4747602
# Numero do processo: 10880.916939/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano calendário:2002
Ementa:
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. [...]. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,
considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (STF Repercussão
Geral).
Numero da decisão: 1803-001.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de prescrição do prazo para repetição ou compensação de indébito, devendo os autos retornarem à unidade de origem a fim de ser
analisado o mérito do pedido, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4745552
# Numero do processo: 13227.720077/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
LUCRO REAL. GLOSA DE DESPESAS.
Correta a glosa das despesas sustentadas apenas em “notas de balcão”, bem como daquelas em que os documentos fiscais que lhes dão amparo não identificam o adquirente dos bens ou o tomador dos serviços.
LUCRO REAL. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS.
São dedutíveis as despesas relativas a multas impostas pela prática de infrações fiscais que não resultem em falta ou insuficiência de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1201-000.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4745573
# Numero do processo: 11634.000367/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LANÇAMENTO. DEFINITIVIDADE.
O lançamento dos tributos e contribuições, efetuados pela autoridade administrativa competente, relativo a matérias não expressamente contestadas, são considerados definitivamente constituídos.
IRPJ. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.
NÃO COMPROVAÇÃO.
A existência no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza a presunção da omissão de receitas pela utilização de recursos à margem da contabilidade da empresa.
PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS.
Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-000.598
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, em considerar definitivas as matérias não expressamente contestadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
4744844
# Numero do processo: 10315.000245/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004, 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito de questão já decidida no julgamento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER dos embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4725092
# Numero do processo: 13921.000183/00-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTO DO TRABALHO ASSALARIADO COM E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PREENCHIMENTO - ERRO DE FATO - Comprovado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual onde todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte foram arrolados e declarados e, tendo sido acostado aos autos documentos que possibilitam ao julgador formar pleno e justo juízo da lide, é de se acolher o pleito contido na exordial recursal tornando insubsistente a autuação fiscal com a conseqüente desconstituição do crédito tributário exigido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator). Designado o Conselheiro Amaury Maciel para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4727943
# Numero do processo: 15374.000351/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão singular, é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 105-13610
Decisão: Negado provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4728468
# Numero do processo: 15374.003008/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - ERRO NA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- Não logrando o sujeito passivo infirmar a retificação das bases de cálculo negativa da CSLL, permanece os valores apurados com a decisão recorrida.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA- Somente são admitidas aquelas requeridas na forma da lei e indispensáveis à solução do litígio, quando os fatos controvertidos forem impossíveis ou difíceis de serem transportados para os autos.
AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - Não é nulo o auto de infração lavrado sem prévia intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos, tratando a norma do artigo 835 do RIR/99 de faculdades conferidas às autoridades fiscais.
Preliminares rejeitadas, recurso negado.
(DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20663
Decisão: Por Rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4725567
# Numero do processo: 13941.000012/2001-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12264
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4724060
# Numero do processo: 13893.000366/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial que tem o interessado no pólo ativo discutindo a mesma matéria e objeto do processo que se encontra na esfera julgadora administrativa, implica automaticamente na desistência ou renúncia à via administrativa, ante o princípio da unicidade de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45418
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4723605
# Numero do processo: 13888.001070/97-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO- A inépcia é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido, expressa e exclusivamente, pelo Dec. N. 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11242
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto