4628931
# Numero do processo: 16327.001829/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630342
# Numero do processo: 10183.000505/93-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - AVISO DE COBRANÇA - Simples aviso de cobrança de crédito não preenche qualquer das formalidades essenciais, a que se reporta o artigo 9° do
Decreto n° 70.235/72, para a constituição e exigência de crédito tributário em favor
da União.
Numero da decisão: 104-13209
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, uma vez não instaurado o litígio.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4632444
# Numero do processo: 10805.001736/2003-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1999
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF Comprovado que o lançamento teve origem em equivoco cometido pelo Recorrente quando do preenchimento da DCTF, na qual foi preenchido o valor devido a titulo de FGTS sobre a folha de salários, e não o valor do IRRF incidente sobre a mesma folha (como deveria ter sido) - e comprovado também o correto recolhimento do imposto devido - não pode o lançamento prosperar.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4627718
# Numero do processo: 13706.000768/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, para retificar o Acórdão n°102-46.019, da sessão de 13/05/2003, e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4627325
# Numero do processo: 13227.000273/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630645
# Numero do processo: 10283.006969/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Ano-calendário: 1999
DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, conforme legislação especifica, e não sendo caso
de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do
prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Esse
termo não se altera pela circunstância de não ter havido
pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr sente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628407
# Numero do processo: 13851.002112/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4627039
# Numero do processo: 11618.003227/2002-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Henrique Longo
4630932
# Numero do processo: 10435.000539/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULAMENTAR - PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIR RENDIMENTOS
DE PARTICIPAÇÕES - A multa prevista no artigo 975 do RIR199, só é
aplicável no caso de distribuição de lucros quando o contribuinte estiver em débito com a União em relação a tributos efinitivamente constituídos, não sendo devida nos casos débitos decorrentes de lançamentos de ofício ainda não definitivamente constituídos. (Art. 975 c/c 889 do RIR/99).
Recurso de oficio conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos Negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630274
# Numero do processo: 10166.004709/95-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO - EX. DE 1992 - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL "COFINS" - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - 2° SEMESTRE -
DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento
da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que
os vincula.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - EX. DE 1992- DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
SOCIEDADE ANÔNIMA - ANO DE 1991. O acionista não está sujeito
ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido apurado pelas
pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base,
instituído pelo artigo 35 da Lei 7713/88, dado que a expressão
"acionista" foi excluída do texto legal pela Resolução do Senado
Federal n° 82, de 1996. Consequentemente as empresas
constituídas sob a forma de sociedade por ações estão dispensadas
de reter o referido Imposto.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1992 E ANOCALENDÁRIO
DE 1992 - 2° SEMESTRE - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito
do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência
decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-11882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
para: 1 - IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 100.800,00, no exercício financeiro de 1992, e Cr$ 10.877.822,68,
no ano-calendário de 1992 (2° semestre); 2 - PIS FATURAMENTO/FINSOCIAL
FATURAMENTO/COFINS/IRF/ILL: excluir integralmente a exigência, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo