4669366
# Numero do processo: 10768.027457/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA - Somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, em face da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa.
DEPÓSITO JUDICIAL - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - INSUBSISTÊNCIA DE SUA EXIGÊNCIA - Evidenciado nos autos que a empresa não reconhecera como ente redutor do seu lucro líquido os efeitos da variação monetária passiva defluentes de depósito judicial, descabe, destarte, de ofício, a exigência a título desta mesma rubrica como receita, sob pena de ofensa aos postulados fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 103-19.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada pela recorrente, vencido, nesta parte, o Conselheiro Edson Vianna de Brito e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido, nesta parte, o Conselheiro Edson
Vianna de Brito que negou provimento em relação à verba referente à variação monetária ativa de depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4668764
# Numero do processo: 10768.012113/92-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4671274
# Numero do processo: 10820.000623/98-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É insubsistente a exigência fiscal quanto comprovado o cerceamento do direito de defesa caracterizado pela não discriminação, na autuação do fato inferido e irrogado infringente.
Numero da decisão: 107-05970
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o auto de infração.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4672341
# Numero do processo: 10825.000970/95-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Legítima a glosa de custos e despesas suportadas por documentação inidônea apurada mediante criterioso trabalho fiscal de investigação e diligência junto aos fornecedores. Incabível a glosa alicerçada exclusivamente na condição de empresa extinta anos após a ocorrência dos fatos ou tornar-se omissa a partir do ano em que efetivaram-se as transações.
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ILL - Ilegítima a exação, quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.º 63/97.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05469
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) EXCLUIR da incidência do IRPJ e da CSL as parcelas de Cr$ 21.076.520,00 e Cr$ 113.911.400,00 no 1º e 2º semestres de 1992, respectivamente; 2) CANCELAR a exigência do IR-Fonte.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4673335
# Numero do processo: 10830.001850/93-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não é correto o lançamento fiscal para a cobrança do imposto devido quando verificada a inobservância do regime de competência , se efetuado em desacordo com as normas de procedimentos contidas no PN 02/96.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04946
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4672991
# Numero do processo: 10830.000934/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-05731
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4669725
# Numero do processo: 10768.048817/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFICIO” Não se conhece o recurso “ex officio” , interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19790
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4672996
# Numero do processo: 10830.000945/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado.
(DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20625
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4669649
# Numero do processo: 10768.037952/87-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUPOSTOS: As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que guardam semelhança com idêntico recurso previsto nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIMITES: Não pode ser conhecido o pedido na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do julgamento anterior.
OMISSÃO SOBRE APRECIAÇÃO DE PROVA: Confirmada a omissão no Acórdão Recorrido, procede-se a integração do julgado com o pronunciamento sobre os documentos juntados ao recurso que, no caso , são insuficientes para elidir a exigência tributária.
OMISSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DA TRD INCIDENTE COMO JUROS DE MORA: Confirmada a omissão, retifica-se o Acórdão para determinar que a incidência da TRD como juros de mora, somente é possível a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF nº 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-05082
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para, complementando o Acórdão nº 108-03.819, de 03.12.96, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4672239
# Numero do processo: 10825.000529/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Exs. 1994. JUROS SELIC - IRRETROATIVIDADE. - Incide juros de mora calculados equivalentes à taxa SELIC a partir de janeiro de 1997, par débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, nos termos da MP 1.542/96.(última reedição MP 1.973-64 de 28/07/00).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11438
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão