4809782
# Numero do processo: 10980.012860/92-17
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXS.: DE 1989 E 1990 - Não pode ser glosada despesa
financeira decorrente de empréstimos bancários para atender
necessidades operacionais da pessoa jurídica, alegando repasse
de recursos a terceiros, só pela existência de valores a receber
no ativo. Para que tal ocorra, impõe-se a prova do fisco o que não
ocorreu no processo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4811534
# Numero do processo: 10831.009662/2001-13
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Aeronave dotada de sistema de propulsão denominado turbofan, com peso superior a 7.000 kg e inferior a 15.000 kg, vazia, classifica-se no código 8802.30.39 da NCM.
MULTAS DE OFÍCIO Incabível inquinar de incompleta a descrição de aeronave da qual constam fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
1111 MULTA ADMINIS IRATIVA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não se caracteriza a importação ao desabrigo de LI quando este documento foi regularmente expedido para aeronave, com menção a fabricante, modelo, ano de fabricação, número de série e prefixo de matricula.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa ao II e ao IPI, excluindo as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Tarásio Campelo Borges, no que diz respeito à multa por falta de LI, votou pela conclusão.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4811496
# Numero do processo: 13502.000776/2004-52
Data da sessão: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2004
Simples. Exclusão desmotivada. Prestação de serviços de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais.
O exercício da atividade de conserto e limpeza de pequenas bombas industriais, desvinculada tanto das atividades privativas do engenheiro ou assemelhados quanto de qualquer outra habilitação profissional legalmente exigida, não impede a opção pelo
Simples.
Numero da decisão: 303-34219
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARÀSIO CAMPELO BORGES
4810261
# Numero do processo: 13449.000114/89-47
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: TRPJ - A isenção concedida pela Sudene cingi-se ao tempo em que foi pronunciada, delimitado ao período indicado, no caso de 1973 a 1978.
Numero da decisão: 105-08.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Medeiros de Farias Schneider
4811478
# Numero do processo: 13016.000100/00-28
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4811413
# Numero do processo: 10283.003522/2004-20
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Inexistindo omissão ou obscuridade na decisão recorrida, não pode ser conhecido o recurso interposto.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-38.900
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecidos e rejeitados os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI_AF_MT--
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4807499
# Numero do processo: 10166.003827/91-92
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO
DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, ferindo o princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 146733-9-SP).
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Carlos Passuelo
4811530
# Numero do processo: 13016.000298/00-77
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da divida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4793888
# Numero do processo: 13748.000901/90-67
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras
configura omissão de receitas, mormente quando não comprovada a
venda ou baixa das mercadorias por qualquer outro evento.
CHEQUES A DÉBITO DE CAIXA - Deve ser mantida a
tributação como omissão de receita quando comprovadamente os
cheques foram compensados e o contribuinte não demonstra o
crédito correspondente a mesma rubrica.
PASSIVO FICTÍCIO - A presunção tem como efeito transferir o
ônus da prova ao contribuinte.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS - É dever do contribuinte
manter em boa ordem e guarda os documentos que lastreiam sua
escrituração.
Numero da decisão: 108-03.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793792
# Numero do processo: 10166.010422/90-20
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO: A presunção juris tantum - é afastada com documentos e escrituração que comprovem o pagamento no exercício subseqüente, bem como a existência da obrigação.
Numero da decisão: 108-01.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável a importância de Cr$ 138.464.750,00, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior