4834875
# Numero do processo: 13708.001763/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Falta de escrituração dos livros Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, Registro de Saídas modelo 2, e Registro de apuração do IPI, modelo 8. Emissão de notas fiscais sem observância das exigências legais. Apropriação de créditos sem prova da sua legitimidade. Apropriação de créditos indevidos. Alegação de inocorrência de prejuízo para o Fisco. Irrelevância. Recurso provido em parte, para excluir da incidência do imposto apurado, os valores de notas fiscais incluídos em duplicidade.
Numero da decisão: 202-04561
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4837325
# Numero do processo: 13884.000674/2004-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17691
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839333
# Numero do processo: 16327.002786/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. BASE DE CÁLCULO.
As Emendas Constitucionais de Revisão nºs 01/94 e 10/96, determinaram que a base de cálculo do PIS das empresas relacionadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 é a receita bruta operacional, com as exclusões admitidas na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17933
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837934
# Numero do processo: 13900.000370/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1995 a 28/02/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagamento antecipado o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplica-las enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12606
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4836471
# Numero do processo: 13842.000102/94-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei Complementar nr. 70/91 foi declarada constitucional pelo STF na ADC 1-1-DF. ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS pois compõe o preço do produto e porque não foi incluída nas exclusões elencadas no § único do art. 2 da Lei Complementar nr. 70/91. MULTA - Reduz-se a multa de ofício aplicada por força do art. 106, II, do CTN c/c o art. 44, I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03860
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836144
# Numero do processo: 13831.000063/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09618
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836134
# Numero do processo: 13830.001234/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1996 a 31/07/2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ISOLADO. CRÉDITOS DE PIS DECORRENTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.
Tendo sido proferida decisão nos autos do processo principal, o qual discutia a existência ou não do crédito tributário, deve ser respeitado o entendimento proferido. Existência de parte do crédito pleiteado, em vista da inconstitucionalidade da MP nº 1.212/95 apenas no tocante à afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Possibilidade de aproveitamento por meio da via da compensação apenas dos créditos existentes.
Numero da decisão: 201-80324
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837801
# Numero do processo: 13894.000237/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.
Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, para reconhecer a contagem da decadência do pedido a partir da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto
vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4835269
# Numero do processo: 13804.000747/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - Multa por atraso de pagamento. Impossibilidade de pagamento no prazo, por fato alheio à vontade do contribuinte. Comprovação do pagamento efetuado cinco dias após o vencimento, depois de arredado o óbice. Procedência do recurso, para o fim de excluir a incidência da multa.
Numero da decisão: 202-04783
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4836244
# Numero do processo: 13836.000506/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - Deverá ser apreciada como impugnação a petição que não contesta a matéria contida na decisão de primeira instância, mas apenas o valor do débito que a Repartição apresenta como devido. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-01702
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI