4834652
# Numero do processo: 13701.000113/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMA PROCESSUAL - NULIDADE. Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, de Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05692
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4838290
# Numero do processo: 13953.000101/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não comporta nulidade do auto de infração quando os fatos se encontrem narrados de forma sucinta porém precisa.
COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL.
A existência de saldo de indébito para realização da compensação deve ser provada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18950
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838507
# Numero do processo: 13971.000398/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Recolhimento tardio. Imputação dos acréscimos devidos. Regularidade do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04990
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4838007
# Numero do processo: 13908.000003/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar, valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto-Lei nr. 1.166/71, concernente à Contribuição Sindical Rural; III) ACRÉSCIMOS LEGAIS - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07639
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838616
# Numero do processo: 13973.000057/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Classificação fiscal. Cerca de arame farpado eletrificada, para confinamento de gado. Produto para modificação de voltagem para funcionamento dela é transformador, e não gerador de energia, da posição 85.01.17.00, com alíquota de 5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04808
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835516
# Numero do processo: 13807.009831/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O_PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares nºs 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995; a partir de janeiro de 1996, passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.999
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, com base na Súmula n º 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4837793
# Numero do processo: 13893.000585/94-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08330
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837402
# Numero do processo: 13884.002094/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1997
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO.
Em substituição ao sistema integrado de contabilidade de custos utiliza-se o método PEPS para se apurar o montante do crédito presumido do IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17502
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4834719
# Numero do processo: 13706.000734/88-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Divergência entre os valores da receita contabilizada e da receita informada ao locador do imóvel para cálculo do aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05030
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836275
# Numero do processo: 13838.000061/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança, prévia ou posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto e onde se discute inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, importa em renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por conseqüência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário. Recurso não conhecido. - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Indevida a incidência de juros de mora e multa de ofício objeto de tempestivo e integral depósito judicial, suficiente para satisfazer a obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09596
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO