4755047
# Numero do processo: 10314.000532/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - INFRAÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
ADUANEIRA - A Divergência quanto ao pais de procedência
indicado na Guia de Importação em relação ao declarado no
Conhecimento Aéreo ou fatura emitida pelo Exportador, não
configura infração ao art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, por absoluta falta de
tipificação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-28957
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa votaram pela conclusão
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756207
# Numero do processo: 10845.007359/89-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32129
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4757374
# Numero do processo: 12466.000307/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28854
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756090
# Numero do processo: 10831.001887/95-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757206
# Numero do processo: 11128.000637/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28731
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755737
# Numero do processo: 10715.009742/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28968
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755236
# Numero do processo: 10480.001809/95-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II. E I.P.I. - Inclusão do seguro na base de cálculo - inquestionável a inclusão do seguro na base de cálculo do I.I. e do I.P.I. - inexistência do BIS-IN-IDEN com o IOCCS - omissão do importador por ocasião do despacho aduaneiro, sujeita às penalidades cabíveis - inaplicável a TR e TRD como índices de indexação monetária.
Numero da decisão: 301-28356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a TRD e multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755844
# Numero do processo: 10805.002552/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro. Avaria de mercadorias importadas postas sob responsabilidade da depositária. Comprovada a força maior na forma do art. 480 do R.A.
Recurso de Ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28443
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817866
# Numero do processo: 10283.006690/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26858
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817615
# Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM.
O extravio de mercadoria importada, com
benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda
do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos
pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA