4712743
# Numero do processo: 13766.000200/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO: Na ocorrência de lançamento de um tributo não impugnado, abrindo a discussão em relação a compensação com tributo de competência de outro Conselho. Declina-se a referida competência, pois sendo o crédito de IPI cabe ao Segundo Conselho o julgamento.
Numero da decisão: 105-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4710845
# Numero do processo: 13706.003125/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhido à alíquota superior a 0,5% poderá ser compensado com Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não contemplada na legislação a restituição, a não ser no caso de sentença judicial transitada em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4712481
# Numero do processo: 13738.000142/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES - ATO DECLARATÓRIO - MOTIVAÇÃO INCOMPLETA - Por incompleta a motivação do Ato Declaratório expedido para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, devido ao fato de constar do Edital apenas os eventos "Pendência(s) da empresa junto ao INSS" e "Pendência(s) da empresa e/ou sócios junto a PGFN", sem a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa", como previsto na norma legal, bem como a falta de provas motivadoras do ato, ocorre o cerceamento do direito de defesa. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13589
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4713131
# Numero do processo: 13802.001179/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA E OUTRAS IRREGULARIDADES - Falta de lançamento do imposto. Falta de recolhimento ou a menor do imposto devidamente lançado. Aproveitamento irregular de créditos por devolução. Emissão de notas fiscais inidôneas. Utilização de parte dessas notas para registrar créditos básicos ilegítimos na escrita fiscal, acarretando falta de recolhimento do imposto, e de outra parte para encobrir operações de venda, ocasionando falta de lançamento do imposto sobre elas incidente. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. MULTAS DE OFÍCIO - É lícita a aplicação da multa do artigo 364, cumulada com a do artigo 365, II, do RIPI, pelo crédito do imposto, excluída desta última a correção monetária da base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11314
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4709614
# Numero do processo: 13672.000067/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74955
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4709875
# Numero do processo: 13682.000064/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10280
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4710075
# Numero do processo: 13688.000109/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - VTN - É de ser revisto o lançamento, em questão, à vista do Laudo de Avaliação, anexado aos autos e que satisfaz as exigências do parágrafo 4 do art. 34 da Lei nr. 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71998
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4711210
# Numero do processo: 13707.002004/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4709734
# Numero do processo: 13676.000077/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. Até este período vige a LC nº 07/70, com sua alíquota de 0,75%.
COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBI-LIDADE.
Havendo procedimento específico para a compensação tributária não se pode efetuá-la fora dele, devendo a mesma ser requerida através da via própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.126
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em Diligência nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4709356
# Numero do processo: 13656.000270/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição ao PIS, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, não questionada judicialmente, vigora à plenitude, surtindo todos os seus efeitos legais. Considera-se, pois, que o dispositivo constante do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 estaria fixando mero prazo de vencimento da obrigação, sendo a base imponível o faturamento do mês.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Marfinez Lopez. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) para redigir o acórdão.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva