4673334
# Numero do processo: 10830.001846/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Raul Pimentel
4668729
# Numero do processo: 10768.011233/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão de anulação da decisão primeiro grau no processo principal – IRPJ; igual sorte atinge o lançamento reflexo.
Numero da decisão: 101-93.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeiro grau por relação da causa e efeito com o processo principal que também foi anulado, conforme acórdão nr. 101-93.595 de 23.08.01, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669482
# Numero do processo: 10768.030051/92-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - À falta de novos argumentos ou situação fática diferenciada, é de se aplicar a mesma decisão proferida no processo principal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12708
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-11.782, de 17/09/97, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11.358, de 16/04/97.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4669708
# Numero do processo: 10768.045091/86-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário.
CUSTOS. COMPROVAÇÃO. São admitidos os custos suportados por notas fiscais emitidas por fornecedores em situação irregular desde que inequivocamente comprovada a efetividade da operação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. JULGAMENTO. O julgamento do auto de infração reflexo (decorrente) deve acompanhar o decidido quanto à autuação principal em virtude de ambos estarem baseados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21878
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4670254
# Numero do processo: 10805.000300/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - Provado que a fiscalização, na apuração de valores de despesas de depreciação e despesas de correção monetária que motivaram a autuação, não levou em conta todos os elementos contábeis existentes e, portanto, a verdade real, mantém-se a decisão exoneratória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pa sam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4668707
# Numero do processo: 10768.010693/97-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ - EXS.: 1992 e 1993 - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é o lançamento por homologação a partir do DL nº 1.967/82 e fortalecida pelos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.383/91, sendo que esta última norma rege o período lançado. Como o Imposto de Renda não fixa prazo diferente os 5 anos se conta a partir do fato gerador que coincide com o encerramento do balanço levantado em 31.12.91, considerando-se homologado tacitamente, e extinto o crédito em 31.12.96 (Art. 156, VII do CTN). Quanto ao ano-base encerrado em 31.12.92, exercício de 1993, não procede a preliminar de decadência.
DESPESAS - COMPROVAÇÃO - São documentos hábeis a comprovar despesas operacionais não apenas as notas fiscais como as faturas/duplicatas, documentos discriminativos de cartão de crédito em nome da empresa e recibos que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores de modo a que se possa aferir não só a necessidade, como a usualidade e a normalidade dessas despesas.
IRPJ - EXERCÍCIO 1993 – PASSIVO FICTÍCIO – Se o contribuinte não logra provar os valores registrados em seu passivo, em aberto, no final do período base, existe a presunção legal de omissão de receita, visto que se pressupõe que os valores foram pagos com recursos omitidos dos registros contábeis.
PIS-REPIQUE, CSL, ILL e COFINS – Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ.
FINSOCIAL – É de ser ajustada a exigência ao percentual de 0,5% (meio por cento) que é a prevalecente na forma do DL. 1940/81.
Preliminar acolhida em parte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir as exigências relativas ao exercício financeiro de 1992, em virtude de ter
decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para, no exercício financeiro de 1993: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 29.191.060,00 e Cr$ 106.838.340,00 (despesas não necessárias); 2 - Finsocial: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por
cento) definida no DL n° 1.940/82; 3 - Pis Repique, Contribuição Social, ILL e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ. Vencidos quanto à preliminar os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi (suplente convocado).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4670083
# Numero do processo: 10783.008403/97-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ, CSLL, PIS - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovada a não ocorrência das operações descritas em notas fiscais, procede a glosa dos custos e despesas a elas correspondentes.
IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - Caracteriza a infração a saída de recursos da empresa para terceiros distintos daqueles indicados na escrituração e na pretensa documentação comprobatória apresentada ao Fisco, ainda mais quando os destinatários dos cheques não coincidem com os indicados nas notas fiscais.
IRRF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - (1) É responsável pelo tributo ou penalidade quem, sem se revestir da condição de contribuinte, é obrigado ao seu pagamento por expressa disposição legal. (2) A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
DA MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4672698
# Numero do processo: 10825.002743/2005-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.
Preliminares relativas a mandado de procedimento fiscal diverso daquele que deu origem ao auto de infração devem ser afastadas.
DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. PROVA DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE.
O contribuinte que apresentou recibos considerados inidôneos pela fiscalização deve apresentar contraprova do pagamento e da prestação do serviço, principalmente quando as informações constantes dos documentos acostados aos autos são aparentemente divergentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4668650
# Numero do processo: 10768.009685/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ANO-BASE 1991. As contas representativas de saldo de mútuos entre coligadas devem ser corrigidas pelo FAP a partir de novembro de 1991.
Numero da decisão: 103-22.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4669694
# Numero do processo: 10768.042951/92-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt