4728696
# Numero do processo: 15586.000464/2005-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999, 2000
IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.
Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral, prevista no art. 173, I, do CTN.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.
Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar.
MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.
A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999, 2000
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO.
Tendo a contribuinte deixado de escriturar os valores recebidos de três fontes pagadoras, declarados por estas nas DIRF e confirmados junto a elas em circularização promovida pela Fiscalização, confirma-se a omissão de receitas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999
CSLL. DEDUÇÃO DE 1/3 DA COFINS.
No lançamento de ofício de CSLL do ano-calendário 1999, não cabe deduzir o valor correspondente a 1/3 da Cofins também lançada, porquanto tal dedução exige que a Cofins tenha sido efetivamente paga. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 107-09.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação à omissão de receitas de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1999 e em relação ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro a novembro de 1999. Quanto à diferença de percentual do lucro presumido ACOLHER a decadência em relação à CSLL, do ano de 1999 e do primeiro e segundo trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto (Relator) e Luiz Martins Valero e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4730261
# Numero do processo: 16707.008747/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS- Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11416
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4734016
# Numero do processo: 13802.000908/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ e REFLEXOS - Ano-calendário: 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO -
LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de credito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70,235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,532/97 e Portaria MF n° 03/2008.
Numero da decisão: 1201-000.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, em razão do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
4711363
# Numero do processo: 13708.000200/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.
PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do mesmo. Nesta hipótese é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data do reconhecimento da não incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4712121
# Numero do processo: 13710.002149/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Quando o contribuinte comprova, através de laudos hábeis, que é portador de doença grave, e, ainda, que os rendimentos recebidos, a despeito de serem pagos em parcela única, tratam de proventos de aposentadoria, faz ele jus ao benefício de que trata o art. 6º da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4709056
# Numero do processo: 13643.000052/92-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - É ilegítima a tributação da diferença a maior do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, quando a fonte pagadora demonstra decorrer essa diferença de erro na emissão do comprovante de rendimentos e a própria autoridade lançadora, em exame de provas oferecidas pelo sujeito passivo, confirma estar correto o valor dos rendimentos tributáveis já informado pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15977
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4708770
# Numero do processo: 13637.000020/96-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ 1994 E 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4710807
# Numero do processo: 13706.002715/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA- sendo o delegado de julgamento a autoridade competente e não ficando caracterizada a ocorrência de cerceamento do direito defesa, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.
PREÇO DA ALIENAÇÃO - no ano-base de 1988 a correção monetária calculada segundo os índices oficiais integra o preço de venda do imóvel alienado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11439
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4711038
# Numero do processo: 13707.000240/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - PENSÃO JUDICIAL - REDUÇÃO - Na Declaração de Ajuste, somente se admite a dedução, para cálculo de imposto, de pensão alimentícia comprovadamente paga, em valor equivalente ao estipulado na decisão judicial.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42702
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4710608
# Numero do processo: 13706.001277/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSO DE OFÍCIO - Depósitos bancários, por si só, não constituem base de cálculo do imposto de renda.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento