4710502
# Numero do processo: 13706.000623/93-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GANHO DE CAPITAL - ESPÓLIO - o sujeito passivo do imposto sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos realizadas no curso do inventário é o Espólio, cabendo a inventariante, na qualidade de responsável, o efetivo pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11337
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4710585
# Numero do processo: 13706.001131/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
COMPETÊNCIA REGIMENTAL - NULIDADE - Verificadas inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, que superam as razões dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, é de se acolher os Embargos Inominados opostos pelo Relator. É nulo o acórdão proferido por colegiado incompetente.
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-23.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados, opostos pelo Conselheiro Relator, para ANULAR o Acórdão n°. 104-22.420, de 23/05/2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4710472
# Numero do processo: 13706.000521/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11104
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator. Vencido o Conselheiro Diumas Rodrigues de Oliveira que votava por não conhecer do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4711310
# Numero do processo: 13707.003081/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUCESSÃO. - RESPONSABILIDADE. - MULTA DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO”. – “Ex vi” do disposto no artigo 132 do Código Tributário Nacional - CTN, a responsabilidade da sucessora se limita aos tributos devidos pela sucedida. No entanto, quando a multa de lançamento de ofício tiver sido aplicada em data anterior à prática do ato sucessório, a sucessora assume, integralmente, o débito de natureza tributária, traduzido como passivo da sociedade sucedida.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO. – REALIZAÇÃO. – A apropriação como custo ou despesa operacional do valor da depreciação de bens pertencentes ao Ativo submetido à reavaliação, implica realização, na mesma proporção, da correspondente reserva.
GASTOS ATIVÁVEIS. - APROPRIAÇÃO COMO DESPESA. - A apropriação dos dispêndios destinados à manutenção, aos reparos e à substituição de partes e peças de bens integrantes do ativo permanente, deve ser feita de forma individualizada, a permitir sejam avaliados: i) a natureza; e ii) sua expressão qualitativa e quantitativa.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4712199
# Numero do processo: 13710.003552/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Se submetem à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada a partir de 01.01.96, nos termos do artigo 33 da Lei 9250, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4712301
# Numero do processo: 13727.000149/99-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - DEMISSÃO - IR FONTE - CONCESSIONÁRIA - Contribuinte que tem assegurado verba indenizatória inserida em Plano de Incentivo ao Desligamento no caso de demissão, oriundo de Edital de Privatização, em concessionária de serviço público, reúne requisitos para tal benefício isencional, uma vez que a concessionária está obrigada a tal pagamento nessa condição específica. A prévia existência do respectivo Edital, com a obrigação indenizatória no caso, justifica o caráter inerente ao tratamento isonômico a demissão ocorrida nessas condições especiais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13288
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4711994
# Numero do processo: 13710.000852/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IR - RESTITUIÇÃO - ANISTIA POLÍTICA - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - A isenção do IR para anistiados políticos somente teve início com a edição da Lei nº 10.559/02. Não se configurando qualquer das hipóteses prescritas no art. 106 do CTN, a norma isentiva não pode exortar efeitos retroativos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Suplente Convocada).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4710194
# Numero do processo: 13701.000158/2004-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE TEMPORÁRIA - Não está sujeita à tributação a indenização paga em substituição à reintegração no emprego, quando se trata de demissão imotivada de empregado que goza de estabilidade provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4710201
# Numero do processo: 13701.000253/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo a aposentadoria - PIA, não se sujeitam à tributação do Imposto de Renda (Parecer PGFN/CRJ n. 1278/98, Ato Declaratório SRF 03, de 07.01.99).
LICENÇA-PRÊMIO - os valores recebidos a título de quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, possuindo o objetivo de reparação de um dano.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4711613
# Numero do processo: 13709.000526/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LALUR REGISTRADO INCORRETAMENTE - INAPLICABILIDADE - Não se aplica multa por desentendimento à obrigação acessória quando o LALUR antes da ação fiscal está registrado sem erros ou omissões. Especialmente quando, na espécie, as matérias que implicaram na redução do prejuízo fiscal já foram discutidas no processo principal de IRPJ.
Recurso provido.
(DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18464
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares