4698343
# Numero do processo: 11080.008072/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O PIS, na modalidade Repique, está atrelado à apuração do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, residido nessa premissa a sua incidência. Os atos não cooperativos tributados pelo Imposto de Renda inserem-se no capo de incidência da Contribuição para o PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08271
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael Lima Marques.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4694327
# Numero do processo: 11020.002946/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4694719
# Numero do processo: 11030.001421/99-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - Legítima a constituição de crédito tributário em relação a valores compensados cujo direito esteja submetido à apreciação do Poder Judiciário. Contudo, o destino do lançamento ficará vinculado aos termos da decisão judicial que vier a transitar em julgado. Se o objeto da lide administrativa identificar-se com aquele submetido à apreciação do Judiciário, não pode a autoridade administrativa julgadora acerca dele manifestar-se. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76851
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4693698
# Numero do processo: 11020.001081/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4698353
# Numero do processo: 11080.008186/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74524
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4693650
# Numero do processo: 11020.000973/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS E PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS E PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73243
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4694343
# Numero do processo: 11020.003087/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcança também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12737
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4697656
# Numero do processo: 11080.001791/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando deixar de atender aos pressupostos legais necessários a sua concessão. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor para fins de restituição. JUROS DE MORA. Afasta a discussão na esfera administrativa matéria objeto de ação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4696302
# Numero do processo: 11065.001677/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. MULTA DE MORA. CRÉDITO DECLARADO COMO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. Os valores que foram objeto de pedido de compensação, indeferido definitivamente na esfera administrativa, sujeitar-se-iam à aplicação da multa de mora apenas dentro do prazo dado pela Lei à contribuinte para recolhê-los. Vencido o prazo sem que haja recolhimento a contribuinte perde o benefício da denúncia espontânea, sendo devida à aplicação da multa de ofício.
POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINIS-TRATIVA. Não pode a autoridade julgadora manifestar-se sobre o mérito de pedido de ressarcimento já julgado anteriormente em caráter definitivo na esfera administrativa.
Preliminares rejeitadas. PERÍCIA. Incabível pedido de perícia acerca de matéria que não é objeto do lançamento, ainda mais quando todos os elementos que ensejaram a autuação encontram-se presentes nos autos. Pedido negado. ANÁLISE DE MÉRITO DE PROCESSO DE RESSARCIMENTO JULGADO DEFINITIVAMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação de argumentos acerca do mérito de pedido de ressarcimento de IPI, parcialmente deferido, julgado definitivamente na esfera administrativa em virtude da não interposição de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte acerca da decisão proferida pela DRF competente, em Auto de Infração versando sobre falta de recolhimento da COFINS. MULTA DE OFÍCIO. Vencido o prazo regulamentar para que a contribuinte recolhesse com multa moratória os valores objeto de compensação definitivamente julgada e deferida parcialmente na esfera administrativa, constatando-se a falta do recolhimento é devida à aplicação da multa de oficio sobre os valores objeto de Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declararam-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4698040
# Numero do processo: 11080.004844/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO. O fato de o contribuinte ter recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito, não impede o Fisco de formalizar a exigência para prevenir a decadência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08527
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva