Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Primeira Seção de Julgamento"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11426381 #
Numero do processo: 10140.722253/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF VINCULANTE Nº 178. É possível o lançamento da multa isolada, previsa no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, mesmo após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Matheus Ferreira Azevedo, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
11435938 #
Numero do processo: 10880.920789/2018-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
11427733 #
Numero do processo: 10935.720466/2020-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2015 a 31/07/2015 DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presunção de omissão de receitas por depósitos de origem não comprovada implica na inversão do ônus da prova, recaindo sobre o contribuinte o dever de comprovar a origem, se esses depósitos correspondem a rendimentos submetidos tributação ou de rendimentos não sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1202-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
11433458 #
Numero do processo: 10880.955070/2021-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2017 DCOMP. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO E/OU SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 143. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não se limita aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à peça impugnatória, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de impugnação e conhecida pelo julgador recorrido, em homenagem aos princípios retromencionados DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA NOVA. CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO. AUTORIDADE FISCAL DA ORIGEM. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. Compete à Autoridade Fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de circunscrição do sujeito passivo, a apreciação e a decisão completa acerca das matérias e das provas relevantes até então por ela desconhecidas, reiniciando-se, dadas as especificidades do caso concreto, o processo administrativo fiscal, evitando-se, assim, supressão de instâncias e garantindo-se, em decorrência, o duplo grau de jurisdição administrativa.
Numero da decisão: 1101-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração os documentos apresentado em recurso voluntário, de e-fls. 121/123 (Docs. 03 - Comprovante Anual de Retenção, e Doc. 04 - Planilha Explicativa), em conjugação com os demais constantes dos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais; devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Assinatura Digital Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinatura Digital Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11436331 #
Numero do processo: 17459.720028/2024-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019, 2020 ÁGIO POR RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). AMORTIZAÇÃO FISCAL. ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. APURAÇÃO SEGUNDO O ART. 20, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. SALDO EXISTENTE NA CONTABILIDADE. REGISTRO EM CONTA DE ATIVO. DESNECESSIDADE. A exclusão autorizada pelo art. 22 da Lei nº 12.973/2014 tem por objeto o goodwill apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77, apuração disciplinada por norma tributária, operacionalizada em subcontas distintas e fundamentada em laudo de perito independente tempestivamente protocolado ou registrado. A lei exige saldo existente na contabilidade na data da aquisição, sem especificar a natureza da conta, de modo que o registro com reflexo em conta de patrimônio líquido, que igualmente integra a contabilidade, não afasta o direito à amortização. A interpretação que acrescenta requisito de classificação contábil não previsto em lei viola a legalidade estrita que rege o lançamento. ÁGIO. INTERPRETAÇÃO ICPC 09. TRANSAÇÃO DE CAPITAL ENTRE SÓCIOS. AQUISIÇÃO POR SOCIEDADE QUE NÃO DETINHA O CONTROLE DA INVESTIDA. INAPLICABILIDADE. NEUTRALIDADE FISCAL. ART. 58 DA LEI Nº 12.973/2014. A disciplina das transações de capital prevista nos itens 64 a 68 da Interpretação ICPC 09 pressupõe a aquisição, pela controladora, de ações ou instrumentos patrimoniais de entidade que já controla, e dirige-se primordialmente às demonstrações do controlador e do conjunto econômico. Não se aplica à escrituração individual de sociedade que adquire, de terceiros, participação cujo controle não detinha, sendo indevida a transposição da perspectiva consolidada do grupo para negar o desdobramento do custo de aquisição realizado pela adquirente na forma do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77. A aplicação de redação de ato contábil decorrente de revisão posterior aos fatos geradores, sem demonstração de sua vigência à época, não se concilia com a neutralidade assegurada pelo art. 58 da Lei nº 12.973/2014. ÁGIO. PARTES DEPENDENTES. ART. 25 DA LEI Nº 12.973/2014. AFERIÇÃO ENTRE ADQUIRENTE E ALIENANTE. AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM CIRCULAÇÃO NO MERCADO MEDIANTE OFERTA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA POR TRANSITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. As hipóteses de dependência do art. 25 da Lei nº 12.973/2014 têm por polos de aferição o adquirente e o alienante da participação societária. A condição de acionista minoritário da sociedade investida não está descrita em lei como fonte de dependência, e o inciso V exige a comprovação de dependência societária entre alienante e adquirente, não suprida pela construção transitiva que toma a investida como elo intermediário nem pela existência de administrador comum às sociedades do grupo adquirente. A aquisição de ações em circulação no mercado, mediante oferta pública sujeita à disciplina legal e à regulação da CVM, com adesão voluntária dos destinatários, é incompatível com a dependência que o dispositivo exige comprovada, cujo ônus incumbe à acusação por força do art. 142 do CTN. ÁGIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO DESCONSIDERADO. §§ 1º E 2º DO ART. 22 DA LEI Nº 12.973/2014. REQUALIFICAÇÃO DO SOBREPREÇO COMO INTANGÍVEL IDENTIFICÁVEL. CLASSIFICAÇÃO NO PLANO DE CONTAS. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. Afastada a acusação de imprestabilidade do laudo de avaliação por ausência de comprovação de vícios ou incorreções de caráter relevante, subsistem as suas conclusões, inclusive as justificativas técnicas para a não atribuição de valor justo a intangíveis. A manutenção da glosa fundada na afirmação de que determinado intangível deveria ter sido avaliado, sem contraprova pericial, importa desconsideração oblíqua do laudo, fora das hipóteses estritas dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 12.973/2014. A classificação de contas de controle em subgrupo do plano de contas é elemento indiciário insuficiente para requalificar a substância do sobrepreço apurado em laudo hígido, incumbindo à acusação o ônus de demonstrar que o valor remunera ativo identificável, e não rentabilidade futura. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração que contém a descrição minuciosa dos fatos, a capitulação legal das infrações e os demonstrativos do crédito tributário, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. A ausência de menção a dispositivo legal que o sujeito passivo repute central à matéria controvertida constitui crítica à procedência da fundamentação, questão de mérito, e não vício formal capaz de ensejar a nulidade do lançamento, nos termos dos arts. 10, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia, formulado de modo genérico e sem a indicação de quesitos e de perito exigida pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos da Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 1102-002.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente as exigências de IRPJ e de CSLL, restando prejudicada a apreciação das demais matérias decorrentes, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11431276 #
Numero do processo: 13971.723938/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE À IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Admite-se a juntada de documentos supervenientes à impugnação quando sua existência era impossível ao tempo da defesa administrativa, nos termos do art. 16, §§4º e 6º, do Decreto nº 70.235/1972, cabendo à instância recursal apreciá-los por ocasião do julgamento do recurso voluntário. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não configura inovação do fundamento jurídico do lançamento o fato de a autoridade julgadora de primeira instância examinar, de forma ampla e motivada, os argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, ainda que deles extraia conclusões adicionais desfavoráveis à defesa. O dever de fundamentação das decisões administrativas impõe o enfrentamento de todos os argumentos suscitados, sem que isso implique alteração do critério jurídico que sustenta o lançamento. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ORGANIZAÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO LEGAL. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/2009. A partir de 01/01/2009, nos termos do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pelo art. 29 da Lei nº 11.727/2008, a utilização dos percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL exige, cumulativamente, que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. A complexidade da estrutura operacional da contribuinte e a natureza hospitalar de sua atividade não suprem a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. Contribuinte constituída como Sociedade Simples Limitada e registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas não satisfaz esse requisito. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DISTINTO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. A decisão judicial transitada em julgado em processo que discutiu períodos de apuração distintos do ora analisado não produz eficácia vinculante sobre o processo administrativo. Cada período de apuração corresponde a fatos geradores autônomos, e a decisão judicial sobre determinados períodos não se estende automaticamente a períodos subsequentes objeto de processo administrativo distinto. Ainda que considerada como elemento probatório, a decisão judicial não é suficiente para suprir a ausência do requisito legal de organização de direito sob a forma de sociedade empresária. COISA JULGADA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A decisão judicial transitada em julgado que apreciou o direito do contribuinte com base na redação original do art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, sem prequestionamento das alterações promovidas pela Lei nº 11.727/2008, não alcança os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor do novo regramento. O lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN.
Numero da decisão: 1002-004.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidas as conselheiras Andrea Viana Arrais Egypto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11445290 #
Numero do processo: 15746.725577/2023-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
11446652 #
Numero do processo: 11516.721538/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CONTA CAIXA MERAMENTE ESCRITURAL. PROVA INDIRETA INADMISSÍVEL. A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 alcança pagamentos, entregas ou disponibilizações econômicas de recursos a beneficiário não identificado ou desacompanhados de comprovação da respectiva operação ou causa econômica. Entretanto, a inexistência material de numerário contabilmente registrado em conta Caixa, associada à realização de saques em espécie sem documentação idônea quanto à destinação dos valores, não autoriza a conclusão de que tais recursos destinaram-se a terceiros não identificados. A presunção legal de que trata o art. 61 exige a comprovação do fato indiciário, não a mera presunção hominis de sua ocorrência. DECADÊNCIA. IRRF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nos lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória relacionada à retenção e ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, por não se submeterem à sistemática de homologação aplicável ao tributo principal. Iniciado o prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há decadência quando a constituição do crédito ocorre dentro do quinquênio legal. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. BAIXA DE OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO FATO PRESUMIDO. A presunção de omissão de receitas fundada em passivo fictício exige a demonstração de que a obrigação artificialmente registrada produziu acréscimo patrimonial tributável no momento de sua constituição. A posterior baixa contábil do passivo, ainda que desacompanhada de comprovação material do pagamento ou realizada mediante conta Caixa sem lastro físico demonstrado, não constitui, por si só, novo fato gerador autônomo de omissão de receitas, podendo servir apenas como elemento probatório da inconsistência originária da obrigação. Deslocado indevidamente o núcleo da presunção para irregularidades supervenientes na baixa do passivo, impõe-se o cancelamento da exigência MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGAL. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 possui fundamento legal expresso, não podendo ser reduzida pela autoridade julgadora com fundamento em princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade ou vedação ao confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, é vedado ao Conselho afastar ou deixar de aplicar lei tributária sob alegação de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 1201-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Relator, que votou por dar provimento parcial. Designado o Conselheiro Lucas Issa Halah para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes - Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
11446847 #
Numero do processo: 13074.723420/2023-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2020 SALDO NEGATIVO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO. Incumbe ao contribuinte demonstrar o direito líquido e certo ao crédito, que perpassa pela demonstração e comprovação das parcelas que compõem o saldo negativo, com documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA. REVELIA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. INOCORRÊNCIA. A ausência de manifestação de inconformidade por parte do sujeito passivo, e/ou responsável solidário, acarreta a revelia e preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo o litígio administrativo em relação aos demais impugnantes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada, não conhecer do recurso voluntário do coobrigado no que se refere à sujeição passiva que lhe foi imputada e, na parte conhecida, manter os efeitos do termo de reveria e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
11446999 #
Numero do processo: 13603.723191/2011-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDATAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE MÚTUO ONEROSO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A tributação de valores recebidos a título de subvenção para custeio ou operação exige a demonstração de ingresso patrimonial definitivo apto a compor a receita da pessoa jurídica. Comprovado, em diligência determinada pelo Colegiado, mediante análise de contratos, registros contábeis, extratos bancários, demonstrativos de liquidação e demais documentos probatórios, que os recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas foram contabilizados como obrigações exigíveis, submetidos à incidência de encargos financeiros e integralmente restituídos aos credores, resta caracterizada a natureza jurídica de mútuo oneroso das operações.
Numero da decisão: 1001-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ