4715212
# Numero do processo: 13807.011605/00-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1997
SUPERAVALIAÇÃO DE ESTOQUE INICIAL. Uma vez que se tenha constatado um acréscimo indevido no estoque inicial, constata-se o aumento indevido do custo, injustificável, que reflete diretamente na redução do lucro líquido, também indevidamente, e, com efeito, alteração insustentável da base do imposto de renda.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.666
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4716154
# Numero do processo: 13808.002258/96-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS - QUOTAS OU AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL - A retificação de valor atribuído a quotas ou ações, em razão da reavaliação do ativo permanente da pessoa jurídica, somente é admitida se comprovado que os novos valores foram escriturados e ajustados na declaração de rendimentos da mesma.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13091
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4717048
# Numero do processo: 13819.000874/2001-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - No caso do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, por ser tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, o direito de constituir o crédito tributário é de 05(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4717028
# Numero do processo: 13819.000832/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42995
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
4714091
# Numero do processo: 13805.004927/96-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991
IRPJ – DEDUÇÕES.
Para a apuração do IRPJ devido devem ser restabelecidas as deduções relativas ao PAT e vale-transporte declaradas, uma vez que não há qualquer fundamentação no auto de infração que justifique a não dedução dessas parcelas.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4.
Conforme súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 107-09.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de IRPJ de 11.266,93 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4716153
# Numero do processo: 13808.002257/00-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - LANÇAMENTO RELATIVO A MATÉRIA DISCUTIDA JUDICIALMENTE - MULTA DE OFÍCIO - Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07561
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4715429
# Numero do processo: 13808.000274/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - As variações monetárias ativas resultantes de depósitos judiciais para garantia de instância devem ser apropriadas como receitas do exercício em que for autorizado o levantamento, por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Recurso voluntário provido.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O lançamento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido previsto no artigo 35 da Lei n0 7.713/88, para as sociedades anônimas, foi cancelado pela IN/SRF n0 63/97 (Resolução n0 82/96 do Senado Federal).
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício estabelecida no artigo 44, inciso 1, da Lei n0 9.430/96 substitui a prevista no artigo 40, inciso 1, da Lei n0 8.218/91 (ADN/COSIT N0 01/97).
MULTA DE MORA - A multa de mora só incide sobre o imposto declarado e cuja a declaração de rendimentos entregue apresentada após o vencimento. Esta multa não pode ser cobrada sobre a diferença de imposto apurado em fiscalização após a entrega da declaração de rendimentos vez que sobre ela incide a multa de lançamento de ofício.
TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros de mora, só pode ser cobrada na vigência da Medida Prnvisória n0 298/91, convertida na Lei n0 8.218/91 (IN/SRF n0 32/97).
Numero da decisão: 101-92405
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4714634
# Numero do processo: 13805.012599/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Nulidade do lançamento acolhida.
Numero da decisão: 106-10431
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4714296
# Numero do processo: 13805.006735/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRFONTE - JUROS MORATÓRIOS - A falta de pagamento integral do débito no vencimento enseja a cobrança de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. (CTN, art.161)
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4713918
# Numero do processo: 13805.003580/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – CSLL – Tendo a decisão recorrida exonerado a contribuinte da exigência do crédito tributário que lhe foi imputado pela fiscalização, em decorrência de interpretação equivocada da legislação e da apuração de erro de fato cometido por ocasião do lançamento, mantém-se na integra aquela decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Valmir Sandri