4627366
# Numero do processo: 13409.000087/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630232
# Numero do processo: 10140.003656/2001-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de impugnação é de
trinta dias a contar da ciência da autuação, não se tomando conhecimento da impugnação apresentado após tal prazo.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese do artigo
128, do Código Tributário Nacional, quando a pessoa tributada não está, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Aplica-se às
exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e NÃO CONHECER da petição de folhas 883, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631737
# Numero do processo: 10675.004742/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2000
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declamatório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.730
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4631091
# Numero do processo: 10480.014881/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção
legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não
comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no
balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica.
Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado.
DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4628208
# Numero do processo: 13819.000441/2003-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630531
# Numero do processo: 10280.001574/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE-IRPF - ARBITRAMENTO DE
LUCRO DA PESSOA JURÍDICA - Tratando-se de
exigência decorrente de lançamento relativo ao IRPJ, a
solução do litígio prende-se, inarredavelmente, ao
decidido no processo matriz.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr.
101-91.895, de 18.03.98, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628493
# Numero do processo: 13884.002829/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.110
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, conve rter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que p assam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4628301
# Numero do processo: 13830.000464/2002-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.340
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4628344
# Numero do processo: 13839.000491/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.630
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4631928
# Numero do processo: 10680.009279/2004-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL
Exercício. 1998, 1999, 2000
CSLL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. LANÇAMENTO FORMALIZADO APÓS A FLUÊNCIA DO
LUSTRO DECADENCIAL.
Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia a Receita
Federal, validamente, constituir o crédito tributário relativo aos fatos
geradores ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998.
O fato de ter a Recorrente apresentado declaração retificadora não interfere
na contagem do prazo de decadência, prazo este que, diante de regra expressa
(insculpida no art. 150, § 4°, do CTN), inicia-se quando se reputa ocorrido o
fato imponível. Os prazos de decadência não estão sujeitos a interrupção ou
suspensão.
EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'RECEITA DE REVERSÃO DE
CONTINGÊNCIA PASSIVA'. TRIBUTAÇÃO ANTERIOR.
ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.
Não é admissivel que um crédito de natureza estritamente contábil seja
tributado na sua constituição e novamente tributado no momento de sua
reversão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO
JUDICIAL DE MESMO OBJETO.
É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação
judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em
renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida
no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo
administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa.
RECURSO DE OFICIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SALDO DEVEDOR
DA DIFERENÇA IPC/BTNF 1990. É de se afastar imposição de dedução integral dos valores de correção
monetária IPC/BTNF no ano-calendário de 1994, sendo obrigatória a
observância do escalonamento previsto na Lei n o. 8.200/1991, que
discriminou, em cada ano-calendário, as deduções possíveis.
Numero da decisão: 107-09446
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de CSLL para
fatos geradores até 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e
Marcos Vinicius Neder de Lima e, no • érito , por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso para excluir da exigência parcela de reversão de contigéncia.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero