4632130
# Numero do processo: 10725.000738/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1994 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — admitese
a dedução dos valores correspondentes a despesas com
tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e
seus dependentes legais, devidamente comprovados através de
recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais
prestadores dos serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632800
# Numero do processo: 10830.006040/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o
Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4632429
# Numero do processo: 10805.000847/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, devem ter seus valores preservados até a efetiva restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4628068
# Numero do processo: 13807.009973/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631324
# Numero do processo: 10586.001616/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de
petição, apresentada como recurso, contra decisão que não
conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a
declaração de intempestividade.
Numero da decisão: 106-07921
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a
impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4631354
# Numero do processo: 10630.000344/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE
OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE
IMÓVEIS - A Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.0.1) só deverá ser apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando o título levado a registro: (a) tiver sido celebrado por instrumento particular; (b) tiver sido celebrado por instrumento particular com força de escritura pública; ou (c) tiver sido emitido por autoridade judicial, em decorrência de
arrematação em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não for herdeiro ou legatário.
IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - Só é cabível a
aplicação da multa de 1%, sobre o valor dos respectivos atos, ao
responsável por Cartório de REGISTRO DE IMÓVEIS que deixar de
encaminhar à repartição fazendária, com atendimento ao prazo e demais especificações regulamentares, as Declarações sobre Operações Imobiliárias (D.O.I), correspondentes a transações que não tenham sido formalizadas perante Tabelião de Cartório de Notas.
Numero da decisão: 106-08945
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4627736
# Numero do processo: 13706.001529/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4630970
# Numero do processo: 10469.000681/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não
se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05090
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631070
# Numero do processo: 10480.012587/90-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - REFLEXO - Tratando-se de lançamento decorrente,
aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do
processo reflexivo, devido sua relação de causa e efeito que os vincula. Em
conformidade com o Parecer Normativo CST n° 20/84, não é, neste caso,
base de cálculo para a exigência.
Numero da decisão: 108-04833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
RAN-REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A:
ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Çontribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
4630769
# Numero do processo: 10380.007100/2004-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
- Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e
esclarecimentos, não há que se falar em cerceamento do direito defesa.
PRELIMINAR - Nulidade por violação ao princípio da prévia cientificação.
Não tem qualquer fundamento a preliminar suscitada já que o processo administrativo fiscal tem regras próprias, diferente que é do judicial civil ou criminal, sendo assegurado ao contribuinte autuado a ampla defesa e o contraditório através das fases para a impugnação e para os recursos, sem prejuízo das oportunidades que venham a lhe ser dadas, a critério da
autoridade lançadora, antes da lavratura do auto de infração.
PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO
LANÇAMENTO - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72.
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO
JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE - Como a defesa deixou de ser
fundamentada no "não enquadramento do contribuinte no art. 7 da Lei 9.732/98", mas cingiu-se a enfatizar a suspensão dos efeitos dessa legislação pela SRF, impossível examinar o mérito.
A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renuncia de discutir a autuação na esfera administrativa, de vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo.
LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - A suspensão da
exigibilidade não impede o lançamento, para prevenir a decadência. Havendo assim, de acordo com o artigo 142 do CTN, a necessidade do fisco em proceder ao lançamento, sem a exigibilidade da multa de ofício.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas
estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de
inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO -
INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - A suspensão da exigibilidade do
crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo
perderá seu objeto.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei
n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
Preliminares rejeitadas, parte do mérito não conhecido e restante improvido.
Numero da decisão: 105-15.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas, por maioria de votos,NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, por unanimidade de votos, CONHECER das demais matérias e NEGAR provimento em relação a elas.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff