4824320
# Numero do processo: 10840.000250/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IS/PASEP. DECADÊNCIA.
Por ter natureza tributária, aplicam-se ao PIS as regras do CTN relativas à decadência (artigos 150, § 4º, e 173). Precedentes da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77843
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4822144
# Numero do processo: 10768.037422/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05003
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823265
# Numero do processo: 10825.000953/00-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Anula-se a decisão que não se manifesta sobre todas as matérias relevantes trazidas aos autos pela manifestação de inconformidade, não respeitando o contraditório e preterindo o direito da ampla defesa do contribuinte - inteligência dos arts. 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18084
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4822002
# Numero do processo: 10768.015699/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16837
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821644
# Numero do processo: 10725.001594/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1994 a 30/09/1995
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IN SRF Nº 136/87. REVOGAÇÃO.
O regime de admissão temporária previsto no item 47 da Instrução Normativa SRF nº 136/87 perdeu eficácia a partir da extinção, em 1º de maio de 1985 (Portaria MF nº 176/84), do benefício fiscal previsto no Decreto-Lei nº 491/69, regulamentado pela Portaria MF nº 292/81, só vindo a ser reestabelecido em 23 de agosto de 1999, com a vigência da Lei nº 9.836/99.
MULTA PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS.
Foi a legislação pertinente aplicada de forma correta. Urge sublinhar que não cabe às instâncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo a constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é a simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento, adequação esta perfeitamente caracterizada no presente caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17643
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4823861
# Numero do processo: 10830.007619/2001-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996
IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO.
Aplica-se, nos casos de ressarcimento de IPI, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81370
Nome do relator: Alexandre Gomes
4821957
# Numero do processo: 10768.008892/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Nulidades - Anula-se o auto de infração em que não esteja claramente configurado o objeto da denúncia, com suficientes elementos sobre a matéria de fato. Cerceamento de defesa. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67340
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823640
# Numero do processo: 10830.004230/95-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1992, 1993, 1994
IPI. CRÉDITO GLOSADO.
Glosa-se o crédito efetuado em desacordo com a legislação vigente ao tempo de ocorrência dos fatos geradores.
INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81208
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4820497
# Numero do processo: 10675.000589/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - CONFORMIDADE COM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO PROCEDENTE - É correto o lançamento realizado com base na DI/ITR apresentada pelo próprio contribuinte, quando esta não for retificada ou não for comprovado o erro no preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02718
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819967
# Numero do processo: 10640.000431/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.
O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80695
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva