6691743
# Numero do processo: 13771.001481/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ – INATIVA.
BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
A baixa da inscrição no CNPJ, à época da vigência da IN SRF nº 27/98, surtia efeitos que independiam do cancelamento do registro do contribuinte junto aos competentes órgãos mercantis ou registrais. Nesse cenário, não há que se exigir a apresentação de qualquer declaração de rendimentos ou de informações, aplicando se, a quem as entregue extemporaneamente, qualquer tipo de penalidade.
Numero da decisão: 1803-000.831
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
6649312
# Numero do processo: 10530.000564/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1998
DESPESAS OPERACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.
Procede a glosa de despesas operacionais constantes da DIPJ, quando não registradas na contabilidade e não comprovadas pelo contribuinte, com documentos hábeis e idôneos.
CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que ensejaram a exigência do principal e na ausência de argumentos defensivos diversos, aplica-se à exigência da CSLL os mesmos fundamentos utilizados para a exigência de IRPJ
Numero da decisão: 1302-000.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
PROVIMENTO ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
6701662
# Numero do processo: 10510.000985/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2003, 2004, 2005
NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR VIA POSTAL. VALIDADE.
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula Carf nº 49).
RESULTADO DE DILIGÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.
Tendo sido devidamente concedida à Recorrente a possibilidade de se manifestar quanto ao resultado da diligência efetuada, no prazo de 30 (trinta) dias, não prevalece a alegação de nulidade do procedimento fiscal por cerceamento de defesa.
DECLARAÇÃO PAEX. NÃO APRESENTAÇÃO.
Não apresentada Declaração Paex, até o dia 16 de fevereiro de 2007, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, com a finalidade de confessar débitos, de forma irretratável e irrevogável, a serem incluídos no Paex, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Receita Federal, não concluída no mencionado prazo, não procede a alegação de inclusão dos débitos, posteriormente lançados, no referido parcelamento.
CSLL. DECORRÊNCIA.
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.981
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
6716944
# Numero do processo: 13433.000382/2005-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2003, 2004
LUCRO ARBITRADO. OUTRAS MODALIDADES DE TRIBUTAÇÃO.
Consolidada a exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96), e
inviável a opção retroativa pelo regime de tributação pelo Lucro Presumido, remanesce apenas a opção pelos regimes do lucro real e arbitrado. Ausente a escrituração contábil apresenta-se
escorreito o lançamento de ofício pelo regime de tributação do lucro arbitrado.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário:2003, 2004
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.
Conforme entendimento contido na Súmula CARF nº 02, o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário:2003, 2004
LANÇAMENTO REFLEXO OU DECORRENTE.
Pela íntima relação de causa e efeito, aplicase
ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-001.154
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
6677890
# Numero do processo: 13227.000547/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999
PRECATÓRIO NÃO LIQUIDADO. PODER LIBERATÓRIO.
Não há que se falar em poder liberatório de parcelas de precatórios não liquidados para pagamento de tributos de entidade que não é devedora.
Numero da decisão: 1803-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6655705
# Numero do processo: 16682.900663/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. São acolhidos sem efeitos infringentes os embargos para esclarecer aspectos que, embora abordados no voto condutor do julgado, demandavam melhor estruturação argumentativa em face das razões dc defesa apresentadas em recurso voluntário.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Nos termos da Súmula CARF n° 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
OMISSÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF PLEITEADO COM A APRESENTAÇÃO DO INFORME DE RENDIMENTOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito de determinação do saldo negativo dc IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Ademais, a prova hábil da retenção do IRRF é o informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1302-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em ACOLHER os Embargos de Declaração e dar-lhes parcial provimento para sanar a Obscuridade e Omissão.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
6671511
# Numero do processo: 10166.007099/2001-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DE ILL. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. FATO GERADOR DO IMPOSTO. DISPONIBILIDADE DOS LUCROS.
Nos pedidos de restituição de tributos sujeitos a homologação anteriores ao advento da Lei Complementar n. 118/2005, o prazo é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150 do CTN, acrescidos ao prazo de mais 5 anos, contados da homologação do lançamento.Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992
Numero da decisão: 1302-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a ocorrência de prescrição do prazo para solicitar a restituição do crédito pleiteado e determinar o retorno à DRJ-Brasília para continuar o exame de mérito do crédito alegado.
(documento assinado digitalmente)
LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
6729085
# Numero do processo: 11040.721414/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2007, 2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
Estando corretos os montantes de créditos tributários exonerados apontados no acórdão embargado, revela-se insubsistente a acusação de obscuridade, devendo ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1302-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos interpostos, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Talita Pimenta Félix.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
6748083
# Numero do processo: 11610.003912/2007-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Data do fato gerador: 31/12/2001
MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Comprovado que o recolhimento foi efetuado dentro do prazo de vencimento é incabível a multa de mora.
Numero da decisão: 1803-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6724062
# Numero do processo: 10880.721501/2006-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2006 MULTA REGULAMENTAR. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. O não atendimento à intimação para prestar informações de que disponha em relação a terceiros, enseja a aplicação de multa regulamentar estabelecida na legislação. NULIDADE. VISTA DO DOSSIÊ A TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A falta de acesso a dossiê do contribuinte fiscalizado pelo terceiro obrigado a prestar informações não configura hipótese de nulidade, por cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1803-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes