4824107
# Numero do processo: 10831.001982/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Apresentação de Guia de Importação à Repartição aduaneira após
decorridos os quinze (15) dias corridos para tal procedimento,
estabelecidos pela Portaria DECEX n. 15/91.
- Cabível a imposição da penalidade capitulada no art. 526, inciso II,
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32978
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823839
# Numero do processo: 10830.007289/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4821160
# Numero do processo: 10680.016729/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre todas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência, bem como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-17.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n°65.039, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4823931
# Numero do processo: 10831.000179/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Infração Administrativa.
-A Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira fora do prazo
de sua validade perde seu efeito como documento base de despacho
aduaneiro.
-Caracteriza-se a situação de mercadoria estrangeira importada sem
G.I., punível com multa prevista no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32510
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4823376
# Numero do processo: 10830.001063/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1997
MULTA ISOLADA.
Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18866
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822701
# Numero do processo: 10814.005306/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA.
Falta de Apresentação de Conhecimento Aéreo.
Não caracterizada a infração capitulada no art. 522, III, do
Regulamento Aduaneiro
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32712
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824354
# Numero do processo: 10840.001032/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - Decreto nr. 1.335/74. Descumprimento de requisito formal em que não decorra prejuízo ao fisco, porquanto o equipamento de toda forma era amparado por norma própria que dele excluía a carga tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06677
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823612
# Numero do processo: 10830.003814/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04809
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823951
# Numero do processo: 10831.000310/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PAÍS DE
PROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 526, IX, DO RA. No conceito do Comunicado
CACEX nr. 133/85, Anexo H, país de procedência é "aquele onde a
mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil, independentemente
de declaração do país de origem, quer das matérias primas, quer dos
artefatos, qualquer que seja, ainda, o ponto de embarque final".
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32752
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4820946
# Numero do processo: 10680.007600/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aumento de capital resultante de incorporação do patrimônio líquido de terceira empresa, cuja origem do recurso e a efetiva entrega do mesmo não restou suficientemente comprovada. Inaplicáveis ao caso os artigos 180 e 181 do RIR/80, um, por cuidar de saldo credor de caixa e obrigações já pagas e, outro, por reclamar indícios ou outro elemento de prova ligado ao fato entrega de valor ao caixa por pessoas determinadas, para justificar a presunção de omissão de receita. 2) Saídas com documentário fiscal impróprio apurado pelo Fisco Estadual. Caracterizado como infração procedimental, não implica em omissão de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05227
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro