4651718
# Numero do processo: 10380.004039/96-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Não logrando o contribuinte comprovar os dispêndios médicos lançados como abatimento da renda bruta, mantém-se a glosa da despesa também na segunda instância administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43315
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4651444
# Numero do processo: 10380.000240/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1998
EMBARGOS INOMINADOS - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não há que se falar na exigência de multa isolada pelo recolhimento do imposto fora do prazo, quando a contribuinte comprova ter efetuado o pagamento a destempo, mas dentro do mesmo mês do vencimento, de forma que se beneficia do art. 138 do CTN, em conjunto com o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. Equivocada interpretação desta Câmara que deixara de considerar este fato.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.996, de 6/12/2006, com alteração do resultado para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4648580
# Numero do processo: 10245.000599/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - É legítima a incidência da multa prevista no artigo 3º da Lei nº 8.846/94, face a constatação de que a contribuinte não emitiu nota fiscal de vendas, no momento da efetivação da operação
Recurso não provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18468
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4652651
# Numero do processo: 10384.001083/94-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - É dedutível na apuração do lucro real, o saldo devedor decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras, calculada com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC verificada no período-base de 1990.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplica-se aos litígios decorrentes a decisão de mérito prolatada no julgamento do litígio principal, dada a íntima relação entre eles existentes.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18737
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4648589
# Numero do processo: 10245.000707/2001-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado segundo as normas do regime de tributação do lucro real e regularmente escriturado no Lalur.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1996, 1998
ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. VALIDADE. Não merecem acolhida as alegações de defesa apresentadas pelo sujeito passivo quando desacompanhadas de prova.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.721
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4650384
# Numero do processo: 10293.000832/96-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Demonstrado através de fluxo de caixa a omissão de receitas caracterizada pela constatação de despesas em montante superior a receita bruta, lícita é a tributação de 50% da receita omitida, para contribuintes optantes pelo lucro presumido, à alíquota de 25%.
TRD - JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17218
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4650438
# Numero do processo: 10305.000068/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra de sigilo bancário, a que alude lei nº 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente depósito e o fornecimento de documento por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.
FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - PENALIDADE - O sigilo bancário é absoluta em relação às autoridades fiscais, estando as instituições financeiras obrigadas a prestar informações eventualmente solicitadas no curso de procedimento administrativo fiscal instaurado. Tratando-se de instituição financeira, a penalidade aplicável, no caso de descumprimento da obrigação no prazo determinado pela autoridade fiscal, é a prevista no art. 1.011 do RIR/94, que tem como matriz legal o art. 8º da Lei nº 8.021/80 e não o art. 1.003 do mesmo regulamento, que tem como respaldo legal o art. 9º do decreto-lei nº 2.303/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16764
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652398
# Numero do processo: 10380.015889/2001-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não cabe ao e. Conselho de Contribuintes analisar Impugnação que deveria ter sido encaminhada à DRJ.
Numero da decisão: 107-08.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por supressão de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4652073
# Numero do processo: 10380.009998/2006-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS -LEGITIMIDADE - Legítimo o arbitramento dos lucros quando a escrita não é reconstituída em tempo hábil e os livros e documentos comerciais e fiscais não são apresentados.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos decorrentes de autuação de IRPJ o mesmo tratamento dado ao lançamento principal, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4649310
# Numero do processo: 10280.006770/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA
PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
IRFONTE - DECORRÊNCIA - A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83, uma vez que tacitamente revogado pela referida Lei, nos termos do art. 2°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no procedimento relativo ao imposto de renda, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão das exigências decorrentes.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05371
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins