4729576
# Numero do processo: 16327.002346/2001-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – CSLL – Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por valor superior àquele devido na apuração do ganho de capital e no indevido valor do ágio amortização na extinção de participação societária, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-07358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso do ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4728680
# Numero do processo: 15586.000018/2005-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4729971
# Numero do processo: 16707.001104/2003-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe arguição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elencadas no art. 59 do Decreto nº 70235/72.
CSLL - EMPRESAS SEM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas sem escrituração contábil (presumido ou arbitrado) é obitida pela aplicação de um percentual definido em lei sobre a receita bruta conhecida. É o que ocorre nas empresas que tem seu lucro arbitrado pelo fisco.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do artigo 161.
Numero da decisão: 107-08.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4730011
# Numero do processo: 16707.001331/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - Indícios não conferem a necessária certeza do intuito de fraudar o fisco imposta pelo art.44, II da Lei 9.430 de 1996, para aplicação da multa qualificada.
DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO - Recibos regularmente emitidos e ratificados por termo de declaração firmado pelo profissional, não comprovadamente descaracterizados pela autoridade fiscal, são passíveis de dedução nos termos da legislação pertinente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4755228
# Numero do processo: 10469.001410/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ERRO DE FATO - ERROS COMETIDOS NO PREENCHIMENTO DA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado que a diferença apurada
no procedimento fiscal, no cálculo do lucro inflacionário do período (parcela diferível), decorreu de mero erro no preenchimento da declaração de
rendimentos, torna-se insubsistente o lançamento, em homenagem ao
princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13927
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4756518
# Numero do processo: 10920.002968/2005-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade,isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.
(art.167 do RIR/99 e § 3°. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756723
# Numero do processo: 10950.004169/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS -
Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996 Inversão do ónus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento.Recurso não acolhido LANÇAMENTOS REFLEXOS DECORRENTES - PIS - COFINS - CSSL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão do vínculo
jurídico.
MULTA DE OFICIO - INFRAÇÃO QUALIFICADA - Comprovadas as
situações fáticas previstas no §1°. do art. 44 da Lei 9.430 DE 1.996, a multa qualificada deve ser mantida.
TAXA SELIC - JUROS DE MORA - Aplicação da Súmula 4 do 1°. CC.
Numero da decisão: 105-16.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4757921
# Numero do processo: 13707.000020/93-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12212
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4755655
# Numero do processo: 10680.017566/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS - GLOSA DE DESPESAS COM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - GLOSA DE "RESSARCIMENTO DE DESPESAS" - GLOSA DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - GLOSA DE CUSTOS - CUSTOS NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Para fins de dedutibilidade, é indispensável que a documentação comprobatória do assentamento contábil, além de ser hábil e idônea, demonstre de forma inequívoca a natureza da despesa ou custo, bem como a identidade do beneficiário.
IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981195 -
A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte, de forma exclusiva, à alíquota de 35%, sobre base de cálculo reajustada. Tal regra aplica-se também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando
não comprovada a operação ou a sua causa, bem como quando a
pessoa jurídica não comprova a efetividade do pagamento.
DA MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96, alterações pela MP 351/2007) LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS e IRRF) - Tratando-se de autuações reflexas, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável às imputações decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que as vinculam.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4755096
# Numero do processo: 10325.001189/2002-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff