Numero do processo: 16327.910557/2009-54

Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

Numero da decisão: 3803-000.268

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 13116.901626/2012-21

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3201-002.975

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 12585.000459/2010-49

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3201-003.060

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 13888.907915/2011-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A contradição entre o resultado do julgamento destacado na ementa do acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento dos embargos de declaração interpostos. Recurso de embargos de declaração provido.

Numero da decisão: 3402-004.616

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

Numero do processo: 13005.721311/2011-79

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não implica em concomitância quando os processos no âmbito administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso, não há renúncia à lide administrativa. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.

Numero da decisão: 3301-003.935

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

Nome do relator: VALCIR GASSEN

Numero do processo: 11762.720084/2013-29

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A ocultação, pelo importador, do real adquirente do produto importado, mediante fraude ou simulação, tipifica a figura da interposição fraudulenta, punível com a pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 13/05/2011, 06/06/2011, 13/06/2011, 15/06/2011, 20/06/2011, 24/06/2011, 06/07/2011, 11/07/2011, 23/09/2011, 26/09/2011, 28/09/2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou na sua prorrogação, assim como a não observância das determinações que foram inseridas pela autoridade competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário negado.

Numero da decisão: 3201-002.838

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Winderley Morais Pereira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

Numero do processo: 10805.900730/2013-23

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3201-003.106

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 10680.016792/2005-07

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 COFINS. ISENÇÃO DOS ARTS. 13 C/C 14, INCISO X DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.518-35 DE 2001. RESTRIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PELO §2°, ART. 47, INSRF N. 247/2002 NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. O §2°, do art. 47, INSRF n. 247/2002 ao determinar o alcance do conceito de “receitas decorrentes de atividades próprias”, extrapolou norma isentiva, ao restringi-la apenas aos ingressos decorrentes de “aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores”. As receitas de mensalidades escolares de sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos e que tem por finalidade proporcionar educação integral em todos os níveis, e assistência social, estão abrangidas pela norma isentiva. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI9.718/98 No RE 585235, a questão foi julgada sob a sistemática de repercussão geral, sendo, portanto, de aplicação obrigatória por este Colegiado, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e implica afastar as receitas financeiras. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF. RE 599.658/SP. RECEITA NÃO ALCANÇADA PELA ISENÇÃO DO INCISO X, MP 2.158/2001. A incidência de PIS e Cofins sobre receitas provenientes de locação de imóveis é tema (nº 630) de repercussão geral no STF, não se confundido pois com aquelas exoneradas com a decisão exarada no RE 585235. A isenção prevista no inciso X, do art. 14 da MP nº 2.158/2001 não abrange atividades de locação de imóveis por não se caracterizar atividade própria da entidade de educação. Recurso Voluntário Provido em Parte

Numero da decisão: 3201-002.884

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade dar parcial provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo (relatora), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que davam provimento integral ao recurso voluntário. Designado para o voto vencedor e formalização do Acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, a Advogada Marina Santana Oliveira de Sá, OAB/MG nº 132.791 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

Numero do processo: 13116.901574/2012-93

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3201-002.923

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA

Numero do processo: 11543.003095/2005-15

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprecia-se a legalidade ou não do despacho decisório, sendo vedado ao órgão julgador trazer nova fundamentação legal que não constava do despacho original. Deve-se anular a decisão da primeira instância para a realização de novo julgamento adstrita aos fundamentos trazidos no despacho decisório que decidiu pela homologação parcial do pedido de compensação. Recurso voluntário Parcialmente Provido

Numero da decisão: 3201-003.032

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da primeira instância e a realização de novo julgamento adstrito aos fundamentos constantes no despacho decisório. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.

Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA