4676933
# Numero do processo: 10840.002608/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1992 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Consistindo as matérias dos processos matriz e reflexo relação de causa e efeito, a norma individual e concreta válida para o primeiro serve como referência àquela reguladora do segundo. Decidido o litígio no processo matriz, é defeso ao julgador nova análise da mesma matéria, agora, no processo reflexo por ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4673917
# Numero do processo: 10830.003904/96-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO – ADIÇÕES E EXCLUSÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS –INDEDUTIBILIDADE – Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. Comprovada a existência de erro no cálculo do lançamento, cabível sua correção.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06156
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4677664
# Numero do processo: 10845.001777/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO MEDIANTE MICROFILMAGEM DOS CHEQUES E DECLARAÇÃO DO HOSPITAL ATESTANDO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE - VALIDADE.
Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização exigir a respectiva comprovação. No caso dos autos está devidamente comprovado que o médico identificado nos cheques nominais era responsável pelo atendimento da esposa do contribuinte, que era dependente deste. O equívoco na declaração de ajuste anual que em vez de registrar o nome do médico registrou o nome da clínica do qual o médico é sócio não se constitui em causa capaz de afastar o direito à dedução das despesas efetivamente suportadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.916
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4677253
# Numero do processo: 10840.003821/94-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94.
Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15982
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4675038
# Numero do processo: 10830.007854/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECORRÊNCIAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÕES AO PIS E AO FINSOCIAL.
RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida, em primeira instância, a improcedência parcial do lançamento, face às normas legais aplicáveis e exame das provas contidas nos autos, é de se denegar provimento ao recurso necessário.
Negado provimento ao recurso ex officio. (Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20198
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4677764
# Numero do processo: 10845.002605/96-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO – Não se conhece de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário inferior ao limite de alçada previsto no artigo 1°, da Portaria n° 333, de 11/12/1997, do Ministro da Fazenda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12946
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4674509
# Numero do processo: 10830.006234/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - É de considerar-se afastada a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, nos casos em que os elementos apresentados pelo contribuinte, e não infirmados pelo agente do fisco, comprovam a origem da quase totalidade dos depósitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4675667
# Numero do processo: 10835.000230/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, caracteriza omissão de rendimentos e autoriza a formalização da exigência do imposto correspondente mediante auto de infração.
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO DE RECURSOS DO EXERCÍCIO ANTERIOR - Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente os valores declarados na declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4677174
# Numero do processo: 10840.003395/95-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16426
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4677606
# Numero do processo: 10845.001291/2005-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - Nos termos da legislação tributária vigente, os rendimentos relativos a diferenças salariais, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto no momento da percepção e devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15598
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto