4832833
# Numero do processo: 13062.000191/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO. Sempre é devido quando previsto em lei (Medida Provisória nr. 1.508, de 20.06.96) e comprovadamente considerados legítimos pela fiscalização da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08905
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831415
# Numero do processo: 11080.010666/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DRAWBACK - Modalidade suspensão. Regime descaracterizado, face ao não aproveitamento dos insumos importados no produto destinado à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05714
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832348
# Numero do processo: 13007.000195/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19468
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832260
# Numero do processo: 13002.000281/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4831405
# Numero do processo: 11080.010334/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - DEPÓSITO JUDICIAL. A falta de realização de depósito, por ordem judicial, é lícito à autoridade tributária, exigir "ex ofício" o cumprimento da obrigação, com todos os acréscimos legais, quando a sentença for desfavorável ao contribuinte, excluída a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08530
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4829691
# Numero do processo: 11020.000353/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Embalagens caracterizadas como destinadas a produtos alimentícios (dizeres impressos, destinatário industrial desses produtos, vinculação a estes e outras características) são classificadas na posição específica - "embalagens para produtos alimentícios", que prevalece sobre a do tipo de recipiente que os acondiciona, vistos que estes se destinam ao acondicionamento de quaisquer produtos. TRD: não é de serem exigidos os encargos da TRD no período que medeou de 04/02 a 28/07/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, para: I - por maioria de votos, excluir da exigência as importâncias relativas à classificação fiscal dos frascos de plástico
destinados às indústrias alimentícias e farmacêuticas. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator), Elio Rothe e Tarásio Campelo Borges, que mantinham a decisão recorrida nesta parte. Desiganado o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira para redigir o Acórdão; e II - por unanimidade de votos, excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de 04.02 a 29.07.91. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr.
Renato Romeu Renck.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831554
# Numero do processo: 11128.000187/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não caracteriza a responsabilidade do depositário, nos termos dos
arts. 81, II e 478 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33176
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830124
# Numero do processo: 11050.000363/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Preliminar de erro na identificação do sujeito
passivo rejeitada por preclusão do direito postulatório. O
Decreto-lei ll6, de 25/01/67 não se aplica à matéria. Não há prazo
para realização da vistoria aduaneira, só não podendo ser realizada
após o desembaraço da mercadoria. A taxa de câmbio é a da data do
lançamento do crédito tributário (artigo 87 e 107 do R.A.) - Decreto
91.030/85).
Numero da decisão: 302-32113
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833681
# Numero do processo: 13603.000255/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ARTIGO 173, PARÁGRAFO 3, DO RIPI/82. Responsabilidade do adquirente. Comprovada a penalização do industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08234
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832695
# Numero do processo: 13054.000108/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa