4832319
# Numero do processo: 13005.001214/2001-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, benefício concedido no âmbito de incidência deste imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80669
Nome do relator: Walber José da Silva
4833247
# Numero do processo: 13212.000087/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto no artigo nr.33 do Decreto nr. 70.235/72. A não observância do preceito legal enseja o não conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-02874
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4832879
# Numero do processo: 13062.000320/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833093
# Numero do processo: 13153.000172/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70841
Nome do relator: Jorge Freire
4834433
# Numero do processo: 13662.000004/91-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAA - Com adevento do DL 2471/88. A falta de lançamento e recolhimento da contribuição e o adicional de açúcar e álcool, verificadas pela fiscalização da SRF, sujeita o contribuinte às penalidades contantes do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67369
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4831110
# Numero do processo: 11080.001592/92-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não é a existência ou não de forno que diferencia o fogão do fogareiro. Os fogões, mesmo sem forno, se classificam nos Códigos 7336.01.00 - TIPI/83 e 7321.11.01.00 - TIPI/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01409
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4833516
# Numero do processo: 13525.000002/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato da exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente.
DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA.
A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11950
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4831377
# Numero do processo: 11080.009381/88-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: 1) NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de contabilização de notas fiscais de aquisição de bens ou serviços deixa transparecer que os recursos utilizados nos pagamentos foram gerados à margem da escrituração; 2) DUPLICATAS CUJOS PAGAMENTOS NÃO FORAM CONTABILIZADOS - Salvo fique comprovada a origem dos recursos utilizados, pressupõe-se que o numerário usado no pagamento proveio de receitas geradas à margem da escrituração; 3) MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Salvo fique comprovada a origem dos créditos realizados, em contas bancárias não contabilizadas, é de se supor que os recursos têm origem em receita desviada da tributação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05426
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4830079
# Numero do processo: 11041.000566/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19518
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4829962
# Numero do processo: 11030.001759/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00613
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES