Numero do processo: 16327.001834/2004-21

Turma: Primeira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE – DESPESAS COMPROVADAS - as despesas usuais/normais e necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadamente realizadas são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. A exigência de comprovação da efetividade da realização dos serviços que deram origem às despesas, deve basear-se em conjunto indiciário apto a comprovar que aqueles não tenham ocorrido. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 101-95.939

Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

Nome do relator: Caio Marcos Cândido

Numero do processo: 18471.003032/2003-37

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinado na lei para a sua apresentação. Recurso não conhecido. Publicado no D.O.U. nº 154 de 11/08/06.

Numero da decisão: 103-22.412

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento

Numero do processo: 16707.003785/2003-14

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.

Numero da decisão: 105-15.263

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. A Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva acompanhou pelas conclusões.

Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

Nome do relator: José Clóvis Alves

Numero do processo: 19515.000122/2006-28

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.

Numero da decisão: 105-16.984

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Irineu Bianchi

Numero do processo: 16327.000597/2001-39

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

Ementa: IRPJ E CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Matéria objeto de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas pelo sujeito passivo. Súmula nº.1 do 1º.CC. JUROS DE MORA - Não havendo depósito integral do crédito tributário em ação judicial, cabe a cobrança de juros lançados nos Autos de Infração. Recurso negado.

Numero da decisão: 108-09.153

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes

Numero do processo: 19515.004218/2003-12

Turma: Sétima Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

Ementa: CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorrido mais de 30 dias do prazo legal.

Numero da decisão: 107-08.707

Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

Nome do relator: Renata Sucupita Duarte

Numero do processo: 19515.000764/2006-27

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa de Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ – ROYALTIES - REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA PELA LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – Os dispêndios, a título de direitos autorais, pagos à controladora domiciliada no exterior, para pagamento de taxa de licenciamento e comercialização de software, classificam-se como royalties, cuja dedutibilidade se submete às condições gerais de apropriação de custos e despesas, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, não se inserindo entre as hipótese de indedutibilidade previstas o art. 353, inciso III, alínea “b” do RIR/99, que se referem a royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 108-09.531

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, Karem Jureidini Dias votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber

Numero do processo: 18471.000461/2003-52

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Embargos parcialmente acolhidos.

Numero da decisão: 108-09.681

Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER em PARTE os embargos opostos, para SUPRIR omissão apontada no Acórdão n°. 108-09.234 de 28/02/07, sem contudo alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

Nome do relator: Nelson Lósso Filho

Numero do processo: 16707.000192/00-38

Turma: Oitava Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Situam-se fora do campo de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados. Recurso provido.

Numero da decisão: 108-07.061

Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

Nome do relator: Tânia Koetz Moreira

Numero do processo: 15956.000251/2006-76

Turma: Quinta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL PERANTE A DRJ - DEVIDO PROCESSO LEGAL - Não existindo previsão legal que autorize a realização de sustentação oral durante o julgamento do processo perante a DRJ, a sua vedação não consiste cerceamento do direito de defesa nem ofensa ao princípio do devido processo legal. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INSTRUMENTO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - O lançamento tributário, pautado pela instrumentalidade documental, funda-se nos documentos e fatos registrados levantados no curso do procedimento de fiscalização e que venham a integrar o processo tributário administrativo. Ausência de relevância dos dados de formação do alegado dossier do contribuinte ara se verificar a validade do lançamento. DESVIO DE FINALIDADE - CAUSA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PROCESSO PENAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - Ainda que o procedimento de fiscalização tenha sido iniciado por fatos apurados em procedimentos penais ou perante Comissão Parlamentar de Inquérito, a atividade de fiscalização da Receita Federal do Brasil é autônoma e independente, não se vinculando aos resultados de investigações realizadas em outros planos do Poder do Estado. Mesmo porque, ainda que não haja crime ou ainda que não haja infração sujeita à investigação parlamentar, a Receita Federal do Brasil pode identificar a existência de tributos devidos e não pagos, cuja competência exclusiva para lançar lhe pertence. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - A Administração Tributária pode requisitar informações bancárias do contribuinte às Instituições Financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá-las espontaneamente. A requisição de informações bancárias do contribuinte não configura quebra de sigilo financeiros, posto que as informações arrecadadas estão protegidas pelo sigilo fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 - É imperioso que a Autoridade Fiscal seja dotada de poderes para identificar os elementos formadores da relação jurídico-tributária, de forma a confirmar ou infirmar a regularidade dos pagamentos realizados pelo contribuinte. A súmula 02 do 1º CC veda a análise de constitucionalidade de lei na seara administrativa. INFORMAÇÕES DA CPMF - RETROATIVIDADE DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO - As normas que regulamentam os procedimentos de fiscalização possuem vigência imediata e podem ser utilizadas para identificação de fato pretérito ao seu estabelecimento. As informações decorrentes do pagamento da CPMF podem ser utilizadas durante o procedimento de fiscalização de outros tributos, mormente quando o contribuinte, intimado para apresentar suas informações financeiras, omite depósitos existentes em outras instituições financeiras diversas daquela onde os alega possuir. INDISPENSABILIDADE DA PRESENTAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A demonstração, pela Fiscalização, da indispensabilidade da movimentação financeira para o sucesso do procedimento de fiscalização não é requisito legalmente estabelecido para a requisição de referidas informações. ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Cabe à Fiscalização provar as irregularidades praticadas pelo contribuinte, assim como a ausência de recolhimento de tributo devido; mas também cabe, ao Contribuinte, infimar e provar a ausência de sustentabilidade dos elementos que dão fundamento à autuação. Cabe ao contribuinte manter os seus registros contábeis e a documentação que os respalde de forma ordenada e pronta para análise por parte da fiscalização. As normas fiscais e contábeis, neste particular, se por um lado direcionam o contribuinte para apuração do montante do tributo a ser pago, por outro estruturam a forma de verificação da correção daquilo que foi oferecido à tributação. Não constituem, assim, os deveres de registro e guarda de documentação, um fim em si mesmo. Instaurada a fiscalização, deve, o contribuinte, apresentar documentos idôneos que respaldem a sua escrituração contábil, de forma a comprovar que o tributo por ele mesmo apurado e pago, encontra-se em acordo com a legislação de regência. GLOSA DE DESPESA - Caso o contribuinte não logre comprovar a efetividade da prestação do serviço, ou a efetividade da despesa, ou que a mesma não corresponde a atividade essencial ao seu objeto social, a mesma deve ser glosada. E referida glosa não se faz por mera presunção, mas sim por ausência de comprovação da dedutibilidade do gastos na formação de base e incidência dos tributos incidentes obre a renda. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Constatada a realização de pagamentos a beneficiários não identificados, empresas inidôneas, empresas inexistentes, dentre outros, deve a respectiva despesa ser glosada. GLOSA DE CUSTOS - NOTA FISCAL - DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO - DESCRIÇÃO GENÉRICA DO SERVIÇO - A nota fiscal com descrição genérica do serviço comprova apenas sua prestação, e não a sua vinculação e referenciabilidade com a empresa contratante. Não basta que a despesa seja comprovada por meio de documentação hábil e idônea. O documento deve, também, demonstrar que a despesa incorrida é necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e como tendo sido incorrida em favor da Contribuinte. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A transferência de bens imóveis para os sócios da empresa por meio de contrato de compra e venda, com sucessivos inadimplementos por parte dos supostos compradores e com inércia da vendedora Contribuinte, causando prejuízos a esta, configura distribuição disfarçada de lucros. MULTA QUALIFICADA - Identificada a existência de dolo e fraude por parte do contribuinte, deve ser mantida a multa qualificada em 150%. DECADÊNCIA - Identificadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial, ainda eu o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação, tem início no 1º dia do exercício seguinte, afastando-se o disposto no § 4º do art. 150 do CTN.

Numero da decisão: 105-17.389

Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira