4756205
# Numero do processo: 10845.006843/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33676
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755257
# Numero do processo: 10480.007526/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Formulário continuo com dizeres impressos classificam-se no código
4820.40.00 ex 01 da TIPI - Decreto n° 2.092/96. Na TIPI anterior -
Decreto n° 97.410/88, o enquadramento correto era no código
4820.40.0101.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tornando-se prejudicado o recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, apenas, a multa
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756198
# Numero do processo: 10845.005866/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
O produto AEROSIL R-972, identificado como micro partículas
esferoidais de Si02 cujas superfícies foram modificadas
quimicamente com Silano, na forma como foi importado, classifica-se
no código 3823.90.9999 da TABMPI/SH.
Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades e, por maioria de votos, em excluir os juros no período compreendido entre a impugnação e o trânsito em julgado da decisão administrativa, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que os mantinham e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, relator, que os excluíam integralmente. Designado para redigir o acórdão em relação aos juros o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757431
# Numero do processo: 12466.000961/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33558
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4754754
# Numero do processo: 10111.000160/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28588
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4755056
# Numero do processo: 10314.001465/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Bens importados sendo utilizados para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas. Confirmada,
pelo CNPq a adequada utilização. Não ocorreu desvio de finalidade.
Recurso de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28813
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757089
# Numero do processo: 11075.000264/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28751
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756461
# Numero do processo: 10907.000986/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28749
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757434
# Numero do processo: 12466.001239/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A interpretação da lei não pode ferir princípio constitucional da Não-Discriminação tributária em razão da origem e destino da mercadoria.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4756830
# Numero do processo: 10983.001821/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33596
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO