4756534
# Numero do processo: 10925.000316/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10089
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4759045
# Numero do processo: 36514.001311/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1995
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4756679
# Numero do processo: 10945.013610/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13533
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758114
# Numero do processo: 13819.001914/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — SUSPENSÃO - "DRAWBACK VERDE-AMARELO" - Beneficio
previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e pela IN SRF n° 84/92. As exportações compromissadas serão efetivadas no prazo de 01 (um) ano e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar desse
prazo, com a apresentação do Relatório de Comprovação Final de Utilização do Regime de Drawback Nacional. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos empregados em plano de exportação diverso e aqueles adquiridos fora do prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4754932
# Numero do processo: 10280.000895/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
ANTERIORES. Restando comprovada a inexistência de débitos anteriores, o
contribuinte faz jus à redução de até 90%, a titulo de estimulo fiscal, previsto no
artigo 50 da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n°6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
4757819
# Numero do processo: 13654.000123/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72868
Nome do relator: Não Informado
4755509
# Numero do processo: 10675.000582/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Exercício de 1994 — É de ser revisto o valor da Terra Nua, em face das
considerações do Laudo Técnico de Avaliação emitido nos termos dor art. 3º, § 4º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Geber Moreira
4758529
# Numero do processo: 14033.000326/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12761
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754959
# Numero do processo: 10280.005716/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido
do IP1 prescreve em cinco anos contados do último dia do
trimestre em que se deu a entrada dos insumos no
estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de
1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido
fora formulado em 29/11/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13815
Decisão: ACORDAM OS MAMEBROS Da terceira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4754762
# Numero do processo: 10120.000093/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-75178
Nome do relator: Não Informado