teria
informado o lucro apurado na alienação desse bem, R$ 226.232,80, como rendimento isento,
por considerálo de pequeno valor ou único imóvel. Por outro lado, na declaração de bens e
direitos da mesma DAA, teria informado o bem pelo valor de R$ 150.000,00.
A fiscalização informa que os imóveis alienados foram identificados pelo
contribuinte como Fazenda Esperança e Fazenda Boa Sorte. A primeira seria composta por
duas áreas, uma titulada de 20 ha e outra não titulada de 86,07 ha, e teriam sido adquiridas pelo
valor de R$ 1.500,00. A autoridade fiscal não teria tido acesso aos documentos de aquisição da
segunda (Fazenda Boa Sorte), mas teria utilizado os dados consignados na escritura de
alienação.
O somatório da área das duas fazendas seria de 130,07 ha e a área alienada
seria de 103,35 ha, de forma que teria remanescido em propriedade do contribuinte fiscalizado
a área de 26,70 ha da primeira fazenda.
O autuante transcreve artigos da Lei nº 6.015, de 1973, para justificar sua
interpretação de que a cada imóvel corresponde uma matrícula no registro geral de imóveis. No
caso tratado neste processo, pelas escrituras de aquisição e alienação, haveria três áreas de terra
compondo dois imóveis distintos, registrados em matrículas autônomas.
Pela pluralidade de imóveis, não haveria que se falar em alienação do único
imóvel.
Essa conclusão seria também reforçada pela existência de área remanescente,
situação que se enquadraria no caso enfrentado pela pergunta nº 612, do Manual Perguntas e
Respostas do Anocalendário 2008.
A data de aquisição seria 14/08/2003 e a de alienação 08/07/2004.
Para a apuração do custo de aquisição e de alienação, a autoridade fiscal
adotou os valores constantes das respectivas escrituras de compra e venda, o que foi justificado
Fl. 135DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 135
3
no fato de o contribuinte ter apresentado a DIAT do ano de aquisição (fls. 58/61), mas não a do
ano de alienação (fls. 62/65), que foi entregue pela empresa que adquiriu os imóveis.
Para a Fazenda Esperança, o custo de aquisição de R$ 1.500,00 foi
distribuído entre a área total, segregandose a parcela que permaneceu em propriedade do
contribuinte.
Para a Fazenda Boa Sorte foi adotado o valor total do custo de aquisição de
R$ 2.500,00.
Para o valor de alienação, foi estabelecida a proporção entre os imóveis que
compuseram a venda, de acordo com a área de cada um.
Com isso, foi apurado um ganho de capital total de R$ 236.610,49, ao qual
foi aplicada a alíquota de 15% para apuração do valor devido, mais multa de 75% e juros de
mora.
A impugnação ao lançamento (fls. 87/92) foi julgada improcedente pelo
Acórdão nº 1532.030, da 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 105/114).
Ciente dessa decisão em 14/09/2015 (fls. 116/117), o sujeito passivo
apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 13/10 do mesmo ano (fls. 118/120).
Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que:
A autuação não deveria existir porque a situação se enquadra na isenção de
imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00;
Não houve outra alienação nos cinco anos anteriores à alienação que deu
origem ao lançamento;
O recorrente é pessoa humilde que trabalha com agricultura familiar;
Houve a unificação das duas áreas rurais em uma só matrícula denominada
Fazenda Barracão;
O auto é insubsistente porque menciona no item 4.2 a Fazenda Boa Vista,
que não tem qualquer pertinência com o negócio realizado;
O recorrente, pessoa "da roça", que sobrevive da cria de animais bovinos e
da agricultura de subsistência, procedeu à alienação de apenas duas partes de suas pequenas
áreas rurais, que são equivalentes a sítios rurais;
Os fatos narrados estariam abarcados pelo espírito das normas isentivas;
A decisão de piso não especificou qual o uso ou finalidade conferidos ao
imóvel que justificaria afastar o direito à isenção;
O imóvel alienado consistia em um condomínio de fato, pois se tratava de
áreas contíguas que o recorrente tratou de unificar na matrícula;
Fl. 136DF CARF MF
4
O ITR demonstra a limitação da propriedade, o que a enquadra na natureza
de agricultura familiar, que seria isenta do tributo aqui cobrado;
A área que remanesceu com o contribuinte é inferior aos 30 ha previstos na
Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º.
Com base nesses argumentos, entende ter demonstrado a existência de
preliminar que tornaria insubsistente o lançamento e, no mérito, a sua total improcedência,
razões pelas quais ele deve ser cancelado.
É o que havia para ser relatado.
Voto
Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Relatora
O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e
dele conheço.
Preliminar nulidade
Entre os argumentos de defesa, identifico uma preliminar de nulidade ao se
afirmar que o auto é insubsistente por mencionar no item 4.2 a Fazenda Boa Vista, que não tem
qualquer pertinência com o negócio realizado.
O regime das nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal federal
está disciplinado pelos artigos que são a seguir transcrito, retirados do Decreto nº 70.235, de
1972:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que
dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos
alcançados, e determinará as providências necessárias ao
prosseguimento ou solução do processo.
§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a
quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade
julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou
suprirlhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)
Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes
das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e
serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito
passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não
influírem na solução do litígio.
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 136
5
Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente
para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.
Daí se extrai que será nulo o ato praticado por autoridade incompetente ou
aquele proferido com preterição do direito de defesa. Neste caso, não se tratando de questão
atinente à competência da autoridade fiscal, caberia ao recorrente demonstrar o prejuízo
causado ao seu amplo direito de defesa.
Não me parece que tenha logrado êxito neste sentido, sendo o vício apontado
mais adequadamente classificado como uma incorreção que não teve aptidão para causar
qualquer prejuízo ao fiscalizado.
Nego provimento quanto à preliminar de nulidade.
Mérito
Segundo afirma o recorrente, a autuação não deveria existir porque a situação
se enquadra na isenção de imóvel de valor inferior a R$ 440.000,00 e não houve outra
alienação nos cinco anos anteriores à operação que deu origem ao lançamento.
Com esses argumentos, busca que a situação descrita seja enquadrada no
seguinte dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda RIR1999 (Decreto nº 3.000, de 26
de março de 1999):
Art. 122. Está isento do imposto o ganho de capital auferido na
alienação:
(...)
II do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação
seja de até quatrocentos e quarenta mil reais, desde que não
tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco
anos.
(...)
§ 4º O limite a que se refere o inciso II será considerado em
relação:
I à parte de cada condômino, no caso de bens em condomínio;
II ao imóvel havido em comunhão, no caso de sociedade
conjugal.
É intuitivo afirmar que, ao alienar o único imóvel que possua, seu titular resta
sem a propriedade de qualquer imóvel. Ou seja, a alienação do único imóvel deve conduzir à
situação em que o patrimônio de seu titular passe a não contar com qualquer imóvel.
Por outro lado, compulsandose a Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os
registros públicos, podese destacar os seguintes dispositivos:
Art. 176 O Livro nº 2 Registro Geral será destinado, à
matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos
relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
Fl. 138DF CARF MF
6
§ 1º A escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes
normas:
I cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por
ocasião do primeiro registro a ser feito na vigência desta Lei;
(...)
§ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou
remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na
alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de
memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,
contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos
imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA,
garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de
imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro
módulos fiscais.
(...)
Art. 227 Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve
estar matriculado no Livro nº 2 Registro Geral obedecido o
disposto no art. 176.
Art. 228 A matrícula será efetuada por ocasião do primeiro
registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os
elementos constantes do título apresentado e do registro anterior
nele mencionado.
(...)
Art. 233 A matrícula será cancelada:
I por decisão judicial;
II quando em virtude de alienação parciais, o imóvel for
inteiramente transferido a outros proprietários;
III pela fusão, nos termos do artigo seguinte.
Art. 234 Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes
ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas,
pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número,
encerrandose as primitivas.
Pela literalidade dos dispositivos transcritos, é possível afirmar que cada
matrícula identifica um imóvel (art. 176, § 1º, I). Logo, se há mais de uma matrícula, há mais
de um imóvel.
Isso não impede que um imóvel seja desmembrado e dê origem a mais de
uma matrícula, quando passaria a existir mais de um imóvel.
No sentido inverso, os imóveis podem ser remembrados ou fusionados dando
origem a um único imóvel, ao qual corresponderá uma única matrícula.
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 137
7
As seguintes perguntas extraídas do manual de perguntas e respostas
publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil na rede mundial de
computadores orientamse pela racionalidade estabelecida nesses artigos:
UNIFICAÇÃO DE TERRENOS CONTÍGUOS
638 — Contribuinte possuía dois terrenos contíguos, promoveu a
unificação e sobre eles construiu uma residência, passando a ser
proprietário desse único imóvel. Po de usufruir da exclusão do
ganho de capital na alienação do único imóvel?
Sim. O art. 23 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, faz
referência à alienação do único imóvel que o titular possua (no
mês da alienação). Conforme o disposto no art. 111, inciso I, do
Código Tributário Nacional (CTN), e caso não tenha ocorrido
alienação a qualquer título nos últimos 5 anos de outro imóvel, e
considerando que a unificação de imóveis não caracteriza
alienação, é cabível a exclusão do ganho de capital no caso de
alienação, como um único imóvel e em um único instrumento, de
imóvel resultante de unificação anterior de outros que o titular
possuía, devidamente averbada em cartório de registro de
imóveis (art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Lei dos Registros Públicos). Este entendimento também é válido
para a terra nua de imóveis rurais.
ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL
639 — Contribuinte, proprietário de um único imóvel, que não
alienou nenhum imóvel nos últimos 5 anos, aliena uma parte
desse imóvel, permanecendo na propriedade da área
remanescente. Tal contribuinte tem direito nessa operação à
isenção de alienação de único imóvel?
Não. Nesse caso, o contribuinte não alienou todo o imóvel, mas
parte, permanecendo, na data, como proprietário de imóvel. Não
faz jus, portanto, à isenção.
(http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2017/per
guntao/pirpf2017perguntaserespostasversao11
03032017.pdf)
Na hipótese em questão, o contribuinte adquiriu três áreas de terras que
estavam registradas em duas matrículas diversas. Possuía, portanto, mais de um imóvel.
Ainda que tenha havido a unificação das duas áreas rurais em uma só
matrícula denominada Fazenda Barracão, fato é que essa unificação não compreendeu a
totalidade dos imóveis existentes. Tanto é assim que, após a alienação realizada, restou em
propriedade do alienante parte do imóvel original e isso só seria possível pela realização de
desmembramento.
Por outro lado, o recorrente alega que se tratava de "condomínio de fato",
caracterização que, por si mesma, não afetaria as conclusões aqui evidenciadas. Em que pese
isso, não parece que seja esse o caso, já que o condomínio se caracteriza pela existências de
"domínios" concorrentes sobre o mesmo bem, ou seja, mais de uma pessoa com propriedade
Fl. 140DF CARF MF
8
sobre um mesmo bem, e a situação refletida nesse processo é de mais de um bem na
propriedade de um único indivíduo.
Em sendo assim, não é possível afirmar que o contribuinte alienou o único
imóvel que possuía, de forma que é inaplicável a ele a isenção regulamentada pelo art. 122, II,
do RIR/1999.
O fato de o recorrente ser pessoa humilde e de que suas propriedades sejam
classificadas como pequenos sítios são argumentos que podem inspirar simpatia no julgador,
mas não lhe conferem amparo para dar ao texto legal, em especial ao de natureza isentiva, uma
aplicação que fuja dos limites impostos pela investigação sintática.
É isso o que determina o art. 111, II, do Código Tributário Nacional,
comando que impede o intérprete e aplicador do direito de invocar critérios como "o espírito da
norma" para dar ao texto legal um sentido mais amplo do que aquele que decorre de sua
literalidade.
Também não aproveitam ao contribuinte alegações que invoquem a aplicação
da imunidade e isenção regulados pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.393, de 1996, uma vez que o
âmbito de aplicação destes benefícios está restrito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural ITR. Assim, as exceções à tributação estabelecidas nesses dispositivos dizem respeito
apenas a esse tributo, não gerando qualquer reflexo sobre o imposto de renda.
Com efeito, nesta lei, o imposto de renda sofre influência apenas do que
determina o seguinte artigo:
Valores para Apuração de Ganho de Capital
Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de
apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do
imposto de renda, considerase custo de aquisição e valor da
venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º,
observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da
ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.
Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital
correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a
que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o
valor constante da escritura pública, observado o disposto no
art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Esta regra foi assim regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 84, de
2001:
Imóvel rural
Art. 9o Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é
considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.
§ 1o Considerase valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel
rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados
os custos das benfeitorias (construções, instalações e
melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das
árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou
melhoradas.
Fl. 141DF CARF MF
Processo nº 10952.000217/200961
Acórdão n.º 2201003.817
S2C2T1
Fl. 138
9
§ 2o Os custos a que se refere o § 1o, quando não tiverem sido
deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da
atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração
de ganho de capital.
Art. 10. Tratandose de imóvel rural adquirido a partir de 1997,
considerase custo de aquisição o valor da terra nua declarado
pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da
aquisição, observado o disposto nos arts. 8o e 14 da Lei No
9.393, de 1996.
§ 1o No caso de o contribuinte adquirir:
I e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de
capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo
de aquisição;
II o imóvel rural antes da entrega do Diat e alienálo, no
mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por
se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.
§ 2o Caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao
ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considerase
como custo e como valor de alienação o valor constante nos
respectivos documentos de aquisição e de alienação.
§ 3o O disposto no § 2o aplicase também no caso de
contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de
Informação e Atualização Cadastral (Diac).
O caso concreto tratado neste processo se enquadra na descrição do § 2º
acima transcrito, já que o contribuinte alienou o bem antes da entrega da DIAT do ano de
alienação, situação em que a apuração do ganho de capital deve ser feita com base nos
documentos de aquisição e de alienação.
É de se registrar que esses documentos foram elaborados a partir de
informações levadas a registro pelas partes do negócio e merecem fé pública.
A despeito disso, não houve qualquer esforço do contribuinte em demonstrar
que os valores ali declarados não correspondem à realidade do negócio entabulado.
Questiona também o sujeito passivo o fato de a decisão de piso não ter
especificado qual o uso ou finalidade conferidos ao imóvel justificariam afastar o direito à
isenção. Com esse argumento, parece contestar o seguinte trecho da decisão recorrida:
Além disso, o uso ou a finalidade conferidos ao imóvel pelo
impugnante, antes da alienação, não afastam a incidência da
norma que tributa o ganho de capital decorrente, não estando tal
circunstância elencada entre as hipóteses de não incidência ou
exclusão estabelecidas na lei tributária federal (Lei nº 7.713, de
1988, art. 22, parágrafo único, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999,
arts. 120 a 122).
Fl. 142DF CARF MF
10
Não identifico qualquer impropriedade nesse excerto, já que ele apenas
evidencia que invocar a natureza da atividade desenvolvida na propriedade não traz benefício
ao contribuinte, já que a isenção pleiteada não tem qualquer relação com esse critério.
Por tudo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário apresentado.
Conclusão
Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado
para, rejeitando a preliminar de nulidade, no mérito, negarlhe provimento.
Conselheira Dione Jesabel Wasilewski Relatora
Fl. 143DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201709
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando-os por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do recebido a esse título.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.
As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma estabelecida em regulamento.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.
O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária.
ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o alegado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-10-02T00:00:00Z
10166.725063/2012-85
201710
5780027
2017-10-02T00:00:00Z
2402-005.999
Decisao_10166725063201285.PDF
2017
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
10166725063201285_5780027.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
2017-09-13T00:00:00Z
6961409
2017
2021-10-08T11:07:05.054Z
N
1713049464599478272
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10166.725063/201285
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.999 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de setembro de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente ASA ALIMENTOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de
infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa,
os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminandoos por
estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os
fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a
transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20%
(vinte por cento) do valor do recebido a esse título.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA
EMPRESA.
As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares
autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma
estabelecida em regulamento.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO
TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos
transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados
por essa espécie de contribuintes individuais.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS.
O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao
SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.
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Fl. 720DF CARF MF
2
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA
ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas obrigações da
pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente
sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas
condições estabelecidos na legislação previdenciária.
ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA
PROVA.
Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de
exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em
regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o
alegado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Fernanda Melo Leal.
Fl. 721DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (677/691) em face de autos
de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:
DEBCAD 37.379.2387, no valor de R$ 1.037.506,44 (um milhão trinta e
sete mil quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), relativo às
contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e
para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho – GILRAT,
DEBCAD 37.379.2395 , no valor de R$ 49.349,23 (quarenta e nove mil
trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), relativa à
contribuição do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de
cálculo dos pagamentos de fretes;
DEBCAD 37.379.24079, no valor de R$ 79.107,91 (setenta e nove mil
cento e sete reais e noventa e um centavos) relativa à contribuição destinadas
a Outras Entidades (SEST, SENAT e SENAR).
As bases de cálculo dos AIOP referemse aos estabelecimentos da empresa
que fizeram aquisição de produção rural com movimentação de trabalhadores no período
fiscalizado. Quais sejam: Matriz: 72.600.190/000199, Filiais: 000431, 00512, 000601,
000784, 000946, 001160, 001403, 001675, 001918, 002051, 002132 e 002566.
Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões
trazidas na impugnação (fls. 651/661), reproduzse os trechos correspondentes do Acórdão nº
0355.088, da 5ª Turma da DRJ/BSB:
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre fretes pagos a
pessoa física e Prólabore Indireto (contribuintes individuais).
De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/73, o crédito tributário objeto do
presente lançamento fiscal se refere às contribuições previdenciárias incidentes
sobre a aquisição de produção rural do produtor pessoa física e pagamento a
contribuinte individual inclusive fretes pagos a transportador autônomo não
declaradas em GFIP.
a) Fretes pagos a autônomos
A fiscalização constatou que o contribuinte não inclui em folha de pagamento
nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tanto nos
casos dos valores decorrentes de aquisição de produção rural, quanto em relação à
categoria dos contribuintes individuais, conforme relação anexa, sem no entanto,
identificar os descontos efetuados dos segurados.
Registra ainda que além das contribuições devidas pela empresa, os referidos
transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição do segurado
Fl. 722DF CARF MF
4
de 11% incidente sobre a referida base de cálculo dos fretes e contribuições devidas
a outras entidades e fundos – no caso o SEST e SENAT.
b) Prólabore Indireto
Verificouse na contabilidade que o sócio Aroldo Silva Amorim Filho foi
remunerado pela empresa de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas
pessoais, tais como restaurantes em fins de semana, despesas diversas como de
viagens, supermercado, combustível, etc, conforme relação contida no item 18 do
Relatório Fiscal.
Intimado, por meio de Termo de Intimação, a justificar a origem e natureza
dos pagamentos efetuados o contribuinte não justificou de forma precisa as referidas
despesas, especialmente as relacionadas aos sócios.
Ademais não consta na folha de pagamento a rubrica prólabore em nenhum
dos meses fiscalizados, embora o sócio Aroldo Silva Amorim Filho atue como
gerente ou administrador. A justificativa verbal da contadora é a de que as despesas
de restaurantes e de viagens deste são decorrentes de sua atividade de gerente.
Mas de acordo com documentos fiscais e cartão de crédito apresentados
(Anexo V), há clara evidência de que tais despesas estão mais vinculadas aos gastos
pessoais, por se tratar de restaurantes de alto nível de Brasília, em finais de semana e
próximos de sua residência, o que faz presumir que o não pagamento de prólabore
regularmente e diretamente ao sócio atende o objetivo de reduzir o pagamento de
tributos sobre os rendimentos tributáveis, tanto pela empresa como pelo próprio
sócio, utilizandose de pagamentos indiretos por meio de suas despesas pessoais.
Quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos e prólabore
indireto pago ao sócio Aroldo Silva Amorim Filho, foram levados a tributação todos
os valores pagos as pessoas e lançamentos contábeis identificados no Anexo III.
Afirma que a integração à base de cálculo de contribuições previdenciárias
dos valores pagos a sócios, ainda que por meio de utilidades, constitui remuneração
a contribuinte individual, de acordo com o inciso III do art. 28, da Lei nº 8.212/91.
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre a aquisição de
produção rural de pessoa física, no período de 06/2008 a 12/2008.
Verificouse ainda que a empresa Asa Alimentos Ltda infringiu a legislação
previdenciária ao não recolher as contribuições incidentes sobre a aquisição de
produção rural de origem animal, proveniente de produtor pessoa física, sob a
alegação de que tais produtos não integram a base de cálculo de contribuições
previdenciárias, conforme informações prestadas em atendimento ao termo de
Intimação nº 08, por meio de carta resposta de 24/05/2012, Anexo III, em desacordo,
portanto, com a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, tendo em vista a revogação do §4º do
art. 25, da Lei nº 8.212/91.
Informa o contribuinte: “Que a diferença de bases de cálculos é devido às
compras de produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária e granjeira,
que conforme legislação vigente na época não integra a base de cálculo da
contribuição à produção rural que são deles:20251 Matrizes Suínas, 40062 Pinto
de 1 dia, 40063 Suíno vivo (leitão) e 40064 Ovos Férteis.
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre a aquisição de
produção rural de pessoa física, no período de 06/2007 a 05/2008.
Para o período de 06/2007 a 05/2008, o citado §4º do art. 25, da Lei nº
8.212/91, concedia isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde
que a empresa apresentasse as seguintes destinações ou finalidades: Reprodução ou
Fl. 723DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 4
5
criação pecuária ou granjeira; ou utilização de animais como cobaias para fins de
pesquisas cientificas.
Instado, por meio do Termo de Intimação nº 09, de 06/06/2012, a identificar a
correta destinação da produção rural de origem animal, da qual afirmava tratarse de
produção isenta, o contribuinte não atendeu a solicitação nos exatos termos acima.
E da análise dos documentos apresentados, tais como cartas respostas, Notas
Fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias e outros demonstrativos, não se verificou
que a aquisição de produção rural de origem animal tenha a destinação ou finalidade
enquadrada na isenção contida no §4º do art. 25, da Lei nº 8.212/91.
Registra que ficou constatado que o contribuinte não inclui em folha de
pagamento nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias,
por esta razão foi solicitado por meio de termo de intimação que o contribuinte
identificasse de forma individualizada todos os pagamentos efetuados à prestadores
de serviço pessoa física, tendo sido considerado a base de cálculo, em relação a
aquisição de produção rural, todos os valores constantes, mensalmente, das planilhas
do Anexo IV , apresentado com a segregação temporal dos fatos geradores, em face
da alteração do art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, em dois demonstrativos:
Demonstrativo Pr Produção Rural Adquirida De Pessoa Física, no período de
06/2007 a 05/2008 e Demonstrativo Pr –Produção Rural Adquirida De Pessoa
Física, no período de 06/2008 a 12/2008.
Destaca ainda a fiscalização que além das contribuições previdenciárias a que
se refere o art. 25 da Lei nº 8.212/91, é devido pelo sujeito passivo a contribuição de
0,2% a outras entidades e fundos Terceiros SENAR, de acordo com o art. 6º da Lei
nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 10.256, de 09 de julho
de 2001.
DA MULTA APLICADA
Esclarece o autuante que, em razão das alterações trazidas pela Medida
Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, e, tendo em vista o disposto no art. 106 do Código
Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora destes autos
foi a resultante do confronto entre a multa de ofício de 75% com as multas
capituladas nos Códigos de Fundamentação Legal 68 (apresentar a empresa a GFIP
com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias), somada à multa de mora de 24%, prevista no art. 35 da Lei
8.212/91, sobre as contribuições devidas e não recolhidas, resultando como mais
benéfica ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% sobre o valor devido, prevista
no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme tabela de fls. 66/67.
DA REPRESENTAÇÃO FISCAL
Dispõe que a situação acima descrita de redução de contribuição social
mediante a não inclusão de segurados ou remunerações em folha de pagamento e/ou
GFIP, em época própria, configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição
previdenciária, previsto no art. 337A do Código Penal, com redação dada pela Lei
nº 9983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal Para Fins
Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.
DA IMPUGNAÇÃO
Fl. 724DF CARF MF
6
Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 650/ 661, para
todos os autos de infração lavrados nesta ação fiscal, inclusive os decorrentes de
descumprimento de obrigação acessórias, juntando a documentação de fls. 662/666,
que comprovam a capacidade postulatória dos advogados que a assinam, com as
seguintes alegações, em apertada síntese:
DAS PRELIMINARES
Do Cerceamento de Defesa
Aduz em preliminares que após análise dos autos (Discriminativo do Débito
DD e anexos) verificou que alguns lançamentos não foram realizados de maneira
clara e precisa quanto à base de cálculo dos lançamentos, prejudicando assim o
contraditório por parte do contribuinte.
Afirma que o lançamento fiscal deve discriminar os fatos geradores das
contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como suas bases de
cálculo, sob pena de cerceamento de defesa. E que no caso do presente auto pode
constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que
compõe as bases de cálculo pertinentes.
DO MÉRITO
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa
Física (Autônomos).
Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos
não visualizados na folha de pagamento nas competências 06/2007 a 12/2008,
constatase que os valores ali informados não encontram correspondência com os
valores apurados, pelo autuante, no Discriminativo do Débito – DD, assim requer a
desconsideração da exigência fiscal.
Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural
de Pessoa Física.
Informa que conforme se depreende do esclarecimento prestado pela
recorrente, a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de
pessoa física está relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, §4º da Lei nº
8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.
Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate
de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal
juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros
(integrado).
Informa ainda que as aquisições de produtos animais são destinadas à
reprodução e/ou criação pecuária ou granjeira, portanto, não integram a base de
cálculo da contribuição previdenciária. E que além disso não existe na legislação
previdenciária qualquer disposição, no sentido de que o contribuinte tenha a
obrigação de comprovar o disposto no texto legal, ou seja comprovar a destinação da
aquisição do produto animal.
Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,
ocorreu em 23/06/2008, em respeito ao princípio da anterioridade nonagenal (art.
195, §6º, CF/88) entende pela incidência da contribuição nas condições acima
apenas a partir de 21/09/2008, sendo responsabilidade da Receita Federal do Brasil
especificar a competência do fato gerador e a apuração da sua base de cálculo, de
forma clara e precisa para fins do efetivo recolhimento previdenciário, de parcela
relativa a período posterior, de 21/09/2008 a 31/12/2008, o que não foi realizado.
Fl. 725DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 5
7
Das Obrigações Acessórias
A impugnante insurgese contra os autos de infração nos códigos de
Fundamentação Legal CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da
ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive
forneceu todas as informações solicitadas. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu
que a falta de apresentação de documentação se deu por não ter a recorrente
instruído a relação de documentos, sem a informação do desconto do segurado
contribuinte individual – Transportador Autônomo, o que obrigou a fiscalização a
aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.
Entende a recorrente que apresentou as informações cadastrais, financeiras e
contábeis como requerido pela lei, e que não é obrigada pelos artigos 32 e 225 a
efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a
autuação.
Ante o exposto e considerando serem indevidos os lançamentos relativos a
obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que
se falar em penalidade.
Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.
A DRJ/BSB considerou a impugnação improcedente, conforme se extrai da
ementa da decisão fustigada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
AIOP DEBCAD nº 37.379.2387 (Empresa)
37.379.2395 (Segurado)
37.379.2409 (Terceiros)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS.
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA
EMPRESA ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas
obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta da
comercialização de sua produção, nos termos e nas condições
estabelecidas pela legislação previdenciária
Decisão do STF com efeito inter partes, sem repercussão geral,
não alcança os contribuintes que não são parte no processo. A
autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto
da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder
Executivo, devese limitar a aplicála, não tendo competência
para declarar norma inconstitucional.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Fl. 726DF CARF MF
8
São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais
incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados
e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.
A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das
remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições
dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº
8.212/91 e nº 10.666/93.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
RECOLHIMENTO.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos
Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as
contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as
que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados
a seu serviço.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não há cerceamento de defesa se estão devidamente
discriminados, na Autuação e seus anexos, os fatos geradores, as
contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde os
valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o
lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante
identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o
exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.
IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
As alegações apresentadas na impugnação devem vir
acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob
risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as
mesmas razões trazidas na peça impugnatória.
Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.
É o relatório.
Fl. 727DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 6
9
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade
devendo, portanto, ser conhecido.
Questões Introdutórias
Embora a contribuinte tenha apresentado contestação em relação ao
descumprimento de obrigações acessórias no recurso objeto do presente processo (que trata
exclusivamente de autuações decorrentes do anadimplemento de obrigações principais), os
argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão pertinente a essas obrigações
acessórias, compreendido no Processo nº 10166.725182/201238.
Preambularmente, cabe avaliar as seguintes asserções trazidas no apelo
recursal:
O auto de infração é um ato administrativo sempre regrado e
vinculado (nunca discricionário ou arbitrário). Para merecer
validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos
requisitos, tais como:
1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,
seja com a sua exteriorização, seja de sua materialização. Não
cabe, portanto, o lançamento por mera diferença entre contas
contábeis ou informes fiscais;
2º) Embasamento em motivos reais, idôneos e existentes, o que
afasta qualquer obrigação tributária sem provas documentais
e/ou periciais.
Sobre o assunto, mesmo que a apelante não esclareça a finalidade de tais
afirmações e não traga elementos que possam demonstrar quais os requisitos de validade
lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os
autos de infração:
a) demonstram de forma clara e precisa os fundamentos jurídicos que
levaram às autuações; e
b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas
infracionais.
De mais a mais, os lançamentos encontramse devidamente motivados e
estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte. De todo modo, todas essas questões
serão apreciadas no decorrer do presente voto, não cabendo aqui maiores digressões a seu
respeito.
Fl. 728DF CARF MF
10
Preliminar
Cerceamento de Defesa
Ao argumento de que o auto de infração deve discriminar os fatos geradores
das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como suas bases de cálculo,
alega a recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em vista de alguns lançamentos
não terem observado tais requisitos (clareza e precisão). Aduz que o Discriminativo do Débito
– DD não teria demonstrado adequadamente a composição do crédito tributário,
impossibilitando seu entendimento e prejudicando o exercício do contraditório.
Para o exame dessas alegações é preciso analisar outros documentos que
integram os Autos de Infração, além do Discriminativo do Débito – DD.
O Relatório Fiscal (fls. 53/69) esclarece que o “crédito tributário objeto do
presente lançamento fiscal referese às Contribuições previdências incidentes sobre:
Aquisição de Produção Rural do Produtor Pessoa Física, e Pagamentos a contribuinte
individual, inclusive fretes pagos a transportador autônomo, não declaradas em GFIP”. Em
seguida, apresenta quadro em que detalha a sistemática de cálculo das contribuições apuradas
em cada Auto de Infração, indicando, inclusive a base de cálculo sobre a qual incidiram as
contribuições. Vejamos:
DEBCAD DESCRIÇÃO
37.379.2387
a) Contribuições da empresa, de 2% incidentes sobre aquisição de produção rural,
proveniente de produtor pessoa física;
b) Contribuição da empresa, de 0,1% para Financiamento Risco Ambientais (RAT),
incidente sobre aquisição produção rural;
c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a
fretes pagos a transportadores autônomos;
d) Contribuições da empresa de 20% sobre pagamento de despesas dos sócios, pró
labore Indireto.
37.379.2395
e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo
dos pagamentos de fretes;
37.379.2409
f) Contribuições da empresa, de 0,2% destinadas aos terceiros ( SENAR) incidentes
sobre aquisição de produção rural;
g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes
sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores
autônomos
Na sequência do relato fiscal, apresentase outro quadro em que consta a
descrição do fatos geradores omitidos em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com a indicação das fontes de
informação que deram suporte ao lançamento:
Categoria
segurados
Fatos Geradores de contribuições
previdenciárias Identificação
C
on
tr
ib
ui
nt
e
In
di
vi
d
ua
l
a) Fretes pagos ou devidos ao
transportador autônomo, pessoa
física;
b) Pagamento PróLabore Indireto ao
Sócio Aroldo Silva Amorim Filho,
CPF 183.825.68149
Escrituração contábil
meio digital, e planilha
em meio digital
elaborada pelo
contribuinte
Sub rogação
Aquisição de produção rural
proveniente de Pessoa Física (art. 30,
III, cc art. 25, §3°, da Lei 8.212/91
Livro entradas
mercadorias e
escrituração contábil
em meio digital
fornecida pelo
contribuinte
Fl. 729DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 7
11
Há ainda no Relatório Fiscal um extenso relato sobre os procedimentos
adotados para a apuração das bases de cálculos das contribuições, onde é apontado que os fatos
geradores e as respectivas bases de cálculos de das contribuições foram identificados na
escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, além de demonstrativos elaborados pela
própria contribuinte.
Esclarece ainda o Relatório que foram consideradas para a composição das
bases de cálculo:
a) com relação à aquisição de produção rural, todos os valores constantes
mensalmente das planilhas do ANEXO IV (fls. 216/230), com a segregação
temporal dos fatos geradores em face da alteração do art 25, § 4º, da Lei
8.212/1991, em dois demonstrativos daquele anexo:
Demonstrativo PR Produção Rural adquirida de pessoa física, período de
06/2007 a 05/2008 (fls. 216/224); e
Demonstrativo PF – Produção Rural adquirida de Pessoa Física, período de
06/2008 a 12/2008 (225/230).
b) quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos (208/215) e
pro labore indireto (fl. 207) pago ao sócio Aroldo Filho, os valores
encontramse relacionados no Anexo III (fls. 207/215), sendo que:
a planilha de fl. 207 detalha o pro labore indireto pago ao sócio; e
a planilha de fls. 208/215 relaciona os fretes a transportadores autônomos,
vinculandoos a cada prestador de serviços.
Para concluir o tópico do Relatório Fiscal que descreve os procedimentos
para apuração das bases de cálculos das contribuições, a autoridade autuante informa que “os
lançamento fiscais que agregam os valores, por mês de competência, encontramse contidos
no Discriminativo de Débito (DD), integrante do presente auto de infração, e são identificados
pelos códigos de levantamentos, de acordo com a natureza das contribuições previdenciárias:”
Código Desc. Levantamento
FA Frete Transp. Autônomo Contribuição empresa
RT Frete Transp. Autônomo Contribuição segurado/ret 11%
PF Produção Rural período 06/2007 a 05/2008
PR Produção Rural período 06/2008 a 12/2008
PI PróLabore Indireto
Todos esses apontamentos deixam patente que os autos de infração e os
documentos que os compõem descrevem, de forma absolutamente clara e precisa, os fatos
geradores e as bases de cálculo do lançamento. Somente quem não se tenha dado ao trabalho
de examinar, mesmo que superficialmente, as peças processuais pode chegar a conclusão
diversa.
É preciso que a recorrente tenha a compreensão de que o Discriminativo do
Débito – DD não é o único documento que integra um auto de infração. Desse modo, para que
se possa preparar impugnação ou recurso minimamente consistentes, seu representante deve
examinar as peças processuais em seu conjunto, o que inclui o Relatório Fiscal e os demais
anexos que integram os autos, e não simplesmente apresentar alegação genérica sem qualquer
respaldo na verdade dos autos. Vejase que o sujeito passivo apegase a um único documento
no intuito de demonstrar a existência de vício em todo o feito fiscal sob o quimérico argumento
de que “a Sociedade restou impossibilitada de entender alguns valores dos Autos de Infração”,
o que impõe rejeitar a presente preliminar.
Fl. 730DF CARF MF
12
Mérito
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa Física (Autônomos)
Sobre esse ponto, infere a recorrente que a exigência fiscal deve ser
desconsiderada, pois os valores informados no Anexo III (que relaciona as remunerações pagas
em virtude de serviços prestados por autônomos não inseridos em folha de pagamento nas
competências 06/2007 a 12/2008) não encontram correspondência com aqueles especificados
no Discriminativo do Débito – DD.
Para que se tenha uma melhor compreensão sobre a forma de calcular as
contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais incidentes sobre
serviços de frete ou carreto, cumpre visitar a legislação afeta as esses tributos.
De acordo com o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a empresa
contribuirá para a Previdência Social com 20% (vinte por cento) sobre o total das
remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço. Confirase:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[...]
III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
O art. 21 da mesma lei estabelece que a contribuição previdenciária do
próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu saláriodecontribuição, sendo que o §
26 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze
por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e
repassadas à Previdência Social:
Lei nº 8.212/ 1991.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
saláriodecontribuição.
Regulamento da Previdência Social – RPS
Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de
outras importâncias devidas à seguridade social, observado o
que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social
e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes
normas gerais:
[...]
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa
da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte
individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário
decontribuição, é de onze por cento no caso das empresas em
geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade
beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais
patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Fl. 731DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 8
13
Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte SEST, e
o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do
art. 7º da Lei nº 8.706/1993 com as alíneas “b” dos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº
1.007/1993 é que dá o contorno dessas exações, prescrevendo que o somatório de suas
alíquotas totaliza 2,5% sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores
rodoviários autônomos, definido pelo inciso II do art. 2º do referido Decreto como sendo a
parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada a
transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.
Ainda sobre essas contribuições, a alínea do § 3º do art. 2º do Decreto nº
1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos
a responsabilidade por seu recolhimento.
Abaixo, a transcrição das disposições normativas referenciadas:
Lei nº 8.706/1993.
Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir
de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:
[...]
II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores
autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do
salário de contribuição previdenciária;
[...]
§ 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste
artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e
privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial,
aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social
arrecadadas pelo INSS.
Decreto nº 1.007/1993
Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II
do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são
devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos
percentuais abaixo indicados:
[...]
II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores
autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do
salário de contribuição previdenciária;
[...]
b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição
previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;
[...]
II ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(Senat):
Fl. 732DF CARF MF
14
[...]
b) 1,0 % calculado sobre o salário de contribuição
previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.
[...]
Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considerase:
[...]
II salário de contribuição do transportador autônomo: a
parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à
remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos
termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de
julho de 1992.
[...]
§3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos
serão recolhidas diretamente:
a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;
[...]
Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do
art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por
cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:
Art.201. [...]
[...]
§4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de
veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de
veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de
colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de
1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado
por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento
bruto.
Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a
arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí
incluídos, por óbvio, os transportadores autônomos. Além do mais, ao estabelecer que as
contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições
previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as
contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e
ao SENAT.
Retornando ao inconformismo trazido no recurso, e no intuito de facilitar a
compreensão da recorrente acerca desse assunto, convém reproduzir o item 15 do Relatório
Fiscal que, com base na legislação de regência, evidencia a base de cálculo da contribuição em
relação a fretes e carretos:
a) Fretes pago a Autônomos
15. De acordo com o art. 201, § 4°, do RPS, aprovado pelo
decreto 3.048/99, o salário de contribuição do condutor
autônomo de veículo rodoviário (inclusive taxista),
operador de máquina, bem como do cooperado filiado a
cooperativa de transportadores autônomos, corresponde a
Fl. 733DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 9
15
20% (vinte por cento), sobre os totais pagos e esses
prestadores de serviços, a titulo de fretes, carreto,
transporte, não admitindo deduções de qualquer valor
relativo as dispêndios com o veículo. Portanto, a base de
cálculo das referidas contribuições será considerada o
valor correspondente a 20% de todos os pagamentos de
fretes, por mês de competência, constantes do ANEXO III.
(Grifei)
No mesmo intuito, reproduzse mais uma vez o quadro trazido no Relatório
Fiscal (agora somente na parte relativa aos transportadores autônomos) que descreve como se
deve calcular contribuição da empresa, do transportador autônomo (contribuinte individual) e a
contribuição destinada a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (SEST e SENAT):
DEBCAD DESCRIÇÃO
37.379.2387
c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a
fretes pagos a transportadores autônomos;
37.379.2395
e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo
dos pagamentos de fretes;
37.379.2409
g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes
sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores
autônomos
Vejase que não é preciso empreender grandes esforços para concluir que a
base de cálculo das contribuições de transportadores autônomos é determinada pela
multiplicação dos valores pagos a título de frete por 20% (base de cálculo da contribuição =
Valor do frete x 20%).
Para o cálculo contribuição propriamente dita, multiplicase a base de cálculo
pela alíquota da contribuição, conforme segue:
a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%)
Þ ívalor do frete x 20%ý x í20%ý;
b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%)
Þ ívalor do frete x 20%ý x í11%ý;
c) contribuição devida pela empresa a terceiros SEST e SENAT (alíquota
de 2,5%) Þ
ívalor do frete x 20%ý x í2,5%ý.
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Alíquota
Alíquota
Alíquota
Fl. 734DF CARF MF
16
De modo a exemplificar a sistemática de cálculo empreendida para todas as
situações abordadas nas autuações, vejamos os valores apurados para a competência 06/2007 a
título de frete, em relação ao estabelecimento de CNPJ nº 72.600.190/000431 (Anexo III – fl.
208):
Considerandose que o valor apurado na competência 06/2007 foi de R$
69.240,08, temos que o cálculo das contribuições será efetuado da seguinte forma:
a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%):
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í20%ý = 2.769,60;
b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%):
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í11%ý = 1.523,28;
c) contribuição devida pela empresa a terceiros SEST e SENAT (alíquota
de 2,5%) Þ
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í2,5%ý = 346,20.
Desse modo, para sabermos se o argumento da recorrente (de que valores
informados no Anexo III ao Auto de Infração não encontram correspondência com aqueles
especificados no Discriminativo do Débito – DD) tem ou não fundamento, vejamos o que
consta de referido discriminativo (coluna “TOTAL LÍQUIDO”) para cada um dos autos de
infração, também em relação à competência 06/2007:
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Alíquota
Alíquota
Alíquota
Valor da contribuição
Valor da contribuição
Valor da contribuição
Fl. 735DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 10
17
a) Debcad 37.379.2387 Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre
a base de cálculo referente a fretes pagos a transportadores autônomos:
b) Debcad 37.379.2395 Contribuições do segurado contribuinte individual
de 11% sobre base de cálculo dos pagamentos de fretes:
c) Debcad 37.379.2409 Contribuições da empresa de 2,5% destinadas aos
terceiros (SEST e SENAT) incidentes sobre a base de cálculo dos valores
pagos ou devidos a fretes de transportadores autônomos:
Apercebase que os valores os valores informados no Discriminativo do
Débito – DD para a competência 06/2007 equivale exatamente ao das contribuições calculadas
na forma da legislação aplicável, o mesmo ocorrendo em relação às demais competências e
Fl. 736DF CARF MF
18
estabelecimento. Carece, portanto, de razão as assertivas insertas na peça recursal quanto a esse
ponto, o que impõe negarlhe de provimento, neste ponto.
Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física
A respeito dessa matéria, o principal argumento da recorrente é no sentido de
que a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de pessoa física está
relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 12
da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008. Segundo informa, explora a atividade de pecuária,
com engorda e abate de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução
do animal juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.
Os produtos animais que adquire, infere, destinamse à reprodução e ou
criação de pecuária ou granjeira, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Finaliza expressando entendimento no sentido de que tendo em vista que a
publicação da Lei nº 11.718/08 ocorreu em 23/06/2008, em respeito ao princípio da
anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88) a incidência da contribuição somente seria
válida a partir de 21/09/2008.
De fato, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, vigorou, até o
advento da Lei nº 11.718/2008 o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que isentava da
contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta da
comercialização de produtos rurais, a produção animal destinada a reprodução ou criação
pecuária ou granjeira.
Por certo, como a lei que revogou do benefício fiscal foi publicada em
23/06/2008, à luz do § 6º do art. 195 da Constituição, que estabelece que as contribuições
destinadas à Seguridade Social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, a comercialização dos
produtos rurais compreendidos no § 4º do art. 25 da Lei 8.212/1991 somente será submetida a
tributação pela contribuição previdenciária substitutiva a partir de 22/09/2008.
Ocorre que embora afirme que os produtos animais adquiridos de
empregadores pessoas físicas destinamse à reprodução e ou criação de pecuária ou granjeira, a
recorrente não trouxe qualquer indício de prova nesse sentido. A esse respeito, vejamos o que
consta do relato fiscal:
IX. Da Incidência de Contribuições sobre aquisição de produção rural de
pessoa física período 06/2007 a 05/2008:
27. Nos meses fiscalizados de 06/2007 a 05/2008, o art 25, § 4o, da Lei
8.212/91, concede isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde
que a mesma apresente as seguintes destinações ou finalidade:
a) Reprodução ou criação pecuária ou granjeira;
b) Ou Utilização de animais como cobaias para fins de pesq uisas cientificas.
28 Dessa forma, por meio do termo de Intimação 09, de 06/06/2012, solicitou
se o fiscalizado a correta identificação e destinação da produção rural de origem
animal, no qual afirmava tratarse de produção que não integrava a base de cálculo:
1) Identificar a correta finalidade ou destinação da aquisição da produção
rural de origem animal discriminados na planilha do ANEXO I. Essa
Fl. 737DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 11
19
identificação deve ser individualizada para cada lançamento, no qual a
empresa deverá assinalar a destinação ou finalidade da compra, com um dos
enquadramentos a seguir: I) Reprodução/Criação ou Granjeira, no âmbito da
própria empresa, inclusive em regime de parcerias devidamente
comprovadas; ou II) Aquisição destinada à comercialização ou consumo
29. Decorrido o prazo assinalado acima, o sujeito passivo não atendeu a
solicitação nos exatos termos acima.
30. Desse modo, a aquisição da produção rural, de origem animal, no período
de 06/2007 a 12/2008, ANEXO IV Demonstrativo PF, será levada à tributação nos
termos no art. 25, § 3o, da Lei 8.212/91, in verbis:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à
contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado
especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do
art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei
n° 10.256, de 2001)
(...)
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem
animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,
fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento,
destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos
obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n 0 8.540,
de 22.12.92)
30. Observase que a contribuição incide, também, quando a aquisição da
produção rural for destinada para fins diversos daqueles que asseguram a isenção.
Assim, diante de o fato que o contribuinte não comprovou mediante suporte
documental que tais destinações estavam em consonância com as atividades isentas
mencionadas no dispositivo legal, a aquisição de produção rural constante do
ANEXO IV Demonstrativo PF, constitui base de incidência das contribuições.
31. A isenção ou não incidência decorre sempre de Lei, na qual se indica
expressamente os produtos ou atividades, objeto da isenção, gozando do beneficio
tributário, portanto, somente quando o contribuinte demonstrar de forma inequívoca
que os produtos e/ou atividades econômicas estão incluídos nos rol das isenções, o
que não foi comprovado pela empresa fiscalizada.
Diante do que fora evidenciado no Relatório de Fiscalização, o sujeito
passivo justificou a falta de apresentação de documentos que pudessem comprovar seu
mencionado direito a isenção, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, com a
inusitada assertiva de que, “da análise da Legislação Previdenciária, não há qualquer
disposição no sentido de que o contribuinte tenha a obrigação o disposto no texto legal, ou
seja, a destinação da aquisição do produto animal”.
Extraise do art. 373 do novo Código de Processo Civil que:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Fl. 738DF CARF MF
20
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
No caso concreto, a Fazenda Pública logrou comprovar que a recorrente
adquiriu produtos rurais de empregadores pessoas físicas, o que lhe gera o direito de exigir
desta as contribuições sociais decorrentes desse tipo de operação. Por outro lado, mesmo após
as inúmeras oportunidades que lhe foram ofertadas, a recorrente não apresentou qualquer traço
de prova que pudesse desconstituir ou modificar o lançamento.
Ademais, sobre esse ponto, não se pode deixar de fazer referência ao inciso
III e ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo
fiscal em âmbito federal, e impõe ao recorrente a apresentação de provas aptas a comprovar as
alegações recursais, ainda na fase impugnatória. In verbis:
Art. 16. A impugnação mencionará:
[..]
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;
b) refirase a fato ou a direito superveniente
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos.
Sem razão a recorrente também com relação à matéria ora analisada.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 739DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201008
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos.
DECADÊNCIA.
O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado.
INEXATIDÕES MATERIAIS.
As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício
não contém incorreções.
CSLL, IRRF, PIS e COFINS.
Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Terceira Turma Especial da Primeira Seção
10845.003447/00-16
5774184
2017-09-25T00:00:00Z
1801-000.323
Decisao_108450034470016.pdf
Carmen Ferreira Saraiva
108450034470016_5774184.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
2010-08-30T00:00:00Z
6940587
2010
2021-10-08T11:06:32.291Z
N
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S1-TE01
Fl. 424
1
423
S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10845.003447/00-16
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1801-00.323 – 1ª Turma Especial
Sessão de 30 de agosto de 2010
Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Recorrente TEN FEET COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA
Recorrida 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1996
NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade quando a decisão de primeira instância não
modifica o fundamento legal originalmente indicado nos lançamentos.
DECADÊNCIA.
O início do prazo decadencial é determinado pelo inciso I do art. 173 do
CTN, quando o pagamento antecipado não é comprovado.
INEXATIDÕES MATERIAIS.
As meras alegações da Recorrente desprovidas de comprovação efetiva de
sua materialidade mediante a análise de todos os documentos que embasaram
a escrituração não são suficientes para elidir a motivação fiscal do
procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos
constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício
não contém incorreções.
CSLL, IRRF, PIS e COFINS.
Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que
informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos
reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Fl. 1DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
2
Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Substituta.
EDITADO EM:
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira
Saraiva (Presidente Substituta), Maria de Lourdes Ramirez, Guilherme Pollastri Gomes da
Silva (suplente convocado), José Sérgio Gomes (suplente convocado), André Almeida Blanco
(suplente convocado) e Marcos Vinicius Barros Ottoni (suplente convocado). Ausentes
justificadamente a Conselheira Ana de Barros Fernandes (Presidente) e o Conselheiro Rogério
Garcia Peres.
Relatório
I - Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às
fls. 06/09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.862,05, a título de Imposto
Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, juros de mora e multa de ofício proporcional,
referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 1995 apurado pelo regime de tributação com
base no lucro presumido. A infração se fundamenta na omissão de receitas em decorrência
saldo credor de caixa, conforme Demonstrativo do Fluxo de Caixa, fl. 33 e Termo de
Verificação e Constatação Fiscal, fls. 26/27, onde está descrita a metodologia utilizada de
levantamento do fluxo de caixa pelo saldo final mensal: soma dos valores do saldo inicial e do
total das entradas, bem como diminuição do total das saídas de recursos. Para tanto, foi
indicado o seguinte enquadramento legal: §3º do art. 532, art. 739 e art. 892, todos do
Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto de n.º 1.041, de 11 de janeiro de
1994.
Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à
comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários
pelos lançamentos formalizados neste processo:
II – O Auto de Infração às fls. 10/13 a exigência do crédito tributário no valor
de R$5.544,79 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e
multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do
art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de
1995, art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de
dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995.
III – O Auto de Infração às fls. 14/17 a exigência do crédito tributário no
valor de R$19.219,67 a título de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, juros de mora
e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art.
739 do RIR, de 1994, art. 44 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº
9.064, de 20 de junho de 1995 e art. 62 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
IV - O Auto de Infração às fls. 18/21 com a exigência do crédito tributário no
valor de R$415,85 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros
de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento
legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo
único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea
“b” da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela
Portaria MF nº 142, de 15 de julho de 1982, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e
art. 9º da Medida Provisória nº 1.212, de 25 de novembro de 1998, Lei nº 9.715, de 25 de
Fl. 2DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10845.003447/00-16
Acórdão n.º 1801-00.323
S1-TE01
Fl. 425
3
novembro de 1998 e inciso I do art. 2º, art. 3º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Medida Provisória
nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995.
V – O Auto de Infração às fls. 22/25 com a exigência do crédito tributário no
valor de R$1.108,95 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins, juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte
enquadramento legal: art. 1º, art. 2] e art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de
1991, art. 43 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 3º da Lei nº 9.064, de 20 de
junho de 1995.
Cientificada em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22, a Recorrente apresentou
a impugnação em 03/01/2001, fls. 58/83, aduzindo que a exigência é improcedente. Informa
que inexiste saldo credor de caixa, uma vez que o saldo correto da conta duplicatas em janeiro
de 1995 é no valor de R$185.770,70, o que gerou erros nos meses subseqüentes com um
estorno na conta de “duplicatas a pagar” no valor de R$15.306,73. Acrescenta que a Lei nº
8.541, de 23 de dezembro de 1992, fere o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição
da República Federativa do Brasil (CR). Defende que devem ser aplicadas as disposições da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN. Discorda da
incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que
rege a matéria e princípios que alega foram violados e ainda entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais em seu favor.
Intimada do Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls. 357/362, em
13/07/2009, a Recorrente em 23/07/2009, fls. 365/372, diz apresentar os extratos bancários
indicando o fluxo de caixa, cujos valores se encontram devidamente registrados na escrituração
contábil e supostamente por ela comprovados. Não concorda, portanto, com as conclusões
constantes no referido relatório.
Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPOI/SP nº
16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386: “Impugnação Improcedente”.
Consta que
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1995
SALDO CREDOR DE CAIXA - Não sendo apresentados os
documentos solicitados pela diligência, para provar, como alega
a Impugnante, que o saldo apurado pela fiscalização estava
errado, prevalece o apurado durante os trabalhos de auditoria
fiscal.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - A autoridade
administrativa é incompetente para apreciar argüição de
inconstitucionalidade de lei.
TAXA SELIC. - Efetuada a cobrança de juros de mora em
perfeita consonância com a legislação vigente, não há base para
retificar ou elidir os acréscimos legais lançados.
Fl. 3DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
4
AUTOS REFLEXOS - IRRF, PIS, COFINS e CSLL - O decidido,
no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.
Notificada em 01/12/2009, fl. 391, a Recorrente apresentou o recurso
voluntário em 17/12/2009, fls. 392/414, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de
admissibilidade.
Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.
Suscita que a decisão de primeira instância é nula e que houve manutenção
parcial da exigência com a “alteração da fundamentação legal da exigência de multa de
lançamento ex-officio para multa de mora, o que não lhe era dado fazer”.
Expõe que os créditos tributários foram alcançados pela decadência, haja
vista que são tributos regidos pelo lançamento por homologação.
Reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.
Conclui
Diante do exposto, a RECORRENTE pede aos I. Conselheiros
encarregados do exame e julgamento deste processo que
examinem detidamente toda a argumentação acima exposta,
quando então, constatada a improcedência da autuação, dar-
lhe-ão provimento, para desobrigá-la do recolhimento de
quaisquer quantias.
É o Relatório.
Voto
Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora
O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de
admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.
A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de
Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para
cumpri-los ou impugná-los no prazo legal. As formas instrumentais adequadas foram
respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as
provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,
no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes.
Ademais, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da
descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais
não propiciam a nulidade do ato em litígio. Este ato contém os elementos essenciais que lhe
conferem existência, validade e eficácia no mundo jurídico. Com referência ao dever de lançar,
esclareça-se que a autoridade administrativa possuindo competência privativa efetuou o
lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
(art 142 do Código Tributário Nacional - CTN). No presente caso o servidor competente
verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria
tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou a
Fl. 4DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10845.003447/00-16
Acórdão n.º 1801-00.323
S1-TE01
Fl. 426
5
penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente
pudesse cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972).
Ademais, foram-lhe asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da CR). No Acórdão da 4ª
TURMA/DRJ/SPOI/SP nº 16-23.462, de 12/11/2209, fls. 375/386, cuja decisão se resume em
“Impugnação Improcedente”, verifica-se que não consta qualquer modificação no fundamento
legal originalmente indicado nos lançamentos em relação à aplicação da multa de ofício. Logo,
não cabem reparos aos atos fiscais.
Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem
pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em
qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).
Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional assim determina:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
[...]
§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar
da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
[...]
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
Em relação contribuições para o custeio da seguridade social, o Supremo
Tribunal Federal assim se pronunciou mediante o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, a
saber:
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e
os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de
crédito tributário.
Sobre a questão, vale ressaltar a jurisprudência administrativa, nos seguintes
termos (fonte: www.carf.fazenda.gov.br em 04/03/2010):
Nº Recurso 260667 -Número do Processo 36624.000641/2006-78 -Turma 5ª
Câmara
Contribuinte JPMORGAN CHASE BANK
Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-
Data da Sessão 04/05/2009
Fl. 5DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
6
Relator(a) Marco André Ramos Vieira
Nº Acórdão 2301-00283 -Tributo / Matéria Outros imposto e contrib federais
adm p/ SRF - ação fiscal
Decisão
Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:
01/10/1998 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO
DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART.
173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento
sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de
2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não
tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há
que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela
fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
[...]
Recurso Voluntário Negado
Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia (fonte:
www.stj.gov.br em 20/06/2010):
Processo AgRg no REsp 1120220 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL2009/0016310-0 Relator(a)
Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/05/2010
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/06/2010
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando inocorre o
pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de
ofício substitutivo é determinado pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário
Nacional.
2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do
REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos
(Código de Processo Civil, artigo 543-C).
3. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Fl. 6DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10845.003447/00-16
Acórdão n.º 1801-00.323
S1-TE01
Fl. 427
7
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Cabe esclarecer que os presentes Autos de Infração tratam de tributação com
base no lucro presumido trimestral. É fato notório que os tributos constantes nos Autos de
Infração estão sujeitos ao lançamento por homologação. O prazo decadencial referente ao
quarto trimestre do ano-calendário de 1995 tem início em 01/01/1996 e a Recorrente foi
cientificada dos Autos de Infração em 28/12/2000, fls. 06, 10, 14, 18 e 22. Deste modo, como
não transcorreu o prazo de decadência de cinco anos, não tem fundamento o reconhecimento
da decadência.
A Recorrente defende que devem ser aplicadas retroativamente as
disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nos termos do art. 106 do CTN.
O CTN ordena:
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou
omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de
pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente
ao tempo da sua prática.
[...]
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
Assim, a Lei nº 8.981, de 1995 e a Lei nº 8.541, de 1992, aplicam-se aos
lançamentos, cujos fatos geradores ocorreram em 30/11/1995. Não se impõe, por isso, as
disposições de retroatividade constantes no art. 106 do CTN. Não devem ser aplicadas
retroativamente as disposições da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim sendo, os
lançamentos de ofício não contêm incorreções.
A Recorrente discorda do procedimento fiscal, ao argumento de que o saldo
correto da conta duplicatas em janeiro de 1995 é no valor de R$185.770,70 e por esta razão o
valor tributário está incorreto.
Por seu turno, o RIR, de 1999, fixa:
Art. 281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao
contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes
Fl. 7DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
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8
hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.
40):
I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade
não seja comprovada.
[...]
Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado
para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o
caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei
nº 9.249, de 1995, art. 24).
Parágrafo único.No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas
tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da
atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que
corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, §1º).
[...]
Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz
prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por
documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).
A legislação autoriza a tributação de omissão de receitas com base em saldo
credor de caixa, sem restrição de a presunção legal ser aplicado ao maior saldo credor do
período. É a possibilidade de reconstituição fluxo de caixa, analisando os valores dos saldos
iniciais, das entradas e das saídas de recursos. A presunção relativa consiste em admitir a
existência de omissão no registro de receitas com base na determinação do saldo credor de
caixa, cabendo à Recorrente o ônus de provar serem insubsistentes os valores apurados, e por
seu turno ao Erário fazer prova da ocorrência do saldo credor. O Parecer Normativo CST nº
242, de 1971, definiu que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para
comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário para tal a apresentação
de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas,
bem como tem que haver prova da origem dos recursos.
No Demonstrativo, fl. 33 e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,
fls. 26/27, estão descritas as metodologias utilizadas de levantamento do fluxo de caixa pelo
saldo final mensal da seguinte forma: soma dos valores do saldo inicial e do total das entradas,
bem como diminuição do total das saídas de recursos. As quantias foram extraídas das
informações da Recorrente “quantos aos saldos”.
Atinente às quantias do mês de janeiro de 1995, no referido Demonstrativo,
fl. 33, está registrado na conta de duplicatas a pagar o valor de R$110.299,55 e o respectivo
estorno no valor de R$15.306,73, quantias estas confirmadas na peça recursal. Por outro lado, a
Recorrente não demonstrou de forma inequívoca que o saldo inicial no valor de R$162.505,49
estaria correto.
Assim, houve a constatação da omissão de receitas caracterizada pelo saldo
credor de caixa nos meses de maio, de junho, de julho, de agosto, de setembro, de novembro e
de dezembro do ano-calendário de 1995, e que o maior saldo de R$24.002,11 ocorreu em
novembro. A Recorrente comprova mediante extratos do Banco Bradesco S/A o saldo negativo
Fl. 8DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10845.003447/00-16
Acórdão n.º 1801-00.323
S1-TE01
Fl. 428
9
no valor de apenas R$4.761,92, após saldo contábil conciliado, remanescendo o valor
tributável de R$19.240,19. As provas do ilícito tributário constantes nos autos foram
exaustivamente analisadas pelas autoridades fiscais.
Em conformidade com o Termo de Diligência – Relatório Conclusivo, fls.
357/362:
Regularmente intimado, conforme cópias de termos às fls. 111
(datado em 25/10/2005) fls.112 (datado em 22/12/2005) fls. 113
(datada em 17/01/2006). fls. 330 (datada de 17/04/2009), fls. 331
a 333, (datada de 19/05)2009), fls. 335/336 (datada de
25/0612009) respectivamente, o fiscalizado não cumpriu as
exigências neles contidas, deixando de apresentar os elementos
necessários para o cumprimento da diligência determinada pela
DRJ/SP. Ressaltamos que, por diversas vezes, o contribuinte
compareceu ao setor de fiscalização sem apresentar-nos
qualquer esclarecimento ou documento, oportunidades em que
reiteramos, verbalmente, as exigências outrora formalizadas:
Finalmente,; em 26/0612009, fls. 338/339, tomou ciência de
nosso termo de reintimação, tendo solicitado, dentro do prazo
final ali concedido, "dilação do referido prazo para a
apresentação requerida, por mais 30 (trinta) dias, em face da
dificuldade de sua localização", conforme cópia anexa.
Ora, o inicio da ação fiscal, abrangendo o referido exercício de
1996, ano calendário de 1995, ocorreu em 10/08/2000 (ciência
do autuado), com o respectivo encerramento parcial em
28/12/2000 (ciência do autuado) conforme fls. 26/27,
respectivamente. No tempo decorrido, entre o inicio da ação
fiscal e de nossa reintimação em 26/0612009, apresentou, e tão-
somente agora, os livros diários, desacompanhados, todavia, de
qualquer documento correspondente a sua escrituração, em
nada alterando, portanto, a nossa conclusão, decorrente do
exame fiscal efetuado, em que está representado pelo Auto de
Infração lavrado às de (fls.10 a 25)
Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas
alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não
juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua
afirmativa de que o valor tributável contém incorreção. Ademais, foi realizada diligência em
que a Recorrente, tendo oportunidade, novamente não apresentou evidências que sustem sua
tese. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade
mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes
para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos
autos constituem um conjunto probatório robusto de que o lançamento de ofício não contém
incorreções.
A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Selic.
Pelo fato deste argumento, o Código Tributário Nacional determina:
Fl. 9DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
10
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de
juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia
previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à
taxa de um por cento ao mês.
A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:
Art.5º [...]
§3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos
federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo
mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do
mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
[...]
Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a
partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação
específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três
centésimos por cento, por dia de atraso.
[...]
§3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora
calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um
por cento no mês de pagamento.
Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a
Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve
fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia – Selic.
Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do
CARF n s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de
22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF) que prevêem:
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período
de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais.
[...]
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago
no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito
no montante integral.
Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do
vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes a Selic para títulos federais. Por
conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos.
Fl. 10DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Processo nº 10845.003447/00-16
Acórdão n.º 1801-00.323
S1-TE01
Fl. 429
11
No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos
doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem
ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao
presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).
Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente aduz que
supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de
adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova
o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim
determina:
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade
de lei tributária.
Logo, este argumento não pode prosperar.
Atinente à CSLL, ao IRRF, ao PIS e à Cofins, tratando-se de lançamentos
decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do
julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal
de IRPJ.
Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Conselheira Carmen Ferreira Saraiva - Relatora
Fl. 11DF CARF MF
Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
Assinado digitalmente em 23/09/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Terceira Câmara
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de
tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
10980.932718/2009-71
5767688
2017-09-12T00:00:00Z
3302-004.583
Decisao_10980932718200971.pdf
LENISA RODRIGUES PRADO
10980932718200971_5767688.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
2017-07-25T00:00:00Z
6925813
2017
2021-10-08T11:06:02.776Z
N
1713049464793464832
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S3-C3T2
Fl. 115
1
114
S3-C3T2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.932718/2009-71
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302-004.583 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de julho de 2017
Matéria Processo Administrativo Fiscal
Recorrente VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
INTEMPESTIVIDADE.
É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada
após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de
infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando
julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de
tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer
do recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Prado que declarava a nulidade da decisão
recorrida. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.
(assinatura digital)
Paulo Guilherme Déroulède - Presidente
(assinatura digital)
Lenisa Prado - Relatora
(assinatura digital)
Walker Araújo - Redator designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme
Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares
A
C
Ó
R
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Ã
O
G
E
R
A
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N
O
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1
09
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32
71
8/
20
09
-7
1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
julho de 2017
Processo Administrativo Fiscal Processo Administrativo Fiscal
VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL
AA
Fl. 115DF CARF MF
2
de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Nunes e
Lenisa Prado.
Relatório
A questão tem início em Declaração de Compensação1 em que se objetivava
quitar débitos tributários utilizando-se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela
autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:
"a partir das características do DARF discriminado no
PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais
pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados
para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito
disponível para compensação dos débitos informados no
PER/DCOMP".
Em decorrência da não homologação, as autoridades competentes
formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.
Cientificada sobre o teor do despacho decisório, a contribuinte apresentou
manifestação de inconformidade, oportunidade n qual alega que a decretação de inexistência
do crédito se deu porque não foram apresentadas as retificadoras das DCTFs, DIPJs e
DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.
Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a
Certidão Negativa de Débitos foi surpreendida com a informação sobre a existência de um
novo processo administrativo fiscal2, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava
no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora
do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.
A contribuinte esclareceu, ainda, que apresentou manifestação de
inconformidade naqueles autos, requerendo que os processos fossem unificados, posto que
tratam sobre os mesmos fatos, e que fossem apreciadas as razões que fundamentam a
existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão
do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.
Noticia, também, que procedeu à retificação dos DCTF, DACON e DIPJ
relativamente ao período de apuração em debate, indicando o valor do ICMS que deveria ser
destacado da base de cálculo da COFINS, o que geraria o saldo credor a seu favor a ser
utilizado na compensação declarada.
A instância de origem julgou improcedente a manifestação de
inconformidade acima descrita, em acórdão que resultou na seguinte ementa:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
1 DCOMP n. 40489.52614.201107.1.3.04-1793, que indica a existência de crédito de R$ 12.634,31, que seria
advindo de pagamento indevido ou a maior de COFINS, e cujo DARF tem as seguintes características: (a)
COFINS (código 5856); (b) período de apuração: agosto/2004; (c) valor total do DARF: R$ 32.625,49, (d) data de
arrecadação: 15/09/2004.
2 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08.
Fl. 116DF CARF MF
Processo nº 10980.932718/2009-71
Acórdão n.º 3302-004.583
S3-C3T2
Fl. 116
3
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.
TERMO DE INÍCIO.
A manifestação de inconformidade deve ser apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da ciência
do procedimento a ser contestado.
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.
ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.
A manifestação de inconformidade intempestiva somente
instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for
suscitada e acatada.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Outros Valores Controlados
Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida
dos autos a este Conselho.
É o relatório.
Voto Vencido
Conselheira Lenisa Rodrigues Prado
A contribuinte foi intimada sobre o acórdão proferido no julgamento da
manifestação de inconformidade em 09/10/2014 (Aviso de Recebimento postal acostado à
folha 88 dos autos eletrônicos) e interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário sob
julgamento em 27/10/2014 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fl. 89).
Presentes os requisitos extrínsecos do apelo, é de rigor a sua apreciação.
1. SOBRE OS FATOS.
A contribuinte ora recorrente esclarece que após ter conhecido os termos do
despacho decisório que não homologou a compensação declarada, realizou as retificações das
DCTFs, DIPJs e DACONs, fazendo demonstrar a existência do saldo credor e, por esse motivo,
o suposto débito constante do despacho decisório foi automaticamente baixado dos sistemas de
cobrança da Receita Federal do Brasil. Por esse motivo, a contribuinte considerou ser
desnecessária a interposição de qualquer medida defensiva, já que "se não havia cobrança,
inexistiam razões para a insurgência através de manifestação de inconformidade".
Todavia, ao solicitar a Certidão Negativa de Débitos, deparou-se com novo
processo administrativo fiscal3, em que é exigido exatamente o mesmo valor indicado na
compensação declarada, e que tal cobrança tem origem no mesmo PER/DCOMP que originou
o processo de cobrança que reputava-se baixada. Esclarece, ainda, que:
3 Autuado sob o número 10980.935632/2009-08.
Fl. 117DF CARF MF
4
"neste mesmo processo, havia informação eletrônica que o
mesmo se encontrava 'AGUARDANDO
PAGAMENTO/MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE',
muito embora, nesse novo processo, não tivesse sido prolatado
qualquer despacho a ensejar a defesa cabível, nem mesmo a
Recorrente foi intimada de qualquer decisão referente ao
processo em comento".
Confirma que apresentou a manifestação de inconformidade 14 (quatorze)
dias após tomar conhecimento sobre a existência do Processo Administrativo n.
10980.935632/2009-08 e, confiante que a espontânea e tempestiva apresentação do documento
lhe concederia o efeito suspensivo previsto no artigo 151, III, art. 74, §§ 2º, 9º e 11 da Lei n.
9.430/96, e art. 66, § 5º da IN 900/2008 da SRF, requereu novamente a CND. A resposta ao
pedido de expedição da certidão trouxe a informação que a exigência lavrada nos autos do
indigitado processo fiscal evoluiu do andamento de "aguardando pagamento e/ou
manifestação de inconformidade" para "saldo devedor constituído".
Diante da cobrança em duplicidade, a contribuinte esclarece que confrontou a
autoridade fiscal em Curitiba/PR sobre o equívoco, mas não obteve nenhuma resposta sobre os
motivos que justificariam a existência de dois processos que versam sobre o mesmo fato.
Por esse motivo impetrou o Mandado de Segurança n. 5005529-
63.2010.404.7000, este distribuído para a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, em que requer a
devolução e preservação do seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a fruição de
todos os trâmites legais aplicáveis ao processo administrativo fiscal. A liminar requerida no
writ foi concedida nos seguintes termos:
"Ante o exposto, defiro a liminar para declarar a suspensão da
exigibilidade dos débitos tributários da impetrante objeto das
PER/DCOMP constantes dos documentos INF2 e INF3 (evento
8) até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na
revisão de ofício, seja em ulterior recurso voluntário
eventualmente interposto pela impetrante".
Sobreveio documento denominado "Informação Fiscal4", que mantém o
despacho decisório eletrônico anteriormente proferido. A recorrente afirma que este documento
não é previsto no ordenamento vigente (Decreto n. 70.235/1972 e IN 900/2008) mas, diante
das peculiaridades do caso em concreto, é considerado uma espécie de decisão administrativa
que julga improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, o que ensejou a
primeira interposição do recurso voluntário5.
A contribuinte se insurge contra o acórdão ora recorrido pois teratológico e
paradoxal, já que:
"(a) desconsidera, por completo, a existência de uma Decisão
Judicial sobre a questão proferida, à época, em sede liminar, nos
autos 5005529-63.2010.404.7000, a qual posteriormente foi
confirmada por sentença e por remessa de ofício ao TRF4, tendo
transitado em julgado em 08/11/2011, ou seja, anteriormente à
decisão ora recorrida;
(b) desconsidera, também, o conteúdo do Recurso Voluntário
anteriormente interposto, uma vez que o mesmo não foi
4 Folhas 22 a 28 dos autos eletrônicos.
5 Folhas 30 a 46 dos autos eletrônicos.
Fl. 118DF CARF MF
Processo nº 10980.932718/2009-71
Acórdão n.º 3302-004.583
S3-C3T2
Fl. 117
5
devidamente encaminhado ao CARF, o que era um dever da
Autoridade responsável pelo recebimento e processamento do
referido recurso".
2. SOBRE O DIREITO AO CRÉDITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.
A recorrente apresenta, ainda, suas razões quanto ao direito a compensação,
já que o saldo credor decorre da inconstitucionalidade da inserção do ICMS na base de cálculo
das contribuições.
Informa que os precedentes que resultaram na edição do verbete n. 94 da
Súmula/STJ não desenvolveram qualquer debate mais elaborado sobre tema, sendo todos
arrimados em julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos, colegiado que
majoritariamente reconhecia a inclusão da parcela relativa ao ICM na base de cálculo da
COFINS, estendendo-se, por analogia, a inclusão deste tributo ao Finsocial.
Argumenta que o inciso I do art. 195 da Constituição Federal - antes da
edição da Emenda Constitucional n. 20/1998 - autorizava a instituição de uma contribuição
social sobre o "faturamento". Para o recorrente, a definição de faturamento corresponde ao
"somatório dos produtos de venda ou de atividades concluídas num dado período e deve
representar o total das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa".
Noticia que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
n. 240.7856, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da
COFINS ( e, por extensão de raciocínio, também do PIS). E, com base nesse recente
precedente, a recorrente requer a confirmação de seu direito creditório.
De modo a confirmar a liquidez do crédito que alega possuir, a recorrente
esclarece que indicou como parcela creditória aquela que estritamente corresponde a inclusão
do ICMS na base de cálculo da COFINS. Para tanto "atualizou dito valor pela SELIC, o que
fez com que o mesmo perfizesse, na data da compensação" o valor indicado na DCOMP. E
conclui que "é líquido e certo o montante do crédito apurado, sendo legítimo o direito da
Recorrente proceder à sua compensação, conforme ocorrido, no presente processo".
3. SOBRE A DECISÃO JUDICIAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO
Está acostada aos autos a decisão7 proferida em liminar no Mandado de
Segurança n. 5005529-63.2010.404.700/PR (fls. 53/56) de onde se extrai:
"2. Da leitura das alegações da inicial e das informações
verifico que houve um descompasso no procedimento das
partes quanto às compensações lançadas no sistema da Receita
Federal.
A impetrante após ter recebido os despachos decisórios
prolatados nos processos administrativos procedeu à sua
retificação e ao verificar no sistema fiscal a mudança de status
6 Julgamento finalizado em 08/10/2014.
7 Decisão proferida em 10/06/2010.
Fl. 119DF CARF MF
6
dos despachos entendeu que não haviam mais pendências, ou
seja, que as retificações tinham sido acolhidas. Somente
tomando conhecimento das pendências com o pedido de
Certidão Negativa de Débito.
A autoridade impetrada, por sua vez, esclareceu nas informações
que: 'em 7 de Outubro de 2009, foram emitidos doze despachos
decisórios eletrônicos, tendo por objeto declarações de
compensações formalizadas pela impetrante, igualmente em
meio eletrônico. Todavia, devido a problemas com os Correios,
que não nos encaminharam os arquivos eletrônicos com as
imagens dos correspondentes avisos de recebimento, este órgão,
entendendo que as intimações anteriormente enviadas, por falta
do comprovante de recebimento, não teriam se aperfeiçoado,
decidiu repetir a ciência dos aludidos despachos, por via de
edital, afixado nas dependências deste órgão em 27 de fevereiro
próximo passado. Nesse momento, ao repetir a ciência dos
aludidos despachos, considerando que a intimação anterior não
se havia aperfeiçoado, a Receita Federal retirou temporariamente
os débitos do relatório - fato que a impetrante reputou às
retificações das DCTF, levando-a a crer que as compensações
pretendidas teriam sido aceitas- até que se pudessem considerar
as intimações efetivamente realizadas. Quinze dias depois de
afixado o edital, conforme estabelecido no art. 23, § 2º, IV do
Decreto n. 70.235/1972, este órgão deu, enfim, por intimados os
contribuintes ali relacionados, voltando os aludidos débitos a
figurar nos sistemas da Receita Federal. Trinta dias depois disso,
em não havendo apresentação de recurso, os aludidos débitos
retornaram à condição de exigíveis. Assim, quando a impetrante
aqui compareceu, em 22 de Abril próximo passado, já se havia
escoado o prazo a que se aludiu acima, de sorte que seus recursos
foram considerados, todos, intempestivos. Nessa perspectiva, não
fazendo jus ao rito específico previsto no art. 74, §§ 2º, 9º a 11 da
Lei n. 9.430/1996, tais 'recursos' não inauguram o contencioso
fiscal e, por falta de previsão legal, não suspendem a
exigibilidade do crédito tributário"
Da leitura dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal resta claro que
o contribuinte foi erroneamente induzido a acreditar que as retificações por ele apresentadas
foram acolhidas, já que foram retiradas dos sistemas as informações sobre pendências fiscais.
Por outro lado, a autoridade fiscal não confirmou a ciência da contribuinte
sobre os despachos decisórios enviados pelos Correios, já que os Avisos de Recebimento não
foram devolvidos a remetente, o que ensejou a realização da intimação na modalidade
editalícia, resultando na abertura de um novo prazo para manifestação e no lançamento em
duplicidade dos débitos tributários.
E o imbróglio que permeia os fatos do processo sob julgamento foi
considerado justificável pelo Ministério Público Federal, no parecer ofertado ao mandado de
segurança já mencionado:
"Assim, restou demonstrado que a impetrante tinha interesse em
interpor o aludido recurso e que o fato dele ter sido interposto
intempestivamente deveu-se a um erro escusável, uma vez que é
compreensível a sua interpretação da retirada do sistema das
pendências fiscais como acolhimento das suas retificações.
Desta forma, verifica-se que a impetrante agiu de boa fé, sem
Fl. 120DF CARF MF
Processo nº 10980.932718/2009-71
Acórdão n.º 3302-004.583
S3-C3T2
Fl. 118
7
evidência alguma de desídia, má-fé ou intenção de fraude, de
modo que tem direito ao efeito suspensivo nas suas
manifestações de inconformidade".
A sentença (que transitou em julgado em seus próprios termos) determina que
as manifestações de inconformidade sejam analisadas pela autoridade fiscal, já que a própria
"Administração retirou do sistema as pendências fiscais, permitindo à impetrante a conclusão
de encontrar-se regular sua situação perante o Fisco"8.
No entanto o acórdão recorrido não cumpre o que determinou a decisão
judicial de forma satisfatória. O Colegiado limitou-se a conjecturar sobre a (in)tempestividade
da manifestação do contribuinte. Abordou, desnecessariamente, a questão sobre a duplicidade
de cobrança, o que não foi objeto da manifestação de inconformidade.
A decisão tomada pela instância de origem é omissa em relação a relevantes
argumentos defendidos pela contribuinte, já que não abordou (i) a alegada
inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na composição da base de cálculo da
COFINS; foi omissa sobre (ii) a existência das declarações retificadoras de DCTF, DACON e
DIPJ, e quedou-se silente sobre (iii) a planilha acostada a petição, em que se demonstra que o
valor tido por saldo credor da compensação pretendida é, estritamente, o valor do ICMS
questionado.
Assim, diante das omissões constatadas, voto por decretar a nulidade do
acórdão recorrido, para que novo julgamento seja realizado, de modo a garantir o direito a
ampla defesa e contraditório constitucionalmente deferidos aos contribuintes.
Lenisa Rodrigues Prado - Relatora
8 Sentença proferida em 1º/04/2011 e disponível no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Registre-se que a sentença, que deu parcial provimento ao mérito do mandado de segurança, mantendo a decisão
proferida em sede de liminar, foi objeto de apelação interposta pela União Federal, que restou improvida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Esse processo já está arquivado.
Voto Vencedor
Em que pese as razões arroladas pela ilustre Relatora, peço licença para
divergir dos fundamentos e do resultado dado ao presente o processo administrativo.
Com efeito, a decisão de piso deixou de apreciar os argumentos apresentados
pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por considerar:
Fl. 121DF CARF MF
8
i) intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada
após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de
infração, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando
julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de
tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 15, do
Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19729 c/c §2º, do artigo 56, da Lei nº.
7574/201110; e
ii) que a decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529-
63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou
a questão concernente a intempestividade da manifestação de inconformidade
ofertada pela Recorrente, limitou-se somente a determinar a suspensão da
exigibilidade dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final
administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja em ulterior recurso
voluntário eventualmente interposto pela impetrante.
Neste contexto, entendo inexistir omissão no julgamento de primeira
instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto que diante da
apresentação de defesa fora do prazo previsto nas normas anteriormente citada, não houve
instauração de fase litigiosa, afastando, assim, o dever/obrigação da autoridade julgadora
analisar os argumentos suscitados pelo contribuinte.
Não bastasse isso, e ao contrário do que restou defendido neste processo, a
decisão proferido no Mandado de Segurança n. 5005529-63.2010.404.7000, em trâmite perante
a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não superou a questão concernente a intempestividade da
manifestação de inconformidade, limitou-se somente a determinar a suspensão da exigibilidade
dos débitos tributários objeto das PER/DCOMP´s até a decisão final administrativa a ser
proferida.
Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira
instância, considerando que o julgadores aplicaram ao presente caso as determinações contidas
no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.
9 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será
apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da
exigência.
10 Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e
apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do
sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da
intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)
§ 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do
procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,
salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.
Fl. 122DF CARF MF
Processo nº 10980.932718/2009-71
Acórdão n.º 3302-004.583
S3-C3T2
Fl. 119
9
Diante do exposto, considerando que não houve instauração da fase litigiosa
do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação de inconformidade,
voto por não conhecer do recurso voluntário.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Walker Araujo - Redator Designado
Fl. 123DF CARF MF
1.0
20614
16702
16432
15491
14151
14000
13470
13434
12755
11836
11225
11166
11125
10681
10402
70379
55540
48218
17276
15491
10681
6412
748
260
167
125
119
105814
102803
64824
39209
36051
31163
17233
3761
3736
3534
3429
3236
3207
3084
3003
2735
2054
1862
1860
1799
1763
1759
4388
4275
4228
3556
3532
3212
3033
2699
2645
2532
2457
2394
2210
2191
2160
38367
32241
27965
23556
22484
20630
19882
19036
18537
17359
17158
15735
14054
13781
13548
37238
31093
27391
23840
21552
20081
19988
17675
13901
13883
12390
12232
11847
11614
10477
437285
434815
430085
413660
407170
404480
397770
384588
377926
370557
365483
352049
311882
311414
295640