4673334
# Numero do processo: 10830.001846/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Raul Pimentel
4669128
# Numero do processo: 10768.020135/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4668729
# Numero do processo: 10768.011233/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão de anulação da decisão primeiro grau no processo principal – IRPJ; igual sorte atinge o lançamento reflexo.
Numero da decisão: 101-93.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau por relação da causa e efeito com o processo principal que também foi anulado, conforme acórdão nr. 101-93.595 de 23.08.01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669482
# Numero do processo: 10768.030051/92-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar a mesma decisão proferida no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12708
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-11.782, de 17/09/97, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11.358, de 16/04/97.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4673050
# Numero do processo: 10830.001085/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indevida a multa de mora, eis que pendentes os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarados em medida cautelar, quando da formulação do pedido de parcelamento. Interrompida a aplicação e incidência da multa de mora, devido o pleito de restituição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4671732
# Numero do processo: 10820.001716/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Estando presentes no auto de infração todos os requisitos exigidos em lei para que ele seja considerado válido e eficaz, não há o que se falar em nulidade do mesmo.
NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - Tendo a autoridade julgadora examinado todos os argumentos registrados na impugnação, e fundamentado sua decisão nos estritos termos da legislação tributária vigente, rejeita-se o pedido de sua nulidade.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12290
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4669708
# Numero do processo: 10768.045091/86-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. JULGAMENTO. O julgamento do auto de infração reflexo (decorrente) deve acompanhar o decidido quanto à autuação principal em virtude de ambos estarem baseados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21878
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4670254
# Numero do processo: 10805.000300/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Provado que a fiscalização, na apuração de valores de despesas de depreciação e despesas de correção monetária que motivaram a autuação, não levou em conta todos os elementos contábeis existentes e, portanto, a verdade real, mantém-se a decisão exoneratória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668707
# Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - EXS.: 1992 e 1993 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o lançamento por homologação a partir do DL nº 1.967/82 e fortalecida pelos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.383/91, sendo que esta última norma rege o período lançado. Como o Imposto de Renda não fixa prazo diferente os 5 anos se conta a partir do fato gerador que coincide com o encerramento do balanço levantado em 31.12.91, considerando-se homologado tacitamente, e extinto o crédito em 31.12.96 (Art. 156, VII do CTN). Quanto ao ano-base encerrado em 31.12.92, exercício de 1993, não procede a preliminar de decadência.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO - São documentos hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas as notas fiscais como as faturas/duplicatas, documentos discriminativos de cartão de crédito em nome da empresa e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores de modo a que se possa aferir não só a necessidade, como a usualidade e a normalidade dessas despesas.
IRPJ - EXERCÍCIO 1993 – PASSIVO FICTÍCIO – Se o contribuinte não logra provar os valores registrados em seu passivo, em aberto, no final do período base, existe a presunção legal de omissão de receita, visto que se pressupõe que os valores foram pagos com recursos omitidos dos registros contábeis.
PIS-REPIQUE, CSL, ILL e COFINS – Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ.
FINSOCIAL – É de ser ajustada a exigência ao percentual de 0,5% (meio por cento) que é a prevalecente na forma do DL. 1940/81.
Preliminar acolhida em parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas ao exercício financeiro de 1992, em virtude de ter
decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, no exercício financeiro de 1993: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 29.191.060,00 e Cr$ 106.838.340,00 (despesas não necessárias); 2 - Finsocial: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no DL n° 1.940/82; 3 - Pis Repique, Contribuição Social, ILL e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (suplente convocado).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4670083
# Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes.
IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Caracteriza a infração a saída de recursos da empresa para terceiros distintos daqueles indicados na escrituração e na pretensa documentação comprobatória apresentada ao Fisco, ainda mais quando os destinatários dos cheques não coincidem com os indicados nas notas fiscais.
IRRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - (1) É responsável pelo tributo ou penalidade quem, sem se revestir da condição de contribuinte, é obrigado ao seu pagamento por expressa disposição legal. (2) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
DA MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff