11495096
# Numero do processo: 13136.720419/2023-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2019, 2020, 2021
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COISA JULGADA TRIBUTÁRIA. CESSAÇÃO PROSPECTIVA. TEMAS 881 E 885 DO STF. ADI Nº 15. MARCO TEMPORAL. FATOS GERADORES POSTERIORES. EXIGIBILIDADE.
A coisa julgada favorável ao contribuinte em matéria de CSLL, fundada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, teve seus efeitos prospectivos cessados com o julgamento da ADI nº 15 pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade (DJU 01/08/2007), marco este confirmado pelo Plenário do STF no julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral (08/02/2023), que vincula este Conselho nos termos do art. 62 do RICARF. Respeitada a anterioridade nonagesimal, a CSLL é exigível a partir de novembro de 2007, alcançando os fatos geradores dos anos-calendário de 2019 a 2021.
COISA JULGADA. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR À ADI 15. REAFIRMAÇÃO PELO TRF. RELEVÂNCIA PARA A BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA PARA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
A existência de decisão judicial do TRF/1ª Região, transitada em julgado em 23/09/2011, que reafirmou a persistência dos efeitos da coisa julgada favorável ao contribuinte mesmo após a ADI 15, não recria coisa julgada imune à cessação operada pelos Temas 881/885, não afastando a exigibilidade do tributo para os períodos posteriores ao marco fixado pelo STF. Essa circunstância é, contudo, determinante para aferir a boa-fé do contribuinte quanto às penalidades.
PENALIDADES. CONTRIBUINTE AMPARADO EM COISA JULGADA CONFIRMADA JUDICIALMENTE APÓS A ADI 15. BOA-FÉ. CANCELAMENTO. TEMAS 881/885 DO STF.
O STF, no julgamento dos Temas 881 e 885, deliberou que não se aplicam penalidades relativamente a fatos geradores ocorridos antes de 13/02/2023 ao contribuinte que, de boa-fé, deixou de recolher o tributo amparado em coisa julgada favorável. No caso concreto, o contribuinte tinha a seu favor não apenas a coisa julgada original, mas também decisão judicial posterior à ADI 15, proferida pelo TRF/1ª Região em 2011, que confirmou expressamente a persistência de sua desobrigação. A conduta de não recolher a CSLL e de não escriturar a base de cálculo correspondente nas ECF configura comportamento de boa-fé que não autoriza a imposição de penalidades, cabendo o cancelamento integral da multa proporcional de ofício, da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e da multa regulamentar por inexatidão nas ECF.
Numero da decisão: 1002-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial do Recurso Voluntário para cancelar todas as penalidades lançadas nos Autos de Infração de CSLL e de Outras Multas relativos aos anos calendário de 2019 a 2021, com fundamento na boa-fé da contribuinte que se amparava em coisa julgada judicial confirmada pelo TRF/1ª Região em 23/09/2011, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Temas 881 e 885, mantendo-se o principal da CSLL lançado para os referidos períodos, acrescido dos juros de mora.
Assinado Digitalmente
Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Beltcher da Silva (Substituto), Rita Eliza Reis da Costa Bachieri, Sérgio Magalhães Lima (Substituto), Andréa Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11494802
# Numero do processo: 10880.922874/2021-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2016
DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de planilhas e outros documentos, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2016
DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Tendo a autoridade fazendária de origem, revestindo de sua competência institucional, procedido a devida análise dos créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, não há se falar em nulidade do Despacho Decisório.
NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Com esteio no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte.
Tendo a autoridade julgadora recorrida, revestida de sua competência institucional, procedido a devida análise das alegações e créditos pretendidos, decidindo de maneira motivada e fundamentada, no contexto geral da demanda, não há se falar em nulidade do Acórdão recorrido.
LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.
A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1101-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Assinatura Digital
Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator
Assinatura Digital
Efigênio de Freitas Junior - Presidente
Participaram do presente julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
11494861
# Numero do processo: 13855.722857/2019-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2015, 2016, 2017
COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária está regulamentada no art. 74 da Lei n° 9.430/96 que definiu a forma - através do encaminhamento de declaração onde devem constar os créditos utilizados e os débitos compensados - e os limites da compensação - quais créditos são passíveis de utilização.
Não é possível compensar os débitos do sujeito passivo com os supostos créditos relativos a título público, inexistindo qualquer documento comprobatório da existência e validade e reconhecimento dos supostos títulos pela STN.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2015, 2016, 2017
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE NOTÓRIA E PRÁTICA REITERADA.
A apresentação ao Fisco, de forma reiterada, de DCTFs zeradas, em dissonância com os valores declarados nas ECFs/EFDs, em razão da utilização de créditos notoriamente inservíveis à compensação de tributos federais, e, ademais, inexistentes, para implementar compensações, revela a intenção de ocultar e/ou retardar o conhecimento, pela autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador e/ou de reduzir os reais valores de tributos devidos, implicando a qualificação da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA APLICADA EM 150%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100%.
A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, c, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2015, 2016, 2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIA-ADMINISTRADORA. CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DE SONEGAÇÃO. CABIMENTO.
Deve ser mantido no polo passivo da relação tributária a sócia administradora que pratica ou consente, ao não atuar com a diligência mínima esperada em prol da sociedade empresária, para a prática de ato de sonegação.
Numero da decisão: 1202-002.456
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos acima identificados.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada e da coobrigada Bruna Menegon, ii) não conhecer em parte do recurso voluntário dos coobrigados Alpha One Administração e Gestão de Ativos Eirelli e Elmo Donizetti Pimenta quanto à responsabilidade que lhes foi imputada, por preclusão; e na parte conhecida, negar-lhe provimento, e: iii) de ofício, reduzir a 100% (cem por cento) o percentual da multa aplicada.
Assinado Digitalmente
LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ - Relatora
Assinado Digitalmente
LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ
11494792
# Numero do processo: 10283.721999/2021-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2018, 2019
MULTA REGULAMENTAR. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. INFORMAÇÕES OMISSAS OU INEXATAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGADA PERDA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
A apresentação de escrituração fiscal digital com informações omissas ou inexatas caracteriza infração cuja responsabilidade independe da intenção do agente e dos efeitos do ato. A materialidade reside na conduta de omitir ou prestar incorretamente as informações, e não no inadimplemento do tributo, sendo a obrigação acessória autônoma em relação à principal. A infração consuma-se com a entrega da escrituração deficiente, de modo que o pagamento do tributo ou a eventual revisão do crédito correspondente em processo conexo não elide a penalidade.
Numero da decisão: 1102-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Assinado Digitalmente
Gabriel Campelo de Carvalho – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
11494867
# Numero do processo: 11516.722793/2013-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2009
IRPJ. DESPESA OPERACIONAL. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964 será dedutível a despesa que (a) não tenha sido computada nos custos; (b) seja necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, isto é, tenha sido paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade do contribuinte; e (c) seja operacional, isto é, usual ou normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa.
A indenização paga em razão de uma obrigação contratual assumida, ainda que decorra da pena de perdimento de mercadorias importadas, consiste em despesa necessária à atividade de uma empresa que atua em importação e exportação de mercadorias e à manutenção da respectiva fonte produtora. Além disso, tal despesa é normal nesse tipo de atividade.
Numero da decisão: 1003-004.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora
Assinado Digitalmente
Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
11495069
# Numero do processo: 12448.727446/2012-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A nulidade por cerceamento de defesa pressupõe que a autoridade julgadora tenha ignorado ou silenciado completamente sobre prova ou argumento com potencial de infirmar o lançamento. Não a configura a valoração adversa dos elementos probatórios apresentados, que se situa no âmbito do livre convencimento motivado do julgador.
DESPESAS OPERACIONAIS. SERVIÇOS DE BROKER MARÍTIMO. NATUREZA IMATERIAL. PROVA INDIRETA. SUFICIÊNCIA.
Para serviços de natureza imaterial, como a intermediação marítima realizada por broker, a prova da efetividade deve ser feita de forma indireta, por conjunto indiciário. Demonstradas a escrituração contábil regular, a existência de notas fiscais não impugnadas quanto à autenticidade, o contrato registrado em Cartório de Títulos e Documentos, a declaração do prestador, a regularidade cadastral da empresa contratada e os comprovantes bancários de pagamento em valores e periodicidade compatíveis com os documentos juntados, considera-se suficientemente comprovada a prestação dos serviços.
DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE. NORMALIDADE. USUALIDADE.
A contratação de broker para intermediação de cargas e fretamentos é atividade necessária, normal e usual para empresas do setor de transporte aquaviário. Preenchidos os requisitos do art. 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), as despesas são dedutíveis na apuração do Lucro Real.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. DECORRÊNCIA.
O lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente da mesma glosa de despesas deve seguir a orientação decisória adotada para o IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Maria AngelicaEcher Ferreira Feijo, Reginaldo Cezar Cardoso (substituto[a] integral), RicardoPezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
11494796
# Numero do processo: 10882.912095/2021-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1101-002.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Sala de Sessões, em 27 de julho de 2026.
Assinado Digitalmente
Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator
Assinado Digitalmente
Efigênio de Freitas Júnior – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11458288
# Numero do processo: 12448.917203/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016
ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.
Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. Por outro lado, não havendo comprovação do erro de fato por parte do interessado, não é possível proceder à retificação suscitada.
Numero da decisão: 1101-002.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual.
Assinado Digitalmente
Jeferson Teodorovicz – Relator
Assinado Digitalmente
Efigênio de Freitas Júnior – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
11436037
# Numero do processo: 10580.726654/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010
TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. PRAZO DECADENCIAL.
Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a retenção somente representa antecipação de pagamento se o contribuinte apurar tributo devido no período, caso contrário, inexistindo pagamento, o prazo decadencial aplicável é o previsto no art. 173 do CTN.
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO.
Nas compensações de base de cálculo negativa de CSLL, a decadência não tem por referência a data em que foram apuradas pela contribuinte, mas sim a data em que foram efetuadas as compensações.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ADMINISTRADORES. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÃO.
As participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a seus administradores, inclusive aqueles que tenham vínculo de emprego com a pessoa jurídica, devem ser adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1001-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Gustavo de Oliveira Machado - Relator
Assinado Digitalmente
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
11494768
# Numero do processo: 16327.900431/2018-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1102-000.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto do Relator.
Assinado Digitalmente
Gabriel Campelo de Carvalho – Relator
Assinado Digitalmente
Fernando Beltcher da Silva – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO