4755055
# Numero do processo: 10314.001023/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. É nulo o lançamento efetuado
com base em argumento sobre matéria que está sob consulta.
Numero da decisão: 303-28991
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do processo a
partir do Auto de Infraçao, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. O Conselheiro Nilton Luz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756465
# Numero do processo: 10907.001147/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28712
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757261
# Numero do processo: 11131.000261/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28287
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756441
# Numero do processo: 10907.000326/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28366
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756831
# Numero do processo: 10983.001824/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33598
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755172
# Numero do processo: 10384.003149/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO - Não tipificada no Auto de Infração qual das infrações
contempladas no art. 4°, incisos I e II cometida pelo contribuinte impossível é penalizá-lo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755733
# Numero do processo: 10715.007226/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28391
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755882
# Numero do processo: 10814.022972/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28426
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755662
# Numero do processo: 10711.000863/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTAS LANÇADAS ANTES
DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DO PRODUTO.
Falta de fatura e diverigeaoci entre o produto constan
te da G.I. e o efetivamente importado.
É inepto o recurso que invoca o princípio da irrevisibilidade
do lançamento por erro de direito ou mudança do critério jurídico, quando no caso sob julgamento
inexistiu lançamento anterior e a discussao diz respeito a fato.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4730485
# Numero do processo: 18336.000366/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de benefício de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes.
JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os juros de mora com base na taxa SELIC obedecem à legislação de regência, à época do fato gerador da obrigação tributária (Lei nº 9.430/96).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de matéria referente à constitucionalidade das leis, a qual, em nosso Direito Pátrio, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-35601
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Simone Cristina Bissoto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO