4716012
# Numero do processo: 13808.001759/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a questão, mantém-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-94.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q e passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4714238
# Numero do processo: 13805.006103/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/FATURAMENTO
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados.
OMISSÃO DE RECEITAS - Ficando constatado que a empresa efetivamente se dedicava à comercialização de veículos, cabe a cobrança do PIS/FATURAMENTO
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93186
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4713643
# Numero do processo: 13805.001556/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO DE OFÍCIO - A decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, pela autoridade julgadora de 1° grau tem amparo na Instrução Normativa SRF n° 31/97.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92942
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4717149
# Numero do processo: 13819.001419/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento.
PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4716497
# Numero do processo: 13808.005597/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21401
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ nº 69.691.
Nome do relator: Nilton Pess
4713790
# Numero do processo: 13805.002690/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, como posta no presente feito.
Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4715906
# Numero do processo: 13808.001577/98-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Nos termos das normas processuais vigentes, a autoridade competente para examinar a impugnação ao lançamento é o Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 106-11062
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4716800
# Numero do processo: 13814.001791/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXPORTAÇÃO INCENTIVADA. REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. GLOSA DE PARCELA DEDUZIDA COMO CONTRIBUIÇÃO E DOAÇÃO EXCEDENTE A 5% DO LUCRO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, é vedada a retificação da declaração de rendimentos, cuja revisão sumária resultou em constituição de crédito tributário. Não restando comprovado que a exigência fiscal decorreu de meros erros de fato no preenchimento da declaração, deve prevalecer a acusação fiscal fundamentada na apuração a menor do tributo, nos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4717594
# Numero do processo: 13820.000655/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - REQUISITOS - Para a configuração da isenção do imposto de renda, aos portadores de moléstia grave, dois requisitos precisam estar presentes, simultaneamente, quais sejam, a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, os rendimentos devem estar relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4715903
# Numero do processo: 13808.001561/00-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho