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2021-10-08T01:09:55Z
201404
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E MANDATÁRIO. VALIDADE. Comprovado nos autos instrumento de mandato com outorga de poderes para o mandatário praticar todos os atos do processo e para representar o interessado junto à Delegacia da Receita Federal, considera-se válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente pelo representante nomeado pela empresa.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-16T00:00:00Z
11516.001553/2003-47
201406
5354420
2014-06-16T00:00:00Z
9303-002.926
Decisao_11516001553200347.PDF
2014
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
11516001553200347_5354420.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
2014-04-10T00:00:00Z
5495836
2014
2021-10-08T10:23:32.850Z
N
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CSRFT3
Fl. 266
1
265
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11516.001553/200347
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303002.926 – 3ª Turma
Sessão de 10 de abril de 2014
Matéria PIS
Recorrente COLOMBO INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E
MANDATÁRIO. VALIDADE. Comprovado nos autos instrumento de
mandato com outorga de poderes para o mandatário praticar todos os atos do
processo e para representar o interessado junto à Delegacia da Receita
Federal, considerase válida a intimação do lançamento tributário assinada
pessoalmente pelo representante nomeado pela empresa.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan
Allegretti, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,Maria Teresa Martínez López e Luiz
Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
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Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/
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TORRES
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Relatório
Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão
recorrida, que transcrevo a seguir:
“Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 65/78 (que
tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal),
lavrado pela DRF/Florianópolis, com ciência do interessado em
30/06/2003 (fls. 71 e 78), para a exigência de crédito tributário
de PIS, no valor de R$ 4.432,94, com multa de 75% e juros de
mora. O crédito tributário total lançado monta a R$10.031,84.
O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:
1 DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O
DECLARADO/PAGO. Valores apurados conforme descrito no
Termo de Verificação Fiscal.
O enquadramento legal consta do Auto de Infração.
Em 29/07/2003, conforme encaminhamento à fl. 81, "tendo em
vista que o crédito tributário lançado está com a exigibilidade
suspensa por força de medida judicial", os Autos foram
remetidos à SACAT.
De acordo com o Despacho de fls. 88/89, em 30/08/2006,
considerando a decisão no Mandado de Segurança favorável à
Fazenda Nacional, foi determinado o prosseguimento da
cobrança.
Intimado a recolher o crédito tributário lançado (ciência em
11/09/2006 fls. 96/97), o interessado apresentou, em 11/10/2006,
a impugnação de fls. 98/119. Na referida peça alega a
tempestividade da impugnação apresentada e a nulidade da
intimação do Auto de Infração; contesta o lançamento da multa
de oficio e a incidência da taxa Selic; solicita a
restituição/compensação de oficio dos valores recolhidos pelo
SIMPLES.
Considerada intempestiva, a impugnação foi encaminhada para
revisão de oficio (fl. 124). Em face da revisão de oficio (fls.
125/129), foi cancelada a parcela referente à multa de oficio.
Cientificado (fl. 140), o interessado apresenta a petição de fls.
141/144, onde solicita a abertura do contencioso em razão de, na
impugnação, constar argüição de tempestividade como
preliminar de mérito.”
A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (RJOI) proferiu a
seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:
“IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. É intempestiva a
impugnação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do
lançamento. Eventual petição, apresentada fora do prazo, não
Fl. 267DF CARF MF
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Processo nº 11516.001553/200347
Acórdão n.º 9303002.926
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Fl. 267
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caracteriza impugnação e não instaura a fase litigiosa do
procedimento. Impugnação não Conhecida.”
Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme
recurso de fls. 155 a 184, reproduzindo, na essência, as razões
apresentadas por ocasião da impugnação, acrescentando, em
síntese:
• Que é equivocado o entendimento de que "um simples
preposto" poderia ter recebido a intimação, ou ainda, que o fato
do Dr. Pedro ter sido o autor de pedido de dilação de prazo lhe
caracterizaria como preposto da Contribuinte. Preposto é aquele
expressamente nomeado pela empresa, ou mesmo eleito em
contrato social para representála, com extensos e irrestritos
poderes em relação à situação para a qual é designado preposto
(acompanhamento de fiscalização, participação em audiências
judiciais, etc.) . Ainda que não seja expressamente nomeado nos
autos do processo administrativo, poderia ser considerado
preposto aquele que atende a fiscalização repetidas vezes, na
sede da empresa, enfim, apresentandose como representante da
contribuinte para todos os atos do processo.
• Que o mandatário, por sua vez, tem sua atuação restrita aos
termos do mandato e a extensão dos seus poderes deverá estar
expressa no instrumento de outorga. Evidentemente os atos que
extrapolem esses limites são nulos de pleno direito.
• Que após estabelecidos esses conceitos, fica claro que o Dr.
Pedro de Queiroz Santos agia como mandatário, atuando como
advogado da empresa e praticando atos próprios dessa posição.
Em momento algum foi apresentado ou nomeado como preposto
da Contribuinte. Tampouco é possível extrair dos autos
elementos fáticos suficientes para caracterizálo como preposto
da empresa.
Julgando o feito, a Câmara recorrida desconheceu do recurso voluntário, em
acórdão assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO.
A fase litigiosa somente se instaura se apresentada,
tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo
as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no
art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72,
respeitandose o princípio processual da dupla jurisdição.
Comprovado nos autos que a empresa, inequivocamente,
encontravase plenamente cientificada da autuação e do prazo
decorrente para apresentação de defesa, e o faz de forma
extemporânea, considerase intempestiva a impugnação
interposta, dela não se tomando conhecimento.
Fl. 268DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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TORRES
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E
MANDATÁRIO. VALIDADE.
Comprovado nos autos instrumento de mandato com outorga de
poderes para o mandatário praticar todos os atos do processo e
para representar o interessado junto à Delegacia da Receita
Federal, considerase válida a intimação do lançamento
tributário assinada pessoalmente pelo representante nomeado
pela empresa.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Inconformada, a contribuinte apresenta recurso especial onde alega dissenso
jurisprudencial no tocante à validade da intimação pessoal recebida pelo advogado da empresa,
alega que existe diferença entre os termos “preposto” e “mandatário” e contesta o
entendimento das decisões combatidas, quando mencionam que “um simples preposto” poderia
ter recebido a intimação. Sustenta que preposto seria aquele expressamente nomeado pela
empresa, ou eleito em contrato social para representála, com extensos e irrestritos poderes em
rekação à situação para a qual é designado, ainda, mesmo quem não seja expressamente
nomeado nos autos do processo administrativo, poderia ser considerado preposto aquele que
atende a fiscalização repetidas vezes, na sede da empresa. Afirma, então, que a figura do
mandatário teria sua atuação restrita nos termos do mandato e a extensão dos seus poderes
deverá estar expressa no instrumento de outorga, portanto, os atos que extrapolem tais limites
seriam nulos de pleno direito.
Neste ponto, afirma que o Dr. Pedro de Queiroz Santos, que assinou a ciência
do auto de infração, ato que aponta como sendo da maior importância no processo
administrativo fiscal, agiria como mandatário e nunca teria sido apresentado ou nomeado como
preposto, atuaria mais como advogado da empresa, praticando atos próprios de gestão. Ressalta
que não existiriam nos autos elementos fáticos suficientes para caracterizálo como preposto do
contribuinte. Conclui que deveriam ser considerados nulos todos os atos praticados além dos
poderes que lhe foram outorgados por sua procuração. Defende que a menção ao termo
“intimação” no corpo do mandato de fl. 15 não supriria a falha aqui apontada, pois se trataria
de procuração judicial, onde as intimações ali mencionadas seriam aquelas de atos
intermediários, necessários ao andamento do processo, cita jurisprudência administrativa e do
STJ para embasar seus argumentos.
Reclama, então, que o referido instrumento procuratório, fl. 15, além de que
não concederia poderes para o recebimento da ciência do lançamento, também não possuiria
reconhecimento de firma do outorgante, conforme seria exigido pela Receita Federal, conforme
Art. 654, §2º do CC e cita também as instruções existentes no sítio da RFB na parte que trata
de Impugnação de Lançamento. Acrescenta, ainda, que a outorga da procuração teria se dado
por apenas um e não ambos os sócios, conforme determinaria o Contrato Social da empresa.
Por todo o exposto, aponta a nulidade do ato de intimação/notificação do presente lançamento,
o que levaria ao reconhecimento da decadência da exigência fiscal, conforme Art. 150, §4º do
CTN.
Prossegue sua argumentação, agora quanto à tempestividade da
impuganação, mesmo que considerada válida a intimação do mandatário, defendendo que o
prazo para a interposição de impugnação se iniciaria apenas depois da intimação quanto ao
trânsito em julgado da decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito, cujo deslinde
lhe foi desfavorável. Reclama que toda a argumentação acerca deste início de prazo para
impugnar, bem como sobre a estagnação do processo administrativo fiscal, deveria ser
enfrentada pelo Conselho de Contribuintes. Continua sua defesa desta tese, citando e
Fl. 269DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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TORRES
Processo nº 11516.001553/200347
Acórdão n.º 9303002.926
CSRFT3
Fl. 268
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transcrevendo o art. 63 da Lei nº 9.430/96, Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/1993 e Ato
Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14/02/1996, para então concluir que: “A partir da
notificação regular feita por correspondência encaminhada ao endereço da Contribuinte, com
AR assinado em 11/09/2006, comunicando o restabelecimento do curso do processo, devese
aguardar 30 dias para apresentação da Impugnação Fiscal, nos termos do artigos 14, 15 e 16 do
Decreto 20.235/72.”.
Na sequência, continua sua argumentação com contestações sobre: o efeito
retroativo da permissão legal para inclusão do contribuinte no SIMPLES, a exclusão da multa
de ofício, a restituição de ofício, a ilegalidade da inserção de juros previstos na Lei 8.981/95 e
da Taxa SELIC.
Ao final, postula que a decisão recorrida seja reformada, com o
reconhecimento do vício na intimação pessoal de terceiro desprovido de poderes legítimos de
representação e o consequente cancelamento do auto de infração, nos termos do Art. 142 do
CTN.
O recurso especial do sujeito passivo foi por mim admitido.
Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele
conheço.
A teor do relatado, é importante ressaltar que a divergência suscitada e o
paradigma colacionado pelo recorrente diz respeito apenas à primeira matéria contestada, a
qual se refere especificamente ao alegado vício na intimação pessoal recebida pelo advogado
da empresa. Portanto, todos os demais argumentos apresentados no recurso especial, inclusive
aqueles relativos à suposta tempestividade da impugnação, fundamentados na determinação de
data diversa para o início da contagem do prazo recursal, não poderão ser objeto de exame no
presente julgamento do recurso especial, uma vez que não houve a necessária demonstração de
divergência, sequer houve também qualquer pronunciamento sobre as mesmas na decisão
recorrida.
Como já apontado, o cerne da questão reside na validade da ciência do auto
de infração, em 30/06/2003, fls. 71, pelo Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, advogado da
empresa.
Neste ponto, transcrevemos o instrumento de mandato, fl. 15:
PROCURAÇÃO "AD JUDICIA"
Através do presente instrumento de procuração, WCRICIUMA
SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, empresa inscrita no
CNPJ sob n. 74.198.714/000192, estabelecida na Rua Santo
Fl. 270DF CARF MF
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TORRES
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Antonio, 201Centro Criciúma/SC, neste ato representada pelo
seu sóciogerente Sr.Pedro Saulo de Medeiros Raro, nos termos
de seus atos constitutivos, outorga ao seu bastante procurador,
PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS, brasileiro,
solteiro, inscrito na OAB/SC sob n° 13.903, com endereço
profissional constante no rodapé desta, os poderes para o foro
em geral, da cláusula "ad judicia", para promover defesa na
esfera administrativa, assim como ações judiciais de qualquer
natureza em defesa de direitos do outorgante perante qualquer
Juízo ou Tribunal, elaborar contestações, recursos, reconhecer a
procedência do pedido, oferecer queixa crime, confessar,
transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber quantias e intimações, dar quitação, firmar
compromissos e acordos, podendo substabelecer os mesmos com
ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos do
processo, necessários para o fiel desempenho do presente
mandato, NOTADAMENTE para representála junto à
Delegacia da Receita Federal desta Circunscrição.
Pela leitura do instrumento de fl. 15, fica evidente que a procuração tem
expressa em seu corpo a outorga de poderes ao Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos para
“receber quantias e intimações, dar quitação, firmar compromissos e acordos, podendo
substabelecer os mesmos com ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos
do processo” e “NOTADAMENTE para representála junto à Delegacia da Receita
Federal”, grifos nossos.
Portanto, ao tomar ciência do auto de infração em apreço, o Sr. Pedro de
Queiroz Cordova Santos era legítimo procurador do interessado, perante a Secretaria da
Receita Federal. Assim, como tal ciência ocorreu em 30/06/2003 e a impugnação de fls. 98/119
foi apresentada apenas em 11/10/2006, deve ser mantido o entendimento que reconheceu a
intempestividade da mesma.
Quanto às outras alegações acerda da falta de autenticação e da necessidade
da assinatura de ambos os sócios, cabe apontar que as mesmas já foram questionadas pelo
interessado em seu recurso voluntário, contudo a decisão recorrida silenciou sobre as mesmas,
decidindo apenas com fundamento na validade da ciência do lançamento. Assim, importa
esclarecer ao recorrente que, se porventura desejasse que o colegiado enfrentasse tais
alegações, que apesar de relacionadas no recurso voluntário não foram expressamente
analisados pelo relator, deveria ter interposto embargos de declaração dentro do prazo
adequado, o que não ocorreu. Eventuais omissões devem ser sanadas com o remédio
processual adequado, não sendo possível manejálas em sede de recurso especial, cujo objetivo
é a uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF.
E é assim que voto.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado
pelo sujeito passivo.
Henrique Pinheiro Torres
Fl. 271DF CARF MF
Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/05/
2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO
TORRES
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201401
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE.
Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal.
É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-16T00:00:00Z
11065.004543/2003-19
201406
5354418
2014-06-16T00:00:00Z
9303-002.790
Decisao_11065004543200319.PDF
2014
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
11065004543200319_5354418.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
2014-01-23T00:00:00Z
5495704
2014
2021-10-08T10:23:32.849Z
N
1713046814019551232
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CSRFT3
Fl. 500
1
499
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11065.004543/200319
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303002.790 – 3ª Turma
Sessão de 23 de janeiro de 2014
Matéria Base de cálculo do PIS tranferência onerosa de crédito de ICMS
Recorrente SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO
STF. POSSIBILIDADE.
Nos termos regimentais, podese afastar aplicação de dispositivo de lei que
tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo
Tribunal Federal.
É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os
ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS
decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente Substituto
Henrique Pinheiro Torres Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
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Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa
Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Relatório
Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:
Cuidase de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº
0623.558, da DRJ/Curitiba, o qual, por unanimidade de votos,
julgou improcedente manifestação de inconformidade
apresentada pela interessada.
Usando do princípio da economia processual e no intuito de
ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico excertos do
relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os
fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:
“Trata o seguinte processo de pedido de Ressarcimento de
Créditos da Contribuição para o Pis/Pasep entregue em
10.09.2003 (fl. 01) e retificado em 31.09.2003 (fls. 13, 14 e 15)
pelo próprio contribuinte, sendo o valor pleiteado no montante de
R$ 241.411,59. Também se encontram no processo Declarações
de Compensação do referido crédito (fls. 14, 16, 21, 22, 24, 26 e
28).
2. A Delegacia de origem, com base no Parecer
DRF/NHO/SAFIS n° 159/2004 (fls. 47 e 48) reconheceu
parcialmente o direito creditório em favor do requerente, até o
valor de R$ 210.123,77, relativo ao saldo credor de PIS/PASEP
nãocumulativo apurado no primeiro trimestre de 2003, dado que
a interessada deixou de oferecer à tributação as receitas
decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros.
3. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de
inconformidade (fls. 82 a 89), endereçada a esta Delegacia de
Julgamento, alegando que a fiscalização identificou supostas
receitas não submetidas à tributação, apurou o montante devido e
deduziu dos créditos verificados o valor correspondente sem
formalizar o lançamento, acarretando cerceamento da defesa
administrativa do contribuinte e impossibilidade de exigência de
crédito tributário.
4. Alega também inocorrência do fato gerador e observa que o
Despacho decisório não explica quais seriam as ‘vantagens
patrimoniais’ recebidas pelo contribuinte, em troca de seus
créditos de ICMS transferidos a terceiros. Argumenta que as
"vantagens patrimoniais" mencionadas no Parecer não se
caracterizam como receita pois não alcançam um resultado
positivo na operação, de acordo com o conceito de faturamento
dos arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718/98. Isso posto, requer seja
excluída a glosa procedida e reconhecido integralmente o direito
creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 241.411,59.”
A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a
glosa do crédito pretendido, em acórdão resumido na seguinte
ementa:
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Processo nº 11065.004543/200319
Acórdão n.º 9303002.790
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“Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS,
dada a existência de uma alienação de direitos classificados no
ativo circulante.
Solicitação Indeferida.”
Cientificada do acórdão, a interessada insurgese contra seus
termos, interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho,
repisando os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.
Finaliza requerendo “...seja o presente Recurso Voluntário
conhecido e provido, para o efeito de excluir a glosa procedida,
reconhecendose integralmente o direito creditório pleiteado
pelo contribuinte.
A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,
que foi julgado nos termos do Acórdão 330200.707, de 09 de dezembro de 2010 (fls.
144/150), proferido pelos membros da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE
CRÉDITOS DE ICMS.
Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 8º, da MP
451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de
créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP.
Recurso Voluntário Negado.
Cientificada regularmente da decisão, inconformada, a Recorrente interpôs,
em 27/07/2011, o Recurso Especial de fls. 397/444, reafirmando as razões de defesa aduzidas
na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.
O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de
fls. 486/487.
Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 489/494.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator
A questão que se apresenta a debate cingese em se definir se os ingressos
relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes de operação de exportação são
tributáveis pela Contribuição ao PIS/Pasep.
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O entendimento pessoal deste relator, por diversas vezes externado neste
Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro
2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força
da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi
expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.
Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em
decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que
tais ingressos não estão sujeitos à incidência dessas contribuições. Cabe então verificar os
efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.
Entendo que o controle concreto de constitucionalidade tem efeito
interpartes, não beneficiando nem prejudicando terceiros alheios à lide. Para que produza
efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do
dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar
Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às
decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento jurídico
brasileiro, muito embora alguns passos importantes já tenham sido dados, como é o caso da
súmula vinculante. De qualquer sorte, a resolução senatorial ainda se faz necessária, para
estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.
De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais trouxe a possibilidade de se estender as decisões do STF, em controle difuso, aos
julgados administrativos, conforme preceitua a Portaria nº 256/2009, Anexo II, art. 62. Este
dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada
pela Portaria nº 147/2007): É vedado afastar a aplicação de lei, exceto ... “I que já tenha
sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
Notese que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda a este
Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse
dispositivo já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta
qualquer decisão da Corte Maior. Tem de ser de seu plenário, e, devese entender como
definitiva a decisão que passa a nortear a jurisprudência desse tribunal nessa matéria. Em
outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na
Corte.
O art. 62A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela
Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, foi mais além. Tornou obrigatória a
observância das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e
pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
O caso dos autos, a meu sentir, amoldase, perfeitamente, à norma inserta nos
artigos 62 e 62A mencionados, já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os
ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes de operação de
exportação, como dito linhas acima, foi enfrentada pelo plenário do STF no Recurso
Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543B do CPC, cujo
acórdão foi assim ementado:
1 Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal
de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5,869, de
11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento
dos recursos no âmbito do CARF.
Fl. 503DF CARF MF
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Processo nº 11065.004543/200319
Acórdão n.º 9303002.790
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EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA.
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA.
TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA.
CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.
I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que
debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao
tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do
instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de
assegurar à norma supralegal máxima efetividade.
II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da
República para outorgar competências impositivas (entre os
quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,
I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei.
Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que
estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que
fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §
2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação
da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente
constitucionais, com absoluta independência da atuação do
legislador tributário.
III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de
mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade,
imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim
de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente
a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.
IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o
incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais
do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas
brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as
operações de exportação e assegura “a manutenção e o
aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e
prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a
contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a
terceiros, sob pena de frontal violação do preceito
constitucional.
V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.
Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei
10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição
ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das
receitas, “independentemente de sua denominação ou
classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada
para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das
empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para
a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de
modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui
ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada
nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito
Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta
Fl. 504DF CARF MF
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pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no
patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem
reservas ou condições.
VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da
saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase
de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,
assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da
Constituição Federal.
VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode
creditar. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá
transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da
mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC
87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em
função da exportação, além de vocacionada a desonerar as
empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas
respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para
efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.
VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da
inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da
COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por
empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de
créditos de ICMS.
IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,
§ 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.
Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose
aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o
art. 543B, § 3º, do CPC.
Aplicandose, pois, ao caso ora em exame, a decisão do STF que julgou
inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à
cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, devese cancelar a exigência da
Contribuição para o PIS/Pasep sobre tais receitas.
Por derradeiro, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o
Supremo Tribunal Federal diz que ela é. A interpretação pretoriana deve sempre prevalecer,
ainda que com ela não concordemos.
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso
apresentado pelo sujeito passivo.
Henrique Pinheiro Torres
Fl. 505DF CARF MF
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201306
3ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ.
Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos.
(REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-10T00:00:00Z
13971.000852/2001-51
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5352464
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9303-002.289
Decisao_13971000852200151.PDF
2014
RODRIGO CARDOZO MIRANDA
13971000852200151_5352464.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento quanto à industrialização por encomenda. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões e apresentará declaração de voto.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente Substituto
RODRIGO CARDOZO MIRANDA - Relator
EDITADO EM: 21/11/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
2013-06-18T00:00:00Z
5484665
2013
2021-10-08T10:23:09.641Z
N
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CSRFT3
Fl. 280
1
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CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13971.000852/200151
Recurso nº 133.977 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303002.289 – 3ª Turma
Sessão de 18 de junho de 2013
Matéria IPI
Recorrente TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIAPRIMA.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. BENEFICIAMENTO POR
TERCEIROS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. PRECEDENTES DO STJ.
Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento industrial ou comercial
que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiálos, por
encomenda, para posteriormente exportar os produtos.
(REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO
PELA SELIC.
A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo
a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio
constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como
escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte
em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção
monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação
analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543
C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
24.06.2009, DJe 03.08.2009).
APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA
SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
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Fl. 274DF CARF MF
Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2
014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR
ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
2
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao
recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa
Pôssas, Joel Miyazaki e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que negavam provimento quanto à
industrialização por encomenda. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas
conclusões e apresentará declaração de voto.
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto
RODRIGO CARDOZO MIRANDA Relator
EDITADO EM: 21/11/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa
Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa
Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente
Substituto).
Relatório
Cuidase de recurso especial interposto por Teka Tecelagem Kuehnrich S/A
(fls. 206 a 216) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara do Segundo
Conselho de Contribuintes (fls. 189 a 197) que, por maioria de votos, negou provimento quanto
à inclusão dos valores da industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e,
pelo voto de qualidade, quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes no
cálculo do benefício.
A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a
seguinte:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
IPI. CONCEITO DE MATÉRIAPRIMA OU PRODUTO
INTERMEDIÁRIO.
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Processo nº 13971.000852/200151
Acórdão n.º 9303002.289
CSRFT3
Fl. 281
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Somente podem ser considerados como matériaprima ou
produto intermediário, além daqueles que se integram ao
produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de
propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o
produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida
diretamente pelo bem em industrialização e desde que não
correspondam a bens do ativo permanente.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CUSTO NO
CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
Os custos de prestação de serviços de industrialização por
encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto
com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do
crédito presumido, porque não são aquisições de matéria
prima, produto intermediário ou material de embalagem.
TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
É de ser computadas a correção monetária e a taxa de juros
Selic aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI após o
protocolo destes.
Recurso voluntário negado. (grifos nossos)
O recurso especial de divergência do contribuinte buscou o reconhecimento
do direito ao crédito presumido de IPI quanto aos combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e
industrialização sob encomenda.
O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 257 a 262
apenas quanto à industrialização por encomenda.
Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 266 a 272.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator
Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser
conhecido.
Conforme se depreende dos autos, a questão a ser dirimida diz respeito (i) à
inclusão dos valores dos "serviços de industrialização por encomenda" no cálculo do crédito
presumido previsto na Lei nº 9.363/96, e (ii) à atualização do ressarcimento de créditos de IPI
pela taxa SELIC.
No tocante à possibilidade de se incluir ou não na base de cálculo do crédito
presumido do IPI os valores referentes à industrialização por encomenda, e ao se analisar o
artigo 1º da Lei nº 9.363/96, identificase que a finalidade do incentivo à exportação é o
Fl. 276DF CARF MF
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ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado
interno de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
Por sua vez, o artigo 2º desta mesma Lei identifica a base de cálculo do
ressarcimento, determinando o cálculo do crédito presumido sobre as aquisições totais de
matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicandose a essa base
de cálculo o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita
operacional bruta do produto exportado.
Em seguida, o parágrafo único do artigo 3º determina o uso dos conceitos de
matériaprima, produto intermediário e material de embalagem existente na legislação do IPI
para determinação daquela base de cálculo.
Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração
tributária dos produtos nacionais exportados, proporcionando uma maior competitividade no
âmbito internacional.
O processo industrial pode ser todo executado em um só estabelecimento,
mas certas etapas desse processo podem ser transferidas a terceiros. Isso gera a necessidade de
se transferir a terceiros as etapas que não podem ser desenvolvidas pelo estabelecimento
industrial ou comercial autor da encomenda, interpondose um industrializador, que exercerá
atividademeio, adicionando valor ao produto industrializado e retornandoo ao autor da
encomenda. Poderá ainda o estabelecimento autor da encomenda, por sua conta e ordem,
remeter diretamente ao industrializador matériasprimas para serem industrializadas. Essa é a
inteligência da industrialização por conta e ordem, operação tipificada no artigo 414 e
seguintes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2012 – Regulamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (RIPI).
A remessa a terceiros de produtos industrializados semielaborados ou
matériasprimas pelo estabelecimento autor da encomenda são recebidos pelo industrializador
que a eles adicionará valor. Poderá o industrializador adicionar valor através da incorporação
de outras matériasprimas, produtos intermediários, embalagens e mãodeobra, retornandoo
novamente semielaborado ou pronto para comercialização para o autor da encomenda.
Tanto a Lei nº 9.363/96 quanto o RIPI não fixam definição fiscal para a
expressão matériaprima. Segundo a versão eletrônica do Dicionário Houaiss da Língua
Portuguesa (http://houaiss.uol.com.br), o verbete matériaprima pode ser colhido nas seguintes
acepções: (i) a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa; (ii) qualidade do
que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado, lapidado; base, fundamento.
Ora, se é assim, o produto retornado do industrializador ao encomendante não
pode sofrer interpretação restritiva que o ponha fora do campo de incidência do artigo 1º da Lei
nº 9.430/96, uma vez que o produto retornado ao encomendante é, na essência, o produto semi
industrializado ou a matériaprima modificada. Sua essência pode terse preservado, retornando
aprimorado para nova industrialização ou consumo. Desse modo, o produto semiindutrializado
pelo autor da encomenda, remetido para o industrializador, quando retornado ao autor da
encomenda, embora semielaborado, é matériaprima para o recebedor, uma vez que passará a
nova etapa de industrialização.
Nessa hipótese, a mãodeobra incorporada ao produto semielaborado fará
parte de seu custo de produção, percebendo o autor da encomenda o preço do produto semi
industrializado. Tenho que, juridicamente, o autor da encomenda paga preço pelo produto
semielaborado, não paga a mãodeobra, que é custo de produção do industrializador.
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Fl. 282
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Se é assim, retornando matériaprima beneficiada ao estabelecimendo sob as
vestes de produto semielaborado e pagando o autor da encomenda o preço desse produto, onde
a mãodeobra é um custo de produção do industrializador, não faz sentido e não se molda ao
arranjo do artigo 1º da Lei nº 9.363/96 segregar dele a mãodeobra, buscandose assim
segregar do preço do produto semielaborado a parcela correspondente a mãodeobra.
Mesmo a formação do preço da matériaprima em seu estado mais bruto pode
ter sido influenciado pelo acréscimo de mãodeobra (via de regra o é, pois não se tem notícia
de matériaprima que chegue à indústria sem intervenção humana), nem por isso a legislação
do IPI, ao permitir o crédito do imposto sobre matériaprima, determina seja ela expurgada do
preço de venda, colhendo apenas a matéria em si, como se isso fosse possível.
Vêse, assim, que o conceito fiscal de matériaprima da legislação do IPI
convive harmonicamente com a mãodeobra que lhe foi acrescida, custo de produção para o
vendedor e preço para o adquirente, estendendose tal conceito, portanto, à industrialização por
encomenda.
Resta assim permitida a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do
IPI a mãodeobra que participe do custo de produção na industrialização efetuada por terceiros
(industrialização por encomenda), quando agregada à matériaprima, produto intermediário ou
material de embalagem na fabricação de produtos posteriormente exportados pelo autor da
encomenda.
No tocante à industrialização por encomenda, por conseguinte, meu
entendimento coincide com o do seguinte precedente:
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Esse entendimento, a propósito, também já acolhido no Superior Tribunal de
Justiça, sendo de se destacar o seguinte precedente, lastreado na jurisprudência consolidada de
ambas as Turmas de Direito Público daquele Egrégio Tribunal:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO
PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIAPRIMA.
BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP
1.035.847/RS, DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543
C DO CPC.
ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE
(CPC, ART. 543C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM
Número do Recurso: 132221
Câmara: SEGUNDA CÂMARA
Número do Processo: 11065.001121/0069
Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI
Recorrente: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA
Recorrida/Interessado: DRJPORTO ALEGRE/RS
Data da Sessão: 05/12/2006 09:00:00
Relator: Nadja Rodrigues Romero
Decisão: ACÓRDÃO 20217563
Resultado: PPM DADO PROVIMENTO PARCIAL POR
MAIORIA
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO
DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
A industrialização efetuada por terceiros,
visando aperfeiçoar, para o uso ao qual se
destina, matériaprima, produto
intermediário ou material de embalagem
utilizados nos produtos exportados pelo
encomendante, agregase ao seu custo de
aquisição para o efeito de gozo e fruição do
crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à
Cofins, previsto na Lei nº 9.363/96.
PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Incabível a apreciação na fase recursal de
matéria não questionada na fase impugnatória.
Recurso provido em parte.
D.O.U. de 16/12/2008, Seção 1, pág. 42 (grifos
nossos)
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Acórdão n.º 9303002.289
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Fl. 283
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CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em recurso especial, não se conhece de matéria não
prequestionada.
2. Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento
comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para
beneficiálos, por encomenda, para posteriormente exportar os
produtos. Precedentes.
3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando
o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude
de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou
normativo do Fisco. Precedentes.
4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz
Fux, DJe 03/08/2009, sob o regime do art. 543C do CPC,
reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes
sobre o mesmo tema, no sentido de que ocorrendo oposição
constante de ato estatal, administrativo ou normativo,
postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a
necessidade de atualização monetária.
5. Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do
valor fixado a título de honorários, já que o exame das
circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC
impõe, necessariamente, incursão à seara fáticoprobatória dos
autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da
Súmula 389/STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.
(REsp 752888/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009)
(grifos e destaques nossos)
Já com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI
pela taxa SELIC, é de se notar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou
quanto à matéria na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, ou seja, através
da análise dos chamados “recursos repetitivos”.
O precedente acima aludido tem a seguinte ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA
NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE
CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
Fl. 280DF CARF MF
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1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade,
descaracteriza referido crédito como escritural, assim
considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte
em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob
pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da
Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.
Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;
EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/2008.
(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro oLUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifos
nossos)
A decisão acima aludida foi proferida justamente em julgamento relativo a
pedido de ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei
9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo
do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.
Restou consolidado, assim, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente
pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62
A:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de
tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:
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Acórdão n.º 9303002.289
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Fl. 284
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I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão
plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou
II que fundamente crédito tributário objeto de:
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do
ProcuradorGeral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e
19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;
b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da
Lei Complementar n° 73, de 1993; ou
c) parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo
Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei
Complementar n° 73, de 1993.
Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça
em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos
artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
§ 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre
que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos
extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida
decisão nos termos do art. 543B.}
§ 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo
relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF.
Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR
PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte quanto à inclusão dos valores dos
"serviços de industrialização por encomenda" no cálculo do incentivo previsto na Lei nº
9.363/96 e no tocante à incidência da SELIC como critério de atualização no ressarcimento do
crédito presumido de IPI.
Rodrigo Cardozo Miranda
Declaração de Voto
Conselheiro Júlio César Alves Ramos
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Assumi o compromisso de declarar por que acompanhei, pelas conclusões, o
n. relator quanto à industrialização por encomenda, única questão que poderia ainda ser objeto
de controvérsia, uma vez que não tive até o momento oportunidade de relatar a matéria de
modo a expor por completo o meu ponto de vista. São as seguintes as considerações que faço,
em grande medida, coincidentes com as expostas pelo dr. Rodrigo Miranda.
Têm sido opostos três fundamentos para que se entenda que o valor pago pelo
industrialexportador a título de industrialização por encomenda não pode ser computado na
base de cálculo do benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96.
Em primeiro lugar, porque a interpretação daquela norma haveria de ser
restritiva por envolver renúncia de receita fiscal. A base legal para tanto parece ser o artigo 111
do CTN. Ocorre que o que se lê no citado artigo é:
Art. 111. Interpretase literalmente a legislação tributária que
disponha sobre:
I suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II outorga de isenção;
III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
Destarte, necessário se faz enquadrar o benefício em tela como hipótese de
suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se trata nem de isenção de tributo
nem de autorização para não cumprimento de obrigações acessórias. Não considero, no
entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363 em particular, assim se possam
definir.
Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as hipóteses
de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:
Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I a isenção;
II a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa
o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela
conseqüente.
E como a isenção já havia sido destacadamente mencionada no art. 111
entendo que os dois dispositivos lidos conjugadamente impõem a interpretação restritiva ou
literal apenas à anistia, à suspensão de crédito tributário e à dispensa de obrigações acessórias.
Não me parece que o crédito presumido se inclua em qualquer dessas situações.
Assim, ainda que fosse necessário dar uma interpretação “ampliativa” ao
comando inserto na Lei 9.363/96 considero que nada o impede. Sequer há tal necessidade,
porém.
É que o segundo fundamento utilizado parte da premissa de que o valor aqui
discutido não se enquadra como “valor de aquisição”, ou seja, decorrente de uma operação de
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Fl. 285
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compra e venda, como exigido pela Lei, mas sim de um pagamento por uma prestação de
serviço. A essa premissa também não adiro.
Em primeiro lugar, porque a própria legislação do IPI, única ao que eu saiba
que cuida da figura da industrialização por encomenda mediante a remessa de insumos por
parte do encomendante, é clara em caracterizála como uma operação de “industrialização
parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não exclui nem mesmo os casos em que o executor
da encomenda não agrega nenhum insumo por si adquirido. Isto é, mesmo nesta última
hipótese, em que se poderia legitimamente pretender sua equiparação a mera prestação de
serviço, a obrigação relativa ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao ISS.
Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister reconhecer
não ser ela a regra. De fato, na maior parte das vezes em que um industrial recorre à
industrialização por encomenda o faz por não reunir condições técnicas de realizar
internamente tais operações, seja por falta de pessoal capacitado, seja por não possuir o
equipamento adequado.
A opção não está, assim, vinculada ao aproveitamento de um possível
benefício fiscal. Está ligada, isto sim, à racionalidade econômica. Em outras palavras, ela
decorre de uma decisão econômica de não verticalizar o processo produtivo, criando
internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em tela, seja porque infreqüente,
seja porque é mais barato realizála fora.
Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão só assume a
condição de matéria prima para o postulante do benefício após ter sido submetido a essa
industrialização parcial adicional. Antes, matéria prima ainda não é.
Essa conclusão, a meu ver, se impõe pela própria definição de matéria prima
tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado no processo produtivo e aí é integral e
imediatamente consumido, incorporandose fisicamente ao item fabricado. Ora, se no estado
em que inicialmente adquirido o item não pode ainda participar do processo fabril do
postulante, como pode ser, desde logo, considerado matéria prima?
Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional. E, como já
disse, mesmo a interpretação literal do texto normativo permite sua inclusão nesse caso.
Deveras, dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:
Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre
Produtos Industrializados, como ressarcimento das
contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7
de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30
de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,
no mercado interno, de matériasprimas, produtos
intermediários e material de embalagem, para utilização no
processo produtivo.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicase, inclusive,
nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim
específico de exportação para o exterior.
Fl. 284DF CARF MF
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12
Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matériasprimas, produtos intermediários e material de
embalagem referidos no artigo anterior, do percentual
correspondente à relação entre a receita de exportação e a
receita operacional bruta do produtor exportador
A meu ver, pois, o “valor total” a que se refere a lei tem de corresponder
àquele que a empresa desembolsou para contar em seu estabelecimento com um item que
empregará efetivamente na produção do produto a exportar.
Vale repetir que esse acréscimo de valor – correspondente à aqui discutida
“industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra,
mas também, e com destaque, depreciação de ativo fixo não existente no estabelecimento do
encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação.
A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido
pressupor – ao menos como regra – que um dado estabelecimento capaz de realizála
internamente “opte” por contratála a terceiros e pagar mais por isso.
De todo modo, admitindo que na maior parte das vezes há mesmo outros
itens compondo o “preço dos serviços prestados”, a restrição proposta por alguns, pareceme,
não os alcançaria. De fato, quanto a eles, a meu sentir, não há como dizer que não ocorra uma
operação comercial.
A celeuma, pois, vêse restrita às despesas com mãodeobra. De fato, em
outros processos ela vem expressa em votos da primeira instância e em relatórios de
verificação fiscal elaborados pelas autoridades incumbidas dos trabalhos fiscais. E pode ser
resumida assim: se o postulante houvesse internalizado a operação, não haveria crédito
presumido sobre essa parcela. Por “analogia” (ou “isonomia”, ou “justiça fiscal”, ou qualquer
coisa semelhante) também não deveria haver se ele a “externaliza”.
Como já repeti, a validade do argumento tem como condições necessárias
que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer internamente a operação; 2) o valor pago
ao executor se resuma ao da mãodeobra empregada.
Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer capital. Do
contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital” empregado, entendido como a sua
depreciação mais lucro. Em outras palavras, apenas se fosse contratado algum(ns)
trabalhador(es), sem qualquer equipamento, para “prestar o serviço”.
Admitindo que isso fosse mesmo possível (e valesse a pena, do ponto de vista
econômico) o argumento ganharia força pela nossa jurisprudência que limitava o incentivo às
“aquisições realizadas a contribuintes dos tributos a ressarcir”. Desnecessário dizer que ela já
não mais se sustenta em face das reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.
De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição cogitada
pelos que negam a inclusão, acredito que a questão somente se coloca se: 1) houver uma
contratação apenas de “serviços” de industrialização e 2) ela se der junto a pessoas físicas que
não empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.
Não é sequer necessário aqui adentrála: no presente processo (e acredito que
em todos que venhamos a examinar) muito longe estamos dessa situação. Aqui se pagou a
outra empresa para o emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.
Fl. 285DF CARF MF
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Processo nº 13971.000852/200151
Acórdão n.º 9303002.289
CSRFT3
Fl. 286
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Despiciendo dizer, sobre o valor pago incidiram integralmente as
contribuições que se quer ressarcir.
E, por fim, parece não ter sido sequer questionado pela fiscalização que o
material recebido é empregado, como matériaprima, nos calçados fabricados.
Essa é, em verdade, a única restrição que faço: dado que a lei fala em
matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, não haveria tal
possibilidade de inclusão se os materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.
De fato, já tivemos oportunidade de examinar caso em que uma “fábrica” de
calçados, de fábrica não tinha mais nada, “terceirizada” que fora toda a produção. Ela se
limitava a exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa hipótese, entendo
eu, não há benefício algum.
Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o produto beneficiado na efetiva
fabricação daqueles que exporta. Não vejo motivos então para que se exclua a parcela do
beneficiamento realizado.
Não muda essa minha conclusão o terceiro argumento contrário. É ele o fato
de a Lei 10.276 ter expressamente autorizado a inclusão dessa parcela que não consta
explicitamente da Lei 9.363. A conclusão foi: se a partir daí pode, é porque antes não podia.
Com a devida vênia, entendo que as regras de hermenêutica consagradas não
permitem essa ilação. De fato, não faz sentido (lógico) deduzir uma proibição em uma lei
porque de outra tal proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando a mesma
matéria.
Como se sabe, a Lei 10.276 institui uma forma alternativa de cálculo do
benefício. Assim, dela tudo o que decorre é que na sistemática por ela introduzida, pode; nada
se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não trata e cuja legislação cabe
interpretar.
É por esses motivos que entendo possível a inclusão sempre que o produto
objeto da industrialização por encomenda seja efetivamente empregado pelo postulante ao
benefício como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem no seu próprio
processo de industrialização.
Conselheiro Júlio César Alves Ramos
Fl. 286DF CARF MF
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ANDA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201404
3ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC.
Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso especial parcialmente provido
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2014-06-16T00:00:00Z
11543.000506/2006-00
201406
5354421
2014-06-16T00:00:00Z
9303-002.919
Decisao_11543000506200600.PDF
2014
JULIO CESAR ALVES RAMOS
11543000506200600_5354421.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição do período de fevereiro/1996 e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para apreciação do mérito, não enfrentado na decisão recorrida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Segunda Seção no exercício da Presidência.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
NOME DO REDATOR - Redator designado.
EDITADO EM: 05/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
2014-04-10T00:00:00Z
5495850
2014
2021-10-08T10:23:32.849Z
N
1713046816189054976
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CSRFT3
Fl. 3
1
2
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 11543.000506/200600
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303002.919 – 3ª Turma
Sessão de 10 de abril de 2014
Matéria RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1995 a 29/02/1996
NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO
DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO
ART. 543B DO CPC.
Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros
no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN
GRACIE).
“Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC
118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão
somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou
seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º do CPC aos
recursos sobrestados.
Recurso especial parcialmente provido
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição do período de fevereiro/1996 e
AC
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Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2
014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES R
AMOS
2
determinar o retorno dos autos ao Colegiado “a quo” para apreciação do mérito, não enfrentado
na decisão recorrida. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente da Segunda Seção
no exercício da Presidência.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Relator.
NOME DO REDATOR Redator designado.
EDITADO EM: 05/05/2014
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro
Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan
Allegretti (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta
convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente
Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Nanci Gama, Francisco Maurício
Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Relatório
O ente público acima qualificado impugna acórdão que negou provimento a
recurso voluntário seu por considerar prescrito direito de restituição de indébito tributário. Na
análise empreendida, a Câmara aplicou a tese de que o prazo prescricional é de cinco anos e se
conta, sempre, de cada recolhimento efetuado, independente da razão do indébito.
No caso, se trata de recolhimentos de PASEP realizados entre 13 de janeiro
de 1988 e 20 de fevereiro de 1996. O pedido administrativo foi formalizado em 24 de fevereiro
de 2006 (fl. 01). Por isso mesmo, a tese do recurso especial é a que vincula o início da
contagem do prazo ao ato que retire a eficácia da norma considerada inconstitucional, na
hipótese, a Resolução do Senado Federal que afastou os decretosleis 2.445 e 2.449.
É o Relatório, sucinto porquanto desnecessário alongarse.
Voto
Conselheiro Júlio César Alves Ramos
Como indicado no relatório, o recurso foi bem admitido porque trazido
paradigma conforme a sua pretensão e em franco desacordo com a decisão recorrida. Dele
conheço, pois.
Mas a ele somente cabe dar parcial provimento quanto ao mês de fevereiro de
1996, pois, como se vê, todos os demais períodos de apuração incluídos no pedido
administrativo ocorreram há mais de dez anos de sua protocolização, além do que o pedido é
posterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005.
Fl. 367DF CARF MF
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Processo nº 11543.000506/200600
Acórdão n.º 9303002.919
CSRFT3
Fl. 4
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Destarte, a ele se aplica exatamente a tese aventada na decisão recorrida,
como já reconhecido pelo e. Supremo Tribunal Federal, que apenas afastou a aplicação
retroativa do entendimento nela expresso ao considerar inconstitucional o seu art. 4º (RE
566.621/RS (relatora a ministra Ellen Gracie).
Nele, afirmou a Ministra:
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,
considerandose válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tãosomente às
ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados
(destaquei).
Com essas considerações, voto por dar parcial provimento em relação ao mês
de fevereiro de 1996 com retorno.
Fl. 368DF CARF MF
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/05/2
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002
PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91.
Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-19T00:00:00Z
13002.100024/2007-74
201806
5869952
2018-06-19T00:00:00Z
9303-006.764
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2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
13002100024200774_5869952.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
2018-05-16T00:00:00Z
7326585
2018
2021-10-08T11:20:19.906Z
N
1713050306153021440
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Fl. 2
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1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13002.100024/200774
Recurso nº 1 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303006.764 – 3ª Turma
Sessão de 16 de maio de 2018
Matéria PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Recorrente CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002
PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO
DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE
REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II,
DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA
CARF 91.
Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito
da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a
aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratandose de
pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à
vigência de aludida Lei Complementar, devese manter o prazo prescricional
de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa
Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa
Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
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Fl. 228DF CARF MF
Processo nº 13002.100024/200774
Acórdão n.º 9303006.764
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Fl. 3
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão
nº 3802001.242 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais que negou provimento ao recurso voluntário. O colegiado a quo julgou
prescrito o direito do contribuinte à restituição pleiteada, considerando o prazo quinquenal
contado a partir da data do pagamento indevido.
No caso, o pedido foi apresentado pelo contribuinte em 17/08/2007,
amparado em pagamentos efetuados em 18/02/1999, 10/03/1999, 15/04/199 e 21/03/2002.
Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,
argumentando, em síntese, que:
· o acórdão recorrido afirma que o termo inicial do prazo para o
exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo
de 5 anos);
· há entendimento pacífico do STJ que considera que quando não
houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição
dos valores pagos indevidamente extinguese após o decurso do prazo
de 5 anos, a partir da ocorrência do fato gerador, cujo termo final
consubstanciase no prazo para homologação tácita do crédito pelo
fisco. E somente após o decurso desse prazo, contase mais 5 anos
para preclusão do direito de o sujeito passivo pleitear a
restituição/compensação do indébito.
Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da
Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito
passivo.
Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que
argumentou terse operado a decadência, uma vez transcorridos mais de 5 anos entre a data do
recolhimento e a da apresentação do pedido de restituição/compensação.
É o relatório.
Fl. 229DF CARF MF
Processo nº 13002.100024/200774
Acórdão n.º 9303006.764
CSRFT3
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303006.758, de
16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13002.000094/200812, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303006.758):
"Depreendendose da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,
entendo que devo conhecêlo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.
No que tange à discussão acerca do termo inicial a ser considerado para a contagem
do prazo prescricional/decadencial, importante trazer que, com a alteração promovida pela
Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62A ao Regimento
Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,
na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,
Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF (dispositivo atual – art. 62, § 2º, Anexo I, do RICARF/15 –
Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria debates.
Vêse que tal matéria havia sido objeto de decisão do STJ em sede de recursos
repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux (data do
julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):
“Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO
INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO
1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos
tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o
crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no
artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no
REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe
17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,
DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira
Turma, DJU 21.11.05)
Fl. 230DF CARF MF
Processo nº 13002.100024/200774
Acórdão n.º 9303006.764
CSRFT3
Fl. 5
4
2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle
concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade
em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em
relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos
tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)
3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a
repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994,
ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal
quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do
CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do
julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p. 204) (Negritos acrescentados)”
Não obstante ao termo inicial, vêse que há outra questão sob lide, qual seja, o prazo
para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da
definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do
prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria também foi decidida pelo STJ, inclusive
definindo de forma clara o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos
repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido
pela Lei Complementar n° 118/05.
Após apreciação da matéria, o STJ firmou o entendimento de que, relativamente aos
pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo
prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos “cinco mais
cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos, limitado, porém, a cinco anos contados a partir da
vigência daquela lei.
O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o tema, decidiu, no
âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5
anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a
partir de 9 de junho de 2005.
Eis o decidido:
“RE 566621 / RS RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502
PP00273
DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À
SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO
LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE
9 DE JUNHO DE 2005.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 13002.100024/200774
Acórdão n.º 9303006.764
CSRFT3
Fl. 6
5
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira
Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por
homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos
contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts.
150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se
autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o
prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico
deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei
expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle
judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo
e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado
por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz
do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes
de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de
transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de
proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações
inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permitese a
aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do
Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não
apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações
necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código
Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo
prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além
disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.
Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,
considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de
junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.
Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente a 9 de
junho de 2005, poderseia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.
Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:
“PLENÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul. RELATORA : MIN.
ELLEN GRACIE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 DESCABIMENTO
VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE
9 DE JUNHO DE 2005.
O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC
118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações
ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Eis a Súmula 91:
Fl. 232DF CARF MF
Processo nº 13002.100024/200774
Acórdão n.º 9303006.764
CSRFT3
Fl. 7
6
“Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes
de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,
aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”
Em vista de todo o exposto, temse que, no caso vertente, o pedido de foi
protocolado em 15.1.08 relativo a créditos oriundos de recolhimentos a maior de Cofins
efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, devese manter a aplicação do prazo
prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, conforme
art. 3º da LC 118/05.
Sendo assim, nego provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo."
Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o pedido
de restituição foi protocolado em 17/08/2007, amparado em créditos oriundos de recolhimentos
a maior efetuados em 18/02/1999, 10/03/1999, 15/04/199 e 21/03/2002. Portanto, sendo o
pedido posterior a 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção
do crédito pelo pagamento efetuado, conforme art. 3º da LC 118/05.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi
conhecido e, no mérito, o colegiado negoulhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 233DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201802
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/04/2001
MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO. CONTAGEM. INOCORRÊNCIA.
A contagem do prazo quinquenal decadencial, de que a Fazenda Pública dispõe, para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso Especial do Procurador Provido.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-14T00:00:00Z
10380.013106/2006-01
201806
5869366
2018-06-14T00:00:00Z
9303-006.369
Decisao_10380013106200601.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
10380013106200601_5869366.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
2018-02-22T00:00:00Z
7322535
2018
2021-10-08T11:19:57.801Z
N
1713050306348056576
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CSRFT3
Fl. 312
1
311
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10380.013106/200601
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.369 – 3ª Turma
Sessão de 22 de fevereiro de 2018
Matéria MULTA DE MORA AI
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ COELCE
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/04/2001
MULTA DE MORA ISOLADA. DECADÊNCIA. QUINQUÊNIO.
CONTAGEM. INOCORRÊNCIA.
A contagem do prazo quinquenal decadencial, de que a Fazenda Pública
dispõe, para a constituição de crédito tributário referente à multa de mora
incidente sobre débito fiscal pago a destempo, deve ser feita a partir do 1º dia
do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio
Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente
convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran,
Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela
Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 380300.118, de 14/09/2009, proferido pela extinta 3ª
Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF, conforme ementa transcrita abaixo:
AC
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0.
01
31
06
/2
00
6-
01
Fl. 312DF CARF MF
Processo nº 10380.013106/200601
Acórdão n.º 9303006.369
CSRFT3
Fl. 313
2
"ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/12/2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA
O lançamento de oficio da multa de mora não recolhida com o
principal, em procedimento de revisão do lançamento por
homologação só pode ser iniciado se não extinto o direito da
Fazenda de homologar o pagamento antecipado efetuado pelo
contribuinte, que ocorre com o decurso de 5 (cinco) anos a
contar do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do
Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido."
Intimada do referido acórdão, a Fazenda Nacional apresentou o recurso
especial às fls. 260e/274e, questionando a contagem do prazo decadencial quinquenal, nos
termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), defendendo a contagem, nos
termos do inciso I do art. 173, sob o argumento de que o primeiro dispositivo se aplica somente
a tributos sujeitos a lançamento por homologação e não a penalidades, como no presente caso.
Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 283e/284e, o
Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento àquele recurso especial.
Intimado do acórdão, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho
de sua admissibilidade, o contribuinte apresentou as contrrazzões às fls. 295e/313e,
solicitando a manutenção da decisão recorrida, alegando, em síntese, que, no caso de
penalidade aplicada a tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial de
que a Fazenda Pública dispõe para a constituição do respectivo crédito tributário decai
juntamente com o tributo homologado, expressa ou tacitamente.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O recurso apresentado atende ao pressuposto de admissibilidade e deve ser
conhecido.
O acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte
para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário
referente à multa de mora incidente sobre o valor do PIS do mês de dezembro de 2000, vencido
em 15/01/2001 e pago em 30/4/2001, sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do § 4º do
art. 150 do CTN.
A Fazenda Nacional discordou dessa decisão, suscitando divergência quanto
à data de início da contagem do prazo decadencial quinquenal, alegando que o quinquênio deve
ser contado nos termos do inciso I do art. 173 daquele mesmo Código.
Fl. 313DF CARF MF
Processo nº 10380.013106/200601
Acórdão n.º 9303006.369
CSRFT3
Fl. 314
3
A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está
prevista no CTN, art. 150, § 4º e art. 173, inciso I. O disposto no art. 150, § 4º, aplicase
exclusivamente aos créditos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por
homologação. Já o disposto no art. 173, inciso I, aplicase aos créditos tributários em geral,
inclusive, aos decorrentes de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias.
Assim, ao contrário do entendimento do Colegiado da Câmara baixa e do
próprio contribuinte, o prazo decadencial quinquenal, para a constituição de crédito tributário
decorrente de penalidade aplicada por descumprimento da obrigação tributária, deve ser
contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, que assim dispõe:
"Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
(...)."
No presente caso, embora o débito tributário pago a destempo tenha vencido
em 15/01/2001, a Fazenda Nacional não poderia efetuar o lançamento do crédito tributário
decorrente da penalidade antes da data em que foi efetivamente pago, em 30/04/2001,
conforme consta dos autos.
Assim, somente a partir da data daquele recolhimento, é que a Fazenda
Nacional tomou conhecimento de que a multa de mora devida, em decorrência do pagamento a
destempo, não fora recolhida juntamente com o principal. Até então, não havia como efetuar o
lançamento pelo simples fato de que a infração ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996 não havia se
materializado.
Portanto, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional
constituir o crédito tributário em discussão.
Ressaltese ainda que, em relação ao IRPJ e à CSLL recolhidos por
estimativa, o Pleno do CARF já editou súmula para que a contagem do prazo decadencial
quinquenal do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à multa
isolada por falta e/ ou insuficiência do recolhimento, determinado que o quinquênio deve ser
contado nos termos do inciso I do art 173 do CTN, conforme a Súmula nº 104, in verbis:
"Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta
ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de
CSLL submetese ao prazo decadencial previsto no art. 173,
inciso I, do CTN."
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela
Fazenda Nacional.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 314DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 06/07/2007
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.
Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria.
Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-15T00:00:00Z
16327.914477/2009-78
201806
5869470
2018-06-15T00:00:00Z
9303-006.825
Decisao_16327914477200978.PDF
2018
DEMES BRITO
16327914477200978_5869470.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
2018-05-15T00:00:00Z
7322679
2018
2021-10-08T11:19:58.184Z
N
1713050307934552064
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CSRFT3
Fl. 155
1
154
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.914477/200978
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303006.825 – 3ª Turma
Sessão de 17 de maio de 2018
Matéria PER/DCOMP
Recorrente ITAU UNIBANCO S.A.
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/07/2007
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à
demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos
de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma
legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.
Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando
estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas,
cada qual regida por legislação própria.
Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram
divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão
recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do
decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de
interpretação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do Recurso Especial. Declarouse impedida de participar do julgamento a conselheira
Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito Relator
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Fl. 155DF CARF MF
Processo nº 16327.914477/200978
Acórdão n.º 9303006.825
CSRFT3
Fl. 156
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio
Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito,
Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e
Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência tempestivo interposto pela
Contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em
face do Acórdão nº 330101.170, proferido pela 1º Turma Ordinária da Terceira Câmara da
Terceira Seção de Julgamento, cuja ementa transcrevese a seguir:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 06/07/2007
DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO.
A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago
tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos
fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado,
declarado e pago.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação
de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo,
mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de
Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do
crédito financeiro declarado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Acordaram os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de
Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
voluntário, por ausência de comprovação do alegado erro ocorrido na
DCTF relativamente à CPMF do 2º decêndio de junho de 2007.
Ciente do referido acórdão e tempestivamente, a Contribuinte interpõe
Recurso Especial, aponta dissídio interpretativo em relação aos Acórdãos nº 140200.407,
prolatado em 28 de janeiro de 2011 pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de
Julgamento do CARF, e nº 240301.261, exarado em 29 de abril de 2012 pela 3ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF.
Aduz que houve retenção indevida da CPMF sobre operações não tributadas,
por se tratar de estorno de lançamento errado em conta corrente, conforme comprovavam os
extratos e a planilha então apresentados, tendo em vista que o processo administrativo,
prevalece o princípio da verdade material, em detrimento do princípio da verdade formal, em
razão do quê deve a autoridade administrativa buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso
haja a desconsideração de alguns requisitos formais.
Fl. 156DF CARF MF
Processo nº 16327.914477/200978
Acórdão n.º 9303006.825
CSRFT3
Fl. 157
3
Em seguida, o Presidente da 3º Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso,
especialmente quanto a divergência suscitada no acórdão nº 140200.407, conforme se extrai
do exame de admissibilidade, ás fls.139/142.
Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às
fls. 90/96.
No essencial é o Relatório.
Voto
Conselheiro Demes Brito Relator
O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, restando
contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,
prerrogativa, em última análise, da composição plenária da Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não
estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.
Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de
Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso
Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial,
além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67
do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de
Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial,
verificado entre as diversas Turmas do CARF.
Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior
de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial,
responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da
segurança jurídica dos conflitos, não tendo espaço para questões fáticas, que já ficaram
devidamente julgadas no Recurso Voluntário.
Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.
Passo ao julgamento.
Com efeito, a decisão recorrida, entendeu em negar provimento ao recurso
voluntário, por ausência de comprovação do alegado erro ocorrido na DCTF relativamente à
CPMF do 2º decêndio de setembro de 2007.
Conforme consta do voto condutor do acórdão recorrido, a Contribuinte havia
declarado na DCTF original débito de CPMF no valor de R$ 184.659.893,46, que foi liquidado
por meio de DARF de mesmo valor na data de 27/06/2007, tendo apresentado DCTF
Fl. 157DF CARF MF
Processo nº 16327.914477/200978
Acórdão n.º 9303006.825
CSRFT3
Fl. 158
4
retificadora em 30/09/2009, em que se declarou débito de CPMF de R$186.437.391,30, para a
mesma competência, do que se concluiu que a DCTF retificadora fazia prova contra o
contribuinte, dada a existência, não de indébito tributário, mas de diferença de tributo a ser
recolhida.
Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte indica como
paradigmas os acórdãos nºs 140200.407, prolatado em 28 de janeiro de 2011 pela 1ª Turma
Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e 240301.261, exarado em 29
de abril de 2012 pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF
O Acórdão paradigma nº 140200.407, restou assim ementado:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2000, 2001
BUSCA DA VERDADE MATERIAL
No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no
sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato
gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse
contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes
ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por
conseqüência, ao processo.
SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO
PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES
FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ,
acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do
período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,
mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo
encerramento de atividades.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Pelo confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do
voto condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.
Como visto, a causa do indeferimento do despacho decisório se deu em razão
da própria interessada ter utilizado o credito para extinção de debito anterior, confessado, e se
desincumbiu de provar á existência e regularidade do crédito que pretendia extinguir a
obrigação tributária. Nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir sua simples
vontade e entendimento, materializados na retificação de declarações, que poderiam ser
utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação
opondose inclusive aos marcos legais traçados pelo artigo 170 do CTN.
Por outro lado, a decisão recorrida foi além, detectou que ao contrário do
entendimento da Contribuinte, aquela DCTF retificadora faz prova contra ela. Conforme se
verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e não para menos, ou seja,
Fl. 158DF CARF MF
Processo nº 16327.914477/200978
Acórdão n.º 9303006.825
CSRFT3
Fl. 159
5
passou de R$184.659.893,46 para R$186.437.391,30. Assim, não há que se falar em indébito
tributário e sim em diferença a ser recolhida.
Enquanto que o acórdão paradigma, entendeu que:"o processo administrativo
predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se
realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular
constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos
contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência,
ao processo".
Não há como se comprovar divergência, tanto o despacho decisório como a
decisão recorrida comprovaram a inexistência de direito creditório, a verdade material foi
amplamente exercida neste contencioso, dessa forma, ausente os pressupostos de
admissibilidade do Recurso Especial, não se comprova divergência fática e normativa.
Ademais, esta E. Câmara Superior não admite reexame de provas, mas tão
somente, a divergência fática e normativa entre as decisões recorridas e paradigmas.
Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o
estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial.
Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se
estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reportome ao Acórdão no
CSRF/010.956:
“Caracterizase a divergência de julgados, e justificase o apelo extremo,
quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na
apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é
“tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou
que se “agrega a um fato sem alterálo substancialmente” (Magalhães
Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma
conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro
nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode
ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a
legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do
acórdão inquinado.”
No que tange o Acórdão paradigma nº 240301.261, não se presta à
demonstração da divergência requerida pelo art. 67 e §§ do Anexo II do RICARF, pois,
enquanto no acórdão recorrido, se controverte sobre pedido de restituição cumulado com
declaração de compensação, cujo ônus da comprovação do crédito pertence ao requerente, no
acórdão paradigma, temse um lançamento de ofício desprovido de provas da efetiva
ocorrência do fato gerador.
Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e
normativas que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da
divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Fl. 159DF CARF MF
Processo nº 16327.914477/200978
Acórdão n.º 9303006.825
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Fl. 160
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Demes Brito
Fl. 160DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2009, 2010, 2011
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA.
Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-07-03T00:00:00Z
10600.720043/2014-11
201807
5873340
2018-07-03T00:00:00Z
9303-006.874
Decisao_10600720043201411.PDF
2018
TATIANA MIDORI MIGIYAMA
10600720043201411_5873340.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
2018-06-12T00:00:00Z
7345788
2018
2021-10-08T11:21:06.591Z
N
1713050308396974080
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CSRFT3
Fl. 3.037
1
3.036
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10600.720043/201411
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.874 – 3ª Turma
Sessão de 12 de junho de 2018
Matéria PIS/PASEP
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2009, 2010, 2011
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE
FÁTICA.
Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e as normas
consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da
situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos
referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não
conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,
Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(Assinado digitalmente)
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01
4-
11
Fl. 3037DF CARF MF
2
Tatiana Midori Migiyama – Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas
(Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora),
Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos
Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o
Acórdão nº 3201002.881, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, que, por
unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte
ementa:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2009, 2010, 2011
NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO,
MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Não merece prosperar o lançamento que não observa os requisitos
dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as
alegações das partes, porque dificulta a defesa do contribuinte e fere
disposições expressas.
Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do
Decreto 70.235/72, o lançamento não pode ser considerado nulo e a
decisão de primeira instância não pode ser reformada.
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO.
NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO.
POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E
COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a
vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de
oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das
indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos
Fl. 3038DF CARF MF
Processo nº 10600.720043/201411
Acórdão n.º 9303006.874
CSRFT3
Fl. 3.038
3
(Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,
§3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de
cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)
uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2009, 2010, 2011
NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO,
MOTIVOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Não merece prosperar o lançamento que não observa os requisitos
dispostos no Art. 142 do CTN, assim como a decisão que não aprecia as
alegações das partes, porque dificulta a defesa do contribuinte e fere
disposições expressas.
Contudo, se eventual nulidade possa ser sanada nos moldes do Art. 59 do
Decreto 70.235/72, o lançamento não pode ser considerado nulo e a
decisão de primeira instância não pode ser reformada.
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS E REDUÇÃO DO TRIBUTO.
NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO.
POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS E
COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO.
Os créditos presumidos de ICMS e reduções foram conferidos, durante a
vigência de Termo de Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de
oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das
indústrias da região, por força da combinação de dispositivos expressos
(Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1,
§3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de
cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)
uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não receita.”
Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial datado de 5 de
setembro de 2017 contra o r. acórdão, alegando que a subvenção discutida nos autos se
configura como subvenção de custeio, e não de investimento, trazendo, entre outros, que:
· A subvenção é um tipo de despesa pública, que é objeto das normas
de direito financeiro. A realização dessa despesa pelo Estado, como
Fl. 3039DF CARF MF
4
todas as demais, depende de norma legal autorizativa e da
existência de dotação orçamentária;
· De acordo com o art. 24, I e §1º da Constituição Federal de 1988, a
competência para legislar sobre o direito financeiro é concorrente
entre a União, Estados e Municípios, cabendo à União editar
normas gerais sobre a matéria. A norma geral de direito financeiro
é a Lei 4.320/64;
· A destinação dos recursos recebidos, portanto, é importante na
determinação da subvenção para investimentos, que se caracteriza
pela aplicação dos recursos correspondentes na implantação ou
expansão de empreendimento econômico;
· Os recursos transferidos devem corresponder a instrumento de
implementação de políticas públicas de desenvolvimento da
produção regional. E não há qualquer dúvida que a implementação
dessa política ocorrerá com a efetiva e específica aplicação dos
valores percebidos pelo beneficiário, nos investimentos previstos na
implantação ou expansão do empreendimento econômico
projetado;
· É forçoso reconhecer que o benefício fiscal, caracterizado pela
redução do valor a ser arrecadado pelo contribuinte, não pode ser
qualificado como subvenção para investimento, mas para custeio,
devendo seus valores serem computados na base de cálculo do PIS
e COFINS, na forma determinada pela autoridade fiscal nos
presentes autos.
Em Despacho às fls. 2908 a 2912, foi dado seguimento ao Recurso
Especial interposto pela Fazenda Nacional.
Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram
apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:
· Os acórdãos indicados como paradigmas apenas tratam da
caracterização ou não de uma determinada subvenção concedida
pelo Estado de Rondônia como de custeio ou de investimento para
fins de incidência de IRPJ;
Fl. 3040DF CARF MF
Processo nº 10600.720043/201411
Acórdão n.º 9303006.874
CSRFT3
Fl. 3.039
5
· Os acórdãos indicados não discutem se os valores do crédito
presumido de ICMS se caracterizariam como uma receita para fins
de incidência de PIS e Cofins ou se seriam meras recuperações ou
reduções de despesas;
· Não há demonstração da legislação tributária interpretada de forma
divergente, vez que os acórdãos indicados versam sobre a
interpretação da legislação de IRPJ e CSLL;
· O Acórdão recorrido não dispensou a necessidade de comprovação
dos recursos subvencionados, como quer fazer crer a Fazenda
Nacional, mas consignou expressamente que as provas e
documentos foram juntados aos autos. Há expressa menção de que
foram juntadas provas sobre o funcionamento do Centro de
Distribuição, que gerava centenas de empregos na região. Inclusive
a construção do Centro de Distribuição.
É o relatório.
Voto
Conselheira Tatiana Midori Migiyama Relatora
Depreendendose da análise do Recurso Especial interposto pela
Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecêlo, eis que não foram atendidos os
pressupostos de admissibilidade de recurso previstos no art. 67 do RICARF/2015 –
Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.
O acórdão recorrido tratou da discussão acerca dos indícios de falta
ou insuficiência de recolhimento do PIS e Cofins não cumulativo em razão da não
inclusão de “receitas” de crédito presumido de ICMS (Paraíba) na base de cálculo das
contribuições relativos aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011.
Recordase que o acórdão recorrido entendeu que os créditos
presumidos de ICMS reduções foram conferidos, durante a vigência de Termo de
Fl. 3041DF CARF MF
6
Acordo e Protocolo de Intenções, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão,
desenvolvimento e modernização das indústrias da região, por força da combinação
de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei
10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na
base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não
cumulativo) uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos e não
receita.
Para tanto, para fins de elucidar os fundamentos que inclinaram
para essa decisão, cabe transcrever:
1. Parte do voto constante do acórdão recorrido (Grifos meus) com
minhas breves considerações:
“[...]
Logo nesta primeira análise é possível verificar que não se
trata de um contrato sem exigências ou contrapartidas como
fez crer a fiscalização.
Destacase também que o contribuinte juntou todos os
documentos solicitados durante a fiscalização, como as NFs
de entrada e saída de mercadorias e serviços dos períodos
fiscalizados em fls. 2189, assim como juntou planilha com
os empregados do Centro de Distribuição em fls. 2598.
A partir destas constatações já se torna desnecessário tratar
da natureza do ingresso, uma vez que a atividade deste
conselho é vinculada e deve observar a aplicação de
disposição expressa que neste caso, é suficiente para que o
lançamento não prospere.
Mas não são todos os casos em que tais dispositivos puderam
ser aplicados, o que levou inúmeros julgamentos deste
Conselho a debater a natureza das subvenções de
investimento para fins de incidência das contribuições sob o
regime não cumulativo e decidir pela possibilidade da
exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os
recentes Acórdãos 910100.566 CSRF, 3402003.042,
3301002.970 e 3402002904). [...]
Fl. 3042DF CARF MF
Processo nº 10600.720043/201411
Acórdão n.º 9303006.874
CSRFT3
Fl. 3.040
7
Considerando o voto trazido em acórdão recorrido, vêse que
não houve discussão sobre a natureza do incentivo fiscal – se
subvenção de custeio ou para investimento, eis que, a partir
dos documentos acostados nos autos, o colegiado entendeu
ser desnecessário tratar da natureza do ingresso, vez que
comprovaram que a situação ora discutida envolvia o
direcionamento dos recursos para o desenvolvimento de uma
região”.
2. Parte do voto (Grifos meus) com minhas breves considerações:
“[...]
Tais valores representam mero ingresso na contabilidade do
contribuinte, com roupagem de ressarcimento e não de receita,
porque o contribuinte adianta o investimento da construção e
instalação do parque fabril e o Estado lhe assegura o
reembolso dos valores gastos dos incentivos.
Diante de alguns precedentes deste Conselho, como os 203
13.634, 203.13050 e 3401001.976, assim como diante da
legislação e das normas de Direito Tributário correlatas e da
semântica tributária e contábil, é possível concluir que os
incentivos tributários são redutores de despesas (do saldo
devedor), recuperações de custos e não receita ou
faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural, como é
o caso do contribuinte.
[...]
Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a
União, por meio das autuações fiscais, trabalha para ter um
controle dos incentivos fiscais estaduais de forma que possa
verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou
custeio, ocorreram e se o Pis e Cofins estão sendo
corretamente adimplidos ou não.
O procedimento da União é correto porque está é competente,
contudo, a indefinição da jurisprudência neste Conselho e a
definida jurisprudência no âmbito judicial, em especial do
Fl. 3043DF CARF MF
8
STJ REsp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212/PR de 2014,
deixa claro que o crédito presumido de ICMS não constitui
receita, mas sim recuperação de custo.
[...]
Mas por fim, é importante registrar que tratase, no caso dos
autos, de um incentivo fiscal, concedido pelo estado no
formato de crédito presumido de ICMS com exigências e
contrapartidas, de forma que possa sim, ser configurada como
uma subvenção para investimento e fomento da região e não
como uma subvenção para custeio.
É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já
tratou da matéria e reconheceu que as subvenções para
investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do Pis e
Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou
mesmo de faturamento, conforme Acórdãos 3201002.228,
3201002.229.[...]”
O fundamento crucial adotado no acórdão recorrido é a
natureza de ressarcimento – redução e custo. E não a discussão
acerca da caracterização ou não como subvenção para
investimento ou de custeio, vez que com base nas
documentações acostadas – não caberia mais essa discussão
naquele momento.
Sendo assim, temse que o acórdão recorrido contempla o que
segue:
· Fatos: Com base nos documentos acostados, os valores de
crédito presumido de ICMS foram direcionados para o
desenvolvimento da região;
· Fundamento: Com base nos documentos acostados, a
natureza de ingresso é de “ressarcimento/redução de custo”,
com base nos precedentes do STJ e do CARF.
Não caberia a discussão da natureza do incentivo – se
subvenção para investimento ou de custeio.
Fl. 3044DF CARF MF
Processo nº 10600.720043/201411
Acórdão n.º 9303006.874
CSRFT3
Fl. 3.041
9
Enquanto no acórdão indicado como paradigma de nº 1401
001.621, importante ressurgir que:
· Tratouse de exclusão da base do IRPJ de valores a título de
subvenções governamentais;
· Naquele caso, a fiscalização solicitou que a contribuinte
apresentasse documentação comprobatória da operação de
empréstimo de R$ 9,2 milhões dos sócios Eugênio Odilon
Ribeiro e Euflávio Odilon Ribeiro para a Ciclo Cairu Ltda e
a efetiva entrega dos recursos financeiros (cópias
autenticadas), bem como comprovante dos tributos
recolhidos referentes a tal operação (PIS/COFINS/IOF). No
entanto, a contribuinte apresentou cópias autenticadas de
contratos de adiantamento para futuro aumento de capital,
assinados pelos sócios, totalizando R$ 9,2 milhões. No
entanto, não apresentou os comprovantes da efetiva
entrega dos recursos financeiros.
· O voto vencedor trouxe como fundamento (Grifos meus):
“[...]
Que a subvenção seria considerada como de custeio que,
por sua vez, conforme art. 392, inciso I, do RIR/99, deveria
ser classificada como “Outros Resultados Operacionais” –
na modalidade subvenções correntes para custeio ou
operação”.
[...] para que a subvenção de investimento deixe de ser
computada na base de cálculo do IRPJ das pessoas
jurídicas que apuram o imposto pelo lucro real a
beneficiária deve proceder de acordo com o que estabelece
o art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009.
Passando à análise do caso concreto, vejome forçado a
concluir que não se vislumbram nos referidos dispositivos
da legislação do estado de Rondônia a vinculação e a
estrita correspondência entre os benefícios financeiros
concedidos e o destino desses recursos.
Fl. 3045DF CARF MF
10
Além disso, a própria descrição que a empresa faz das suas
contrapartidas ao benefício fiscal concedido indica haver a
indispensável aplicação da subvenção na aquisição de bens
ou direitos caracterizados como investimentos. Tais
aquisições, contudo, não restaram comprovados nos autos.
[...]
Considerando que a contribuinte, em sua peça recursal,
não trouxe quaisquer elementos de prova adicionais,
considero plenamente válida a conclusão constante da
decisão de piso, no sentido de que as subvenções recebidas
pela contribuinte constituem subvenções para custeio e,
como tal, devem se sujeitar à tributação pelo IRPJ e
CSLL.
[...]”
É de se constatar, assim, que o acórdão indicado como paradigma
contempla:
· Fatos: A contribuinte não trouxe quaisquer elementos de
provas adicionais.
· Fundamento: Considerando que a contribuinte não trouxe
elementos de prova adicionais. Concluise que as
subvenções recebidas constituem subvenções para custeio.
Em vista do exposto, em síntese, temos que:
· Os fatos descritos nos arestos recorrido e indicado como
paradigma são diferentes:
ü No acórdão recorrido, os documentos apresentados
pelo sujeito passivo comprovaram que os recursos
foram utilizados para o desenvolvimento da região,
inclusive com a construção do Centro de
Distribuição;
ü No acórdão indicado como paradigma, não houve
apresentação de documentos que pudessem atestar o
direcionamento do recurso.
Fl. 3046DF CARF MF
Processo nº 10600.720043/201411
Acórdão n.º 9303006.874
CSRFT3
Fl. 3.042
11
Portanto, não há como se considerar que houve a
divergência da legislação tributária quando os fatos são
diversos.
· Os Fundamentos nos arestos recorrido e indicado como
paradigma são diferentes:
ü No acórdão recorrido, entrouse na discussão acerca da
natureza do ingresso – se encartamse no conceito de
receita ou não para fins de tributação pelo PIS e Cofins,
não sendo citado em nenhum momento a legislação do
lucro real; ademais, foi desconsiderada a discussão
acerca da natureza do incentivo – se subvenção para
investimento ou não;
ü No acórdão indicado como paradigma, houve menção a
diversos dispositivos que tratam do lucro real, inclusive
o da Lei 11.941/09 – que citou dispositivo que trata da
subvenção para fins de lucro real – não sendo
mencionado em nenhum momento o dispositivo que
trata de PIS e Cofins – que seria o art. 21, parágrafo
único da Lei 11.941/09:
“[...]
Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos
da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins, quando registrados em conta de resultado:
I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder
público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...]”
A conclusão do acórdão indicado como paradigma é de
que o incentivo seria subvenção de custeio, pois a
contribuinte não teria apresentado documentos
comprobatórios.
Em vista de todo o exposto, entendo não ser possível o
conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que no
Fl. 3047DF CARF MF
12
“teste de aderência”, não há similitude fática entre os arestos, bem como a
fundamentação e normas utilizadas como fundamentos são totalmente diferentes.
É o meu voto.
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama
Fl. 3048DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201802
3ª SEÇÃO
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
Na instância administrativa a matéria em litígio é a exigência do PIS e da Cofins com base no faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, enquanto que, na ação judicial, a matéria em discussão é a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, desta mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Portanto não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e o judicial.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-23T00:00:00Z
16327.720082/2013-92
201805
5863826
2018-05-23T00:00:00Z
9303-006.311
Decisao_16327720082201392.PDF
2018
VANESSA MARINI CECCONELLO
16327720082201392_5863826.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, cancelando a multa de ofício de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello - Relatora
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
2018-02-20T00:00:00Z
7288940
2018
2021-10-08T11:18:40.325Z
N
1713050308425285632
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CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16327.720082/201392
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303006.311 – 3ª Turma
Sessão de 20 de fevereiro de 2018
Matéria PIS/Pasep e COFINS Instituições financeiras
Recorrente PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
PIS/COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. BASE
DE CÁLCULO. CONCOMITÂNCIA, INEXISTÊNCIA.
Na instância administrativa a matéria em litígio é a exigência do PIS e da
Cofins com base no faturamento mensal, assim entendido, a receita
operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º
e 3º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 9.718/1998, enquanto que, na ação judicial, a
matéria em discussão é a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, desta
mesma lei, que tratava da tributação de receitas não operacionais. Portanto
não caracterizada a concomitância entre o processo administrativo e o
judicial.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negarlhe provimento, vencidas as
Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa
Camargos Autran, que lhe deram provimento parcial para reconhecer a concomitância entre o
processo judicial e administrativo, cancelando a multa de ofício de 75%. Designado para
redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello Relatora
AC
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7.
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3-
92
Fl. 1166DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
CSRFT3
Fl. 3
2
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio
Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente
convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran,
Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte
PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO (fls. 1.024 a 1.049) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 343/15, buscando a reforma do Acórdão nº 3301002.885 (fls. 970 a
992) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em
16 de março de 2016, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos
seguintes termos:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NA DISCUSSÃO SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998.
A base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às instituições
financeiras, em virtude de sua atividade, é obtida pela aplicação do
disposto nos arts. 2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998, consideradas as
exclusões e deduções gerais e específicas previstas nos §§ 5º e 6º do
referido art. 3º. A discussão sobre a inclusão das receitas auferidas por
instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de incidência
do PIS e da COFINS, não se confunde com o debate envolvendo a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já
reconheceu o STF.
PIS E COFINS. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entendese
por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da
COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da
pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações
típicas previstas no seu objeto social.
Recurso voluntário negado.
O presente processo tem origem em Auto de Infração lavrado para a cobrança
de PIS e COFINS (fls. 160 a 172), dos períodos de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008,
Fl. 1167DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
CSRFT3
Fl. 4
3
decorrentes de recolhimento a menor em razão da exclusão da base de cálculo das demais
receitas operacionais, fazendo incidir as contribuições tão somente sobre as receitas de
prestação de serviços escrituradas na conta Cosif nº 7.1.7.00.00.9. A Contribuinte procedeu
dessa forma com amparo em medida liminar concedida em seu favor nos autos do mandado
de segurança nº 2006.61.00.0214374, impetrado em 29/09/2006, para “determinar a
suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do §1º do
art. 3º da Lei 9.718/98”. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos do mandado de
segurança favorável à Contribuinte.
Após intimada da autuação, a PERNAMBUCANAS apresentou impugnação
(fls. 554 a 574), julgada improcedente e mantido o auto de infração nos termos do Acórdão
nº 1259.395 (fls. 904 a 919), proferido pela 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do
Rio de Janeiro I em 11/11/2013, cujos argumentos foram sintetizados na seguinte ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO.
O conceito de receita bruta sujeita ao PIS envolve não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.
Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida
nos artigos 226 e 227, do Decreto nº 1.041, de 11/01/1994, inclui as
receitas provenientes de intermediação financeira, ou seja, aquelas
oriundas da atividadefim dessas instituições.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
O conceito de receita bruta sujeita à Cofins envolve não só aquela
decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a
soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL.
Para as instituições financeiras, a receita bruta operacional como definida
nos artigos 226 e 227, do Decreto nº 1.041, de 11/01/1994, inclui as
receitas provenientes de intermediação financeira, ou seja, aquelas
oriundas da atividadefim dessas instituições.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
Fl. 1168DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
CSRFT3
Fl. 5
4
MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FALTA DE
COMPROVAÇÃO.
Não comprovada a suspensão da exigibilidade na data do lançamento de
ofício, cabível a multa de ofício, nos termos da legislação.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008
NULIDADE. CANCELAMENTO.
Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo
ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, não há que se falar em
anulação ou cancelamento da autuação.
INCORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.
ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL.
Nos termos do Decreto 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os
documentos em que se fundamentar. Cabe, portanto, à impugnante trazer
juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que
dêem a elas força probante.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário (fls.
926 a 952), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3301002.885 (fls. 970
a 992) proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em
16 de março de 2016, por ter entendido o Colegiado, em síntese, que:
(a) não há coincidência entre os objetos do mandado de segurança e do
processo administrativo, pois "[...] (a) o provimento judicial obtido no caso
concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam receitas de
prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras (e,
por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições
financeiras) para fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão
sobre a inclusão das receitas auferidas por instituições financeiras no
conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições não se
confunde com o debate envolvendo a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da
Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o STF.;
(b) devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS a totalidade
das receitas decorrentes da atividade operacional típica prevista no objeto
social da PERNAMBUCANAS.
Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração (fls.
1.001 a 1.005) alegando omissão e obscuridade, em especial quanto ao fato de ter sido
discutido nos autos do mandado de segurança, por iniciativa da União, a possibilidade de
Fl. 1169DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
CSRFT3
Fl. 6
5
tributação das receitas de intermediação financeira. Os aclaratórios foram rejeitados (fls.
1.009 a 1.016).
Na sequência, a autuada interpôs recurso especial (fls. 1.024 a 1.049) alegando
divergência jurisprudencial quanto ao conceito da concomitância da ação judicial e do
processo administrativo para o afastamento do alargamento da base de cálculo das
contribuições para o PIS e para a COFINS. Colacionou como paradigmas os acórdãos nºs
3402002.601 e 3402002.788. Em suas razões recursais, aduz em síntese que:
(a) este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, inclusive por
sua 3ª Turma da CSRF, analisando a mesma legislação em casos semelhantes,
chegou à conclusão distinta do acórdão ora recorrido, no sentido de que deve
ser reconhecido que as decisões judiciais proferidas em favor dos
contribuintes suspendem a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas
de intermediação financeira, podendo o Fisco, em última análise, proceder ao
lançamento apenas para prevenir a decadência, sem a multa de ofício de 75%;
(b) o Acórdão nº 3402002.601, proferido em seu próprio favor e já
confirmado pela Câmara Superior, em análise da mesma legislação e dos
mesmos fatos chegou à conclusão de que o mandado de segurança
2006.61.00.0214374 permitiu à Recorrente não recolher o PIS e a COFINS
sobre as receitas de intermediação financeira, revelando que a exigibilidade
das mesmas estava suspensa e, por conseguinte, ensejando o cancelamento da
multa de ofício de 75% aplicada;
(c) a decisão recorrida deverá ser reformada para: (i) reconhecerse que a
Contribuinte, com a liminar e a sentença proferidas em sede de mandado de
segurança estava autorizada a deixar de recolher o PIS e a COFINS sobre as
receitas de intermediação financeira; e (ii) por conseguinte, declarar que
quando o auto de infração foi lavrado, a exigibilidade das contribuições sobre
as receitas financeiras estava suspensa em razão do provimento judicial,
impondo a própria não realização do lançamento ou, ao menos, a sua lavratura
tão somente para prevenir a decadência;
(d) foi levada aos autos do mandado de segurança, de modo expresso, pela
União, a discussão específica acerca do faturamento das instituições
financeiras, se abarcam ou não as receitas de intermediação financeiras, tendo
sido inteiramente afastadas as suas irresignações posto que a sentença foi de
total procedência do pedido;
(e) requer seja cancelado o auto de infração, uma vez amparada em
provimento judicial ou, subsidiariamente, seja cancelada a multa de ofício de
75%, pois se válido o lançamento, este apenas pode servir à prevenção da
decadência;
(f) ao final, ao requer seja provido o recurso especial.
Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho S/Nº
(fls. 1.095 a 1.100), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de
Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial com base no Acórdão
paradigma nº 3402002.601.
Fl. 1170DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Fl. 7
6
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.096 a 1.101) postulando
a negativa de provimento ao recurso especial.
O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio
eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma
da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3ª Seção de Julgamento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais CARF.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora
Admissibilidade
O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos
pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de
junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.
Mérito
Discutese nos autos a cobrança das contribuições para o PIS e para a COFINS
sobre as receitas operacionais de instituição financeira e a abrangência da decisão judicial,
ainda não transitada em julgado, proferida em sede do mandado de segurança nº
2006.61.00.0214374, favorável à Contribuinte, no sentido de afastar o alargamento da base de
cálculo das exações prevista no §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e delimitar a sua incidência
tão somente sobre as receitas oriundas da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
Em sede de recurso especial, dáse a controvérsia em torno do reconhecimento
da concomitância da discussão judicial e administrativa para o afastamento do alargamento da
base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.
Ao apreciar a matéria, decidiu o Colegiado a quo pela não coincidência de
objetos entre o mandado de segurança impetrado pela Contribuinte e a discussão travada nos
autos deste processo administrativo e, por conseguinte, inexistência de concomitância. Do
exame dos provimentos judiciais extraiu as seguintes conclusões: [...](a) o provimento
judicial obtido no caso concreto silenciou em relação à abrangência do que seriam
receitas de prestação de serviços e venda de mercadorias das instituições financeiras
(e, por exclusão, do que seriam “receitas financeiras” de instituições financeiras) para
fins de tributação pelas contribuições; e (b) a discussão sobre a inclusão das receitas
auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento, para fins de
incidência das contribuições não se confunde com o debate envolvendo a
constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, como já reconheceu o
STF."
Fl. 1171DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Fl. 8
7
Postula a Contribuinte, no apelo especial, o cancelamento integral do auto de
infração, em razão de suposto descumprimento de ordem judicial ou, alternativamente, o
cancelamento da multa de ofício aplicada, consoante art. 63 da Lei nº 9430/96.
O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de ver concedido pedido,
em sede de decisão liminar, para:
[...] determinar à Autoridade Coatora:
a.1) que se abstenha, pessoalmente ou por seus subordinados, de autuar as
Impetrantes pelo recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sempre que
estas contribuições forem calculadas apenas sobre seu faturamento (receita
decorrente de todas as suas vendas de mercadorias e serviços), e não sobre a
totalidade das receitas por elas auferidas (ante a inconstitucionalidade do
§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98); consequentemente,
a.2) recolhidos e calculados o PIS/PASEP e a COFINS com base no
faturamento (receita decorrente de todas as vendas de mercadorias e
serviços), que se abstenha de tomar qualquer medida que importe denegação
de certidões negativas ou inscrição do nome das Impetrantes no CADIN, até
decisão final do presente mandado de segurança.
[...]
d) a concessão da segurança ao final para o fim de que:
d.1) seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue as
impetrantes ao recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de
natureza diversa à de faturamento (venda de mercadorias e serviços),
reconhecendose, in casu, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº
9.718/98; e cumulativamente,
d.2) seja declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ, o direito das
Impetrantes de compensarem os valores indevidamente recolhidos a título de
PIS/PASEP e de COFINS, calculados com base no §1º do art. 3º da Lei nº
9.718/98, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, valendose as Impetrantes dos mesmos índices
de correção utilizados pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus
créditos (SELIC), observado o lapso prescricional.
[...] (grifouse)
Em sede de decisão liminar do mandado de segurança, foilhe concedido o
pleito para [...] determinar a suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da
COFINS nos termos do §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, abstendose a ré de proceder
qualquer ato de cobrança das referidas exações, bem como de impedir a expedição de
certidões negativas ou de inscrever os nomes das impetrantes no CADIN".
A medida liminar foi confirmada em sede de sentença proferida nos autos do
mandamus, concedendo integralmente à impetrante a segurança requerida. Assim, restou
suspensa a exigibilidade do PIS e da COFINS nos termos do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,
bem como foi assegurado o direito à compensação dos valores pagos indevidamente,
observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos.
Fl. 1172DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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O processo judicial aguarda a conclusão do julgamento do recurso de apelação
interposto pela União Federal perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Com amparo nos provimentos judiciais, a Contribuinte efetuou o recolhimento
das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes da comercialização
de mercadorias e da prestação de serviços, excluídas aquelas originadas das atividades de
intermediação financeira, as denominadas receitas financeiras.
No entanto, a Receita Federal ao efetuar a análise do mandado de segurança
entendeu de forma diversa, no sentido de que o PIS e a COFINS deveriam incidir sobre a
receita operacional total da Recorrente, compreendendose ali as receitas de intermediações
financeiras. Nessa esteira, foi lavrado o auto de infração, pelos seguintes fundamentos expostos
no Termo de Verificação Fiscal, in verbis:
[...]
Verificouse então que a Pernambucanas Financiadora entendeu que a base
de cálculo do PIS e COFINS é composta somente com as rendas de prestação
de serviços (COSIF 7.1.7.00.009). Declarou em DCTF e recolheu DARF
dessas contribuições utilizando como base de cálculo somente essas receitas.
A Pernambucanas Financiadora Impetrou Mandado de Segurança (Processo
Judicial nº 2006.61.00.0214374) com pedido de liminar e ao final a
segurança definitiva para que fosse declarada a inexistência de relação
jurídica que a obrigue ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre receitas
de natureza diversa à de faturamento (venda de mercadorias e serviços),
reconhecendose a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,
e cumulativamente que fosse declarado, na esteira da Súmula nº 213 do STJ,
o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, calculados
com base no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Em 23.10.2006 foi concedida a segurança requerida para determinar a
suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS nos
termos do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, bem como assegurar o direito à
compensação dos valores pagos indevidamente.
A Pernambucanas Financiadora, com sede em São Paulo, conforme Contrato
Social em vigor, tem como objeto social a prática de operações de Crédito,
Financiamento e Investimento.
O faturamento das instituições financeiras compreende a totalidade das
atividades desenvolvidas em torno do seu objeto social.
Conforme o Estatuto Social da Pernambucanas Financiadora, Artigo 4º, a
Sociedade tem por objeto: "a prática de todas as operações de crédito,
financiamento e investimentos, permitidos pelas leis e regulamentos
aplicáveis à espécie, atuais ou futuras, tais como:" (destacamos)
[....]
O artigo 17 da Lei no. 4.595/64 traz o conceito legal das empresas do setor
financeiro, in verbis:
Fl. 1173DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Art. 17. Consideramse instituições financeiras, para os efeitos da legislação
em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privas, que tenham como atividade
principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a
custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591, entendeu por
submeter às atividades do setor financeiro à disciplina do Código de Defesa
do Consumidor, em face do disposto no §2º do art. 3º da Lei 8.078/1990, que
delimita o serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de
consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária.
financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista".
O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que a base de cálculo para o PIS e
a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o
faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 357.9509/RS, ao
examinar os arts. 2º e 3º da Lei no. 9.718, de 1998, abaixo transcritos in
verbis, considerou inconstitucional apenas o §1º do art. 3º, estando em
desacordo, portanto, apenas a expansão da base de cálculo das contribuições
em questão.
[...]
No Parecer nº 2773/07 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional
Coordenação Geral de Assuntos Tributários, concluiuse que "têmse, então,
que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e
de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando
sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º,
caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao contido
no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por
meio do Recurso Extraordinário 357.9509/RS e dos demais recursos que
foram julgados na mesma assentada" (destacamos).
A declaração de inconstitucionalidade do §1º, art. 3º, da lei 9.718/98 não
implica que as receitas financeiras, as rendas de operações de crédito com
empréstimos e financiamentos e de aplicação de depósitos interfinanceiros,
das instituições financeiras, não estão sujeitas ao PIS e COFINS, estando
estas compreendidas no conceito de faturamento. Portanto tais receitas
devem ser consideradas como resultado operacional, conforme a própria
Pernambucanas Financiadora apresenta no demonstrativo de provisão,
integrando a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essas operações estão
contempladas em seu objeto social, conforme artigo 4º de seu Estatuto Social,
exposto acima.
[...]
A Pernambucanas Financiadora considerou somente as rendas de prestação
de serviços (COSIF 7.1.7.00.009) na apuração da base de cálculo do PIS e
da COFINS. Ela não tem amparo legal para não considerar as demais
receitas que a legislação considera componentes da base de cálculo.
[...]
Fl. 1174DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Comparandose o objeto do mandado de segurança e deste processo
administrativo, com a devida vênia ao entendimento do acórdão recorrido, verificase a
coincidência de matérias em discussão: a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas
operacionais da Recorrente (receitas de intermediação financeira) frente à declaração de
inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
No mesmo sentido, foi decidido nos autos do processo administrativo nº
16327.000258/201043, no qual figurava como Sujeito Passivo a Pernambucanas Financiadora
S/A, em decorrência da análise também do mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374,
sendo prolatado o Acórdão nº 3402002.601, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo
Rosenburg Filho, cujos fundamentos são abaixo transcritos e passam a fazer parte da presente
decisão:
[...]
Preliminarmente, identifico que a discussão travada nestes autos são
idênticas as travadas no Mandado de Segurança nº 2006.61.00.0214374,
senão vejamos:
O mandado de segurança visou afastar o alargamento da base de cálculo do
PIS e da Cofins promovido pelo § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, a natureza
jurídica das receitas que devem compor o conceito de faturamento das
instituições financeiras e a possibilidade de compensação dos valores que,
porventura, tenham sido recolhidos indevidamente. Essas informações foram
extraídas das peças do processo judicial que compõe esse processo
administrativo.
No processo administrativo ora em julgamento, o recorrente busca aplicar a
decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a regra do § 1º, do art. 3º
da Lei nº 9.718/98, bem como discutir se as receitas por ele recebidas se
subsumem ao conceito de faturamento.
Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal e na lide
proposta no Poder Judiciário, fico convencido da identidade das demandas
administrativa e judicial.
Quando há processos paralelos, com objeto e finalidade idênticos, podem
resultar em efeitos redundantes ou antagônicos. Em qualquer das hipóteses,
prevalecerá a decisão judicial, motivo pelo qual a concomitância de
processos ofende o princípio da economia processual. Em face disso, a opção
do contribuinte pela via judicial encerra o processo administrativo fiscal em
definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.
Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão
de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta
instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do §
2º, art. 1º do Decretolei nº 1.737, de 1979.
Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº
01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:
Súmula CARF nº 1
Fl. 1175DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Fl. 12
11
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou
depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo
administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento
administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Registrese que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário
jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal
procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado,
o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais.
Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar
matéria já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.
Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso por enxergar
identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no MS nº
2006.61.00.0214374, ainda em trâmite na justiça federal, e neste recurso
administrativo.
A segunda matéria trazida aos autos diz respeito a multa de ofício lançada na
vigência de sentença judicial. Quanto à essa matéria identifico todos os
requisitos de admissibilidade, de forma que passo ao mérito.
A multa de ofício tem por objetivo a punição pelo não recolhimento de crédito
tributário, ao qual estaria obrigado o contribuinte por determinação legal,
apurado e constituído pela Administração no exercício de suas atribuições de
fiscalização, conforme determinado no artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Existem, porém, situações nas quais o contribuinte se encontra dispensado de
tal recolhimento por expressa autorização judicial. Para estas situações
determinouse a dispensa da constituição da multa de ofício, pelo artigo 63
da referida lei, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito
tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele
relativo.
Portanto, uma vez caracterizado que o contribuinte, por determinação
judicial, não se encontrava, à data de início da fiscalização, obrigado ao
recolhimento do tributo apurado e tido como devido pela autoridade
administrativa, não há como se manter a fundamentação fática da multa de
ofício, qual seja, o descumprimento de norma administrativa pelo
contribuinte, uma vez que tal comportamento estava autorizado
expressamente pela autoridade judicial, não havendo, portanto, ato ou
omissão a ser punido pela Administração.
Esta é a inteligência correta do artigo 63 acima citado, abaixo transcrito:
“Art. 63 – Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a
decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade
houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.
§ 1º O disposto neste artigo aplicase, exclusivamente, aos casos em que a
suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de
qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”
Fl. 1176DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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No presente caso, consta nos autos que o crédito tributário constituído por
meio do ato administrativo impugnado estava com a exigibilidade suspensa
por força da sentença proferida pelo Poder Judiciário, de acordo com o art.
151 do CTN. Portanto, entendo que a multa de ofício deve ser exonerada, nos
termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/1996.
Isto posto, não conheço da matéria levada ao clivo do Poder Judiciário, e na
parte conhecida, dou provimento parcial para afastar aplicação da multa de
ofício.
É como voto.
[...]
Referido julgado foi confirmado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, ao não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em
julgado de relatoria desta Conselheira, cujos fundamentos foram consignados no Acórdão nº
9303003.485, de 25 de fevereiro de 2016, in verbis:
[...]
Da análise dos casos confrontados, verificase que, embora ambos versem
sobre o alcance de decisões judiciais prolatadas em discussões referentes à
declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº. 9.718/98,
tendolhes sido atribuídas soluções jurídicas diferentes perante o órgão
administrativo, o acórdão nº. 3302001873 não pode ser considerado como
paradigma, pois trata de materialidade diferente daquela discutida nos
presentes autos, conforme se passa a explanar.
Nos termos do que consignado pela Contribuinte em suas contrarrazões, o
acórdão adotado como paradigma pela Fazenda Nacional "foi proferido em
processo administrativo que discute autuação levada a cabo contra uma
sociedade seguradora, e o cerne da controvérsia consiste em definir se os
valores recebidos por esse contribuinte a título de prêmios devem se
submeter à exigência do PIS/PASEP e da COFINS, não obstante o
reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º da Lei nº
9.718/98." (grifos no original)
Fato é que, por serem figuras jurídicas distintas, com regramento por
legislações diferentes, não se pode aplicar às seguradoras o mesmo
tratamento jurídico dispensado às instituições financeiras. Tanto é assim
que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria atinente à
base de cálculo do PIS e da COFINS, quanto às instituições financeiras e
às seguradoras o faz em recursos extraordinários distintos, a saber RE nº
609.096 e RE nº. 400.479, respectivamente.
Isso porque com relação às instituições financeiras o que se discute é a
possibilidade de serem tributadas pelas contribuições as receitas financeiras,
enquanto que com relação às seguradoras perquirese a inclusão dos valores
recebidos pelo contribuinte a título de prêmio na base de cálculo do PIS e da
COFINS. Por serem grandezas distintas (receitas financeiras e prêmios) não
podem ser objeto de discussão no mesmo processo judicial e/ou
administrativo.
Fl. 1177DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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[...]
De outro lado, ainda que seja superado o argumento acima, igualmente não
merece ser admitido o recurso da Fazenda Nacional, uma vez tendo as ações
judiciais subjacentes a cada processo administrativo, o deste processo e do
acórdão paradigma, trâmites processuais diferentes, os mesmos levarão a
conclusões distintas:
[...] em relação ao contribuinte que já possui decisão com trânsito em
julgado, eventual autuação que desrespeite a coisa julgada deve ser
cancelada; quanto ao contribuinte que possui uma decisão ainda passível de
alteração, eventual auto de infração não deve ser conhecido, devido à
concomitância.
[...]
Assim, foi reconhecido, por maioria de votos, além da inexistência de
divergência jurisprudencial, a concomitância entre o processo administrativo e o processo
judicial, digase, ambos decorrentes do mesmo mandado de segurança e tendo como Sujeito
Passivo idêntico Contribuinte que figura nos presentes autos. Inequivocamente igual
entendimento aplicase a este apelo especial.
No processo administrativo citado, portanto, prevaleceu o entendimento no
sentido de ser excluída a multa de ofício e, quanto ao crédito tributário principal, determinada a
sua vinculação à ação judicial: enquanto vigente a sentença proferida no mandado de segurança
e não havendo o trânsito em julgado da demanda, a exigibilidade deveria permanecer suspensa.
Remetidos os autos à DEINF/SP, embora tenha excluído a multa de ofício, determinou o
pagamento do principal.
Por conseguinte, para dar efetividade ao julgado proferido por esta Câmara
Superior de Recursos Fiscais, a Contribuinte impetrou o mandado de segurança nº 0020588
80.2016.4.03.6100, cuja liminar, embora não deferida em primeiro grau, foi concedida em sede
de agravo de instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na decisão do
Tribunal, cujos fundamentos foi reiterados em sede de julgamento de apelação, foi reconhecida
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário principal por força de sentença judicial
proferida no primeiro mandado de segurança o mesmo em discussão neste processo
administrativo e da decisão administrativa do CARF:
"Dessa forma, constatase que a cobrança levada a efeito pela autoridade
coatora (Id. 240186) é, em princípio, indevida, posto que a exigibilidade do
crédito tributário em debate está suspenso por força de sentença judicial e
da decisão administrativa do CARF.
(...)
Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela recursal antecipada, para
determinar à agravada que suspenda os procedimentos de cobrança do
crédito tributário objeto do PTA n. 16327.000258/201043 (...)."
Concluise existir a concomitância entre a ação judicial da Contribuinte e o
presente processo administrativo. Portanto, deve ser cancelada a multa de ofício de 75% tendo
em vista estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário principal por decisão do mandado
de segurança, consoante disposto no art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96.
Fl. 1178DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Fl. 15
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Diante do exposto, dáse provimento ao recurso especial da Contribuinte para
reconhecer a concomitância entre o processo judicial e administrativo, devendo ser cancelada a
multa de ofício de 75%, em razão de estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário
principal por decisão judicial, abstendose a Autoridade Fazendária de proceder à cobrança do
crédito tributário principal até o trânsito em julgado do mandado de segurança.
É o Voto.
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello
Voto Vencedor
Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.
Com todo respeito à ilustre relatora, discordo de seu entendimento quanto à
existência de concomitância entre a matéria em discussão no processo administrativo e a
levada ao Poder Judiciário.
Na ação judicial, mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374, o
contribuinte pleiteou a suspensão da exigência das contribuições para o PIS e Cofins, nos
termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo dessas
contribuições de receita operacional bruta para a totalidade das receitas da pessoa jurídica, ou
seja, com tributação das receitas não operacionais.
A sentença judicial proferida naquele mandado de segurança restringiuse a
afastar a incidência das contribuições sobre as receitas não operacionais (base de cálculo
ampliada), com fundamento na ocorrência de vício de inconstitucionalidade.
A liminar e a sentença foram concedidas somente para; “determinar a
suspensão do recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do § 1º do
artigo 3º da Lei 9.718/98”.
No julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B da Lei nº
5.689/73 – Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade apenas e tão somente do § 1º do art. 3º da Lei nº
9.718/1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, para incluir receitas não
operacionais. A exigência, nos termos do art. 2º e do art. 3º, exceção do § 1º, foi mantida para
ambas as contribuições.
Já a matéria em discussão na instância administrativa é a exigência das
contribuições para o PIS e Cofins, sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim
entendido, a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços, nos termos da Lei nº
9.718, de 27/11/1998, arts. 2º e 3º, §§ 5º e 6º, que assim dispõem:
"Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,
devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão
Fl. 1179DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Fl. 16
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calculadas com base no seu faturamento, observadas a
legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
(...).
§ 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.
22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas,
para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções
facultadas para fins de determinação da base de cálculo da
contribuição para o PIS/PASEP.
§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para
o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o
do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e
deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:
I no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,
bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de
crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito
imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e
cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação
financeira;
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de
recursos de instituições de direito privado;
c) deságio na colocação de títulos;
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de
hedge;
(...)."
Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de
Verificação, parte integrante, dos autos de infração, a base de cálculo tributada foi o
faturamento mensal do contribuinte, assim entendido, sua receita operacional bruta decorrente
da prestação de serviços financeiros, nos termos dos dispositivos legais citados e transcritos
acima.
No acórdão recorrido, a Ilustre Relatora da Câmara Baixa demonstrou com
esmero e correção que a receita operacional das empresas do setor financeiro, dentre elas as
sociedades de crédito, financiamento e investimento, como no presente caso, abrange todas as
receitas decorrentes de suas atividades operacionais, ou seja, de seu objetivo econômico e
social.
Fl. 1180DF CARF MF
Processo nº 16327.720082/201392
Acórdão n.º 9303006.311
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Tomo a liberdade de utilizar parte do conceito de faturamento do acórdão
recorrido, cujo excerto transcrevo e adoto como fundamento, para meu voto: " que ora
reproduzo:
"A noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado
financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja,
aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do
ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia,
capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social:
universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio.
No caso em comento, tendo em vista que as receitas financeiras resultam de
operações desenvolvidas pela Recorrente no desempenho de sua atividade
empresarial típica, de rigor a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas;"
Nos autos está demonstrado e comprovado que o faturamento utilizado como
base de cálculo para a exigência das contribuições, mediante os lançamentos em discussão, foi
o faturamento mensal, assim entendido, a receita operacional bruta do contribuinte, decorrente
da prestação de serviços financeiros, neles incluídas as receitas financeiras típicas de suas
atividades econômicas.
Assim, inexiste a suscitada concomitância entre o processo administrativo e
ação judicial, mandado de segurança nº 2006.61.00.0214374. Na ação judicial o contribuinte a
exigência das contribuições sobre a base de cálculo ampliada, incluindo as receitas não
operacionais, nos termos do 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, já revogado, por força da
declaração de sua inconstitucionalidade pelo STJ. Já no processo administrativo, insurge contra
a exigência das contribuições sobre a receita operacional, nos termos dos arts. 2º e 3º, caput,
daquela mesma leis.
Quanto à multa de ofício, como não foi reconhecida a concomitância e,
consequentemente, que o lançamento não foi efetuado para prevenir a decadência nem se
encontra com sua exigibilidade suspensa, por força da referida ação judicial, a penalidade deve
ser mantida.
Por fim, esclareço que comungo integralmente com o voto constante do
acórdão recorrido e, neste sentido, utilizoo também como fundamento das minhas razões de
decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99.
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial
apresentado pelo contribuinte.
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal
Fl. 1181DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2002
BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.
A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-23T00:00:00Z
13971.916306/2011-13
201805
5863765
2018-05-23T00:00:00Z
9303-006.432
Decisao_13971916306201113.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
13971916306201113_5863765.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
2018-03-13T00:00:00Z
7288737
2018
2021-10-08T11:18:37.838Z
N
1713050308954816512
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>
CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13971.916306/201113
Recurso nº 1 Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.432 – 3ª Turma
Sessão de 13 de março de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Anocalendário: 2002
BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.
A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de
1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins
de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas
à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini
Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
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Fl. 155DF CARF MF
Processo nº 13971.916306/201113
Acórdão n.º 9303006.432
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Fl. 3
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Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela
Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contra o Acórdão nº 3402003.930, de 28/03/2017,
proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim
ementado:
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
Anocalendário: 2002
COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º,
do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o
faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em
decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base
de cálculo as receitas que não decorram da venda de
mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,
§2º do RICARF.
Recurso Voluntário Provido.
Intimada da decisão, a PFN apresentou embargos de declaração, os quais,
todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.
Também interpôs recurso especial, por meio do qual suscita divergência
quanto ao conceito de faturamento, especialmente com relação à incidência do PIS/Cofins
sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à
declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência
com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401002.726 e nº 330200.289.
O recurso foi admitido por intermédio do Despacho de Admissibilidade do
Presidente da 4ª Câmara.
Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.
É o Relatório.
Fl. 156DF CARF MF
Processo nº 13971.916306/201113
Acórdão n.º 9303006.432
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Fl. 4
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Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303006.426, de
13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/201138, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303006.426):
"Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso
especial interposto pela PFN deve ser conhecido.
Cumpre observar, inicialmente, que o objeto social principal da contribuinte é a
exploração das atividades de locação, loteamento e arrendamento de bens próprios,
construídos ou a construir, bem como a comercialização de bens móveis e imóveis,
abrangendo a compra e venda, permuta, exceto a intermediação, assessoria e orientação
técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).
Pois bem.
O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores
de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em
dispositivo inconstitucional da Lei nº 9.718/98. As receitas que expressamente reconheceu
não tributáveis foram as receitas financeiras ("JUROS RECEBIDOS", "VARIAÇÃO
CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".
O primeiro paradigma, contudo, em flagrante dissenso interpretativo, concluiu o
contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:
Acórdão nº 3401002.726:
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.
INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores,
mormente o Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes da
locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa
jurídica, sujeitamse à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e
Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei
nº 9.718/98, não prejudicando tal entendimento a declaração de
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.
3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)
No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.
Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou
incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins
(§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento
corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.
p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos
dos ministros que participaram do julgamento indicaram – e não como obiter dictum – o
verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.
Fl. 157DF CARF MF
Processo nº 13971.916306/201113
Acórdão n.º 9303006.432
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Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:
Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico
das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da
contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico
tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são
as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de
cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas,
coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois
bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).
E, concluindo, asseverou:
Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº
9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer
receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art.
195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se
considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.
Quanto ao caput do art. 3º, julgoo constitucional, para lhe da r
interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido
no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de
faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de
mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e
que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das
atividades empresariais. (g.n.).
Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da
Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de
1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita
operacional:
A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do
substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em
que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita
operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste
naquilo que já estava definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22, § 1º,
“a”, assim redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer
também essa remissão à lei:
Art.22 [...]
§ 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e
serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas
como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de
Renda;”
Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita
operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que
decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do
seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de
tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso
financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras,
indenizações etc. (g.n.).
E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita
não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de
riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.
No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita
decorrente da realização das atividades típicas da contribuinte, de sorte que constitui, parte
Fl. 158DF CARF MF
Processo nº 13971.916306/201113
Acórdão n.º 9303006.432
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integrante do seu faturamento – base de cálculo da contribuição. Não, porém, as receitas
financeiras.
Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,
doulhe provimento, para que, na base de cálculo do PIS, incluamse as receitas com
locação de bens."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda
Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deulhe provimento, para que, na base de
cálculo das contribuições, incluamse as receitas com locação de bens.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 159DF CARF MF
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