4627817
# Numero do processo: 13709.000841/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 106-01.436
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REMETER à Câmara de Pessoa Jurídica, em virtude da competência para julgamento, nos termo do voto do relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4630474
# Numero do processo: 10240.000859/90-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: MORNAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão no qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Numero da decisão: 106-03803
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cor unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadencia do exercício de 1985, arguida de ofício e, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Proponente Adelmo Martins Silva, Relator Designado,
Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Mário Albertino Nunes e Jose do Nascimento Dias. Sustentou oralmente pela
Fazenda Nacional a Dra Silene Aparecida Coelho Ribeiro.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630621
# Numero do processo: 10283.005160/2001-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Correta a cobrança da
diferença de contribuição ao PIS, quando sua base de cálculo é alterada de folha de salários para faturamento, por força da suspensão da imunidade.
TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de
Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95).
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MULTA - LANÇAMENTOOFICIO
- A multa de oficio, decorre de lei - Lei 9.430/96, artigo 44, II - independentemente de haver culpabilidade e de fato típico penal - art. 136 do CTN.
PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -.
DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA - No presente caso, não se operou
a decadência do poder-dever do Fisco em constituir o crédito tributário a)quer por haver entendimentos administrativos de o prazo decadencial ter seu termo inicial na data de entrega da declaração de rendimentos, b) quer, ademais, por existir lei expressa prevendo ser de dez anos o prazo decadencial das contribuição para a seguridade social (art. 45, I,
da Lei n° 8.212/91) e c) quer, finalmente, em atenção das expressivas manifestações judiciais no seio do Superior Tribunal de Justiça - por meio das mais recentes decisões de sua primeira seção - e dos Tribunais Regionais Federais no sentido do termo inicial do prazo decadencial somente iniciar após o prazo homologatório de 05 (cinco) anos.
Numero da decisão: 103-21288
Decisão: Pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos meses de março, abril e maio de 1996; levantada da tribuna, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Márcio Machado Caldeira, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luís de Salles Freire, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Othon de Azevedo Lopes, inscrição OAB/DF nº 12.837.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630201
# Numero do processo: 10140.000941/92-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - LUCRO IMOBILIÁRIO VALOR DE
ALIENAPX0 - ESCRITURA PUBLICA - A escritura pública lavrada
em cartório é o instrumento constitutivo e translativo
de direitos reais sobre imóveis. O documento
pdblico, assim, faz prova não só da formacão do ato,
mas, tambem, dos fatos que o Tabelião declarar que
ocorreram em sua presença. Somente cessa a fé do documento
público quando declarada judicialmente sua falsidada ou ratificada na esfera da jurisdicSo voluntária.
IRPF - ATIVIDADE RURAL - ALIENAÇA0 DE INVESTIMENTOS -
Considera-se investimento na atividade rural, a aplicação
de recursos financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento
de atividade para expansão da produção ou
melhoria da produtividade agrícola (Lei 8.023/90, art.
6o.). Os investimentos, quando alienados, terão a receita
decorrente de sua venda computada na Receita
Bruta da atividade Rural (IN SRF 138/90, subitem 22.1).
IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - INTIMAÇÃO
NÃO ATENDIDA - A falta de atendimento à intimação
formulada pelo fisco autoriza o agravamento da multa
de lançamento de oficio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-06074
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para considerar como preço de alienação 68,69% do valar constante da Escritura de Venda, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
4629070
# Numero do processo: 18471.001339/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.898
Decisão: RESOLVEM os MEMBROS da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que propunha o julgamento do processo no estado em que se encontra. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4628468
# Numero do processo: 13874.000136/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630067
# Numero do processo: 10120.000483/90-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Devem ser excluídos da omissão de
rendimentos apurada os valores devidamente declarados, com a comprovação da origem dos recursos. EXCLUSÃO DA TRD - Deve ser excluída a cobrança da TRD, no período anterior a 01108/91, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 161, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 106-08544
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pormaioria-de- votos, DAR provimento parcial ao recurso para considerar no exercício de 1987, 100% dos empréstimos rurais, e das receitas da Cédula "G" e, como
recurso, o empréstimo de 500.000,00 (padrão monetário da época) e o pagamento à empresa EMGOP, no valor de 765.000,00. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que só concordava em relação aos 100% dos empréstimos rurais e ao empréstimo
de 500.000,00 (padrão monetário da época), e por unanimidade de votos, excluir da exigência
a TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632125
# Numero do processo: 10725.000370/2005-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A omissão de rendimentos,
apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de
infração ou notificação de lançamento para formalização da
exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO
IMPUGNADA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A ausência de
impugnação expressa ao lançamento ou a parte dele torna
definitiva a exigência, restringindo a análise, em sede de recurso
voluntário, às matérias em relação às quais se instaurou o
contraditório na fase impugnatória.
PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO - A diligência deve ser
determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a
requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de
fatos ou a realização de providências considerados necessários
para a formação do seu convencimento sobre as matérias em
discussão no processo e não para produzir provas de
responsabilidade das partes.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA -
SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14,
publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006).
MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO
- CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada
(art. 44, 1°, inciso III, da Lei no. 9.430, de 1996), quando em
concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de
cálculo.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Recorrente e,no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do
camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio (relativa aos rendimentos omitidos) e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631762
# Numero do processo: 10680.001151/96-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora
do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88
da Lei n°8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4632065
# Numero do processo: 10680.022531/99-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - ÓNUS DA PROVA- Cabe ao sujeito passivo comprovar suas
alegações não prosperando o argumento de que, "A própria
Secretaria da Receita Federal poderia ter verificado em seus
arquivos e documentos e comprovado a certeza e liqüidez da
existência do montante do crédito alegado".
PAF - COMPENSAÇÃO — IRPJ — Para extinguir débitos com a
Fazenda Nacional a compensação com valores devidos utilizará o
saldo negativo de IRPJ apurado na declaração, observadas as
normas vigentes em cada ano-calendário.
IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS INSTALADO
O PRAZO DE DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE — A lei não
permite a administração tributária rever o lançamento após o
transcurso do prazo decadencial, da mesma forma que não autoriza
ao Contribuinte retificar declaração de período igualmente decaído, restando homologado o lançamento tempestivamente oferecido.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — IRRF SOBRE OPERAÇÕES
FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — A
restituição/compensação do IRFonte incidente sobre operações
financeiras dependerá do tratamento tributário ao qual se submeteu o Contribuinte. Seu aproveitamento se dará na apuração definitiva do imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte. Quando as receitas financeiras são oferecidas à tributação poderá considerar o imposto retido como antecipação.
Caso contrário, o tratamento se dará como exclusivo na fonte.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-08942
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro