4702046
# Numero do processo: 12466.000930/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO.
O conceito de microônibus apresentado no “ex” 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30241
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4701785
# Numero do processo: 11844.000024/2005-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Exclusão do SIMPLES- Condição Vedada.
A pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 não pode optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-37672
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4700023
# Numero do processo: 11131.001177/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO.
O inadimplemento do compromisso de exportação, no prazo fixado no ato concessório de regime, obriga ao pagamento dos tributos anteriormente suspensos, acrescidos das multas capituladas e de juros moratórios.
A multa de 100% capitulada no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, deve ser reduzida para 75% nos termos da lei 9.430/76.
Os juros moratórios só podem ser exigidos após o decurso de trinta dias a contar do vencimento do prazo para exportarção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34097
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário,, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que incluía integralmente os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4701982
# Numero do processo: 12466.000100/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 12/01/2000
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. As máscaras faciais classificam-se na posição 3304.99.90, pois, de acordo com as definições estabelecidas no art. 49 do Decreto nº 79.094/77, não se confundem com os cremes de beleza, cremes nutritivos nem loções tônicas da posição 3304.99.10.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33595
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4699623
# Numero do processo: 11128.004603/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PREPARAÇÕES À BASE DE VITAMINAS.
As preparações à base de vitaminas, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no capítulo 23 da TAB, mais especificamente na posição 2309.90.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34676
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4699498
# Numero do processo: 11128.003686/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA.
Não caracterizada nos autos a prática de fraude inequívoca quanto à qualidade e preço do açúcar exportado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-34086
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699509
# Numero do processo: 11128.003736/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 28/04/1997
Ementa: CLASSSIFICAÇÃO FISCAL – “Ex” TARIFÁRIO. Constatada a desconformidade entre o produto importado e sua Declaração de Importação, para fins de “Ex” tarifário, torna-se indevida a incidência desse benefício fiscal. No mais, tal disparidade restou provada por laudo pericial, que concluiu pela inexistência de mecanismos ou medidas indispensáveis a tipificação especial do “Ex”.
PENALIDADES. Firmada a procedência do lançamento, por capitulação indevida do código tarifário aplicado e conseqüente não quitação de débito fiscal no prazo da Declaração de Importação, faz-se incidir multa de ofício e juros de mora, nos termos dos artigos 44 e 61 da Lei 9430-1996.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33460
Decisão: Decisão: , por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4695349
# Numero do processo: 11041.000615/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO."
Numero da decisão: 303-29.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4696049
# Numero do processo: 11065.000073/97-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Exercício: 1993, 1994, 1995
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Merecem ser conhecidos, porém, não providos os embargos declaratórios interpostos, uma vez que não existe contradição,
dúvida ou obscuridade no acórdão embargado que dêem margem
a retificação. A decisão refletiu perfeitamente, à época, o
entendimento do Colegiado, sufragado pelas provas carreadas aos
autos.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 302-39.684
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4695455
# Numero do processo: 11050.000190/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Exportação de calçados- Descaracterizado o bem submetido a
despacho, com o controle da guia de exportação emitida pela.CACEX
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melará, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros