4724789
# Numero do processo: 13907.000150/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 105-14.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4725453
# Numero do processo: 13931.000047/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - Superada a argüição de decadência, por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.638, é de se apreciar a parte do mérito do litígio não enfrentada pelo Colegiado, no julgamento anterior.
IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - LUCRO DISTRIBUÍDO. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - Segundo a legislação vigente por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção de sua participação no capital social, diminuído do IRPJ devido em decorrência do arbitramento. Não conhecida a remuneração efetivamente recebida pelos administradores da pessoa jurídica que teve o seu lucro arbitrado, será ela estimada nos termos do parágrafo único, do artigo 404, do RIR/80.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13998
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso (isso quanto ao exercício financeiro de 1987, cuja apreciação foi determinada através da decisão consubstanciada no acórdão nº CSRF/01-03.638, de 10/12/2001).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4726565
# Numero do processo: 13975.000027/2002-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES DE ESPÉCIES DIFERENTES - DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DIVERSA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO.
A compensação entre contribuições de espécies diferentes inclusive com destinação constitucional diversa somente poderia ter sido efetuada mediante requerimento à Receita Federal, previsto no caput do art. 74 da Lei 9.430/96.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1997
PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO.
Presentes os pressupostos legais de que trata o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, deve o lançamento da multa ser mantido.
Numero da decisão: 107-09.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4726983
# Numero do processo: 13984.000374/92-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA QUE DECLAROU COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO (Exercício posterior a 1989) - Será considerado, como rendimento automaticamente distribuído aos sócios, no mínimo 6% (seis por cento) da receita bruta total do período-base (receitas operacionais somadas as não operacionais), distribuídas à participação de cada sócio no capital da empresa. NORMAS GERAIS - MULTA DE OFÍCIO “VERSUS” MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Havendo lançamento de ofício, a multa aplicável é a desse lançamento, não podendo subsistir a relativa ao atraso na entrega da declaração. ACRÉSCIMO LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30/08/91), incidem, juros de mora à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova não pode retroagir para penalizar o contribuinte, sujeito, até então à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Numero da decisão: 106-07096
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa por atraso na en entrega da declaração e a TRD no período indicado pelo relator.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4727926
# Numero do processo: 15374.000294/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO- Com a decretação da concordata, a gerência da empresa não mais se encontrava submetida ao liquidante judicial, não cabendo a argüição de irregularidade do procedimento por falta de interveniência do síndico ou comissário.
LUCRO ARBITRADO. A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. Se o próprio sócio gerente declara que os livros e documentos se extraviaram, não resta alternativa à autoridade senão arbitrar o lucro
LANÇAMENTOS DECORRENTES. Mantido o arbitramento do IRPJ, os lançamentos decorrentes devem observar essa decisão.
Numero da decisão: 101-95.217
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR, provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4724697
# Numero do processo: 13907.000035/98-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A eleição da via judicial, pelo contribuinte inibe a apreciação de suas razões na esfera administrativa. Não estando, de outra feita, o crédito tributário, beneficiado por qualquer forma de suspensão em sua exigibilidade, os encargos exigidos pela fiscalização são devidos.
Numero da decisão: 105-13307
Decisão: Por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4728374
# Numero do processo: 15374.002516/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994
Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA.
A terceirização, pela clínica radiológica, da atividade de realização do exame em si não a desqualifica como sociedade civil se mantida a responsabilidade de elaboração do laudo técnico por médicos especializados integrantes do seu corpo societário.
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS/REPIQUE. CSLL.
Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, se não houver elemento de prova novo ou argüição de matéria específica.
Numero da decisão: 103-23.496
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso,
vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4727549
# Numero do processo: 14041.000870/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4727783
# Numero do processo: 14751.000309/2006-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001
MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE
Tendo em vista a ocorrência do tipo descrito no Art. 72 da Lei nº Lei 4502/64, ou seja, caracterizado o evidente intuito de fraude do recorrente, é procedente a aplicação da multa qualificada prevista no Art. 44, inc. II da Lei nº 9.430/96.
DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I DO CTN NOS CASOS DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO
O Imposto de Renda da Pessoa Física no tributo cujo lançamento é por homologação e, via de regra, para fins de contagem da decadência, deve ser aplicada a regra do Art. 150, §4º do CTN. Contudo, havendo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação a regra de contagem a ser utilizada é a estipulada pelo art. 173, I, do CTN.
IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO
A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4727505
# Numero do processo: 14041.000798/2005-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos.
IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente.
IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.250
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti