4816955
# Numero do processo: 10183.000150/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02497
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818744
# Numero do processo: 10480.000232/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete que verifique a regularidade da mercadoria adquirida. Não o fazendo, torna-se responsável - art. nº 173, parág. 1º, do RIPI/82 - pela multa cominada por seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00938
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4816419
# Numero do processo: 10120.002012/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818870
# Numero do processo: 10480.007598/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - FALTA DE RECOLHIMENTO - Alegação de inconstitucionalidade da exigência, cujo exame e discussão escapa à competência do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01410
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817601
# Numero do processo: 10283.001492/88-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04665
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819511
# Numero do processo: 10580.009348/91-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Comprovada a existência de débitos anteriores, perde-se o direito ao benefício fiscal da Lei nº 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06280
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817027
# Numero do processo: 10183.002388/93-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69563
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4816437
# Numero do processo: 10120.002607/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não tendo o contribuinte atacado, técnica e objetivamente, a classificação fiscal determinada pelo fisco no lançamento de ofício, esta prevalece à tributação dos produtos saídos. CRÉDITOS INDEVIDOS: São aqueles provenientes de insumos utilizados em produtos saídos com alíquota zero ou não tributados. ENCARGOS DA TRD: Inaplicabilidade. A título de juros no período de 04.02.91 a 30.07.91. Princípio da irretroatividade da norma tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06239
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818574
# Numero do processo: 10421.000007/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI.
O fato de o serviço de concretagem constar de item da Lista de Serviços veiculadas pelo Decreto-Lei nº 406/68 e de se configurar prestação de serviços inviabiliza a incidência do IPI. A atividade de concretagem é específica e não configura simples venda de mercadoria ou produto industrializado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79699
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4818114
# Numero do processo: 10325.000304/87-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. Só é aceito o lançamento quando comprovado, com documentação hábil e idônea, existir a disponibilidade para satisfazer tal desembolso. COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. Só é cabível a exigência do tributo quando a empresa não logra comprovar o registro na contabilidade regular. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Está caracterizado quando a decisão recorrida muda o fundamento jurídico da matéria sob discussão, sem que seja reaberto prazo para falar o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO