4619434
# Numero do processo: 13005.000960/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2001
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA
O acórdão que autorizou a compensação do FINSOCIAL determinou expressamente a que não deveria ser aplicada a taxa SELIC no período anterior ao trânsito em julgado. Assim, a aplicação concomitante dos juros judiciais com a taxa SELIC entre a citação e o trânsito em julgado implicaria em bis in idem e violação à coisa julgada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.574
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4618903
# Numero do processo: 11020.005385/2002-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ITR. DECADÊNCIA.
Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do
fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta
decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário,
forte no § 4º do art. 150 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.232
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência argüida pelo relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente).
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4620096
# Numero do processo: 13805.008175/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
0 julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal compete em
segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da
Fazenda, observada a competência por matéria.
Por ausência de amparo legal uma Delegacia da Receita Federal de
Julgamento não pode reformar uma decisão de caráter defmitivo
proferida por outra Delegacia de mesma competência que deu
provimento à solicitação do contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 301-31.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4620488
# Numero do processo: 13857.000270/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
A norma legal impede que sociedades em débito com a Fazenda Nacional ou com o Instituto Nacional do Seguro Social participem do regime do SIMPLES. No entanto, tão logo quitados os débitos, ou suspensa sua exigibilidade, faz-se possível sua inclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 302-39.439
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4618479
# Numero do processo: 10925.001810/2005-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/12/2003
Normas gerais de direito tributário. Interpretação da legislação. Dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração.
O adimplemento extemporâneo da obrigação tributária acessória é fato caracterizador de infração ao ordenamento jurídico e enseja o lançamento da penalidade pecuniária cominada em norma vigente, se ausentes dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato definido como infração. Dúvidas relacionadas a limitações técnicas (congestionamento) do sistema transmissor de declarações do computador do sujeito passivo para a base de dados da Receita Federal afastam do contribuinte a responsabilidade pelo atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.101
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4620662
# Numero do processo: 13941.000142/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002
Ementa: DIAT - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, enseja o pagamento de penalidade capitulada no art. 7o da Lei n°. 9.393/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.146
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4624878
# Numero do processo: 10814.013732/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4624529
# Numero do processo: 10726.000258/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.039
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não recolhimento do depósito recursal argüida pela recorrente, e acolher a preliminar de diligência à Repartição de Origem, argüida pela recorrente, na forma do relatório e , voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4619393
# Numero do processo: 12466.001885/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 23/10/1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Tecidos de aramida e vidro (fita kevlar) com largura não superior a 30 cm e possuindo ourelas verdadeiras são considerados fitas e classificam-se no código NCM 5806.32.00.
MULTA DE OFÍCIO.
É descabida a aplicação da multa de ofício quando de classificação incorreta, na hipótese de não ficar inequivocamente caracterizado que a mercadoria foi incorretamente descrita (ADN Cosit no 10/97).
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-33940
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator.recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4618437
# Numero do processo: 10920.001141/2007-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 23/01/2006, 14/09/2006, 17/10/2006, 27/11/2006, 29/11/2006, 09/01/2007, 15/01/2007, 13/02/2007
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Súmula 3º CC n°6)
IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.
Procede a imposição de multa de ofício qualificada nos casos em que o crédito oferecido pelo contribuinte à compensação não se reveste de natureza tributária quando comprovado ser do seu conhecimento a impossibilidade do encontro de contas efetuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.549
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM