4638884
# Numero do processo: 10840.003671/2004-26
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000.
IRPF - DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA (ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96)
O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, segundo o entendimento majoritário da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Em razão da desqualificação da multa pela decisão recorrida e considerando que tal matéria não foi objeto de recurso, necessário concluir que não se está diante de dolo, fraude ou simulação e não há, portanto, fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Exigência atingida pela decadência com relação ao exercício de 1999.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4630451
# Numero do processo: 10235.000657/00-03
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995
RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO
DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da
Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis
nº 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a
contagem no momento em que eles foram considerados indevidos
com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da
Resolução n.° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4638982
# Numero do processo: 10880.006770/2003-11
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL e COFINS
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. Não se conhece de recurso
calcado em dispositivo declarado inconstitucional e já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal - Súmula Vinculante n° 08.
Numero da decisão: 9101-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4636581
# Numero do processo: 13830.001421/99-31
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/04/1997 a 31/07/1999
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos da LC n° 7/70.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4640495
# Numero do processo: 14041.000816/2005-84
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA.
Acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face de acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, II, da Lei no 9.430, de 1996.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00037
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turim da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4639609
# Numero do processo: 11610.005847/2001-16
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido - ILL
ILL — SOCIEDADE LIMITADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.
Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato
reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação
destes eventos jurídicos que começa a fluir que o contribuinte possui para
pleitear a restituição.
Publicada em 25 de junho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.° 63, por
meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito
tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo
que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 25 de junho de
2002.
Recurso epsecial negado.
Numero da decisão: 9304-000.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4637052
# Numero do processo: 13894.000237/99-83
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1999 a 15/08/1999
Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional
para sua repetição, "dies a quo"
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
4636874
# Numero do processo: 13858.000212/92-12
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — Os rendimentos de aplicações financeiras,
em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados
Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada Recurso especial
provido
Numero da decisão: CSRF/01-01.972
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques e Luiz Alberto Cava Maceira Defendeu a recorrente o seu advogado o Dr Ricardo Mariz de Oliveira, inscrição OAB/SP n° 15 759.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4629845
# Numero do processo: 10665.001433/2005-35
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.007
Decisão: RESOLVEM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4634580
# Numero do processo: 11020.000135/94-71
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1983 a 02/01/1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos ao Acórdão CSRF/03-04.649, de 08/11/2005, para rerrratificá-lo, tendo em vista que a nulidade absoluta, matéria de ordem pública,
pode ser reconhecida desde que sejam atendidos os pressupostos
de conhecimento do recurso especial.
Embargos acolhidos
Numero da decisão: CSRF/03-06.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, rerratificar o Acórdão n.° CSRF/03-05.143, de 07 de novembro de 2006, para acrescentar
fundamentos ao voto condutor, mantendo-se, contudo, a decisão do colegiado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto