4837926
# Numero do processo: 13900.000138/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS GERADOS POR AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. INOCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inviável, de conseguinte, a recuperação do imposto face a ausência de substrato fático imprescindível para a sua configuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10459
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4839553
# Numero do processo: 19515.000830/2004-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.
É incabível o conhecimento, na esfera administrativa, de razões de defesa sobre matéria objeto de processo judicial impetrado pela contribuinte, devendo-se declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa.
NULIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.
Por economia processual, não se declara a nulidade de decisão administrativa consoante com a decisão judicial transitada em julgado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11437
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4834807
# Numero do processo: 13707.002229/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LITÍGIO NÃO INSTAURADO - Falta de formalidades que caracterizam lançamento de ofício. Inexistência de impugnação. Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01850
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834669
# Numero do processo: 13702.000237/89-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processo Fiscal - Nulidade. É nula a decisão que indica como fundamento legal da exigência, as conclusões da decisão proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que veio a ser anulada pela instância revisora. Recurso que se conhece para decretar a decisão recorrida, a fim de que outra seja prolatada na forma da lei.
Numero da decisão: 201-67345
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837662
# Numero do processo: 13888.001764/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4837718
# Numero do processo: 13890.000042/97-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, multa no lançamento de ofício e juros de mora.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
O fato de a interessada ter efetuado compensação de créditos tributários de Cofins com indébitos fiscais de Finsocial, amparada por decisão judicial, não impede a autoridade administrativa competente de conferir tais compensações e, se constatadas irregularidades, autuá-la, na forma da lei.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONDUTA DOLOSA. INEXIGÊNCIA.
A responsabilidade por infrações à legislação tributária, para o efeito de aplicação de multa de ofício, independe de intenção dolosa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77526
Nome do relator: VAGO
4838127
# Numero do processo: 13923.000134/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08590
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834734
# Numero do processo: 13706.001309/88-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Processo em que o auto não descreve os fatos, na forma do que comanda o art. 10 do Decreto No. 70.235/72. Processo anulado "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67875
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4837218
# Numero do processo: 13881.000150/2004-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Penalidade Pecuniária.
Data do fato gerador: 04/02/2003, 06/03/2003, 02/06/2003, 08/07/2003, 04/08/2003, 03/09/2003, 06/10/2003 e 08/10/2003.
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Na vigência da redação original do art. 18 da Lei no 10.833/2003, a aplicação de multa isolada ficou restrita às hipóteses nele previstas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80169
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837698
# Numero do processo: 13889.000111/94-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO: 1) Tributos recolhidos a maior: anteriormente a 01.01.92 e compensados pelo contribuinte "sponte sua" mediante crédito, acrescido da TRD, antes da vigência da Lei nr. 8.383/91 e sem a cobertura desta. 2) Créditos como incentivo a exportação: escriturados em abril de 1.990 e, após a vigência da Lei nr. 8.402/92, que restabeleceu os incentivos com caráter retroativo, ditos créditos foram estornados e reaproveitados com valores atualizados. Trata-se de créditos financeiros não regidos pela lei tributária (no caso, a Lei nr. 8.383/91). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08102
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira