4715907
# Numero do processo: 13808.001577/98-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se como dedução da base de cálculo do imposto a título de "despesas médicas", apenas aqueles pagamentos que correspondam aos serviços executados pessoalmente pelo médico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13428
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso a fim de restabelecer as despesas com consulta médica. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (suplente convocado) e Edison Carlos Fernandes, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4718564
# Numero do processo: 13830.000572/00-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - JUROS - Comprovado, mesmo em sede recursal, que foram auferidas receitas de juros decorrentes de aplicações financeiras, deve o respectivo valor ser abatido da base de cálculo.
CSLL - BASE DE CÁLCULO - Deve ser excluída da base de cálculo da CSLL, as receitas que não a compõem, a teor do MAJUR do respectivo exercício.
MULTA DE OFÍCIO - A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44).
Numero da decisão: 105-17.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a tributação contida na diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4718524
# Numero do processo: 13830.000451/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-06836
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4716557
# Numero do processo: 13808.006309/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DESCRIÇÃO INSUFICIENTE - EQUÍVOCOS NA MENSURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. A insuficiência da descrição dos fatos, capaz de gerar incerteza quanto aos fatos apurados e a incorreta mensuração da matéria tributável, conduz ao cancelamento da exigência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO CONTABILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Caracteriza omissão de receitas a falta de escrituração do pagamento de horas extras, por denotar que os recursos utilizados provêm de recursos mantidos à margem da tributação.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - PIS - CSLL COFINS - Dada a íntima relação existente entre eles, os autos reflexos devem ter a mesma sorte do auto principal.
TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. Enquanto previstos na legislação vigente, os juros com base na taxa SELIC e a multa de ofício de 75% podem compor o crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21744
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a título de "omissão de receitas - depósitos bancários não contablizados", item 01 do auto de infração.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4714217
# Numero do processo: 13805.005917/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes.
AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme pacífica jurisprudência administrativa resumida no enunciado da Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta daquela discutida no processo judicial.
TRIBUTO COM EXIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. Segundo entendimento consubstanciado na Súmula nº 5 do 1º CC, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 103-23.079
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio e NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso voluntário por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4716813
# Numero do processo: 13816.000211/99-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSSL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÈNCIA -
Insubsistente é o pedido de restituição, cumulado com pedido de
compensação, quando constatado que os créditos objeto da petição já
foram atingidos pela decadência.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4715830
# Numero do processo: 13808.001334/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Para a apropriação de despesas operacionais dedutíveis, se faz necessário à comprovação da efetiva prestação dos serviços, não bastando comprovar que tenha ocorrido o pagamento. Recurso de Ofício que se Nega Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21435
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4713773
# Numero do processo: 13805.002599/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO -Incensurável a decisão monocrática de considerar, como dedutíveis, as despesas decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL com exigibilidade suspensa, por força de liminar com depósito judicial, em obediência ao regime de competência.
Negado provimento ao recurso ex-officio.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19027
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4715473
# Numero do processo: 13808.000365/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1993 e 1994
Ementa: MULTA DE OFÍCIO – LANÇAMENTO. Cabível o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% sempre que, por ação ou omissão, o sujeito passivo incorra no fato jurígeno previsto em lei para sua imposição.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.
LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido em relação ao tributo principal se aplica aos lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na legislação de regência do tributo lançado como reflexo, característica que leve a outra conclusão.
ILL – INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 82/1996. A Resolução do Senado Federal nº 82/1996 suspendeu a vigência do artigo 35 da Lei º 7.713/1988 que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em relação às pessoas jurídicas constituídas na forma de Sociedades Anônimas. A recorrente se constituía, à época dos fatos, como Sociedade Anônima, portanto não deve prevalecer o lançamento efetuado com base me norma inconstitucional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.799
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4713678
# Numero do processo: 13805.001827/92-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - ABSORÇÃO POR INFRAÇÃO NO PERÍODO DE GERAÇÃO - GLOSA NO PERÍODO DE COMPENSAÇÃO - LANÇAMENTOS CONEXOS - DECORRÊNCIA - No caso de lançamentos conexos o decidido no processo original se estende, por decorrência, ao processo conexo. Dado provimento integral ao recurso constante do primeiro, igual sorte deve colher o recurso referente ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca