4709872
# Numero do processo: 13682.000038/92-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09599
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4711019
# Numero do processo: 13707.000104/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E DOCUMENTOS - PERTINÊNCIA - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresentou os Livros Contábeis e Fiscais que suportaram a declaração apresentada. Correto o procedimento que tomou como base de cálculo do lançamento a receita bruta declarada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4709672
# Numero do processo: 13674.000224/2001-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Matéria regular e devidamente apreciada. Hipótese de afastamento das preliminares suscitadas.
DCTF – Comprovados o preenchimento equivocado da DCTF e o recolhimento, no prazo, improcede o lançamento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4713073
# Numero do processo: 13802.000461/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DESPESAS INDEDUTÍVEIS – EMPRÉSTIMOS A PESSOAS LIGADAS – PROPORCIONALIDADE. Se os encargos incidentes sobre empréstimos contraídos junto a terceiros são proporcionalmente maiores do que aqueles incidentes sobre empréstimos concedidos a pessoa ligada, a diferença é considerada despesa indedutível. Restabelece-se a proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados à despesa, àqueles decorrentes de empréstimos a pessoas ligadas, desconsiderando-se aqueles resultantes das demais obrigações registradas no passivo da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – Exonerada parcela do crédito tributário constituído no lançamento principal – IRPJ, igual sorte colhe o feito reflexo, em razão da relação de causa e efeito entre eles existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93965
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4710639
# Numero do processo: 13706.001447/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-18876
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4711254
# Numero do processo: 13707.002481/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1993, 1994
ILL - RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos, sendo que qualquer hipótese diversa dependeria de deliberação. Não havendo a prova de que a exceção ocorreu, incide o ILL no caso vertente.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4711523
# Numero do processo: 13708.002109/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - QUEBRAS INDUSTRIAIS - Percentuais de quebras industriais baseados em laudos técnicos, mesmo sob parâmetros ideais, devem ser aceitos.
SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - PREJUÍZOS COMPENSADOS - A superavaliação indevida dos estoques implica em aumento do resultado contábil do período. Se tal procedimento é efetuado para absorver prejuízos no seu último ano de prazo para compensação e no ano seguinte os efeitos decorrentes no acréscimo dos custos provoca novos prejuízos, não há que se falar em postergação, mas em insuficiência de tributos.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Na forma do PN 108/78 o valor dos incentivos fiscais representados por CAIF devem ser classificados, no primeiro ano, no ativo circulante, não integrando a sistemática de correção monetária de balanço. Empréstimos compulsórios, cuja contrapartida também não sofreu atualização monetária, não devem ser corrigidos sob pena de quebra da neutralidade do sistema. Sendo inconstitucional a cobrança do empréstimo compulsório na compra de veículos, não é admissível a tributação incidente sobre sua atualização monetária, porquanto representaria o estabelecimento da cláusula solve et repete, representada pelo pagamento com posterior restituição.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Mesmo na ocorrência de patrimônio líquido negativo, a sistemática de correção monetária de balanço implica na atualização de todas as contas que integram o patrimônio líquido e do ativo permanente, sob pena de quebra da neutralidade do sistema.
Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4710645
# Numero do processo: 13706.001480/94-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-08741
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4713169
# Numero do processo: 13802.001566/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – Matéria objeto de discussão judicial que guarda identidade com aquela sobre a qual foi estabelecido o contraditório na esfera administrativa. Defeso ao Colegiado manifestar-se sobre o mérito, face a opção pela via judicial.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-92630
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4711093
# Numero do processo: 13707.000664/94-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO NÃO COMPROVADO - Mantém-se a tributação de parte do total escriturado como passivo, quando nenhum documento de comprovação de sua existência foi anexado aos autos do processo.
ROYALTIES - Comprovada a despesa contabilizada, visto que o contrato celebrado com a TELEBRÁS, autorizando à recorrente o direito a industrialização e comercialização do produto, instituiu um acordo de remuneração de royalties incidentes sobre as vendas, prevê o pagamento de importância correspondente a 5% do preço líquido de venda de fibras ópticas produzida com a tecnologia transferida, como remuneração pelo recebimento da tecnologia.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Não comprovada a despesa visto que a recorrente não apresentou, quanto a variação cambial de empréstimo, os contratos e planilhas de correção e índices utilizados. Em relação a correção monetária, a contribuinte apenas apresenta planilhas de lançamentos de valores, não trazendo ao processo o razão analítico, guias de recolhimento, nenhuma documentação composta do movimento das variações monetárias, referentes à atualização dos impostos e tributos.
DESPESAS FINANCEIRAS - Mantidas as parcelas cuja comprovação não constam do processo.
DESPESA DE ASSESSORIA - Justifica a despesa a existência de contrato prevendo a elaboração e acompanhamentos de minutas de consultas, recursos, e demais instrumentos legais pela "contratada", junto aos órgãos competentes até final decisão, inclusive junto ao Poder Judiciário, em que a "contratada" se declara responsável pelos créditos apurados em favor da "contratante", respondendo por eles, pelo prazo de 5 (cinco anos), com o direito de defesa até a última instância. O pagamento à contratada de honorários pelos serviços executados à base de percentuais previstos na data de seu efetivo aproveitamento financeiro e mediante apresentação de Nota Fiscal de Serviços autoriza a exclusão da glosa da despesa.
TAXA DE MANUTENÇÃO DE HOLDING - Não consta do processo notas fiscais nem a contabilização dessas receitas na HOLDING, devendo, pela inexistência de prova, ser mantida a glosa dessa despesa.
PIS/FATURAMENTO - Deve ser excluída a contribuição ao Programa de Integração Social, visto que declarados inconstitucionais os Decretos leis 2445/88 e 2449/88, fundamento legal do lançamento, que seguiu as normas contidas nos referidos diplomas legais.
FINSOCIAL - À exigência do lançamento considerado reflexo aplica-se o decidido no processo do imposto de renda pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-06182
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso .
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz