6287380
# Numero do processo: 16327.721158/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2008
Embargos de declaração. Não conhecimento.
A alegação de que a fundamentação está calcada em premissa falsa levaria a concluir que houve um error in iudicando, mas não uma contradição que desafie embargos de declaração.
Numero da decisão: 1302-001.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR CONHECIMENTO aos embargos de declaração, divergindo os Conselheiros Rogério Aparecido Gil e Edeli Pereira Bessa que os conheciam, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa - Presidente
(assinado digitalmente)
Alberto Pinto S. Jr Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eduardo de Andrade.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
6315995
# Numero do processo: 13974.000150/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(documento assinado digitalmente)
Wilson Fernandes Guimarães Presidente
(documento assinado digitalmente)
Hélio Eduardo de Paiva Araújo Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
6161935
# Numero do processo: 13808.000311/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário:
1996, 1997, 1998, 1999, 2000
DECADÊNCIA. PRIMEIRO LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO
FORMAL. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se
em cinco anos, contados da data em que se tornou definitiva a decisão que
anulou, por vício formal, o lançamento anterior, hipótese que não se amolda
ao presente caso.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE E
ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. SUPERÁVIT NÃO REVERTIDO
INTEGRALMENTE À MANUTENÇÃO DOS OBJETIVOS
INSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. O gozo de beneficio
fiscal (imunidade ou isenção) não é elidido pela obtenção de receitas
(desenvolvimento de atividade econômica), desde que a renda seja destinada
à consecução das finalidades essenciais da entidade. Verificado no caso
concreto que o superávit não foi destinado em sua integralidade à
manutenção dos objetivos institucionais, deve ser mantida a suspensão do
benefício e os autos de infração correlatos.
Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.365
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, manter a suspensão da imunidade e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
6708094
# Numero do processo: 10855.003689/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2004
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
EXCLUSÃO DO SIMPLES.
A apresentação da Declaração Simplificada fora do prazo, após a ciência do ato de exclusão, sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-001.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6672711
# Numero do processo: 13851.500863/2004-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Declaração de Compensação
Ano-calendário: 1999
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO PRÓPRIO COM
CRÉDITO DE TERCEIRO – CONVERSÃO EM DCOMP – POSSIBILIDADE - A sistemática relacionada à Declaração de Compensação – inclusive a conversão de pedido de compensação efetuado sob o antigo
regramento – aplica-se, também, às compensações de débitos próprios com créditos de terceiros, desde que os pedidos originais tenham sido apresentados até 07/04/00. À Declaração de Compensação assim convertida incide, regularmente, o prazo quinquenal do art. 74, § 50, da Lei if 9,430/96, dentro do qual deve a Fazenda se manifestar, sob pena de homologação tácita do encontro de contas intentado„
Numero da decisão: 1803-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Os Conselheiros Diniz Raposo e Silva, Selene Ferreira de Moraes e Walter Adolfo Maresch votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6656089
# Numero do processo: 13688.000365/2001-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1996
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da respectiva declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes, José Carlos de Assis Guimarães e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
6710595
# Numero do processo: 10380.008974/2005-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2001
DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Deve ser indeferido o pedido de diligência se não foram obedecidos os requisitos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, e não restou demonstrada a necessidade de sua realização para formar a convicção do julgador.
LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.
O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
LUCRO ARBITRADO. RECEITA CONHECIDA.
Quando a receita bruta for conhecida, o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 15 da Lei n° 9.249/1995, acrescidos de vinte por cento.
TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6703766
# Numero do processo: 16561.720034/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Ao se constatar que inexistiram quaisquer das omissões e contradições alegadas pela embargante, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já decidida, muito menos à introdução de argumentos não trazidos anteriormente em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos.
(assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
6694400
# Numero do processo: 10845.001323/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 2001
ARBITRAMENTO DO LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA.
O arbitramento por ser medida extrema, deve ser pautado pela estrita observância das normas de regência, caracterizado pela adoção de cautelas e procedimentos que efetivamente demonstrem a imprestabilidade da escrituração contábil apresentada. A existência de documentos sem os requisitos formais ou materiais ou mesmo a omissão de receitas, devem ser objeto de tributação específica, sem implicar necessariamente em desclassificação da escrita.
Numero da decisão: 1803-000.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6665091
# Numero do processo: 11516.002808/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2005
EMBARGOS. Havendo contradição/obscuridade no Acórdão estas devem ser sanadas.
PIS E COFINS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.
A dedução da base de cálculo do PIS e da Cofins estabelecida no inciso III, do § 9o, do art. 3o da Lei n° 9.718/98, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35/2001, aplica-se exclusivamente às operações envolvendo compartilhamento de risco por transferência de responsabilidade em que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida
Numero da decisão: 1401-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da DRF, com efeitos infringentes, para retificar seus fundamentos, nos termos do voto do relator, no sentido de considerar que a matéria pendente de apreciação em sede de recurso especial já havia sido acatada pelo fiscal e pelo resultado da diligência que foi inteiramente acolhido pelo Acórdão embargado.
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO