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2021-10-08T01:09:55Z
201709
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa, os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminando-os por estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% (vinte por cento) do valor do recebido a esse título.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.
As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma estabelecida em regulamento.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados por essa espécie de contribuintes individuais.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS.
O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidos na legislação previdenciária.
ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o alegado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-10-02T00:00:00Z
10166.725063/2012-85
201710
5780027
2017-10-02T00:00:00Z
2402-005.999
Decisao_10166725063201285.PDF
2017
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
10166725063201285_5780027.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
2017-09-13T00:00:00Z
6961409
2017
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N
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10166.725063/201285
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.999 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de setembro de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente ASA ALIMENTOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa em se tratando de auto de
infração composto por documentos que descrevem, de forma clara e precisa,
os fatos geradores e as bases de cálculo do lançamento, discriminandoos por
estabelecimento e por competência, bem assim quando são indicados os
fundamentos jurídicos que tenham dado suporte à autuação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a
transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20%
(vinte por cento) do valor do recebido a esse título.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DA
EMPRESA.
As contribuições da empresa relativas a serviços prestados por transportares
autônomos corresponde a 20% (vinte por cento) do frete ou carreto, na forma
estabelecida em regulamento.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES DO
TRABALHADOR. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição devida pelos
transportadores autônomos é da empresa contratante dos serviços prestados
por essa espécie de contribuintes individuais.
TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÕES A
TERCEIROS.
O recolhimento das contribuições devidas por transportadores autônomos ao
SEST e ao SENAT incumbe à empresa contratante dos serviços.
AC
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Fl. 720DF CARF MF
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR
RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA
ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas obrigações da
pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente
sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas
condições estabelecidos na legislação previdenciária.
ISENÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DA
PROVA.
Tendo a Fazenda Pública demonstrado a ocorrência do fato gerador de
exação tributária, a arguição quanto ao enquadramento do contribuinte em
regra isentiva deve vir acompanhada elementos de prova aptos a comprovar o
alegado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Fernanda Melo Leal.
Fl. 721DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da
Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (677/691) em face de autos
de infração de obrigação Principal – AIOP a seguir enumerados:
DEBCAD 37.379.2387, no valor de R$ 1.037.506,44 (um milhão trinta e
sete mil quinhentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), relativo às
contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e
para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do
trabalho – GILRAT,
DEBCAD 37.379.2395 , no valor de R$ 49.349,23 (quarenta e nove mil
trezentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), relativa à
contribuição do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de
cálculo dos pagamentos de fretes;
DEBCAD 37.379.24079, no valor de R$ 79.107,91 (setenta e nove mil
cento e sete reais e noventa e um centavos) relativa à contribuição destinadas
a Outras Entidades (SEST, SENAT e SENAR).
As bases de cálculo dos AIOP referemse aos estabelecimentos da empresa
que fizeram aquisição de produção rural com movimentação de trabalhadores no período
fiscalizado. Quais sejam: Matriz: 72.600.190/000199, Filiais: 000431, 00512, 000601,
000784, 000946, 001160, 001403, 001675, 001918, 002051, 002132 e 002566.
Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões
trazidas na impugnação (fls. 651/661), reproduzse os trechos correspondentes do Acórdão nº
0355.088, da 5ª Turma da DRJ/BSB:
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre fretes pagos a
pessoa física e Prólabore Indireto (contribuintes individuais).
De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 53/73, o crédito tributário objeto do
presente lançamento fiscal se refere às contribuições previdenciárias incidentes
sobre a aquisição de produção rural do produtor pessoa física e pagamento a
contribuinte individual inclusive fretes pagos a transportador autônomo não
declaradas em GFIP.
a) Fretes pagos a autônomos
A fiscalização constatou que o contribuinte não inclui em folha de pagamento
nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tanto nos
casos dos valores decorrentes de aquisição de produção rural, quanto em relação à
categoria dos contribuintes individuais, conforme relação anexa, sem no entanto,
identificar os descontos efetuados dos segurados.
Registra ainda que além das contribuições devidas pela empresa, os referidos
transportadores autônomos estão sujeitos ao pagamento da contribuição do segurado
Fl. 722DF CARF MF
4
de 11% incidente sobre a referida base de cálculo dos fretes e contribuições devidas
a outras entidades e fundos – no caso o SEST e SENAT.
b) Prólabore Indireto
Verificouse na contabilidade que o sócio Aroldo Silva Amorim Filho foi
remunerado pela empresa de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas
pessoais, tais como restaurantes em fins de semana, despesas diversas como de
viagens, supermercado, combustível, etc, conforme relação contida no item 18 do
Relatório Fiscal.
Intimado, por meio de Termo de Intimação, a justificar a origem e natureza
dos pagamentos efetuados o contribuinte não justificou de forma precisa as referidas
despesas, especialmente as relacionadas aos sócios.
Ademais não consta na folha de pagamento a rubrica prólabore em nenhum
dos meses fiscalizados, embora o sócio Aroldo Silva Amorim Filho atue como
gerente ou administrador. A justificativa verbal da contadora é a de que as despesas
de restaurantes e de viagens deste são decorrentes de sua atividade de gerente.
Mas de acordo com documentos fiscais e cartão de crédito apresentados
(Anexo V), há clara evidência de que tais despesas estão mais vinculadas aos gastos
pessoais, por se tratar de restaurantes de alto nível de Brasília, em finais de semana e
próximos de sua residência, o que faz presumir que o não pagamento de prólabore
regularmente e diretamente ao sócio atende o objetivo de reduzir o pagamento de
tributos sobre os rendimentos tributáveis, tanto pela empresa como pelo próprio
sócio, utilizandose de pagamentos indiretos por meio de suas despesas pessoais.
Quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos e prólabore
indireto pago ao sócio Aroldo Silva Amorim Filho, foram levados a tributação todos
os valores pagos as pessoas e lançamentos contábeis identificados no Anexo III.
Afirma que a integração à base de cálculo de contribuições previdenciárias
dos valores pagos a sócios, ainda que por meio de utilidades, constitui remuneração
a contribuinte individual, de acordo com o inciso III do art. 28, da Lei nº 8.212/91.
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre a aquisição de
produção rural de pessoa física, no período de 06/2008 a 12/2008.
Verificouse ainda que a empresa Asa Alimentos Ltda infringiu a legislação
previdenciária ao não recolher as contribuições incidentes sobre a aquisição de
produção rural de origem animal, proveniente de produtor pessoa física, sob a
alegação de que tais produtos não integram a base de cálculo de contribuições
previdenciárias, conforme informações prestadas em atendimento ao termo de
Intimação nº 08, por meio de carta resposta de 24/05/2012, Anexo III, em desacordo,
portanto, com a Lei nº 11.718, de 20/06/2008, tendo em vista a revogação do §4º do
art. 25, da Lei nº 8.212/91.
Informa o contribuinte: “Que a diferença de bases de cálculos é devido às
compras de produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária e granjeira,
que conforme legislação vigente na época não integra a base de cálculo da
contribuição à produção rural que são deles:20251 Matrizes Suínas, 40062 Pinto
de 1 dia, 40063 Suíno vivo (leitão) e 40064 Ovos Férteis.
Da incidência de contribuições previdenciárias sobre a aquisição de
produção rural de pessoa física, no período de 06/2007 a 05/2008.
Para o período de 06/2007 a 05/2008, o citado §4º do art. 25, da Lei nº
8.212/91, concedia isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde
que a empresa apresentasse as seguintes destinações ou finalidades: Reprodução ou
Fl. 723DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 4
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criação pecuária ou granjeira; ou utilização de animais como cobaias para fins de
pesquisas cientificas.
Instado, por meio do Termo de Intimação nº 09, de 06/06/2012, a identificar a
correta destinação da produção rural de origem animal, da qual afirmava tratarse de
produção isenta, o contribuinte não atendeu a solicitação nos exatos termos acima.
E da análise dos documentos apresentados, tais como cartas respostas, Notas
Fiscais, Livros de Entrada de Mercadorias e outros demonstrativos, não se verificou
que a aquisição de produção rural de origem animal tenha a destinação ou finalidade
enquadrada na isenção contida no §4º do art. 25, da Lei nº 8.212/91.
Registra que ficou constatado que o contribuinte não inclui em folha de
pagamento nem em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciárias,
por esta razão foi solicitado por meio de termo de intimação que o contribuinte
identificasse de forma individualizada todos os pagamentos efetuados à prestadores
de serviço pessoa física, tendo sido considerado a base de cálculo, em relação a
aquisição de produção rural, todos os valores constantes, mensalmente, das planilhas
do Anexo IV , apresentado com a segregação temporal dos fatos geradores, em face
da alteração do art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, em dois demonstrativos:
Demonstrativo Pr Produção Rural Adquirida De Pessoa Física, no período de
06/2007 a 05/2008 e Demonstrativo Pr –Produção Rural Adquirida De Pessoa
Física, no período de 06/2008 a 12/2008.
Destaca ainda a fiscalização que além das contribuições previdenciárias a que
se refere o art. 25 da Lei nº 8.212/91, é devido pelo sujeito passivo a contribuição de
0,2% a outras entidades e fundos Terceiros SENAR, de acordo com o art. 6º da Lei
nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, com redação da Lei nº 10.256, de 09 de julho
de 2001.
DA MULTA APLICADA
Esclarece o autuante que, em razão das alterações trazidas pela Medida
Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, e, tendo em vista o disposto no art. 106 do Código
Tributário Nacional – CTN, a multa calculada na ação fiscal geradora destes autos
foi a resultante do confronto entre a multa de ofício de 75% com as multas
capituladas nos Códigos de Fundamentação Legal 68 (apresentar a empresa a GFIP
com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições
previdenciárias), somada à multa de mora de 24%, prevista no art. 35 da Lei
8.212/91, sobre as contribuições devidas e não recolhidas, resultando como mais
benéfica ao sujeito passivo, a multa de oficio de 75% sobre o valor devido, prevista
no art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme tabela de fls. 66/67.
DA REPRESENTAÇÃO FISCAL
Dispõe que a situação acima descrita de redução de contribuição social
mediante a não inclusão de segurados ou remunerações em folha de pagamento e/ou
GFIP, em época própria, configuram, em tese, crime de sonegação de contribuição
previdenciária, previsto no art. 337A do Código Penal, com redação dada pela Lei
nº 9983, de 14/07/2000, e, portanto, será objeto de Representação Fiscal Para Fins
Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.
DA IMPUGNAÇÃO
Fl. 724DF CARF MF
6
Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 650/ 661, para
todos os autos de infração lavrados nesta ação fiscal, inclusive os decorrentes de
descumprimento de obrigação acessórias, juntando a documentação de fls. 662/666,
que comprovam a capacidade postulatória dos advogados que a assinam, com as
seguintes alegações, em apertada síntese:
DAS PRELIMINARES
Do Cerceamento de Defesa
Aduz em preliminares que após análise dos autos (Discriminativo do Débito
DD e anexos) verificou que alguns lançamentos não foram realizados de maneira
clara e precisa quanto à base de cálculo dos lançamentos, prejudicando assim o
contraditório por parte do contribuinte.
Afirma que o lançamento fiscal deve discriminar os fatos geradores das
contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como suas bases de
cálculo, sob pena de cerceamento de defesa. E que no caso do presente auto pode
constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que
compõe as bases de cálculo pertinentes.
DO MÉRITO
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa
Física (Autônomos).
Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos
não visualizados na folha de pagamento nas competências 06/2007 a 12/2008,
constatase que os valores ali informados não encontram correspondência com os
valores apurados, pelo autuante, no Discriminativo do Débito – DD, assim requer a
desconsideração da exigência fiscal.
Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural
de Pessoa Física.
Informa que conforme se depreende do esclarecimento prestado pela
recorrente, a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de
pessoa física está relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, §4º da Lei nº
8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.
Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate
de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal
juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros
(integrado).
Informa ainda que as aquisições de produtos animais são destinadas à
reprodução e/ou criação pecuária ou granjeira, portanto, não integram a base de
cálculo da contribuição previdenciária. E que além disso não existe na legislação
previdenciária qualquer disposição, no sentido de que o contribuinte tenha a
obrigação de comprovar o disposto no texto legal, ou seja comprovar a destinação da
aquisição do produto animal.
Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,
ocorreu em 23/06/2008, em respeito ao princípio da anterioridade nonagenal (art.
195, §6º, CF/88) entende pela incidência da contribuição nas condições acima
apenas a partir de 21/09/2008, sendo responsabilidade da Receita Federal do Brasil
especificar a competência do fato gerador e a apuração da sua base de cálculo, de
forma clara e precisa para fins do efetivo recolhimento previdenciário, de parcela
relativa a período posterior, de 21/09/2008 a 31/12/2008, o que não foi realizado.
Fl. 725DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 5
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Das Obrigações Acessórias
A impugnante insurgese contra os autos de infração nos códigos de
Fundamentação Legal CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da
ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive
forneceu todas as informações solicitadas. Entretanto, a autoridade fiscal entendeu
que a falta de apresentação de documentação se deu por não ter a recorrente
instruído a relação de documentos, sem a informação do desconto do segurado
contribuinte individual – Transportador Autônomo, o que obrigou a fiscalização a
aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.
Entende a recorrente que apresentou as informações cadastrais, financeiras e
contábeis como requerido pela lei, e que não é obrigada pelos artigos 32 e 225 a
efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a
autuação.
Ante o exposto e considerando serem indevidos os lançamentos relativos a
obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que
se falar em penalidade.
Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.
A DRJ/BSB considerou a impugnação improcedente, conforme se extrai da
ementa da decisão fustigada:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008
AIOP DEBCAD nº 37.379.2387 (Empresa)
37.379.2395 (Segurado)
37.379.2409 (Terceiros)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS.
PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA
EMPRESA ADQUIRENTE.
A empresa adquirente de produtos rurais fica subrogada nas
obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento
da contribuição incidente sobre a receita bruta da
comercialização de sua produção, nos termos e nas condições
estabelecidas pela legislação previdenciária
Decisão do STF com efeito inter partes, sem repercussão geral,
não alcança os contribuintes que não são parte no processo. A
autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto
da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder
Executivo, devese limitar a aplicála, não tendo competência
para declarar norma inconstitucional.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
Fl. 726DF CARF MF
8
São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais
incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados
e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.
CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.
A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das
remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições
dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº
8.212/91 e nº 10.666/93.
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
RECOLHIMENTO.
A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos
Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as
contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as
que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados
a seu serviço.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não há cerceamento de defesa se estão devidamente
discriminados, na Autuação e seus anexos, os fatos geradores, as
contribuições apuradas, bem assim a indicação de onde os
valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o
lançamento, informações essas que possibilitam ao impugnante
identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o
exercício do pleno direito de defesa e do contraditório.
IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
As alegações apresentadas na impugnação devem vir
acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob
risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as
mesmas razões trazidas na peça impugnatória.
Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.
É o relatório.
Fl. 727DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 6
9
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator
O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade
devendo, portanto, ser conhecido.
Questões Introdutórias
Embora a contribuinte tenha apresentado contestação em relação ao
descumprimento de obrigações acessórias no recurso objeto do presente processo (que trata
exclusivamente de autuações decorrentes do anadimplemento de obrigações principais), os
argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão pertinente a essas obrigações
acessórias, compreendido no Processo nº 10166.725182/201238.
Preambularmente, cabe avaliar as seguintes asserções trazidas no apelo
recursal:
O auto de infração é um ato administrativo sempre regrado e
vinculado (nunca discricionário ou arbitrário). Para merecer
validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos
requisitos, tais como:
1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,
seja com a sua exteriorização, seja de sua materialização. Não
cabe, portanto, o lançamento por mera diferença entre contas
contábeis ou informes fiscais;
2º) Embasamento em motivos reais, idôneos e existentes, o que
afasta qualquer obrigação tributária sem provas documentais
e/ou periciais.
Sobre o assunto, mesmo que a apelante não esclareça a finalidade de tais
afirmações e não traga elementos que possam demonstrar quais os requisitos de validade
lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os
autos de infração:
a) demonstram de forma clara e precisa os fundamentos jurídicos que
levaram às autuações; e
b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas
infracionais.
De mais a mais, os lançamentos encontramse devidamente motivados e
estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte. De todo modo, todas essas questões
serão apreciadas no decorrer do presente voto, não cabendo aqui maiores digressões a seu
respeito.
Fl. 728DF CARF MF
10
Preliminar
Cerceamento de Defesa
Ao argumento de que o auto de infração deve discriminar os fatos geradores
das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem como suas bases de cálculo,
alega a recorrente que seu direito de defesa teria sido cerceado em vista de alguns lançamentos
não terem observado tais requisitos (clareza e precisão). Aduz que o Discriminativo do Débito
– DD não teria demonstrado adequadamente a composição do crédito tributário,
impossibilitando seu entendimento e prejudicando o exercício do contraditório.
Para o exame dessas alegações é preciso analisar outros documentos que
integram os Autos de Infração, além do Discriminativo do Débito – DD.
O Relatório Fiscal (fls. 53/69) esclarece que o “crédito tributário objeto do
presente lançamento fiscal referese às Contribuições previdências incidentes sobre:
Aquisição de Produção Rural do Produtor Pessoa Física, e Pagamentos a contribuinte
individual, inclusive fretes pagos a transportador autônomo, não declaradas em GFIP”. Em
seguida, apresenta quadro em que detalha a sistemática de cálculo das contribuições apuradas
em cada Auto de Infração, indicando, inclusive a base de cálculo sobre a qual incidiram as
contribuições. Vejamos:
DEBCAD DESCRIÇÃO
37.379.2387
a) Contribuições da empresa, de 2% incidentes sobre aquisição de produção rural,
proveniente de produtor pessoa física;
b) Contribuição da empresa, de 0,1% para Financiamento Risco Ambientais (RAT),
incidente sobre aquisição produção rural;
c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a
fretes pagos a transportadores autônomos;
d) Contribuições da empresa de 20% sobre pagamento de despesas dos sócios, pró
labore Indireto.
37.379.2395
e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo
dos pagamentos de fretes;
37.379.2409
f) Contribuições da empresa, de 0,2% destinadas aos terceiros ( SENAR) incidentes
sobre aquisição de produção rural;
g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes
sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores
autônomos
Na sequência do relato fiscal, apresentase outro quadro em que consta a
descrição do fatos geradores omitidos em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com a indicação das fontes de
informação que deram suporte ao lançamento:
Categoria
segurados
Fatos Geradores de contribuições
previdenciárias Identificação
C
on
tr
ib
ui
nt
e
In
di
vi
d
ua
l
a) Fretes pagos ou devidos ao
transportador autônomo, pessoa
física;
b) Pagamento PróLabore Indireto ao
Sócio Aroldo Silva Amorim Filho,
CPF 183.825.68149
Escrituração contábil
meio digital, e planilha
em meio digital
elaborada pelo
contribuinte
Sub rogação
Aquisição de produção rural
proveniente de Pessoa Física (art. 30,
III, cc art. 25, §3°, da Lei 8.212/91
Livro entradas
mercadorias e
escrituração contábil
em meio digital
fornecida pelo
contribuinte
Fl. 729DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 7
11
Há ainda no Relatório Fiscal um extenso relato sobre os procedimentos
adotados para a apuração das bases de cálculos das contribuições, onde é apontado que os fatos
geradores e as respectivas bases de cálculos de das contribuições foram identificados na
escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, além de demonstrativos elaborados pela
própria contribuinte.
Esclarece ainda o Relatório que foram consideradas para a composição das
bases de cálculo:
a) com relação à aquisição de produção rural, todos os valores constantes
mensalmente das planilhas do ANEXO IV (fls. 216/230), com a segregação
temporal dos fatos geradores em face da alteração do art 25, § 4º, da Lei
8.212/1991, em dois demonstrativos daquele anexo:
Demonstrativo PR Produção Rural adquirida de pessoa física, período de
06/2007 a 05/2008 (fls. 216/224); e
Demonstrativo PF – Produção Rural adquirida de Pessoa Física, período de
06/2008 a 12/2008 (225/230).
b) quanto aos pagamentos de fretes a transportadores autônomos (208/215) e
pro labore indireto (fl. 207) pago ao sócio Aroldo Filho, os valores
encontramse relacionados no Anexo III (fls. 207/215), sendo que:
a planilha de fl. 207 detalha o pro labore indireto pago ao sócio; e
a planilha de fls. 208/215 relaciona os fretes a transportadores autônomos,
vinculandoos a cada prestador de serviços.
Para concluir o tópico do Relatório Fiscal que descreve os procedimentos
para apuração das bases de cálculos das contribuições, a autoridade autuante informa que “os
lançamento fiscais que agregam os valores, por mês de competência, encontramse contidos
no Discriminativo de Débito (DD), integrante do presente auto de infração, e são identificados
pelos códigos de levantamentos, de acordo com a natureza das contribuições previdenciárias:”
Código Desc. Levantamento
FA Frete Transp. Autônomo Contribuição empresa
RT Frete Transp. Autônomo Contribuição segurado/ret 11%
PF Produção Rural período 06/2007 a 05/2008
PR Produção Rural período 06/2008 a 12/2008
PI PróLabore Indireto
Todos esses apontamentos deixam patente que os autos de infração e os
documentos que os compõem descrevem, de forma absolutamente clara e precisa, os fatos
geradores e as bases de cálculo do lançamento. Somente quem não se tenha dado ao trabalho
de examinar, mesmo que superficialmente, as peças processuais pode chegar a conclusão
diversa.
É preciso que a recorrente tenha a compreensão de que o Discriminativo do
Débito – DD não é o único documento que integra um auto de infração. Desse modo, para que
se possa preparar impugnação ou recurso minimamente consistentes, seu representante deve
examinar as peças processuais em seu conjunto, o que inclui o Relatório Fiscal e os demais
anexos que integram os autos, e não simplesmente apresentar alegação genérica sem qualquer
respaldo na verdade dos autos. Vejase que o sujeito passivo apegase a um único documento
no intuito de demonstrar a existência de vício em todo o feito fiscal sob o quimérico argumento
de que “a Sociedade restou impossibilitada de entender alguns valores dos Autos de Infração”,
o que impõe rejeitar a presente preliminar.
Fl. 730DF CARF MF
12
Mérito
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Fretes pagos à Pessoa Física (Autônomos)
Sobre esse ponto, infere a recorrente que a exigência fiscal deve ser
desconsiderada, pois os valores informados no Anexo III (que relaciona as remunerações pagas
em virtude de serviços prestados por autônomos não inseridos em folha de pagamento nas
competências 06/2007 a 12/2008) não encontram correspondência com aqueles especificados
no Discriminativo do Débito – DD.
Para que se tenha uma melhor compreensão sobre a forma de calcular as
contribuições incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais incidentes sobre
serviços de frete ou carreto, cumpre visitar a legislação afeta as esses tributos.
De acordo com o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a empresa
contribuirá para a Previdência Social com 20% (vinte por cento) sobre o total das
remunerações pagas a contribuintes individuais a seu serviço. Confirase:
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à
Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
[...]
III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços;
O art. 21 da mesma lei estabelece que a contribuição previdenciária do
próprio contribuinte individual será de 20% sobre o seu saláriodecontribuição, sendo que o §
26 do art. 216 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048/1999 define que a alíquota da contribuição dos contribuintes individuais é de 11% (onze
por cento) e será descontada pelas empresas tomadoras de serviços dessa espécie de segurado e
repassadas à Previdência Social:
Lei nº 8.212/ 1991.
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte
individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo
saláriodecontribuição.
Regulamento da Previdência Social – RPS
Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de
outras importâncias devidas à seguridade social, observado o
que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social
e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes
normas gerais:
[...]
§ 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa
da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte
individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário
decontribuição, é de onze por cento no caso das empresas em
geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade
beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais
patronais.(Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Fl. 731DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 8
13
Com relação às contribuições para o Serviço Social do Transporte SEST, e
o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, a combinação do inciso II do
art. 7º da Lei nº 8.706/1993 com as alíneas “b” dos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº
1.007/1993 é que dá o contorno dessas exações, prescrevendo que o somatório de suas
alíquotas totaliza 2,5% sobre o salário de contribuição previdenciária dos transportadores
rodoviários autônomos, definido pelo inciso II do art. 2º do referido Decreto como sendo a
parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à remuneração paga ou creditada a
transportador autônomo, nos termos definidos em regulamento.
Ainda sobre essas contribuições, a alínea do § 3º do art. 2º do Decreto nº
1.007/1993 atribui às empresas tomadoras de serviços de transporte de trabalhador autônomos
a responsabilidade por seu recolhimento.
Abaixo, a transcrição das disposições normativas referenciadas:
Lei nº 8.706/1993.
Art. 7º As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir
de 1º de janeiro de 1994, serão compostas:
[...]
II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores
autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do
salário de contribuição previdenciária;
[...]
§ 2º As contribuições a que se referem os incisos I e II deste
artigo ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e
privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial,
aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social
arrecadadas pelo INSS.
Decreto nº 1.007/1993
Art. 1° As contribuições compulsórias previstas nos incisos I e II
do art. 7° da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, são
devidas a partir de 1° de janeiro de 1994 às entidades e nos
percentuais abaixo indicados:
[...]
II pela contribuição mensal compulsória dos transportadores
autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento), e 1,0% (um inteiro por cento), respectivamente, do
salário de contribuição previdenciária;
[...]
b) 1,5% calculado sobre o salário de contribuição
previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos;
[...]
II ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
(Senat):
Fl. 732DF CARF MF
14
[...]
b) 1,0 % calculado sobre o salário de contribuição
previdenciária dos transportadores rodoviários autônomos.
[...]
Art. 2° Para os fins do disposto no artigo anterior, considerase:
[...]
II salário de contribuição do transportador autônomo: a
parcela do frete, carreto ou transporte correspondente à
remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, nos
termos definidos no § 4° do art. 25 do Decreto n° 612, de 21 de
julho de 1992.
[...]
§3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos
serão recolhidas diretamente:
a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;
[...]
Sobre a base de cálculo das contribuições de condutores autônomos, o § 4º do
art. 201 do Regulamento da Previdência Social assinala que essa corresponde a 20% (vinte por
cento) do valor relativo dos rendimentos resultantes desse tipo de serviço:
Art.201. [...]
[...]
§4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de
veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de
veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de
colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de
1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado
por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento
bruto.
Vale lembrar ainda que o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 obriga as empresas a
arrecadar as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que lhe prestem serviços, aí
incluídos, por óbvio, os transportadores autônomos. Além do mais, ao estabelecer que as
contribuições ao SEST e ao SENAT gozam dos mesmos privilégios aplicáveis às contribuições
previdenciárias, o § 2º do art. 7º da Lei nº 8.706/1993 estende essa obrigação (de recolher as
contribuições previdenciárias dos condutores autônomos) às contribuições devidas ao SEST e
ao SENAT.
Retornando ao inconformismo trazido no recurso, e no intuito de facilitar a
compreensão da recorrente acerca desse assunto, convém reproduzir o item 15 do Relatório
Fiscal que, com base na legislação de regência, evidencia a base de cálculo da contribuição em
relação a fretes e carretos:
a) Fretes pago a Autônomos
15. De acordo com o art. 201, § 4°, do RPS, aprovado pelo
decreto 3.048/99, o salário de contribuição do condutor
autônomo de veículo rodoviário (inclusive taxista),
operador de máquina, bem como do cooperado filiado a
cooperativa de transportadores autônomos, corresponde a
Fl. 733DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 9
15
20% (vinte por cento), sobre os totais pagos e esses
prestadores de serviços, a titulo de fretes, carreto,
transporte, não admitindo deduções de qualquer valor
relativo as dispêndios com o veículo. Portanto, a base de
cálculo das referidas contribuições será considerada o
valor correspondente a 20% de todos os pagamentos de
fretes, por mês de competência, constantes do ANEXO III.
(Grifei)
No mesmo intuito, reproduzse mais uma vez o quadro trazido no Relatório
Fiscal (agora somente na parte relativa aos transportadores autônomos) que descreve como se
deve calcular contribuição da empresa, do transportador autônomo (contribuinte individual) e a
contribuição destinada a outras entidades ou fundos, denominados terceiros (SEST e SENAT):
DEBCAD DESCRIÇÃO
37.379.2387
c) Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre a base de cálculo referente a
fretes pagos a transportadores autônomos;
37.379.2395
e) Contribuições do segurado contribuinte individual de 11% sobre base de cálculo
dos pagamentos de fretes;
37.379.2409
g) Contribuições de 2,5% destinadas aos terceiros (SEST e SENAT) incidentes
sobre a base de cálculo dos valores pagos ou devidos a fretes de transportadores
autônomos
Vejase que não é preciso empreender grandes esforços para concluir que a
base de cálculo das contribuições de transportadores autônomos é determinada pela
multiplicação dos valores pagos a título de frete por 20% (base de cálculo da contribuição =
Valor do frete x 20%).
Para o cálculo contribuição propriamente dita, multiplicase a base de cálculo
pela alíquota da contribuição, conforme segue:
a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%)
Þ ívalor do frete x 20%ý x í20%ý;
b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%)
Þ ívalor do frete x 20%ý x í11%ý;
c) contribuição devida pela empresa a terceiros SEST e SENAT (alíquota
de 2,5%) Þ
ívalor do frete x 20%ý x í2,5%ý.
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Alíquota
Alíquota
Alíquota
Fl. 734DF CARF MF
16
De modo a exemplificar a sistemática de cálculo empreendida para todas as
situações abordadas nas autuações, vejamos os valores apurados para a competência 06/2007 a
título de frete, em relação ao estabelecimento de CNPJ nº 72.600.190/000431 (Anexo III – fl.
208):
Considerandose que o valor apurado na competência 06/2007 foi de R$
69.240,08, temos que o cálculo das contribuições será efetuado da seguinte forma:
a) contribuição devida pela empresa (alíquota de 20%):
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í20%ý = 2.769,60;
b) contribuição devida pelo transportador (alíquota de 11%):
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í11%ý = 1.523,28;
c) contribuição devida pela empresa a terceiros SEST e SENAT (alíquota
de 2,5%) Þ
Þ í R$ 69.240,08 x 20%ý x í2,5%ý = 346,20.
Desse modo, para sabermos se o argumento da recorrente (de que valores
informados no Anexo III ao Auto de Infração não encontram correspondência com aqueles
especificados no Discriminativo do Débito – DD) tem ou não fundamento, vejamos o que
consta de referido discriminativo (coluna “TOTAL LÍQUIDO”) para cada um dos autos de
infração, também em relação à competência 06/2007:
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Base de Cálculo
Alíquota
Alíquota
Alíquota
Valor da contribuição
Valor da contribuição
Valor da contribuição
Fl. 735DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 10
17
a) Debcad 37.379.2387 Contribuições da empresa de 20% incidentes sobre
a base de cálculo referente a fretes pagos a transportadores autônomos:
b) Debcad 37.379.2395 Contribuições do segurado contribuinte individual
de 11% sobre base de cálculo dos pagamentos de fretes:
c) Debcad 37.379.2409 Contribuições da empresa de 2,5% destinadas aos
terceiros (SEST e SENAT) incidentes sobre a base de cálculo dos valores
pagos ou devidos a fretes de transportadores autônomos:
Apercebase que os valores os valores informados no Discriminativo do
Débito – DD para a competência 06/2007 equivale exatamente ao das contribuições calculadas
na forma da legislação aplicável, o mesmo ocorrendo em relação às demais competências e
Fl. 736DF CARF MF
18
estabelecimento. Carece, portanto, de razão as assertivas insertas na peça recursal quanto a esse
ponto, o que impõe negarlhe de provimento, neste ponto.
Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural de Pessoa Física
A respeito dessa matéria, o principal argumento da recorrente é no sentido de
que a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de pessoa física está
relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº 8.212/91, revogado pelo art. 12
da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008. Segundo informa, explora a atividade de pecuária,
com engorda e abate de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução
do animal juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.
Os produtos animais que adquire, infere, destinamse à reprodução e ou
criação de pecuária ou granjeira, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição
previdenciária.
Finaliza expressando entendimento no sentido de que tendo em vista que a
publicação da Lei nº 11.718/08 ocorreu em 23/06/2008, em respeito ao princípio da
anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88) a incidência da contribuição somente seria
válida a partir de 21/09/2008.
De fato, à época dos fatos geradores objeto dos lançamentos, vigorou, até o
advento da Lei nº 11.718/2008 o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, que isentava da
contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta da
comercialização de produtos rurais, a produção animal destinada a reprodução ou criação
pecuária ou granjeira.
Por certo, como a lei que revogou do benefício fiscal foi publicada em
23/06/2008, à luz do § 6º do art. 195 da Constituição, que estabelece que as contribuições
destinadas à Seguridade Social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, a comercialização dos
produtos rurais compreendidos no § 4º do art. 25 da Lei 8.212/1991 somente será submetida a
tributação pela contribuição previdenciária substitutiva a partir de 22/09/2008.
Ocorre que embora afirme que os produtos animais adquiridos de
empregadores pessoas físicas destinamse à reprodução e ou criação de pecuária ou granjeira, a
recorrente não trouxe qualquer indício de prova nesse sentido. A esse respeito, vejamos o que
consta do relato fiscal:
IX. Da Incidência de Contribuições sobre aquisição de produção rural de
pessoa física período 06/2007 a 05/2008:
27. Nos meses fiscalizados de 06/2007 a 05/2008, o art 25, § 4o, da Lei
8.212/91, concede isenção na aquisição de produção rural, de origem animal, desde
que a mesma apresente as seguintes destinações ou finalidade:
a) Reprodução ou criação pecuária ou granjeira;
b) Ou Utilização de animais como cobaias para fins de pesq uisas cientificas.
28 Dessa forma, por meio do termo de Intimação 09, de 06/06/2012, solicitou
se o fiscalizado a correta identificação e destinação da produção rural de origem
animal, no qual afirmava tratarse de produção que não integrava a base de cálculo:
1) Identificar a correta finalidade ou destinação da aquisição da produção
rural de origem animal discriminados na planilha do ANEXO I. Essa
Fl. 737DF CARF MF
Processo nº 10166.725063/201285
Acórdão n.º 2402005.999
S2C4T2
Fl. 11
19
identificação deve ser individualizada para cada lançamento, no qual a
empresa deverá assinalar a destinação ou finalidade da compra, com um dos
enquadramentos a seguir: I) Reprodução/Criação ou Granjeira, no âmbito da
própria empresa, inclusive em regime de parcerias devidamente
comprovadas; ou II) Aquisição destinada à comercialização ou consumo
29. Decorrido o prazo assinalado acima, o sujeito passivo não atendeu a
solicitação nos exatos termos acima.
30. Desse modo, a aquisição da produção rural, de origem animal, no período
de 06/2007 a 12/2008, ANEXO IV Demonstrativo PF, será levada à tributação nos
termos no art. 25, § 3o, da Lei 8.212/91, in verbis:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à
contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado
especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do
art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei
n° 10.256, de 2001)
(...)
§ 3º Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem
animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de
beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre
outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem,
descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem,
fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento,
destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos
obtidos através desses processos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n 0 8.540,
de 22.12.92)
30. Observase que a contribuição incide, também, quando a aquisição da
produção rural for destinada para fins diversos daqueles que asseguram a isenção.
Assim, diante de o fato que o contribuinte não comprovou mediante suporte
documental que tais destinações estavam em consonância com as atividades isentas
mencionadas no dispositivo legal, a aquisição de produção rural constante do
ANEXO IV Demonstrativo PF, constitui base de incidência das contribuições.
31. A isenção ou não incidência decorre sempre de Lei, na qual se indica
expressamente os produtos ou atividades, objeto da isenção, gozando do beneficio
tributário, portanto, somente quando o contribuinte demonstrar de forma inequívoca
que os produtos e/ou atividades econômicas estão incluídos nos rol das isenções, o
que não foi comprovado pela empresa fiscalizada.
Diante do que fora evidenciado no Relatório de Fiscalização, o sujeito
passivo justificou a falta de apresentação de documentos que pudessem comprovar seu
mencionado direito a isenção, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, com a
inusitada assertiva de que, “da análise da Legislação Previdenciária, não há qualquer
disposição no sentido de que o contribuinte tenha a obrigação o disposto no texto legal, ou
seja, a destinação da aquisição do produto animal”.
Extraise do art. 373 do novo Código de Processo Civil que:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Fl. 738DF CARF MF
20
II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
No caso concreto, a Fazenda Pública logrou comprovar que a recorrente
adquiriu produtos rurais de empregadores pessoas físicas, o que lhe gera o direito de exigir
desta as contribuições sociais decorrentes desse tipo de operação. Por outro lado, mesmo após
as inúmeras oportunidades que lhe foram ofertadas, a recorrente não apresentou qualquer traço
de prova que pudesse desconstituir ou modificar o lançamento.
Ademais, sobre esse ponto, não se pode deixar de fazer referência ao inciso
III e ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o processo administrativo
fiscal em âmbito federal, e impõe ao recorrente a apresentação de provas aptas a comprovar as
alegações recursais, ainda na fase impugnatória. In verbis:
Art. 16. A impugnação mencionará:
[..]
III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os
pontos de discordância e as razões e provas que possuir
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que:
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;
b) refirase a fato ou a direito superveniente
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas
aos autos.
Sem razão a recorrente também com relação à matéria ora analisada.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 739DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.
A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em grau recursal.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.
2. Nem é mesmo necessário aferir qual o critério legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a contagem se desse na forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PONTOS DE DISCORDÂNCIA.
1. Ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou, adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à imputação da penalidade correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório.
2. Conforme preleciona o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as razões que possuir.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-08-01T00:00:00Z
18470.725220/2013-00
201708
5749498
2017-08-01T00:00:00Z
2402-005.903
Decisao_18470725220201300.PDF
2017
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
18470725220201300_5749498.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felicia Rothschild.
2017-07-04T00:00:00Z
6877075
2017
2021-10-08T11:04:02.773Z
N
1713049466301317120
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 18470.725220/201300
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.903 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 04 de julho de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL
Recorrente VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO
CONHECIMENTO.
A matéria não contestada na impugnação é insuscetível de conhecimento em
grau recursal.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRESCRIÇÃO
OU DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Em sede de processo administrativo de constituição do crédito tributário
não há que se cogitar na existência de prazo prescricional.
2. Nem é mesmo necessário aferir qual o critério legal para a aplicação do
prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN), pois como o
fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a
contagem se desse na forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido
tempo superior a cinco anos.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CESSÃO DE
MÃODEOBRA. RETENÇÕES CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE
FISCAL. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS PONTOS DE
DISCORDÂNCIA.
1. Ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou,
adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com
todos os elementos probatórios necessários à verificação do fato gerador e à
imputação da penalidade correspondente, o sujeito passivo fez meras
alegações genéricas e não se desincumbiu de seu ônus probatório.
2. Conforme preleciona o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a
impugnação deve mencionar os pontos de discordância e as razões que
possuir.
AC
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0.
72
52
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/2
01
3-
00
Fl. 1028DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Bianca Felicia Rothschild.
Fl. 1029DF CARF MF
Processo nº 18470.725220/201300
Acórdão n.º 2402005.903
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
A fiscalização lavrou em face do sujeito passivo os seguintes Autos de
Infração:
a) Auto de Infração DEBCAD 51.037.9303, para a cobrança das
contribuições devidas à seguridade social, a cargo da empresa, inclusive a
contribuição relativa ao GILRAT; e
b) Auto de Infração DEBCAD 51.037.9311, para a cobrança das
contribuições devidas à outras entidades ou fundos (FNDE, INCRA, SESC.
SENAC e SEBRAE).
Segundo se depreende do relatório fiscal e do relatório da decisão recorrida
(fls. 981 e seguintes), que ora se reproduz, eis um resumo dos principais acontecimentos deste
processo:
Informa a Fiscalização que serviram de base para apuração e
lançamento das contribuições constantes neste AI as folhas de
pagamento e resumos, rescisões de contratos de trabalho, GFIP
enviadas ao sistema GfipWeb antes do início do procedimento
fiscal, contratos e notas fiscais de serviços de cessão de mãode
obra, arquivos digitais do MANAD (contabilidade e folha de
pagamento), Livro Diário referente a 2009, dentre outros.
Informase ainda que os valores declarados em GFIP e
recolhidos pela empresa – antes do início da fiscalização –
foram deduzidos dos apurados; bem assim foram considerados,
em favor do contribuinte, os créditos relativos às retenções de
11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas
pela empresa, consolidados nos documentos apresentados sob o
código DNF. Tais créditos foram suficientes para quitar as
contribuições relativas à parte dos segurados. Os valores
referentes ao Saláriofamília e saláriomaternidade também
foram considerados em favor da empresa.
Foi ainda constatado que em todas as competências foram
efetuadas compensações (em GFIP) cuja origem deixou de ser
comprovada perante a fiscalização, e por isso deixaram de ser
consideradas.
De modo que somente as diferenças, isto é, os valores não
informados em GFIP e/ou informados incorretamente e não
recolhidos, foram apurados e lançados, conforme planilha
demonstrativa (Anexo I) e respectivos fundamentos legais.
Menciona a discriminação das remunerações apuradas
conforme Discriminativo do Débito (DD), Relatório de
Lançamentos (RL), RDA Relatório de Documentos
Apresentados, RADA Relatório de Apropriação de Documentos
Fl. 1030DF CARF MF
4
Apresentados, relatório de Fundamentos Legais do Débito
(FLD), dentre outros.
Anexados ainda contratos de cessão de mãodeobra, notas
fiscais de serviços, resumos de folhas de pagamento, livros
Diário e planilhas de valores retidos mensalmente.
Foram feitas considerações sobre as multas legalmente previstas
após a edição da Medida Provisória (MP) nº 449/2008 (DOU de
04/12/2008), convertida na lei n.º 11.941/2009, pelo que foi
aplicada propriamente a multa de ofício de 75%, disposta na lei
superveniente (art. 35A da Lei nº 8.212/91, por remissão ao art.
44 da lei nº 9.430/96), para as competências 12/2008 e
posteriores.
Menciona o quadro societário da empresa e a emissão de
Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP).
A interessada foi cientificada do lançamento em 14/06/2013 e
apresentou IMPUGNAÇÃO tempestiva (fls. 941/950), aduzindo,
em síntese, o que se segue.
Da autuação – da não consideração das GFIP
que a fiscalização não levou em consideração as compensações
informadas corretamente nas GFIP.
que as planilhas de retenção de 01 a 12/2009 discriminam as
retenções de 11% sofridas, nos termos do art. 31 da Lei nº
8.212/91 e 48 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 (DOU
de 31/12/2008), as quais podem ser compensadas.
que devem ser novamente apreciadas as folhas de pagamento,
os valores declarados em GFIP, as notas fiscais apresentadas e
consideradas todas as retenções de 11% a título de INSS,
devidamente compensadas pela impugnante.
Da multa aplicada
que a partir da publicação da MP nº 449/2008, a multa pela
falta de declaração ou declaração incorreta em GFIP passou a
ser prevista no art. 32A da Lei nº 8.212/91, a R$ 20,00 para
cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
que é, portanto, inaplicável a multa imposta (75%), do art. 44
da Lei nº 9.430/96, de acordo com a norma da retroatividade
benéfica (art. 106, II, “c” do CTN) e com as decisões do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
[...]
A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme decisão assim
ementada:
PREVIDENCIÁRIO. PARTE PATRONAL. SAT/RAT.
TERCEIROS. REMUNERAÇÕES DE EMPREGADOS.
APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO E
CONTABILIDADE.
Fl. 1031DF CARF MF
Processo nº 18470.725220/201300
Acórdão n.º 2402005.903
S2C4T2
Fl. 4
5
A remuneração paga a segurados a serviço da empresa,
verificada a partir de folhas de pagamento e demais documentos
da empresa, constitui fato gerador das contribuições destinadas
à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa
(patronal e SAT/RAT) e à parte devida às outras entidades e
fundos (“Terceiros”).
COMPENSAÇÕES EM GFIP. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE
ORIGEM. RETENÇÕES DE 11%. NOTAS FISCAIS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GPS. APROPRIAÇÕES.
Em que pesem as compensações feitas em Guia de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) terem sido desconsideradas pela
fiscalização, em decorrência da falta de comprovação dos
respectivos créditos, foram devidamente apropriados no presente
lançamento em favor do sujeito passivo os valores retidos a
título de INSS (11%) nas inúmeras notas fiscais de serviços
relacionadas nos autos, bem como os recolhimentos normais
feitos em Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS),
de modo a abater parcialmente o débito apurado.
MP n.º 449/2008. NOVA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO DE
OFÍCIO. MULTA DE 75% PREVISTA NO ART. 35A DA LEI
N.º 8.212/91. CABIMENTO. INFRAÇÕES ISOLADAS. MULTA
ISOLADA PREVISTA NO ART. 32A DA Lei nº 8.212/91.
Com a edição da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na
lei n.º 11.941/2009, a conduta de apresentar GFIP com omissões
ou incorreções continua a ser tipificada como infração
tributária, passando a ser prevista propriamente nos novos
artigos 32A ou 35A da Lei nº 8.212/91, conforme a situação
encontrada.
Para os casos de lançamento de ofício de contribuições não
declaradas nem recolhidas (concomitantemente), a penalidade a
ser cominada é aquela expressamente prevista no art. 35A da
Lei nº 8.212/91, que remete à multa de ofício de 75% do art. 44
da Lei nº 9.430/96; restando a tipificação no art. 32A da Lei nº
8.212/91 para os casos de infrações (irregularidades nas GFIP)
isoladamente consideradas, isto é, aquelas em que não haja
crédito (relativo a obrigações principais) a constituir.
RECOLHIMENTOS. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.
EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. CTN. DECRETO N.º
70.235/72. PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO. UNIDADE DE
ORIGEM. SETOR DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.
Os recolhimentos relativos ao objeto do lançamento tributário,
efetuados após o início do procedimento fiscal, não são
considerados quando da apuração dos créditos tributários, haja
vista a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, disposta
no art. 138 e § único do CTN e no art. 7º do Decreto nº
70.235/72; o que significa que devem ser mantidos, no
julgamento administrativo, o tributo lançado e a multa de ofício
imposta.
Fl. 1032DF CARF MF
6
Tais valores recolhidos, a título de tributo e multa, devem ser
apropriados pelo setor competente (cobrança administrativa) da
Unidade de Origem circunscricionante do sujeito passivo, nos
termos da legislação vigente.
O sujeito passivo foi intimado da decisão em 22 de agosto de 2014 (fl. 1021)
e interpôs recurso voluntário em 22 de setembro daquele mesmo ano (fls. 999 e seguintes),
arvorandose, basicamente, nos seguintes argumentos:
a) valores retidos em notas fiscais: pede nova apreciação quanto às folhas
de pagamento e valores declarados em GFIP e que sejam consideradas
todas as retenções de 11% a título de INSS; afirma, ainda, que o Anexo I
não é esclarecedor;
b) prescrição ou decadência: diz que o tributo está com sua constituição
definitiva e é exigível de imediato;
c) nulidade do lançamento: cita o princípio da legalidade, o art. 9º do
Decreto 70235/72, o princípio da ampla defesa e postula a nulidade do
lançamento;
d) decadência: assevera que os meses de janeiro a setembro de 2009 estão
tacitamente homologados;
e) cancelamento do lançamento: afirma serem claros os fatos comissivos
abusivos e ilegais praticados em seu prejuízo;
f) multa confiscatória: entende que a multa de 75% é confiscatória,
inconstitucional, ilegal e imoral;
g) juros: desfecha a sua fundamentação sustentando a tese de que os juros
não poderiam ser superiores a 1% ao mês.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 1033DF CARF MF
Processo nº 18470.725220/201300
Acórdão n.º 2402005.903
S2C4T2
Fl. 5
7
Voto
Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
1 Conhecimento
Farseá a apreciação do recurso voluntário, visto que interposto no prazo
legal, o que não significa que será totalmente conhecido.
Isso porque, em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscitou
diversas teses que não foram ventiladas em sua impugnação, as quais, portanto, são
insuscetíveis de conhecimento em grau recursal, a saber: nulidade do lançamento;
cancelamento da autuação ante a existência de fatos comissivos praticados em seu prejuízo;
multa confiscatória; e ilegalidade da taxa de juros.
A impugnação da exigência, a qual deve ser formalizada por escrito e
instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,
considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo
sujeito passivo.
Somente a impugnação regular é capaz de atrair o poderdever do Estado de
fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada com o lançamento fiscal mas
efetivamente instaurada com a sua (da impugnação) apresentação.
Vejase, nesse sentido, os seguintes dispositivos constantes do Decreto
70235/72:
Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com
os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao
órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em
que for feita a intimação da exigência.
Art. 16. A impugnação mencionará:
[...]
Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não
tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a matéria
ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau
de jurisdição.
Fl. 1034DF CARF MF
8
E mais, "as normas de preclusão são indispensáveis ao devido processo legal
e, de modo algum, relevamse incompatíveis com o direito de ampla defesa"1
Destarte, não se conhece do recurso nessas matérias.
2 Da prescrição ou decadência
Esse argumento também é inovador, uma vez que somente foi feito em grau
recursal, mas como se constitui, sabidamente, em matéria de ordem pública, passível, inclusive,
de conhecimento de ofício (art. 487, inc. II, do CPC), será analisado.
Em sede de processo administrativo de constituição do crédito não há que se
cogitar na existência de prazo prescricional.
A prescrição é da ação de cobrança em juízo e pressupõe a constituição
definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), ao passo que o prazo de sua constituição é
decadencial (art. 150, § 4º, ou art. 173, ambos do Código).
Por outro lado, é assente que não se aplica a prescrição intercorrente no
processo administrativo fiscal. Vejase:
Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no
processo administrativo fiscal.
Com efeito, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, diante da
apresentação de impugnação tempestiva, não se inicia o prazo prescricional para a sua
cobrança.
Afastase, portanto, a prescrição.
Quanto à decadência, o sujeito passivo foi autuado em 10/06/2013 (v. fls. 92
e 105), ocasião em que o lustro decadencial não havia transcorrido integralmente, seja na forma
do § 4º do art. 150 do CTN (homologação tácita e contagem do prazo a partir do fato gerador),
seja na forma do inc. I do seu art. 173 (contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).
Expressandose de outra forma, nem é mesmo necessário aferir qual o critério
legal para a aplicação do prazo de decadência (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I), pois como o
fato gerador mais pretérito ocorreu em janeiro de 2009, mesmo que a contagem se desse na
forma do art. 150, ainda assim não teria transcorrido tempo superior a cinco anos, rejeitando
se, destarte, a preliminar.
3 Dos valores retidos
A recorrente pede nova apreciação quanto às folhas de pagamento e valores
declarados em GFIP e que sejam consideradas todas as retenções de 11% a título de INSS;
afirma, ainda, que o Anexo I não é esclarecedor.
Contudo, ao contrário da autoridade fiscal, que detalhou e fundamentou,
adequadamente, a exigência em tela, instruindo os dois lançamentos com todos os elementos
probatórios necessários à verificação do fato gerador e à imputação da penalidade
1 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção
da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 61.
Fl. 1035DF CARF MF
Processo nº 18470.725220/201300
Acórdão n.º 2402005.903
S2C4T2
Fl. 6
9
correspondente, o sujeito passivo fez meras alegações genéricas e não se desincumbiu de seu
ônus probatório.
Se o agente autuante realmente não tivesse considerando determinadas
retenções, caberia ao sujeito passivo demonstrar o equívoco, indicando, exemplificativamente,
as notas fiscais que não teriam sido consideradas e/ou os erros nas planilhas demonstrativas
utilizadas pela fiscalização, sobretudo do Anexo I.
Lembrese que, na dicção do art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação
deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ademais, e conforme
preleciona o inc. III do seu art. 16, a impugnação deve mencionar os pontos de discordância e
as razões que possuir.
Em sendo assim, a decisão a quo é incensurável neste ponto, devendo ser
negado provimento ao recurso.
4 Conclusão
Diante do exposto, votase no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do
recurso voluntário para, na parte conhecida, REJEITAR A PRELIMINAR e NEGARLHE
PROVIMENTO.
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci
Fl. 1036DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM GFIP DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. SONEGAÇÃO.
1. O sujeito passivo prestou declaração falsa ao declarar-se optante do Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à seguridade social devidas pela empresa, sendo cabível a qualificação da multa de ofício.
2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-09-18T00:00:00Z
10855.721318/2013-53
201709
5770228
2017-09-18T00:00:00Z
2402-005.960
Decisao_10855721318201353.PDF
2017
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
10855721318201353_5770228.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
2017-08-10T00:00:00Z
6934116
2017
2021-10-08T11:06:14.407Z
N
1713049467098234880
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10855.721318/201353
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.960 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de agosto de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL
Recorrente SERRARIA CARVALHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAEPP
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO FALSA EM
GFIP DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. SONEGAÇÃO.
1. O sujeito passivo prestou declaração falsa ao declararse optante do
Simples Nacional, o que possibilitou a supressão das contribuições devidas à
seguridade social devidas pela empresa, sendo cabível a qualificação da
multa de ofício.
2. Ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores (pagamento de
remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal
da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação
tributária em tela.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Fl. 226DF CARF MF
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo
Leal.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Fl. 227DF CARF MF
Processo nº 10855.721318/201353
Acórdão n.º 2402005.960
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
A fiscalização lavrou em face do sujeito passivo os seguintes Autos de
Infração, para a cobrança das contribuições devidas à seguridade social e demais consectários
legais:
a) Auto de Infração 51.031.1784, relativo às contribuições correspondentes à
parte da empresa e ao GILRAT, incidentes sobre remunerações pagas a
segurados empregados e contribuintes individuais em folhas de pagamento,
declaradas na GFIP e não recolhidas, em face da informação indevida de se
tratar de empresa optante pelo Simples Nacional;
b) Auto de Infração 51.031.1792, relativo às contribuições devidas a outras
entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre a mesma base tratada no
item anterior;
c) Auto de Infração 51.033.6906, pelo descumprimento de obrigação
acessória.
De acordo com os relatórios fiscal e complementar (fls. 52 e seguintes e fls.
119 e seguintes), e com o relatório da decisão recorrida (fls. 164 e seguintes), que ora se
reproduz, eis um resumo da acusação e dos demais acontecimentos deste processo:
2. [...] o interessado declarou indevidamente nas Guias de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –
GFIP a condição de optante pelo SIMPLES Nacional no período
do lançamento, embora a empresa tenha sido excluída de ofício
do aludido regime por ato administrativo da RFB, com efeitos a
partir de 01/01/2009.
3. Destarte, ao consignar esta informação em GFIP, deixou de
reconhecer como devidas e de recolher as contribuições
previdenciárias previstas nos Incisos I, II e III do art. 22, da Lei
nº 8.212/91, e as contribuições destinadas a Terceiros. E
considerando que a conduta praticada, de forma reiterada em 26
competências, caracteriza sonegação, nos termos 71 da Lei nº
4.502/64, foi aplicada multa qualificada de 150%, prevista no
art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96.
4. Segundo o autor do lançamento, constituem fatos geradores
das contribuições previdenciárias e daquelas devidas a outras
entidades as remunerações pagas aos segurados empregados e
contribuintes individuais informadas nas Guias de Recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social – GFIP.
5. Esclarece ainda que, embora regularmente intimada a
apresentar informações sobre bens imóveis e veículos da
empresa, através dos TIF nº 07 e 08, a empresa não se
manifestou. Logo, por infração à obrigação acessória prevista
Fl. 228DF CARF MF
4
no art. 32, III e §11 da Lei nº 8.212/91, foi lavrado o AI nº
51.033.6906.
6. Notificado dos lançamentos por via postal em 19/06/2013, o
interessado apresentou impugnação parcial, protocolada em
19/07/2013, na qual insurgese exclusivamente contra a
imposição da multa qualificada.
7. Neste passo, defende não ter agido intencionalmente, pois a
informação do código da opção pelo Simples em GFIP decorreu
de erro na elaboração do documento com base em parâmetros
fixados anteriormente. E esclarece que a GFIP é feita pela
própria empresa, ao passo que a DIPJ é feita por escritório de
contabilidade contratado, o que explica a discrepância nas
informações.
8. Considerando que a contribuição RAT fora exigida em
percentual superior ao devido em parte do período de apuração,
o AFRFB autuante elaborou Relatório Fiscal Complementar e
reemitiu os AI nº 51.031.1784 e 51.031.1792, renovando ao
interessado o prazo para aditar a impugnação já apresentada.
9. Embora intimado dos novos elementos em 13/08/2013, o
interessado deixou transcorrer in albis o novo prazo assinalado.
A DRJ delimitou a lide (discussão acerca da legitimidade da multa
qualificada nos AI nº 51.031.1784 e 51.031.1792, razão pela qual não se instaurou a fase
litigiosa em relação ao AI nº 51.033.6906) e julgou a impugnação improcedente, conforme
decisão assim ementada:
SIMPLES NACIONAL. EMPRESA NÃO OPTANTE. EFEITOS.
Tratandose de empresa que não ostenta, no período de
apuração, o status de optante pelo Simples Nacional, é aplicável
o regime de tributação comum, sujeitandose a mesma ao
recolhimento das contribuições que perfazem a cota patronal,
assim como das contribuições destinadas a outras entidades e
fundos paraestatais.
MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.
Configura hipótese de qualificação da multa de ofício, por
sonegação, a situação na qual o contribuinte informa, de forma
reiterada, código de opção ao Simples Nacional na Guia de
Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social
GFIP, embora ciente de ter sido excluído de ofício do regime de
tributação especial, com o objetivo de inibir o cálculo das
contribuições sociais devidas.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AI nº
51.033.6906.
A ausência de contestação expressa torna incontroversos os
fatos narrados pelo Fisco, não instaurando a fase litigiosa
relativamente à matéria não impugnada.
A contribuinte foi intimada da decisão em 21/08/2014 (v. fls. 186 e 220) e
interpôs recurso voluntário em 22/09/2014 (fls. 190 e seguintes), no qual basicamente reiterou
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os fatos e os fundamentos de sua impugnação, acrescentando pedido de produção de provas e
protestando pelo direito de sustentação oral.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
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Voto
Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
1 Conhecimento
O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de
admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
2 Da produção de provas e do pedido de sustentação oral
De acordo com o art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação deve ser
instruída com os documentos em que se fundamentar.
O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será
apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento
processual, a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,
por motivo de força maior; (b) refirase a fato ou a direito superveniente; (c) destinese a
contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
No caso dos autos, a recorrente não demonstrou ter havido nenhuma das
circunstâncias legalmente previstas para a juntada de documentos novos, tendo, a contrario
sensu, feito mero protesto genérico, que, portanto, deve ser indeferido.
Já o pedido de sustentação oral sequer deve ser conhecido, pois totalmente
estranho e impertinente aos limites da lide (qualificação da multa de ofício), convindo apenas
observar que, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, é assegurado ao recorrente ou
ao seu representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos (art. 58, inc. II, do Anexo
II).
3 Da qualificação da multa
A presente controvérsia se restringe à qualificação da multa de ofício, que a
recorrente, por equívoco, denominou de multa agravada.
Nos dizeres da acusação fiscal, o sujeito passivo teria praticado sonegação, o
que ensejaria a duplicação da multa de ofício. Vejase:
4.4. De acordo com a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
temos que:
Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por
parte da autoridade fazendária:
I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária
principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar
a obrigação tributária principal ou o crédito tributário
correspondente.
Fl. 231DF CARF MF
Processo nº 10855.721318/201353
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4.5. De acordo com a legislação especificada, cabe a aplicação
da multa de ofício de 75% duplicada para 150% em todo o
período de 01/2009 a 13/2010 em face da declaração indevida
de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada em 26
competências (considerando o 13º salário), a partir da redação
da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de
27/05/2009. (destacouse)
A esse respeito, assim se manifestou a DRJ:
17. Dessa maneira, com base no quadro fático e no conjunto
probatório carreado aos autos pela fiscalização, verificase que
o contribuinte prestou, de forma consciente e intencional,
informações inverídicas em GFIP, quanto à sua situação perante
o Simples Nacional, na exata medida em que tinha conhecimento
prévio de sua exclusão de ofício do referido regime, tendo
mantido a declaração na GFIP por tempo juridicamente
relevante (26 competências) como optante, de maneira a impedir
que o sistema SEFIP promovesse o cálculo das contribuições
devidas.
18. Neste cenário, a alegação de mero erro quanto à digitação
do código de optante não prospera, pois o contribuinte, embora
excluído de ofício a partir de 01/01/2009, solicitou novamente o
ingresso em 29/01/2009, com indeferimento em 25/03/2009, o
que significa dizer que o mesmo tinha absoluta ciência, desde o
início, que seu regime tributário havia se modificado para outro
menos favorável, tendo inclusive adotado providências para
reverter a situação, só logrando êxito em 2011.
19. Não fosse isto suficiente, reforça a certeza de que houve
sonegação dolosa o fato de ter apresentado, para os anos
calendário de 2009 e 2010, Declaração de Informações
EconômicoFiscais da Pessoa JurídicaDIPJ manifestando
expressa opção pela tributação pelo Lucro Presumido, conforme
evidenciado nos autos.
Pois bem.
Examinandose o conjunto probatório dos autos, verificase que a acusação
de sonegação fiscal se deve ao fato comprovado e admitido de que o sujeito passivo teria feito
declaração indevida de ser optante do Simples Nacional, de forma reiterada.
Tais declarações, tidas por falsas, teriam impedido que o sistema SEFIP
promovesse o cálculo das contribuições devidas.
Como sabido, inadimplemento e sonegação são conceitos diferentes, pois na
sonegação ocorre o emprego da fraude, o que pode ocorrer por diversos meios.
O art. 337A do Código Penal arrola entre os seus incisos diversas condutas
que visam a suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório. Veja
se:
Art. 337A. [...]
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8
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento
de informações previsto pela legislação previdenciária
segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou
trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem
serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de
contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº
9.983, de 2000)
O art. 1º da Lei 8137/90, da mesma forma, trata das condutas que visam a
suprimir ou reduzir tributo em sentido genérico, e não apenas as contribuições devidas à
seguridade social:
Art. 1° [...]
I omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades
fazendárias;
II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos
inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de
venda, ou qualquer outro documento relativo à operação
tributável;
IV elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento
que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal
ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecêla em
desacordo com a legislação.
Nessa toada, enquanto o inadimplemento implica a possibilidade de
constituição do crédito tributário, via lançamento, consistente na exigência do tributo, juros e
multas (de mora e/ou de ofício, conforme o caso), a sonegação importa a viabilidade da
cobrança de todas essas rubricas, acrescida da qualificação da multa de ofício (o percentual da
multa é duplicado).
Como se vê, a lei penal e administrativa não punem o mero inadimplemento,
mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato
gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como
as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária.
No caso in concreto, ainda que o sujeito passivo pudesse não ter omitido
informações em folhas de pagamento e em GFIP, como alega em sua defesa e reitera em seu
recurso, o fato de ter declarado ser optante do Simples Nacional, quando sabia que não o era,
constituise em declaração falsa, que possibilitou a supressão das contribuições devidas à
seguridade social.
Fl. 233DF CARF MF
Processo nº 10855.721318/201353
Acórdão n.º 2402005.960
S2C4T2
Fl. 6
9
A reiteração de tal conduta, aliada ao descompasso das informações prestadas
na DIPJ, fragiliza a alegação de simples erro.
Noutro giro verbal, ainda que não tivessem sido ocultados os fatos geradores
(pagamento de remuneração a segurados), houve declaração falsa relativa à condição pessoal
da recorrente (optante do Simples Nacional), suscetível de afetar a obrigação tributária em tela,
razão pela qual não há como censurar a acusação fiscal, negandose provimento ao recurso
voluntário.
A jurisprudência judicial vem tratando tais condutas como fraudulentas, a
exemplo do seguinte precedente:
DIREITO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA (ART. 337A, DO CP) E CRIME MATERIAL
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO I DA LEI
8.137/90). CRIME ÚNICO. MATERIALIDADE. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. ATENUANTE. ARTIGO 66 DO
CÓDIGO PENAL. 1. Ao declarar ser optante pelo Simples
Nacional em GFIP, a pessoa jurídica presta declaração falsa à
autoridade fazendária como instrumento para a supressão de
contribuições previdenciárias, de forma que a conduta se
subsume ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. [...] (TRF4, ACR
505278840.2013.404.7100, OITAVA TURMA, Relator
LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 11/07/2017)
(destacouse)
4 Conclusão
Diante do exposto, votase no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci
Fl. 234DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
GANHO DE CAPITAL
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-08-01T00:00:00Z
10665.000753/2005-78
201708
5749516
2017-08-01T00:00:00Z
2402-005.922
Decisao_10665000753200578.PDF
2017
BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
10665000753200578_5749516.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
2017-07-06T00:00:00Z
6877370
2017
2021-10-08T11:04:03.096Z
N
1713049468255862784
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10665.000753/200578
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.922 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de julho de 2017
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física IRPF
Recorrente MAURILIO EUGENIO MARTINS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
GANHO DE CAPITAL
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que
importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou
promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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Fl. 339DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso e negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Bianca Felícia Rothschild.
Fl. 340DF CARF MF
Processo nº 10665.000753/200578
Acórdão n.º 2402005.922
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Inicialmente, adotase o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os
fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:
Contra o contribuinte precitado foi formalizada a exigência às
fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa
Física, exercícios 2001 a 2003, anoscalendário 2000 a 2002„
consubstanciando imposto suplementar no valor de R$
12.067,46, com multa de oficio e juros de mora calculados até
maio de 2005, totalizando crédito tributário no montante de R$
26.996,79.
O lançamento decorre de:
I omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos
(Ex. 2001 a 2003) e
II — falta de recolhimento de imposto sobre ganhos de capital
(Ex. 2002 e 2003).
Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da
exigência formalizada.
Como enquadramento legal são citados, entre outros, os
seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, arts. 10 e 2° da Lei n° 8.134, de 27 de
dezembro de 1990 e arts. 70 e 21 da Lei n°8.981, de 20 de
janeiro de 1995.
Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em
04/08/2005, a impugnação às fls. 147 a 152, acompanhada dos
documentos às fls. 153 a 247, na qual alega, em síntese, o
seguinte:
• Os imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao
capital de Tangran Empreendimentos e Participações Ltda.,
consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi
feita a averbação no registro de imóveis, o que motivou a
inclusão dos referidos bens no inventário de Jaime Martins do
Espírito Santo, de cujo espólio o contribuinte é herdeiro. As
alienações foram efetuadas em datas posteriores, tendo como
transmitente o de cujus, quando na verdade se tratavam de
vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda.;
• Não houve insuficiência de recolhimento do imposto sobre
ganho de capital,uma vez que os impostos foram calculados e
quitados em conformidade com. as metragens e valores
existentes nas escrituras dos imóveis. A inconsistência decorre
de erro de digitação presente nas escrituras de alguns lotes,
havendo apenas erro material quando da apresentação da
Fl. 341DF CARF MF
4
Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser
sanado a qualquer tempo;
• Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no
caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei
n° 7.713, de 1988;
• Nos documentos anexados, escrituras públicas de compra e
venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)
e valores reais (valores reais das operações) sendo que a base
utilizada está incorreta;
• Descabe a incidência de penalidades sobre os valores
lançados.
A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 17/07/2009
procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontrase as fls. 503 e segs. e
ementa encontrase abaixo transcrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de
capital serão consideradas as operações que importem
alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou
promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Lançamento Procedente em Parte
A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de
capital e a falta de recolhimento por ter a fiscalização utilizado base de calculo incorreta
(valores fiscais ITBI x valores reais):
"Acrescenta a interessada que nos documentos anexados,
escrituras públicas de compra e venda, constam valores fiscais
(utilizados para cálculo do ITBI) e valores reais (valores reais
das operações) sendo que a base utilizada está incorreta. Pelo
exame das escrituras às fls. 222 a 247, formase a convicção de
que assiste razão à interessada quanto aos valores reais das
operações de compra e venda dos imóveis cujas escrituras se
encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.
Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto
de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."
Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados
nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001
(R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo
18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1
1 IN 118/00 Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, na determinação do ganho de capital sujeito à
incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais):
I no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no
mês;
Fl. 342DF CARF MF
Processo nº 10665.000753/200578
Acórdão n.º 2402005.922
S2C4T2
Fl. 4
5
Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:
Ademais, foi exonerada a multa de ofício incidente sobre o tributo
alegadamente não pago, tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação
da multa de oficio, entendo que assiste razão à requerente, eis que a responsabilidade de
sucessores restringese ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da
meação." (fl. 510)
Cientificado da decisão de primeira instancia em 10/09/2009, conforme
comprovante às fls. 519, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 527 e segs., em
02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em
sede de impugnação.
É o relatório.
Fl. 343DF CARF MF
6
Voto
Conselheira Bianca Felícia Rothschild Relatora
O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia
10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais
condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.
A insurgência recursal cingese a discussão sobre se a alienação por
incorporação ao capital da pessoa jurídica Tangran, naquela época efetuada pelo Sr. Jaime
Martins do Espírito Santo, é válida em termos fiscais, com o instrumento de Alteração de
Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se
dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Argumenta o recorrente que não pode apenas uma simples ausência de
registro público de um documento ocultar e fazer desaparecer o Fato Gerador da obrigação
tributária, uma vez que está devidamente provada a ocorrência anterior da alienação por
documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no
livro Diário da pessoa jurídica à época.
Preliminarmente, vale analisar o pedido da recorrente de cancelamento dos
valores residuais do auto de infração por suposto de erro de identificação do sujeito passivo,
assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.
Em relação ao erro na identificação os valores e datas, vale destacar que o
acórdão recorrido foi bastante claro no sentido de retificar o lançamento por ter reconhecido
que a fiscalização incorrido em erro ao lançar ganhos de capital oriundos de operações cujo
valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de
cálculo quando identificou que os valores utilizados foram valores fiscais em detrimento do
valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão o recorrente.
Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de
razão o recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.
355 e segs) constavam como vendedor o espolio do Sr. Jaime Martins do Espirito Santo e
respectivos Darfs recolhidos também.
Em referencia às matérias alegadamente não apreciadas pelo acórdão
recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de
15% sobre o Ganho de Capital, por tratarse de imóveis adquiridos em 1986, temos que
novamente carece de razão a recorrente, tendo em vista que os anexos do próprio auto de
infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital
foi deduzido em 15% por trataremse de imóveis adquiridos em 1986 e a imputação dos
valores já pagos na planilha de cálculos.
Desta forma, o pedido de redução dos valores dos ganhos pelas isenções,
pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo
acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda
inferior ao utilizado não considerado, deveria a recorrente têlos apontado individualmente,
posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.
Fl. 344DF CARF MF
Processo nº 10665.000753/200578
Acórdão n.º 2402005.922
S2C4T2
Fl. 5
7
No que diz respeito ao argumento apresentado pela recorrente de que a
ausência e registro de imóveis não tem o condão de afastar a imputação do sujeito passivo
como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão
de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):
Para combater o lançamento sustenta a interessada que os
imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital
de Tangran Empreendimentos e Participações Ltda., consoante
registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi feita a
averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos
referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,
de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações
foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras
consta como transmitente o de cujus, quando na verdade se
tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda. Todavia, para que a transferência de
propriedade dos imóveis para Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda. pudesse valer como elemento de prova
oponível a terceiros, seria necessário que fosse lavrado o
correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis. Isso,
entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,
para todos os efeitos fiscais, o alienante foi o espólio de Jaime
Martins do Espírito Santo, conforme consta das escrituras
públicas de compra e venda colacionadas, e não a empresa
Tangran Empreendimentos e Participações Ltda. Assim sendo,
correto o lançamento neste particular.
CONCLUSÃO
Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e
NEGAR PROVIMENTO.
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild.
Fl. 345DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.
Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado pelo impugnante.
Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei.
CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Carece de suporte legal o pedido para que o valor do imóvel objeto de alienação seja corrigido pela desvalorização monetária incorrida entre sua data de aquisição e de venda.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.
O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e benfeitorias realizadas no imóvel.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-08-29T00:00:00Z
15563.000014/2007-18
201708
5764012
2017-08-29T00:00:00Z
2402-005.948
Decisao_15563000014200718.PDF
2017
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
15563000014200718_5764012.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
2017-08-08T00:00:00Z
6910260
2017
2021-10-08T11:05:35.130Z
N
1713049468581969920
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15563.000014/200718
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.948 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de agosto de 2017
Matéria IRPF: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
Recorrente CARLOS ALFREDO PINTO DA SILVA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
PEDIDO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS.
INDEFERIMENTO.
Nos termos da norma de regência, a impugnação deve mencionar as perícias
que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expondo os motivos que as
justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados,
assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito
indicado pelo impugnante.
Considerarseá não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos
requisitos previstos em lei.
CORREÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO
MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Carece de suporte legal o pedido para que o valor do imóvel objeto de
alienação seja corrigido pela desvalorização monetária incorrida entre sua
data de aquisição e de venda.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. GUARDA DE
DOCUMENTOS. PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA
PÚBLICA EFETUAR O LANÇAMENTO.
O fato gerador do ganho de capital é a data de alienação do imóvel. Enquanto
não decaído o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário, o alienante é
obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de aquisição e
benfeitorias realizadas no imóvel.
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7-
18
Fl. 104DF CARF MF
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Fernanda Melo Leal.
Fl. 105DF CARF MF
Processo nº 15563.000014/200718
Acórdão n.º 2402005.948
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de recurso voluntário (fls. 88/96) interposto contra acórdão da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II – DRJ/RJ2 (fl 74/78), que
julgou improcedente procedente impugnação (56/65) apresentada em face de Auto de Infração
relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (48/50).
O lançamento foi motivado por omissão de ganho de capital decorrente da
alienação de imóvel e resultou em crédito tributário no valor de R$ 18.805,50, que inclui:
imposto, R$ 7.500,00; multa proporcional, R$ 5.625,00; e juros de mora, calculados até
29/12/2006, R$ 5.680,50.
O contribuinte contestou a autuação por meio da impugnação de fls. 2/4,
conforme alegações sintetizadas pela DRJ/RJ2, nos seguintes termos:
5. Regularmente cientificado, em 2 de fevereiro 2007, consoante AR acostado
às fls. 46, o interessado apresentou impugnação (fls. 50/59), recepcionada na
unidade local da SRFB em 2 de março de 2007, por intermédio de seu procurador,
mandato às fls. 60. Seguem sumariadas as teses defensivas:
a) alega ter descartado os documentos referentes à reforma do imóvel, em
decorrência do "enorme" lapso temporal, cerca de 6 anos, entre a realização das
obras e a solicitação de esclarecimentos que lhe fora dirigida pelo fisco;
b) alega ter diligenciado junto à empresa fornecedora dos materiais de
construção. Não obstante, a loja lhe informara não mais possuir os arquivos
referentes às vendas efetuadas em nome do impugnante, posto que os documentos
pertinentes teriam sido descartados após o prazo de 5 (cinco) anos;
c) alega que o Imposto de Renda sujeitase ao prazo decadencial de 5 anos,
contados da ocorrência do fato gerador, pertinente aos tributos lançados por
homologação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Em conseqüência, alega que o
prazo para que a fazenda pública solicitasse esclarecimentos sobre informações
prestadas pelo contribuinte em sua DIRPF referente ao ano de 2000, teria expirado;
d) aduz que as declarações entregues nunca teriam sido contestadas, já tendo
se esgotado o prazo para tanto, o que configuraria as suas veracidades e correções,
por homologação tácita. Alega que o entendimento diverso violaria os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, vez que o contribuinte encontra
se impossibilitado de produzir a prova documental das benfeitorias efetuadas no
imóvel.
e) alega que a necessidade de guarda de documentos referentes a benfeitorias
dos imóveis, por prazo indeterminado, violaria, ainda, o princípio da segurança
jurídica.
f) ao final, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento
impugnado, ressalvando, caso a autoridade julgadora entenda insuficiente a
documentação existente, que seja deferido todos os demais meios de prova em
direito admitidos, em especial, documental suplementar e pericial.
Fl. 106DF CARF MF
4
A DRJ/RJ2 considerou o lançamento procedente, conforme se depreende da
ementa da decisão recorrida:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
AnoCalendário: 2002
GANHO DE CAPITAL. CUSTO.
Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e
idônea os dispêndios incorridos para que o valor possa ser
considerado custo de aquisição Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Em seu recurso voluntário o sujeito passivo alega, em síntese, que:
a) nos idos de 2002, procedeu à alienação de imóvel de sua propriedade,
localizado na Rua Leopoldo Miguez, 86, apartamento 702 por R$
220.000,00;
b) o imóvel fora adquirido pelo valor originário de R$ 170.000,00, e na sua
declaração de bens e direitos, na DIRPF 2001, foi consignado por R$
270.000,00, em virtude de obras de reforma a que havia procedido, em
virtude do lastimável estado em que se encontrava o mesmo;
c) o acréscimo, de R$ 100.000,00, foi, assim, incorporado ao custo de
aquisição do imóvel, o qual na realidade veio a ser alienado por preço muito
baixo, em virtude da premente necessidade de o recorrente dispor de
numerário para atender a intervenção cirúrgica de gravidade e consequente
tratamento, ou seja, a venda foi procedida por preço reduzido, menor que o
de mercado;
d) fora intimado a apresentar documentação original relativamente à reforma
a que procedeu, com demonstração dos gastos efetivados, o que,
lastimavelmente, a Fazenda fez a destempo;
e) procurou por todos os meios, buscar os documentos que comprovariam a
realização das obras e o respectivo dispêndio, trazendo declarações do mestre
de obras e do principal fornecedor dos materiais de construção empregados,
assim como declaração subscrita pelo síndico do Edifício Galathea, à época
em que as obras teriam ocorrido, atestando que efetivamente foram realizadas
as benfeitorias declaradas;
f) a autoridade fiscal entendeu não ter sido hábil a defesa então apresentada,
afirmando ter o recorrente deixado de comprovar, mediante documentação
idônea e hábil, os custos incorridos com a reforma;
g) as notas fiscais e recibos pertinentes à reforma do imóvel foram guardados
pelo período legal de cinco anos, pelo recorrente. A exigência de
comprovação da realização das obras e a solicitação de documentos
excederam este prazo, certo que não haveria nenhuma exigência legal para
que tais documentos fossem guardados por período superior ao legal;
h) apesar da intempestividade da exigência, procedeu a diligências junto à
fornecedora dos materiais de construção, sem sucesso, pois os documentos
pertinentes teriam sido descartados após o prazo de cinco anos, o que foi
esclarecido à autoridade fiscal;
i) nos termos do art. 150, § 4º do CTN, teria expirado o prazo para que a
autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos sobre informações prestadas pelo
contribuinte em sua DIRPF referente ao anobase 2000;
Fl. 107DF CARF MF
Processo nº 15563.000014/200718
Acórdão n.º 2402005.948
S2C4T2
Fl. 4
5
j) após os cinco anos legais, haveria que se admitir, por homologação tácita, a
veracidade de suas informações, até mesmo tendo em conta a idoneidade que
há de se presumir da conduta de qualquer pessoa de bem;
k) o procedimento fiscal, de fato, viola frontalmente os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a
impossibilidade de produzir prova documental de benfeitorias, por já haver
transcorrido o prazo para a mantença de registros contábeis em poder da
empresa que fornecera o material de construção, e descartados os
comprovantes em seu poder;
l) o entendimento fiscal consubstanciado no julgado administrativo de que a
guarda de documentos referentes a benfeitorias de imóveis hão que ser feitos
por prazo indefinido é errôneo e contraria o princípio da segurança jurídica,
eis que não tem lastro legal;
m) não se volta contra o texto legal decreto 3000/99, que dispõe ser o custo
dos bens ou direitos, adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de
dezembro de 1995, o valor de aquisição, nos termos da lei 8.383/91, art. 96, §
4º e Lei 8.981/95, art. 22, I , na forma do seu artigo 128;
n) contudo, há que se considerar que haverá que integrar o custo de aquisição
de imóveis, conforme o § 7°, I do mesmo Decreto, os dispêndios com a
construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pinturas, reparos
em azulejos, encanamentos, o que é repetido na IN SRF n° 84 de 2001, em
seu artigo 17, I, alínea “a”;
o) os documentos relativos às benfeitorias remanesceram à disposição para
quaisquer esclarecimentos solicitados, até o final de 2006, afigurandose
evidente que, em tendo o crédito tributário ocorrido em 02 de fevereiro de
2007, só mesmo acidentalmente ainda estaria lançados na contabilidade de
uma empresa de grande porte, como a Amoedo, de um empreiteiro
autônomo, ou mesmo do recorrente, considerandose o grande afluxo de
documentos e papéis com que se lida quotidianamente;
p) alínea b, do inciso III, do art. 146 da Constituição, defere à lei
complementar a atribuição de estabelecer normas gerais, em matéria de
legislação tributária, especialmente, sobre obrigação, lançamento, crédito,
prescrição e decadência tributárias. A disciplina da prescrição encontrase
insculpida nos artigos 156, V, e 174 do CTN, concernente às modalidades de
extinção do crédito tributário.
q) o tratamento juridicamente conferido à prescrição, em âmbito tributário,
equivale ao da caducidade do mesmo modo como ocorre na esfera penal
(artigo 107, IV, do Código Penal) , motivo por que diverge, radicalmente,
daquele destinado ao mesmo instituto jurídico, no plano civil. Neste, a
prescrição liberatória está relacionada ao exclusivo interesse das partes, e
apenas submete a eficácia da pretensão condenatória a uma condição
resolutiva, a saber, a oferta da exceção, pelo interessado. Eis por que não
pode o juiz reconhecêla de ofício, no âmbito civil;
r) na seara tributária a prescrição é matéria de direito público e objeto de
disciplina jurídica peculiar, com fundamento na autonomia do Direito
Tributário, garantida pelo Código Tributário Nacional (arts. 109,110,118 e
126);
Fl. 108DF CARF MF
6
s) recorre ao inciso V do art. 156 e ao art. 173 do CTN para afirmar que,
assim como o lançamento (que reconhece a ocorrência do fato imponível) faz
nascer a obrigação tributária, é possível afirmar, também, que outro fato
imponível o decurso do tempo, in albis quer a título de decadência, quer a
título de prescrição a faz desaparecer. Faz referência a doutrina e
jurisprudência que, no seu entendimento, ampararia sua tese. Apresenta
outras considerações acerca da prescrição e da decadência no âmbito
tributário;
t) questiona a decisão de primeira instância administrativa por ter indeferido
o pedido de perícia técnica para a avaliação do valor das obras realizadas e a
correção do valor da aquisição, pela desvalorização monetária.
Requer, por fim, seja revisto o acórdão, para se julgar procedente a
impugnação tempestivamente formulada, desconstituindose o crédito tributário.
É o relatório.
Fl. 109DF CARF MF
Processo nº 15563.000014/200718
Acórdão n.º 2402005.948
S2C4T2
Fl. 5
7
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade,
portanto, dele conheço.
Pedido de Perícia
Com relação ao pedido de perícia, de conformidade com o inciso IV do art.
16 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deverá mencionar “as diligências, ou perícias
que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a
formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o
nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”.
Examinandose a peça impugnatória, vêse o recorrente não obedeceu aos
ditames estabelecidos em lei quanto ao requerimento de perícia, limitandose a prenunciar que,
caso os julgadores da instância a quo “entendam insuficientes a documentação existente, que
lhe seja deferido todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial,
documental suplementar e pericial”. Observese que i) não foram expostos os motivos que
pudessem justificar o requerimento de perícia; ii) não foram formulados os quesitos referentes
aos exames desejados; iii) tampouco foram indicados, no referido pedido, o nome, o endereço e
a qualificação profissional do perito designado para levar a efeito o exame solicitado pelo
sujeito passivo.
Não se olvide que o § 1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 é taxativo no
sentido de que “Considerarseá não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar
de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”, ou seja, não há como se conhecer
do pedido de perícia quando esse é formulado ignorandose por completo os requisitos
estabelecidos na norma.
Por outro lado, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: “A autoridade
julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a
realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que
considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, tendo em vista que a autuação foi motivada
pela não apresentação de documentos que pudessem evidenciar as benfeitorias que o sujeito
passivo afirma ter realizado no imóvel cujo ganho de capital decorrente da alienação serviu de
base para o lançamento e considerando que a impugnação foi voltada para a desnecessidade de
guarda desses documentos em virtude de propalada prescrição/decadência, mostrase
prescindível a realização de perícia.
Desse modo, não merece reparos o posicionamento consignado no acórdão
recorrido, segundo o qual:
15. Com efeito, a legislação autoriza a realização de diligências
ou perícias, seja a requerimento do impugnante, seja por
iniciativa da autoridade julgadora. Em qualquer caso, cabe à
Fl. 110DF CARF MF
8
autoridade julgadora efetuar o juízo acerca da necessidade
desses procedimentos, indeferindo, pois, os que entender
dispensáveis ou impraticáveis. No caso vertente, a matéria
impugnada versa sobre a omissão do contribuinte em apresentar
prova documental idônea e apta a comprovar despesas
incorridas com reforma de imóvel. Considerandose que a
diligência não se presta a suprir a omissão do contribuinte em
apresentar a prova documental no momento oportuno,
considerando ainda que o próprio contribuinte alega a
impossibilidade de obtenção dos documentos em referência, com
fundamento ainda no art. 28, in fine, do Decreto n° 70.235, de
1972, indeferese o pedido de realização de diligência ou
perícia. (Grifos do Orginal)
Afastase, pois, essa preliminar, eis que não houve por evidenciado o
cerceamento de direito de defesa propugnado peça recursal.
Correção do Valor da Aquisição pela Desvalorização Monetária
Quanto à solicitação para que o valor do imóvel fosse corrigido pela
“desvalorização monetária”, impossível atender a solicitação do reclamante, em vista da
ausência de previsão legal nesse sentido no exercício a que se refere o lançamento.
Prescrição/Decadência
Aduz o recorrente que fora intimado a destempo pela Fazenda Nacional para
apresentar a documentação relativamente à reforma que procedeu, pois, nos termos do art. 150,
§ 4º do CTN, teria se expirado o prazo para que a autoridade fiscal solicitasse esclarecimentos
sobre informações prestadas pelo contribuinte em sua DIRPF referente ao anobase 2000,
havendo que se admitir, por homologação tácita, a veracidade das informações prestadas em
referida declaração, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Segundo infere, teria se
operado a prescrição e a decadência o que tornaria ilegítima a incidência tributária.
Primeiramente, verificase necessário fazer a distinção entre os institutos da
decadência e da prescrição sob a ótica do Direito Tributário, tendo em vista os argumentos
contidos no recurso voluntário, os quais acabam por tratar tais institutos de forma ambígua e
imprecisa.
Preceitua o Código Tributário Nacional, em seu art. 174, que:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Da leitura do dispositivo acima transcrito, verificase que a prescrição diz
respeito ao prazo de cinco anos deferido à Fazenda Pública para, após a constituição
definitiva do crédito tributário (que pressupõe, além do lançamento, a conclusão da análise
dos recursos interpostos pelo sujeito passivo), promover a cobrança do tributo lançado.
De se notar que, não obstante os argumentos suscitados no recurso
voluntário, aqui não há que se falar em prescrição, pois, embora se esteja a tratar de crédito
tributário cujo lançamento já foi efetuado, o auto de infração ainda encontrase em discussão
na via administrativa, restando, nos termos do art. 174 do CTN, impossibilitada a extinção do
Fl. 111DF CARF MF
Processo nº 15563.000014/200718
Acórdão n.º 2402005.948
S2C4T2
Fl. 6
9
crédito tributário pela via prescricional em virtude de ainda não haver sequer sua definitiva
constituição.
No que se refere à decadência, com relação aos tributos sujeitos a lançamento
por homologação, dispõe o § 4º e o caput do art. 150 Código Tributário:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
[...]
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
O inciso I do art. 173 do CTN, por seu turno, estabelece:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados:
I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado;
[...]
Asseverese que a norma tributária, ao tratar da decadência, estipula prazo
para seu transcurso relacionadoo com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o
que, no caso que ora se analisa, iniciase com a alienação do bem imóvel e a respectiva
apuração do ganho de capital. Referidos dispositivos não têm relação com a obrigatoriedade de
guarda de documentos com vistas a comprovação de benfeitorias agregadas ao custo de
imóveis.
Assim, não vejo como conferir razão ao sujeito passivo quanto aos
argumentos relacionados à pretensa prescrição ou decadência para a apresentação de
documentos aptos a atestar o valor das benfeitorias adicionado ao custo do imóvel. Referidos
instituto, relacionados no inciso V do art. 156 do CTN como hipóteses de extinção do crédito
tributário, não têm pertinência com a obrigação de o contribuinte manter documentos sob sua
guarda para atestar o incremento no valor de imóveis para fins de redução do ganho de capital
decorrente de sua alienação.
A respeito da composição do custo de imóveis para efeito de definição do
ganho de capital decorrente de sua alienação, o inciso I do § 7º do art. 128 do Decreto nº
3.000/1999 estabelece:
Art.128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º
de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de
Fl. 112DF CARF MF
10
aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de
1995, art. 22, inciso I).
[...]
§ 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que
comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados
na declaração de bens:
I os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e
pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos,
encanamentos;
[...]
Nesse mesmo sentido são as alíneas “a” e “b” do art. 17 da Instrução
Normativa SRF nº 84/2001:
Art. 17. Podem integrar o custo de aquisição, quando
comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados
na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:
I bens imóveis:
a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde
que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais
competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos
em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;
b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no
terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;
Por óbvio, para que os dispêndios com construção, reforma ou ampliação
venham a integrar o custo do imóvel esses, nos termos do dispositivo regulamentar e da
Instrução Normativa SRF nº 84/2001, precisam, além de constar da Declaração de Ajuste
Anual do contribuinte, ser efetivamente comprovados.
No caso concreto, não restam dúvidas de que o imóvel alienado foi adquirido
por R$ 170.000,00 e vendido por R$ 220.000,00, o que motivou a apuração de ganho de capital
equivalente a R$ 50.000,00. Outro fato impassível de contestação é que, embora tenha sido
intimado para tal, o recorrente não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos as
benfeitorias realizadas na edificação, apresentando para esse fim tãosomente declarações do
mestre de obras, do pretenso fornecedor dos materiais de construção empregados na reforma e
do síndico do edifício onde encontrase situado o imóvel. Referidas questões, além de terem
sido demonstradas na autuação fiscal, foram admitidas pelo próprio contribuinte em sua peça
recursal.
Especificamente sobre notas fiscais e recibos de prestação de serviços, que
comprovariam a realização de reforma no exato valor de R$ 100.000,00, o recorrente afirma
textualmente que não dispõe de tais documentos. Senão vejamos:
10. As notas fiscais e recibos pertinentes à reforma do imóvel
foram guardados pelo período legal de cinco anos, pelo
recorrente. A exigência de comprovação da realização das obras
e a solicitação de documentos excederam este prazo, certo que
não haveria s.m.j., nenhuma exigência legal para que tais
documentos fossem guardados por período superior ao legal.
Fl. 113DF CARF MF
Processo nº 15563.000014/200718
Acórdão n.º 2402005.948
S2C4T2
Fl. 7
11
[...]
16. Estes documentos foram mantidos por todo o exercício de
2001, vale dizer, de 1º de janeiro de 2001, e remanesceram à
disposição para quaisquer esclarecimentos solicitados, até o
final de 2006, isto é 31 de dezembro de 2006. [...]
Pelo que se infere do recurso voluntário, instado a comprovar as benfeitorias
efetuadas no imóvel, alegou o contribuinte que já havia descartado os documentos em virtude
do prazo prescricional/decadencial para sua guarda.
Contudo, conforme se demonstrou acima, os dispositivos suscitados pelo
recorrente não tratam de prescrição ou decadência pertinentes à guarda de documentos. Estão,
sim, relacionados a prazos para que a Fazenda possa efetuar o constituição ou cobrança do
crédito tributário. Com relação aos documentos, esses devem ser conservados em poder do
sujeito passivo até que se opere a decadência para o lançamento. Nesse sentido, a Solução de
Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006, apresenta fundamentos que considero
esclarecedores:
Solução de Consulta nº 17, de 13 de fevereiro de 2006
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
GUARDA DE DOCUMENTOS GANHO DE CAPITAL.
A guarda de documentos que tenham repercussão tributária deve
ser mantida enquanto não se efetivar a caducidade do direito de
a Fazenda Pública efetivar o lançamento. O fato gerador do
imposto sobre o ganho de capital é a alienação do imóvel,
somente começando o prazo decadencial de cinco anos para o
lançamento partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que poderia ter sido efetuado, assim considerado o primeiro
dia do ano seguinte ao da entrega da DIRF em que se informa a
alienação. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda lançar,
o alienante é obrigado a manter os documentos comprobatórios
do custo de aquisição e de alienação do imóvel, não se
confundindo esse prazo com aquele da DIRPF na qual se
informou a aquisição, alteração ou alienação do imóvel.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, parágrafo único; Art. 150, §§
1° e 4°; Art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional CTN;
Art. 128, § 7°, inciso I, e § 9° do Decreto n° 3.000, de
26/03/1999, RIR e IN SRF n° 84, de 11/10/2001.
Notese que entendimento semelhante ao consubstanciado na Solução de
Consulta nº 17/2006 é o que tem prosperado no âmbito deste Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, conforme se pode extrair dos trechos das decisões que abaixo se reproduz:
Acórdão nº 2201002.315
Pelo que se vê, os documentos que tenham repercussão
tributária devem ser mantidos enquanto não se efetivar a
caducidade do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito
tributário. E no caso do ganho de capital, o fato gerador é a
data de alienação do imóvel. Assim, enquanto não decaído o
Fl. 114DF CARF MF
12
direito da Fazenda constituir o lançamento, o alienante é
obrigado a manter os documentos comprobatórios do custo de
aquisição e de alienação do imóvel vendido inclusive das
benfeitorias realizadas. [...]
Acórdão nº 10246.142
INVESTIMENTOS EM BENFEITORIAS – DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA – DECADÊNCIA – A comprovação de
investimentos em bem patrimonial não está sujeita ao prazo
qüinqüenal de decadência, devendo ser apresentada sempre que
sua existência deva ser comprovada.
Asseverese que não se está aqui afirmando que, para o cálculo do ganho de
capital, os valores despendidos com construção, ampliação ou reforma não podem integrar o
custo do imóvel, mas que, para que isso ocorra, o contribuinte precisa comprovar esse fato com
a apresentação de documentos hábeis e idôneos, os quais devem ser conservados até que se
efetive a caducidade do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento o crédito tributário.
Por outro lado, tendo em vista que não restou demonstrado qualquer mácula
no procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal, carece de fundamento as asserções de
que o auto de infração representaria violação a princípios como o do contraditório, da ampla
defesa ou da segurança jurídica.
Por fim, em vista da falta de comprovação do valor das benfeitorias
realizadas, correto o procedimento fiscal que considerou a diferença entre custo de aquisição e
venda do imóvel como ganho de capital omitido.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso
voluntário.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 115DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
GANHO DE CAPITAL
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-08-01T00:00:00Z
10665.000752/2005-23
201708
5749518
2017-08-01T00:00:00Z
2402-005.919
Decisao_10665000752200523.PDF
2017
BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
10665000752200523_5749518.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild - Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
2017-07-06T00:00:00Z
6877374
2017
2021-10-08T11:04:03.199Z
N
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10665.000752/200523
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.919 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 06 de julho de 2017
Matéria Imposto de Renda Pessoa Física IRPF
Recorrente JAIME MARTINS FILHO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
GANHO DE CAPITAL
Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que
importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou
promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
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D-
CA
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RO
CE
SS
O
10
66
5.
00
07
52
/2
00
5-
23
Fl. 332DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso e negarlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Mario Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild Relatora
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho
Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique
Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser
Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Fl. 333DF CARF MF
Processo nº 10665.000752/200523
Acórdão n.º 2402005.919
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Inicialmente, adotase o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os
fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:
Contra o contribuinte precitado foi formalizada a exigência às
fls. 2 a 9 e 20 a 23, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa
Física, exercícios 2001 a 2003, anoscalendário 2000 a 2002„
consubstanciando imposto suplementar no valor de R$
12.067,46, com multa de oficio e juros de mora calculados até
maio de 2005, totalizando crédito tributário no montante de R$
26.996,79.
O lançamento decorre de:
I omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos
(Ex. 2001 a 2003) e
II — falta de recolhimento de imposto sobre ganhos de capital
(Ex. 2002 e 2003).
Às fls. 10 a 19 consta relatório da ação fiscal e demonstração da
exigência formalizada.
Como enquadramento legal são citados, entre outros, os
seguintes dispositivos:arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, arts. 10 e 2° da Lei n° 8.134, de 27 de
dezembro de 1990 e arts. 70 e 21 da Lei n°8.981, de 20 de
janeiro de 1995.
Cientificada em 05/07/2005, fl. 146, a contribuinte apresenta, em
04/08/2005, a impugnação às fls. 147 a 152, acompanhada dos
documentos às fls. 153 a 247, na qual alega, em síntese, o
seguinte:
• Os imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao
capital de Tangran Empreendimentos e Participações Ltda.,
consoante registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi
feita a averbação no registro de imóveis, o que motivou a
inclusão dos referidos bens no inventário de Jaime Martins do
Espírito Santo, de cujo espólio o contribuinte é herdeiro. As
alienações foram efetuadas em datas posteriores, tendo como
transmitente o de cujus, quando na verdade se tratavam de
vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda.;
• Não houve insuficiência de recolhimento do imposto sobre
ganho de capital,uma vez que os impostos foram calculados e
quitados em conformidade com. as metragens e valores
existentes nas escrituras dos imóveis. A inconsistência decorre
de erro de digitação presente nas escrituras de alguns lotes,
havendo apenas erro material quando da apresentação da
Fl. 334DF CARF MF
4
Declaração de Ajuste Anual do espólio, erro esse que pode ser
sanado a qualquer tempo;
• Não foi efetuada a redução de 15% sobre o ganho de capital no
caso do imóvel adquirido em 1986, o que viola o art. 18 da Lei
n° 7.713, de 1988;
• Nos documentos anexados, escrituras públicas de compra e
venda, constam valores fiscais (utilizados para cálculo do ITBI)
e valores reais (valores reais das operações) sendo que a base
utilizada está incorreta;
• Descabe a incidência de penalidades sobre os valores
lançados.
A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 17/07/2009
procedente em parte a impugnação da Recorrente, cuja acórdão encontrase as fls. 503 e segs. e
ementa encontrase abaixo transcrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003
Ementa: GANHO DE CAPITAL Na apuração do ganho de
capital serão consideradas as operações que importem
alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, cessão ou
promessa de cessão de direitos à sua aquisição.
Lançamento Procedente em Parte
A decisão mencionada reformou o lançamento de forma a reduzir o ganho de
capital e a falta de recolhimento por ter a fiscalização utilizado base de calculo incorreta
(valores fiscais ITBI x valores reais):
"Acrescenta a interessada que nos documentos anexados,
escrituras públicas de compra e venda, constam valores fiscais
(utilizados para cálculo do ITBI) e valores reais (valores reais
das operações) sendo que a base utilizada está incorreta. Pelo
exame das escrituras às fls. 222 a 247, formase a convicção de
que assiste razão à interessada quanto aos valores reais das
operações de compra e venda dos imóveis cujas escrituras se
encontram às fls. 224 a 230, 233 a 236 e 238 a 247.
Como resultado, o imposto correspondente ao período de agosto
de 2002 foi reduzido de R$ 10.946,33 para R$ 9.008,34."
Ainda, a decisão acima mencionada excluiu da autuação os valores lançados
nos meses de dezembro de 2000 (R$ 62,76), outubro de 2001 (R$ 130,28), dezembro de 2001
(R$ 151,77) e outubro de 2002 (R$ 100,77), por se enquadrem na isenção de que trata o artigo
18 da Instrução Normativa nº 118/00 (alienações com valor inferior a R$ 20 mil). 1
1 IN 118/00 Art. 18. Observado o disposto no artigo anterior, na determinação do ganho de capital sujeito à
incidência do imposto, a isenção dos ganhos de capital decorrentes de operações de valor igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais):
I no caso de operações financeiras, será considerada em relação ao total das liquidações ou resgates realizados no
mês;
Fl. 335DF CARF MF
Processo nº 10665.000752/200523
Acórdão n.º 2402005.919
S2C4T2
Fl. 4
5
Em resumo, o crédito tributário passou a ser o seguinte:
Ademais, foi exonerada a multa de ofício incidente sobre o tributo
alegadamente não pago, tendo como fundamentação o seguinte excerto: "Quanto à aplicação
da multa de oficio, entendo que assiste razão à requerente, eis que a responsabilidade de
sucessores restringese ao tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da
meação." (fl. 510)
Cientificado da decisão de primeira instancia em 10/09/2009, conforme
comprovante às fls. 519, o contribuinte apresentou tempestivamente, fl. 527 e segs., em
02/10/2009, o recurso voluntário repisando, em linhas gerais, os argumentos apresentados em
sede de impugnação.
É o relatório.
Fl. 336DF CARF MF
6
Voto
Conselheira Bianca Felícia Rothschild Relatora
O recurso voluntário é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia
10/09/2009, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 02/10/2009. Atendendo também às demais
condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.
A insurgência recursal cingese a discussão sobre se a alienação por
incorporação ao capital da pessoa jurídica Tangran, naquela época efetuada pelo Sr. Jaime
Martins do Espírito Santo, é válida em termos fiscais, com o instrumento de Alteração de
Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial, ou somente a "validade fiscal" se
dá apenas com a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Argumenta a recorrente que não pode apenas uma simples ausência de
registro público de um documento ocultar e fazer desaparecer o Fato Gerador da obrigação
tributária, uma vez que está devidamente provada a ocorrência anterior da alienação por
documento societário e público (Registro na Junta Comercial), devidamente contabilizado no
livro Diário da pessoa jurídica à época.
Preliminarmente, vale analisar o pedido da recorrente de cancelamento dos
valores residuais do auto de infração por suposto de erro de identificação do sujeito passivo,
assim como erro na base de calculo e na identificação de datas.
Em relação ao erro na identificação os valores e datas, vale destacar que o
acórdão recorrido foi bastante claro no sentido de retificar o lançamento por ter reconhecido
que a fiscalização incorrido em erro ao lançar ganhos de capital oriundos de operações cujo
valor é inferior a R$ 20 mil, nos termos do art. 18 da Lei 7.813/98 e, ainda, retificar a base de
cálculo quando identificou que os valores utilizados foram valores fiscais em detrimento do
valor realmente praticado. Desta forma, carece de razão a recorrente.
Ademais, quanto a erro na identificação do sujeito passivo, também carece de
razão a recorrente, tendo em vista que todas as escrituras de compra e venda dos imóveis (fls.
355 e segs) constavam como vendedor o espolio do Sr. Jaime Martins do Espirito Santo e
respectivos Darfs recolhidos também.
Em referencia às matérias alegadamente não apreciadas pelo acórdão
recorrido, quais sejam: ausência de recolhimento insuficiente de tributos e falta de redução de
15% sobre o Ganho de Capital, por tratarse de imóveis adquiridos em 1986, temos que
novamente carece de razão a recorrente, tendo em vista que os anexos do próprio auto de
infração, mais precisamente os de numero 1 e 2 constam expressamente que o ganho de capital
foi deduzido em 15% por trataremse de imóveis adquiridos em 1986 e a imputação dos
valores já pagos na planilha de cálculos.
Desta forma, o pedido de redução dos valores dos ganhos pelas isenções,
pagamentos a maior, e pelos valores das vendas informadas nas Escrituras já foi atendido pelo
acórdão recorrido. Caso houvesse alguma outra isenção, pagamento a maior ou valor de venda
inferior ao utilizado não considerado, deveria a recorrente têlos apontado individualmente,
posto que a alegação genérica não lhe recorre neste momento.
Fl. 337DF CARF MF
Processo nº 10665.000752/200523
Acórdão n.º 2402005.919
S2C4T2
Fl. 5
7
No que diz respeito ao argumento apresentado pela recorrente de que a
ausência e registro de imóveis não tem o condão de afastar a imputação do sujeito passivo
como sendo da empresa cujos imóveis foram integralizados, entendo que andou bem a decisão
de primeira instancia nos seus argumentos abaixo mencionados (fl. 510):
Para combater o lançamento sustenta a interessada que os
imóveis de que trata a autuação foram integralizados ao capital
de Tangran Empreendimentos e Participações Ltda., consoante
registrado na Jucemg em 10/07/1996, contudo não foi feita a
averbação no registro de imóveis, o que motivou a inclusão dos
referidos bens no inventário de Jaime Martins do Espírito Santo,
de cujo espólio a contribuinte é herdeira. Aduz que as alienações
foram efetuadas em datas posteriores, sendo que das escrituras
consta como transmitente o de cujus, quando na verdade se
tratavam de vendas realizadas pela Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda. Todavia, para que a transferência de
propriedade dos imóveis para Tangran Empreendimentos e
Participações Ltda. pudesse valer como elemento de prova
oponível a terceiros, seria necessário que fosse lavrado o
correspondente ato de averbação no Registro. de Imóveis. Isso,
entretanto, conforme admite a requerente, não foi feito. Destarte,
para todos os efeitos fiscais, o alienante foi o espólio de Jaime
Martins do Espírito Santo, conforme consta das escrituras
públicas de compra e venda colacionadas, e não a empresa
Tangran Empreendimentos e Participações Ltda. Assim sendo,
correto o lançamento neste particular.
CONCLUSÃO
Tendo em vista todo o acima, voto por CONHECER o Recurso Voluntário e
NEGAR PROVIMENTO.
(assinado digitalmente)
Bianca Felícia Rothschild.
Fl. 338DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201707
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o conhecimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.
Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova oportunamente apresentados pelo recorrente, sem conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-08-04T00:00:00Z
13116.001392/2006-72
201708
5752378
2017-08-04T00:00:00Z
2402-005.911
Decisao_13116001392200672.PDF
2017
MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
13116001392200672_5752378.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
2017-07-05T00:00:00Z
6877878
2017
2021-10-08T11:04:15.627Z
N
1713049468988817408
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13116.001392/200672
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2402005.911 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 05 de julho de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
A existência de omissão em acórdão de recurso voluntário impõe o
conhecimento dos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VOTO VENCEDOR.
COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO.
Constatada a ocorrência de omissão pela falta de inclusão de voto vencedor
no acórdão embargado, caberá ao colegiado responsável pelo julgamento
fundamentar referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal
e dos elementos de prova oportunamente apresentados pelo recorrente, sem
conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
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CA
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13
11
6.
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13
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/2
00
6-
72
Fl. 1510DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os
embargos, rerratificando a decisão com o fim suprir a omissão apontada, a partir da
apresentação do voto vencedor, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e
Bianca Felícia Rothschild.
Fl. 1511DF CARF MF
Processo nº 13116.001392/200672
Acórdão n.º 2402005.911
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Tratase de embargos declaratórios (fls. 1496/1497) opostos pela
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional – PGFN em virtude da não inclusão de voto vencedor
no Acórdão 210100.480, da 1ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento do
CARF (fls. 1478/1492), julgado em 14/04/2010, assim ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –
IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF DECADÊNCIA
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Nos casos de
lançamento por homologação, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário expira após cinco anos a
contar da ocorrência do fato gerador. Devem ser apurados em
base mensal e tributados anualmente, razão pela qual o fato
gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada anocalendário.
Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é
atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato
gerador (art. 150, § 4° do CTN).
FORMA DE APURAÇÃO TRIBUTAÇÃO MENSAL. A partir do
anocalendário 1989, o acréscimo patrimonial não justificado
deve ser apurado mensalmente, confrontandose os rendimentos
do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes
dos saldos positivos de recurso, conforme determina o artigo 2°
da Lei n° 7.713, 1988.
PROVAS. Não tendo o contribuinte logrado comprovar
integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o
acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis,
isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o
lançamento de oficio.
A decisão foi redigida nos seguintes termos:
ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em
DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como
origem de recursos os valores de R$ 247.000,00 e R$
96.100,00, respectivamente em janeiro de 2002 e janeiro de
2003. Vencidas as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda
(Relatora) e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que
negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. (Grifos nossos)
A despeito das informações contidas no decisum de que a relatora teria saído
vencida e que teria sido designado redator para elaborar o voto vencedor, o acórdão foi
Fl. 1512DF CARF MF
4
publicado somente com o voto vencido. Por essa razão, em seus aclaratórios, a Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional – PGFN requer a juntada do teor do voto vencedor.
Sobre o lançamento, o trecho a seguir, extraído do relatório do acórdão
embargado, detalha aspectos referente à matéria objeto do auto de infração que deveria ter sido
abordada no voto vencedor:
vii) omissão de rendimentos, tendo em vista acréscimo
patrimonial a descoberto, onde foi verificado excesso de
aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos
declarados/comprovados, referente aos anoscalendário 2001 a
2004, exercícios 2002 a 2005, sob o seguinte enquadramento
legal: artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988,
artigos 10 e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 1° da Lei
n° 9.887, de 07/12/1999, artigo 10 da Medida Provisória n° 22,
de 08/01/2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e
artigos 55, XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do Decreto n°
3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda
RIR/1999.
Relativamente às alegações do contribuinte quanto a origem dos recursos
excluídos do lançamento por força da decisão atacada, consta do indigitado relatório:
Anocalendário 2002
a) aos 26 de setembro, foi distribuída a seu então cônjuge o
valor de R$ 50.000,00, a titulo de adiantamento de lucros da
empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C, e, aos 31 de
dezembro, foi distribuída a quantia de R$ 247.000,00, que não
foi compensada em sua conta bancária, ainda no anocalendário
2001, devendo ser considerado para o fluxo financeiro do ano
calendário 2002;
b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de
ajuste anual, e a não discriminação da disponibilidade na
declaração de bens foi um erro formal, que não afasta a
realidade dos fatos;
c) em fevereiro e abril devem ser acrescidos como recursos,
respectivamente, os importes de R$ 13.650,00 e R$ 16.250,00,
recebidos pelo então cônjuge, a titulo de adiantamento de lucros
da empresa Souza Ramos Advogados Associados S/C;
d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31
de dezembro, os valores foram efetivamente entregues em
fevereiro e abril.
Anocalendário 2003
a) aos 31 de dezembro, foram distribuídos ao cônjuge R$
96.100,00, que não foram compensados naquele anocalendário
mas que devem ser considerados como recursos no fluxo do ano
calendário 2003;
b) o recebimento desses valores foi registrado na declaração de
ajuste anual, e a não discriminação da disponibilidade na
declaração de bens foi um erro formal, que não afasta a
realidade dos fatos;
Fl. 1513DF CARF MF
Processo nº 13116.001392/200672
Acórdão n.º 2402005.911
S2C4T2
Fl. 4
5
c) devem ser considerados como recursos os importes de R$
15.000,00, R$ 18.000,00, R$ 20.000,00, R$ 20.000,00 e R$
30.000,00, respectivamente, nos meses de fevereiro, abril, maio,
agosto, setembro e novembro de 2003, recebidas do então
cônjuge, a titulo de adiantamento de lucros da empresa Souza
Ramos Advogados Associados S/C, conforme comprovam os
recibos de fls. 330, 334, 337, 350, 352 e 354;
d) embora a distribuição total do lucro esteja escriturada aos 31
de dezembro, os valores foram efetivamente entregues nos meses
citados;
e) devem ser incluídos como recursos os valores recebidos
através de empréstimo da empresa BETCAPITAL LTDA,
conforme cópia do contrato de mútuo e recibos e do Livro Diário
da referida empresa, nos seguintes montantes: i) R$ 25.000,00
no mês de fevereiro; ii) R$ 100.000,00 no mês de março; iii) R$
100.000,00 no mês de abril; iv)
R$ 75.000,00 no mês de setembro, e v) R$ 50.000,00 no mês de
novembro;
I) os empréstimos foram devidamente declarados pelas partes;
g) devem ser incluídos como recursos o valor de R$ 200.000,00,
recebidos pelo recorrente da venda de quotas de capital da
empresa BARNA CONSTRUTORA LTDA., conforme demonstra
cópia de alteração contratual, em que está demonstrado que a
transferência foi onerosa. (Grifos nossos)
A despeito das alegações referenciada na peça recursal acerca da origem dos
recursos que deram azo ao lançamento em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto,
extraise do voto vencido que o recorrente não foi capaz de justificar o acréscimo patrimonial
aferido pelo Fisco. Vejamos:
A norma legal prevê a presunção relativa de omissão de
rendimentos por parte do sujeito passivo que, não tendo como
justificar o aumento patrimonial, deverá submeter o acréscimo
não justificado à tributação, considerandose por ocorrida a
prática de um fato tributável ocultado.
Este dispositivo legal não veda a produção de provas contrárias
à origem não justificada do rendimento, e que também não
confere ao agente fiscal liberdade para arbitrar aleatoriamente
a base de cálculo, uma vez que estabelece ser o acréscimo —
fato conhecido considerado tanto como indicio de receitas como
a própria base de cálculo do tributo — passível de tributação.
Assim, estando o lançamento por omissão de rendimentos
fulcrado em acréscimo patrimonial a descoberto, embora
importe em presunção, amparado em base legal, não há que se
cogitar de sua nulidade, vez que demonstrado o aporte de
patrimônio sem a devida comprovação da origem dos valores
aptos a justificálo.
Fl. 1514DF CARF MF
6
No caso vertente, entendemos que o recorrente não trouxe aos
autos elementos capazes de invalidar o levantamento efetuado
pela autoridade fiscal, no sentido de combater os dispêndios
realizados para a aquisição de bens e direitos.
Forte no exposto, e de tudo que dos autos consta, somos pelo não
provimento do recurso voluntário apresentado.
Não obstante, o Colegiado acolheu parte das alegações do sujeito passivo,
reconhecendo, em relação a janeiro de 2002 e janeiro de 2003, origens de recursos em valores
correspondentes a R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, respectivamente. Entretanto, o voto
vencedor a esse respeito não foi inserido no acórdão.
É o relatório.
Fl. 1515DF CARF MF
Processo nº 13116.001392/200672
Acórdão n.º 2402005.911
S2C4T2
Fl. 5
7
Voto
Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho Relator
Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de
admissibilidade, portanto devem ser acolhidos.
Primeiramente esclareço meu juízo de que, em razão de o acórdão embargado
já contar com decisão de alcance claramente determinado, a este Colegiado cabe fundamentar
referida decisão, à luz dos argumentos trazidos na peça recursal e dos elementos de prova
oportunamente apresentados pelo recorrente.
Assim, os fundamentos contidos neste voto não são necessariamente
coincidentes com meu entendimento acerca da matéria em comento.
Por outro lado, não restando dúvidas em relação à omissão apontada pela
PGFN, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS, rerratificando a decisão com o fim
suprir a omissão apontada, a partir da apresentação do voto vencedor a seguir, o qual deverá
integrar o acórdão embargado:
Voto Vencedor
Da leitura da decisão contida no voto vencido, verificase que a r. Relatora
negou provimento ao recurso voluntário por entender que o recorrente não trouxe aos autos
elementos capazes de invalidar o levantamento efetuado pela autoridade fiscal, ou seja, não
conseguiu justificar os acréscimos patrimoniais objeto da presente autuação.
Ocorre que, conforme consta do recurso voluntário, no ano de 2001 foi
distribuído a Andréia Aprígio de Souza Ramos, cônjuge do recorrente, pela empresa Souza
Ramos Advogados Associados S/C, o equivalente a R$ 297.000,00, a titulo de lucro, da
seguinte forma:
a) R$ 50.000,00 em 29/09/2001 (adiantamento de lucros); e
b) R$ 247.000,00 em 31/12/2001.
Para corroborar as informações contidas na peça recursal, o sujeito passivo
apresentou i) comprovante de rendimentos do cônjuge, atestando o recebimento de
rendimentos no valor de R$ 297.000,00 no anocalendário 2001 da empresa Souza Ramos
Advogados Associados S/C (fl. 1069); ii) recibo de adiantamento de distribuição de lucros (fl.
1055); e iii) cópia do livro razão da empresa, exercício financeiro 2001 (fl. 1072/1076), no qual
há registro, em fl. 1075, de “Transferência do Resultado do Período”, também no valor de R$
297.000,00.
De modo semelhante, em 2002 teria sido distribuído a Andréia Aprígio, pela
mesma empresa, parceladamente, o equivalente a R$ 126.000,00, a título de lucro, conforme
segue:
a) R$ 29.900,00 nos meses de fevereiro e abril de 2002 (adiantamento de
lucro); e
b) R$ 96.100,00 em 31/12/2002.
Fl. 1516DF CARF MF
8
Como forma de comprovar tais asserções foram carreados aos autos os
seguintes documentos: i) comprovante de rendimentos do cônjuge, atestando o recebimento de
rendimentos no valor de R$ 126.000,00 da Souza Ramos Advogados Associados S/C, ano
calendário 2002 (fl. 1070); ii) recibos de adiantamentos de distribuição de lucros que somados
totalizam R$ 29.900,00 (fls. 1057/1058); e iii) cópia do livro razão da empresa, exercício
financeiro 2001 (fl. 1077/1081), no qual há registro, em fl. 1080, de “Transferência do
Resultado do Período”, também no valor de R$ 126.000,00.
Aduz o sujeito passivo que os valores pagos título de distribuição de lucro no
ultimo dia dos anos de 2001 e 2002 a seu cônjuge, R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, por terem
sido compensados em conta bancária da beneficiária somente nos anos subsequentes, deveriam
ser considerados nos fluxos financeiros de 2002 e 2003, respectivamente.
Conquanto tenha concordado com a r. Relatora no tange aos demais pontos
contidos em seu voto, especificamente com relação tais valores, resolveu a Turma Julgadora
por considerar as provas apresentadas no apelo recursal como suficientemente aptas a justificar
a alegações do sujeito passivo, reconhecendoos como origem de recursos para os anos 2002 e
2003.
Desse modo, a conclusão inserta no voto vencedor pode ser resumida nos
seguintes termos:
“Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário e
DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como origem de recursos os valores de
R$ 247.000,00 e R$ 96.100,00, respectivamente em janeiro de 2002 e janeiro de 2003.”
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho
Fl. 1517DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201708
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2004
VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. REFLEXOS JÁ JULGADOS. VINCULAÇÃO INCABÍVEL.
Os processo reflexos já foram julgados e é incabível a vinculação dos autos para julgamento conjunto (§ 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF).
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.
1. Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou infra-legal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.
2. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um fim em si mesmas, mas sim representam um meio de assegurar o direito do devido processo legal.
3. O RDA relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que seriam deduzidas das contribuições apuradas, mas a própria contribuinte reconheceu não ter efetuado nenhum recolhimento das contribuições lançadas, nem mesmo quanto à prestação de serviços prestados por meio de cooperativa de trabalho.
4. Por outro lado, não houve o arrolamento de bens do sujeito passivo e, por consequência, não houve a emissão do TAB.
5. Quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, o sujeito passivo teve acesso a todos os relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso, o que viabilizou o seu direito de defesa.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONFISCO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2.
A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DO AUDITOR. EXISTÊNCIA.
1. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.
2. De outro vértice, o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR MEIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA COOPERATIVA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. REALIDADE DOS FATOS.
1. O acervo probatório dos autos demonstra a existência inequívoca de não eventualidade, de subordinação e de remuneração, devendo ser mantida a autuação.
2. O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade resultante do negócios jurídico celebrado pela parte.
JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.
1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC.
2. Súmula CARF nº 4.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2017-09-18T00:00:00Z
11853.001281/2007-88
201709
5770229
2017-09-18T00:00:00Z
2402-005.961
Decisao_11853001281200788.PDF
2017
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
11853001281200788_5770229.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
2017-08-10T00:00:00Z
6934117
2017
2021-10-08T11:06:14.507Z
N
1713049469721772032
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11853.001281/200788
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402005.961 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 10 de agosto de 2017
Matéria CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS ATRAVÉS DE COOPERATIVA
Recorrente INSTITUTO RUI BARBOSA DO BRASIL SS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2004
VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS. REFLEXOS JÁ JULGADOS.
VINCULAÇÃO INCABÍVEL.
Os processo reflexos já foram julgados e é incabível a vinculação dos autos
para julgamento conjunto (§ 2º do art. 6º do Anexo II do RICARF).
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO
DIREITO DE DEFESA.
1. Somente há nulidade quando o descumprimento de uma regra legal ou
infralegal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.
2. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não
constituem um fim em si mesmas, mas sim representam um meio de
assegurar o direito do devido processo legal.
3. O RDA relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que
seriam deduzidas das contribuições apuradas, mas a própria contribuinte
reconheceu não ter efetuado nenhum recolhimento das contribuições
lançadas, nem mesmo quanto à prestação de serviços prestados por meio de
cooperativa de trabalho.
4. Por outro lado, não houve o arrolamento de bens do sujeito passivo e, por
consequência, não houve a emissão do TAB.
5. Quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, o sujeito passivo teve
acesso a todos os relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso,
o que viabilizou o seu direito de defesa.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONFISCO.
INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2.
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81
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7-
88
Fl. 1928DF CARF MF
2
A cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para se
concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar
a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que encontra óbice na Súmula
CARF nº 2.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
COMPETÊNCIA DO AUDITOR. EXISTÊNCIA.
1. De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o
auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e efetuar o
enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado
contratado, sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no
inc. I do caput do art. 9º.
2. De outro vértice, o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa
tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo
lançamento, constituição que demanda a verificação da ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente.
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR MEIO DE
COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA
COOPERATIVA. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
EXISTÊNCIA. REALIDADE DOS FATOS.
1. O acervo probatório dos autos demonstra a existência inequívoca de não
eventualidade, de subordinação e de remuneração, devendo ser mantida a
autuação.
2. O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente
verdade resultante do negócios jurídico celebrado pela parte.
JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.
1. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os
débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se
incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições
devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período
de inadimplência, de acordo com a SELIC.
2. Súmula CARF nº 4.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 1929DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
S2C4T2
Fl. 3
3
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as
preliminares de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Fernanda Melo Leal.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima,
Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Fl. 1930DF CARF MF
4
Relatório
A fiscalização lavrou em face do sujeito passivo a NFLD nº 35.852.7945, na
qual constituiu as contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à:
a) parte da empresa;
b) adicional GILRAT;
c) parte dos segurados;
d) contribuições devidas a outras entidades ou fundos (terceiros).
De acordo com o relatório fiscal (fls. 99 e seguintes), as contribuições foram
constituídas em razão da desconsideração da contratação de cooperativa de trabalho e o
consequente enquadramento dos profissionais, administrativos e professores, como segurados
empregados.
Em síntese, eis um resumo dos fatos apurados pela fiscalização:
a) a contribuinte celebrou contrato de adesão para prestação de serviços
profissionais com a Cooperativa de Serviços Técnico Empresariais
COOPSEM;
b) anteriormente à contratação da cooperativa, a contribuinte mantinha um
quadro próprio com aproximadamente quarenta e sete empregados;
c) a partir de julho/2001, a contribuinte iniciou um processo de esvaziamento
desse contingente;
d) segundo informações de pessoas que atenderam à fiscalização, a
contratação da cooperativa tinha como principal objetivo reduzir os custos
operacionais e proporcionar maior ganho financeiro ao profissional;
e) a COOPSEM possui dois estabelecimentos: a sede, no Rio de Janeiro RJ,
e o escritório na cidade de São Paulo SP;
f) uma vez que os dois estabelecimentos estão situados em cidades distintas e
longe do local de prestação dos serviços resta prejudicada a possibilidade de
os associados participarem de suas reuniões e torna inviável o modelo de
gestão das cooperativas baseado no princípio assemblear;
g) no site da Associação Nacional de Cooperativas de Trabalho, a
COOPSEM se apresenta como uma cooperativa focada no business
informática, e não como cooperativa de professores, mestres e doutores;
h) as atividades desenvolvidas pelos cooperados atendiam a necessidade
permanente e estavam relacionadas à atividade principal da empresa;
i) existia a subordinação direta entre os cooperados e a tomadora dos
serviços, pois não havia autonomia na prestação dos serviços;
Fl. 1931DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
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Fl. 4
5
j) quanto à pessoalidade, os serviços não podiam ser realizados por qualquer
profissional que tivesse a mesma qualificação, mas por um profissional
determinado pela contratada;
k) quanto à remuneração, embora ela ocorre por intermédio da cooperativa,
existia uma planilha de pagamento dos professores e administrativos,
discriminando cada profissional e o valor de cada parcela que compunha a
sua retribuição financeira;
l) a contribuinte não informava em GFIP os valores envolvidos na
contratação, não realizava qualquer recolhimento e não dava o tratamento
tributário relativo ao pagamento de cooperativa de trabalho, o que culminou
na lavratura de Auto de Infração;
m) foi constatado o pagamento de parcelas que normalmente são feitas a
segurados empregados, a exemplo de verbas de alimentação e transporte,
além de pagamentos relativos ao atendimento a alunos/reuniões e
pesquisa/produção científica;
n) a contribuinte firmou Termo de Ajustamento de Conduta junto ao
Ministério Público do Trabalho, reconhecendo que a contratação estava
irregular, comprometendose a regularizála.
A contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente (cujos
fundamentos, conforme adiante se verá, são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi
julgada improcedente pelo Ministério da Previdência Social, Secretaria da Receita
Previdenciária, Delegacia no Distrito Federal, conforme decisão assim ementada:
CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RELATÓRIOS. RDA. TAB. MÍDIA DIGITAL. NÃO ENTREGA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.
COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO.
ENQUADRAMENTO. SEGURADOS EMPREGADOS.
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADEFIM. ILICITUDE.
RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SÓCIOS SOLIDÁRIOS.
NÃO NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO DOLO OU
CULPA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
RELATÓRIOS. NÃO ENTREGA. A não entrega dos relatórios
RDA e TAB, bem como a dos relatórios em mídia digital, não
ocasionou prejuízo para a defesa do contribuinte, além de não
afrontar normas procedimentais vigentes.
COOPERATIVA DESCONSIDERAÇÃO. Se o Auditor Fiscal da
Previdência Social constatar que o segurado contratado como
cooperado preenche as condições referidas no inciso I do caput
do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o
enquadramento como segurado empregado.
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADEFIM. ILICITUDE. É irregular
a contratação de cooperativa para a prestação de serviços
relacionados à atividadefim da empresa.
Fl. 1932DF CARF MF
6
RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. Os sócios das empresas
por cotas de responsabilidade limitada respondem
solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à
Seguridade Social, independentemente da comprovação do dolo
ou culpa, nos termos do art. 13, caput, da Lei nº 8.620/93.
TAXA SELIC. LEGALIDADE. É lícita a incidência de juros com
base na Taxa SELIC, pois prevista na Lei nº 9.065/95 e
consolidação prevista no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.
A contribuinte foi intimada da decisão em 24 de janeiro de 2007 (fl. 1752),
através de aviso de recebimento, e interpôs recurso voluntário em 23 de fevereiro daquele ano
(fls. 1759/1823 e fl. 1825), no qual reiterou os fatos e os fundamentos de sua impugnação, a
saber:
Preliminares
a) pede a reunião dos lançamentos em um único processo, sobretudo porque
os Autos de Infração decorrem da NFLD;
b) pugna pela nulidade do feito por inobservância das normas
procedimentais;
No mérito
c) afirma que o lançamento é confiscatório;
d) assevera que o INSS não tem competência para declarar vínculo
empregatício;
e) tenta descredibilizar o trabalho da fiscalização;
f) defende que a relação com a cooperativa era eminentemente contratual;
g) reafirma que existe uma relação contratual juridicamente válida;
h) pede o afastamento de qualquer possibilidade de vínculo empregatício;
i) faz longas considerações sobre as "sociedades cooperativas", sobre a
"sociedade sem fins lucrativos", sobre o conceito de cooperativa na
visão de "organismos internacionais", sobre os atos cooperativos e não
cooperativos, sua natureza jurídica, sobre a realidade da COOPSEM;
j) reafirma a inexistência de requisitos da relação empregatícia;
k) diz que o lançamento cria exigência tributária não prevista em lei;
l) de acordo com a recorrente, ela assinou o TAC para afastar qualquer atrito
com o Ministério Público do Trabalho MPT, acatando a orientação no
sentido de não mais adotar o modelo de contratação de serviços por
cooperativas de trabalho, ainda que legal e com amparo na lei;
m) afirma que o MEC não fez qualquer restrição quanto à contratação de
cooperativas;
n) requer a exclusão da SELIC;
Fl. 1933DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
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o) diante da improcedência da NFLD, pede a improcedência dos Autos de
Infração;
p) assevera que, caso estivesse inadimplente, seria em relação às
contribuições devidas pelos tomadores de serviços prestados por
cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Através de mandado de segurança, foi determinado o processamento do
presente recurso independentemente do depósito recursal de 30% (fl. 1905/1907).
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 1934DF CARF MF
8
Voto
Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
1 Conhecimento
O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de
admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
2 Das preliminares
2.1 DA REUNIÃO DOS PROCESSOS
A recorrente pede a reunião dos lançamentos em um único processo,
sobretudo porque os Autos de Infração decorrem da NFLD.
O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RICARF, em seu Anexo II, art. 6º, prevê que os processos podem ser vinculados por conexão,
decorrência ou reflexo.
Contudo, os PAF reflexos nºs 11853.000979/200786 (AI 358527929) e
11853.000980/200719 (AI 358527937) já foram julgados neste Conselho, conforme
verificado no sistema de "Acompanhamento Processual", no site http://idg.carf.fazenda.gov.br/.
Logo, é inviável a vinculação dos autos para julgamento conjunto, afirmação
esta corroborada pelo § 2º do citado art. 6º com destaques:
Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e
julgados observandose a seguinte disciplina:
§1º Os processos podem ser vinculados por:
[...]
§ 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão
ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo
conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido
prolatada decisão.
2.2 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO
A contribuinte pugna pela nulidade do feito por inobservância das normas
procedimentais, mais especificamente porque a autoridade fiscal não teria anexado aos autos o
Relatório de Documentos Apresentados RDA e o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos
TAB, o que teria cerceado o seu direito de defesa.
Além desses documentos, a recorrente ainda afirma que a fiscalização
desatendeu ao disposto no art. 663 da Instrução Normativa SRP 14/05, segundo o qual os
relatórios e documentos emitidos em procedimento fiscal serão entregues ao sujeito passivo em
Fl. 1935DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
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Fl. 6
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arquivos digitais autenticados pelo AuditorFiscal, devendo ser entregues também em meio
impresso, com a assinatura do sujeito passivo.
Diz que dos documentos que deveriam conter a sua assinatura, destacarse
iam o RDA e o TAB.
É amplamente sabido que somente há nulidade quando o descumprimento de
uma regra legal ou infralegal cause prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Nessa toada,
as eventuais formalidades constantes das instruções normativas emanadas da Receita Federal
do Brasil ou da antiga Receita Previdenciária não constituem um fim em si mesmas, mas sim
representam um meio de assegurar o direito do devido processo legal.
O sujeito passivo tem todo o direito de saber os fatos contra si imputados e as
provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados por pessoa
competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e de forma
alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa do administrado.
Expressandose de outra forma, a apoiandose na inexcedível doutrina do
professor Leandro Paulsen, "a nulidade não decorre propriamente do descumprimento do
requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado
constitucionalmente"1, já que as formalidades "não são um fim, em si mesmas, mas um
instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.
Neste caso concreto, a recorrente fez alegações extremamente genéricas
acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,
ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.
É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da
decisão prolatada no bojo do processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem
como fazer uma indicação mais precisa, mas não é isso que ocorre neste caso.
Pelo contrário, e como bem decidido pela instância a quo, o RDA relaciona,
por estabelecimento e por competência, as parcelas que seriam deduzidas das contribuições
apuradas, mas a própria contribuinte reconheceu não ter efetuado nenhum recolhimento das
contribuições lançadas, nem mesmo quanto à prestação de serviços prestados por meio de
cooperativa de trabalho.
Por outro lado, não houve o arrolamento de bens do sujeito passivo e, por
consequência, não houve a emissão do TAB.
Finalmente, e quanto à não entrega dos relatórios em mídia digital, a decisão
recorrida foi igualmente incensurável ao afirmar que o sujeito passivo teve acesso a todos os
relatórios integrantes da presente NFLD em meio impresso, o que viabilizou o seu direito de
defesa.
Noutro giro verbal, a ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que
concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de
esclarecimentos; a Notificação de Lançamento foi devidamente motivada e foi concedido ao
1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.
10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.
2 PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.
Fl. 1936DF CARF MF
10
sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a Notificação ainda contém
clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo
devido, da identificação do sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum
prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos
na forma e no prazo legal.
Ou seja, a fiscalização transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não
houve qualquer inobservância ao direito de defesa da recorrente, rejeitandose, portanto, a
preliminar de nulidade do lançamento.
3 No mérito
3.1 DO CONFISCO
A recorrente afirma que o lançamento é confiscatório.
Ora, a cláusula de não confisco está prevista na Constituição Federal e, para
se concluir pela existência de imposição confiscatória, seria necessário declarar a
inconstitucionalidade da Lei 8212/91.
Como sabido, entretanto, este Conselho não é competente para se pronunciar
sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vejase, nesse sentido, a Súmula CARF 2:
Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Isto é, a verificação de que a norma implicaria infringência ao desenho
constitucional da exação tributária exacerba a competência originária desta Corte
administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como
invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal,
negandose provimento ao recurso neste particular.
3.2 DA COMPETÊNCIA DO AUDITOR
A contribuinte assevera que o INSS não tem competência para declarar
vínculo empregatício.
Essa assertiva, todavia, está equivocada, pois, segundo o § 2º do art. 229 do
Regulamento da Previdência Social, o auditor fiscal poderá desconsiderar o vínculo negocial e
efetuar o enquadramento como segurado empregado, caso constate que o segurado contratado,
sob qualquer denominação, preenche as condições referidas no inc. I do caput do art. 9º.
Esse inc. I preleciona que empregado é que aquele que presta serviço em
caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Vejase:
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as
seguintes pessoas físicas:
I como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a
empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e
mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
Fl. 1937DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
S2C4T2
Fl. 7
11
.........................................................................................................
Art. 229. [...]:
§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o
segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador
avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as
condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá
desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento
como segurado empregado.(Redação dada pelo Decreto nº
3.265, de 1999)
Como se vê, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de
subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado,
corroborandose a existência efetiva de vínculo empregatício, oculto sob a contração de
contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de
cooperativas de trabalho.
De outro vértice, o art. 142 do CTN prevê que a autoridade administrativa
tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento, constituição que
demanda a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.
3.3 DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO
Sobre esse ponto, a recorrente defende que a relação com a cooperativa era
eminentemente contratual, defendendo a inexistência de relação de emprego.
Como já afirmado, havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de
subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado.
O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado toda pessoa física
que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e
mediante salário".
Segundo a doutrina do Direito do Trabalho, "na definição legal brasileira
estão os seguintes requisitos da figura do empregado: a) pessoa física; b) subordinação
compreendida de forma mais ampla que dependência; c) ineventualidade do trabalho; d)
salário; e) pessoalidade da prestação de serviços, esta resultante não da definição de
empregado, mas de empregador"3.
Comprovada a existência efetiva do vínculo empregatício, mormente em
função da demonstração dos requisitos acima, há repercussão jurídica nas esferas trabalhista e
tributária.
No âmbito trabalhista, o item I da Súmula 331/TST preleciona que "a
contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo
diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário".
Na esfera tributária, a combinação do disposto no § 2º do art. 229 do
Regulamento da Previdência Social com o disposto no art. 142 do CTN viabiliza o lançamento
3 Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do
trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.
Fl. 1938DF CARF MF
12
das contribuições devidas à seguridade social e das contribuições devidas a outras entidades ou
fundos. Verbis:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Neste caso concreto, não pode passar despercebida a acusação constante do
item 8 do relatório fiscal, segundo a qual a recorrente havia iniciado um processo de
esvaziamento de seu contingente de empregados, para a contratação de profissionais
diretamente ligados à sua atividadefim, por meio da cooperativa COOPSEM.
Tal acusação não foi negada pelo sujeito passivo, tampouco, e por
consequência, houve qualquer produção de prova que desmerecesse o trabalho da fiscalização.
Outra assertiva incontroversa é a de que a COOPSEM teria funcionado
irregularmente, uma vez que ela seria uma cooperativa focada em informática, conforme
informações constantes do site da Associação Nacional de Cooperativas de Trabalho, e não
uma cooperativa de professores, mestres e doutores.
A par disso, a fiscalização ainda demonstrou o seguinte:
1. Os serviços contratados não poderiam ser prestados por qualquer
cooperado que tivesse a mesma qualificação, mas por profissional específico, que era
previamente submetido a um processo de seleção.
2. Os serviços contratados, prestados de forma não eventual pelos
cooperados, administrativos e professores, atendiam à necessidade permanente e estavam
relacionados à atividadefim da empresa, sendo indispensáveis à consecução dos seus
objetivos e de suas finalidades sociais.
3. Embora o pagamento fosse feito por intermédio da COOPSEM, havia
uma planilha de pagamento dos professores e administrativos, que discriminava cada
profissional e o valor de cada parcela que compunha a sua retribuição financeira.
4. A empresa supervisionava e fiscalizava a prestação dos serviços, tal
como comprovam os documentos anexados, por amostragem, que se referem à avaliação
de desempenho, por coordenador e diretores acadêmicos. Não se desconhece, a
propósito, que o contratante, no contrato típico de prestação de serviços, tem o direito de
supervisionar e fiscalizar as atividades prestadas pelo contratado, mas o conjunto
probatório dos autos (diante do que já se disse e diante do que ainda será acrescentado)
demonstra, sem sombra de dúvidas, que houve mais do que mera contratação de serviços
e que havia sim subordinação.
Com efeito, observase que a contribuinte assinou o Termo de Compromisso
de Ajustamento de Conduta (TAC) n° 043/2004, por meio do qual se comprometeu a se abster
de contratar trabalhadores por meio de cooperativas, para a prestação de serviços ligados às
suas atividadesfim e meio, e também a regularizar a situação laboral de seus trabalhadores.
Fl. 1939DF CARF MF
Processo nº 11853.001281/200788
Acórdão n.º 2402005.961
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Fl. 8
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Ou seja, ao contrário do que alega (que teria assinado o TAC para prevenir
infrações futuras), a recorrente reconheceu, na esfera administrativa, e em documento que tem
eficácia de título executivo (art. 5º, § 6º, da Lei 7347/854), a irregularidade de sua conduta e a
nulidade absoluta de todos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a
aplicação da lei trabalhista.
Diante de tudo o que foi exposto, concluise que a contribuinte não tem razão
quando tenta se arvorar na existência de um contrato juridicamente válido; e quando tece
considerações sobre as cooperativas, seus princípios, sobre os atos cooperativas e sua natureza
jurídica.
O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade
resultante dos negócios jurídicos celebrados pela parte.
É irrelevante a nomenclatura do instrumento negocial ou mesmo a eventual
fatura, importando, sim, identificar a materialidade da hipótese de incidência e sua efetiva
ocorrência no mundo real.
O princípio da realidade sobrepõese ao aspecto formal, considerados os
elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal5.
O prof. Hugo de Brito Machado afirma, ainda, com precisão, que "ao Direito
Tributário importa a realidade. Não a forma jurídica"6.
Com base no acervo probatório dos autos, e aplicandose a legislação de
regência, observase que deve ser mantida a autuação.
Por fim, e a propósito, sobreleva ressaltar que as contribuições lançadas estão
sim calcadas na lei.
O relatório fiscal, nos itens 34 a 38, traz ampla fundamentação legal a
respeito das contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa e parte dos segurados,
inclusive do adicional GILRAT, bem como das contribuições devidas a outras entidades ou
fundos (terceiros), sendo a alegação da recorrente totalmente desprovida de razão.
3.4 DA SELIC
A tese da recorrente, segundo a qual os juros moratórios não seriam devidos
com base na SELIC, é rechaçada pela Súmula CARF nº 4.
Isto é, desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os
débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as
4 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de
2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
[...]
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta
às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (Incluído pela Lei nª
8.078, de 11.9.1990)
5 STF, RE 346084 / PR.
6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.
396.
Fl. 1940DF CARF MF
14
contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07,
arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:
Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
4 Conclusão
Diante do exposto, votase no sentido de CONHECER do recurso voluntário,
para REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e NEGARLHE PROVIMENTO.
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci
Fl. 1941DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201805
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito".
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social.
ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO.
O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2018-05-28T00:00:00Z
12268.000498/2008-14
201805
5865029
2018-05-28T00:00:00Z
2402-006.169
Decisao_12268000498200814.PDF
2018
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
12268000498200814_5865029.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
2018-05-09T00:00:00Z
7295055
2018
2021-10-08T11:18:49.859Z
N
1713050308006903808
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 12268.000498/200814
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2402006.169 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de maio de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL
Recorrente ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive,
instruído com o anexo "FLD Fundamentos Legais do Débito".
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE
INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.
Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões
de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das
contribuições devidas à seguridade social.
ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR
DOCUMENTO.
O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou
sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação
deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da
penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
DÃ
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D-
CA
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SS
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12
26
8.
00
04
98
/2
00
8-
14
Fl. 119DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho
Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira
Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e
Gregorio Rechmann Junior.
Fl. 120DF CARF MF
Processo nº 12268.000498/200814
Acórdão n.º 2402006.169
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito
passivo:
(a) AI DEBCAD 37.193.7485 PAF 12268.000480/200812, para a
constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à
parte da empresa, inclusive a alíquota GILRAT, incidentes sobre as
remunerações pagas aos seus empregados;
(b) AI DEBCAD 37.193.7493 PAF 12268.000479/200898, para a
constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à
parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;
(c) AI DEBCAD 37.193.7507 PAF 12268.000498/200814, para a
constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes
sobre as remunerações pagas aos seus empregados;
(d) AI DEBCAD 37.193.7558 PAF 12268.000481/200867, para a
constituição de multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória,
por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos
fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
De acordo com a acusação, a contribuinte teria remunerado empregados
mediante crédito nas contas dos cartões a eles entregues, os quais podiam ser utilizados em
lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.
Os cartões teriam sido fornecidos por meio de contrato de prestacã̧o de
serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.
A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,
intimada, não teria apresentado o citado contrato, tendo sido utilizadas as notas fiscais e/ou
faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.
Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.
O sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva, a qual foi julgada
improcedente, conforme decisão assim ementada:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
É devida a contribuicã̧o sobre as remunerações pagas ou
creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, a segurados
empregados.
AFERIÇÃO INDIRETA
Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou
informacã̧o, ou sua apresentação deficiente, a auditoriafiscal da
Fl. 121DF CARF MF
4
Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade
cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida,
cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em
contrário.O momento para apresentação de provas é quando da
impugnação, sob pena de assim não procedendo a Impugnante
consumarse a preclusão temporal.
Intimada da decisão em 06/03/2009, através de aviso de recebimento, a
contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, no qual, reafirmando os fundamentos
de sua impugnação, suscitou o seguinte:
(a) o Auto de Infração não contém fundamentação legal;
(b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;
(c) as contribuições previdenciárias não incidem sobre a prestação de
serviços entre pessoas jurídicas;
(d) não houve prestação de serviços;
(e) o caso não admite aferição indireta;
(f) a contribuinte não está obrigada a apresentar documento inexistente e
nem a fazer prova negativa;
(g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.
O PAF 12268.000481/200867 foi apensado aos demais por força de
despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 122DF CARF MF
Processo nº 12268.000498/200814
Acórdão n.º 2402006.169
S2C4T2
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
1 Conhecimento
O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de
admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
2 Das razões de decidir
O recurso voluntário deve ser desprovido.
Ao contrário do que afirma a recorrente, o Auto de Infração contém
fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD – FUNDAMENTOS
LEGAIS DO DÉBITO".
Por outro lado, a fiscalização constatou que a recorrente remunerou seus
empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as
folhas de pagamentos e outros elementos, tais como as notas fiscais de serviços colacionadas
aos autos.
Essa discussão (remuneração paga por meio de cartões de incentivo ou de
premiação) é recorrente neste Conselho, tendo se firmado o entendimento já pacificado,
inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à
seguridade social.
Com efeito, no PAF 10803.720155/201216 se decidiu, por unanimidade, que
os pagamentos efetuados por meio de cartões de premiação se constituem em remuneração
tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:
[...]
REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
PRECEDENTES.
Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os
valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do
desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de
retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço
prestado.
[...]
(PAF 10803.720155/201216, Relator Ronaldo de Lima Macedo,
Acórdão 2402004.781, Sessão de 09/12/2015).
Fl. 123DF CARF MF
6
Para evitar tautologia, devem ser adotados como razões de decidir os
seguintes fundamentos:
Considerando o Relatório Fiscal (fls. 35/42) e o contrato
firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda
e a Recorrente, constatase que era fornecido cartão de
premiação aos segurados empregados, destinado a programa de
estímulo ao aumento de produtividade e, portanto, relacionado
ao alcance de metas de desempenho, conforme registro no
contrato de prestação de serviço, que tem como objeto
“Prestação de serviços de marketing de relacionamento,
incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante
a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,
no qual foi estabelecido:
[...]
Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados
pela própria empresa contratante como beneficiários dos
prêmios, pela razão mais óbvia possível, são subordinados à
Recorrente.
É importante esclarecer que os contratos firmados entre a
Recorrente e a referida empresa Expertise Comunicação Total
S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,
pouco importa que nestes contratos esteja previsto
expressamente que os prêmios não configuram salários nem
remunerações. Isso está em consonância com o art. 126 do
Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:
[...]
Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são
considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores
de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,
dentre outros fatores de produção. Caracterizase pelo seu
aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por
parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por
depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio
tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço
prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.
[...]
A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo
pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral,
semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento a cada
implemento de condição por parte do trabalhador. [...]
O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais
valores a aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual
supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de
trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis
do Trabalho, que dispõe neste sentido:
Por força do art. 126 retro mencionado, é desnecessária qualquer análise
sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência
do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).
Fl. 124DF CARF MF
Processo nº 12268.000498/200814
Acórdão n.º 2402006.169
S2C4T2
Fl. 5
7
Os argumentos acima são suficientes para rechaçar as alegações do sujeito
passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições
sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de
serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou
seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.
Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o livro de
registro de empregados, já que a documentação analisada pela fiscalização demonstrou o
pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.
O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade
resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.
É irrelevante a nomenclatura do instrumento negocial ou mesmo a eventual
fatura, importando, sim, identificar a materialidade da hipótese de incidência e sua efetiva
ocorrência no mundo real.
O princípio da realidade sobrepõese ao aspecto formal, considerados os
elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.
Lembrese que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona
que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindose da validade jurídica dos atos
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto
ou dos seus efeitos.
Ao tratar da nulidade ou anulabilidade, em comentário ao citado preceito
legal, o prof. Hugo de Brito Machado afirma, com precisão, que "ao Direito Tributário
importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e
"não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.
Acrescentese, ainda, que à autoridade administrativa compete verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a
propósito, não contém qualquer disposição atinente à licitude ou ilicitude do fato que
consubstancia a hipótese de incidência.
Apenas a título de argumentação, também vale lembrar que o lançamento é
efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de
dolo, fraude ou simulação, o que demonstra a imprescindibilidade do fato, e não de sua
qualificação ou exteriorização jurídica.
É sabido que o contrato tem eficácia entre as partes, de tal maneira que as
suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.
Exemplificativamente, e com viés fortemente interpretativo, o art. 123 do
Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento
de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.
1 STF, RE 346084 / PR.
2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.
396.
3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.
Fl. 125DF CARF MF
8
Dizse com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o
direito privado já enunciava: o contrato obriga as partes contratantes e, em regra, não pode
prejudicar direito de terceiros.
Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente
à elisão e evasão tributárias, a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de "negócios
lícitos mas não oponíveis ao Fisco"4, corroborando a importância da substância do fato, em
detrimento de sua forma de exteriorização.
Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou
sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a
importância devida.
Esse dispositivo está inspirado no art. 148 do Código Tributário Nacional,
segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo
do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente
obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente
documentado, o sujeito passivo foi intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços
celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento
de valores, tomandose por base as notas fiscais de serviços.
Ademais, a recorrente nem mesmo tentou apresentar qualquer avaliação
contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.
3 Conclusão
Diante do exposto, votase no sentido de CONHECER e NEGAR provimento
ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci
4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção
da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.
Fl. 126DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
O acórdão embargado não foi omisso, de forma que os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2018-05-04T00:00:00Z
16327.720671/2012-90
201805
5859722
2018-05-05T00:00:00Z
2402-006.101
Decisao_16327720671201290.PDF
2018
JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
16327720671201290_5859722.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
2018-04-04T00:00:00Z
7264730
2018
2021-10-08T11:17:24.148Z
N
1713050308266950656
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S2C4T2
Fl. 2
1
1
S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16327.720671/201290
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2402006.101 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 04 de abril de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
O acórdão embargado não foi omisso, de forma que os embargos de
declaração devem ser rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
ÓR
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CA
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SS
O
16
32
7.
72
06
71
/2
01
2-
90
Fl. 740DF CARF MF
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os
embargos.
(assinado digitalmente)
Mário Pereira de Pinho Filho Presidente
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho
Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,
Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio
Rechmann Junior.
Fl. 741DF CARF MF
Processo nº 16327.720671/201290
Acórdão n.º 2402006.101
S2C4T2
Fl. 3
3
Relatório
Este Colegiado deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte,
fazendoo por meio do acórdão de fls. 713/726, cuja ementa é a seguinte:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA
PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 99. PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. FINALIDADE
INFORMATIVA. SÚMULA CARF Nº 88.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n°
08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do
Código Tributário Nacional.
Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,
§ 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza
pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do
valor considerado como devido pelo contribuinte na
competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo
que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste
recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida
no auto de infração.
A não incidência da contribuição social previdenciária está
adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos
lucros ou resultados da empresa pressupondo a observância
requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.
A norma do inciso XI, do artigo 7º da CF tem como objetivo
proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se
efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as
características dos acordos a serem celebrados, o que importa é
que o trabalhador saiba de que forma irá se beneficiar, sendo
seus interesses protegidos pelos órgãos sindicais.
A Relação de CoResponsáveis CORESP”, o “Relatório de
Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos
VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado
unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem
responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem
comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo
fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
A prejudicial de mérito foi acolhida por unanimidade; e o mérito foi decidido
por maioria, nos termos do voto do ilustre relator.
Fl. 742DF CARF MF
4
Basicamente, entendeuse que estariam decaídas as contribuições anteriores a
04/2007 (inclusive), e que a contribuinte não teria infringido os pontos atinentes à data das
assinaturas dos acordos e nem as regras legais da PLR.
Intimada, a União Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, ao
argumento de que caberia a "apresentação de fundamentação específica sobre a utilização de
fator de cálculo cuja aplicação não possui critérios claros e objetivos, constante do item 13 do
Relatório Fiscal".
No pedido, a Fazenda Nacional pediu o suprimento da alegada omissão, com
os cabíveis efeitos modificativos do julgado.
O então Presidente desta Turma admitiu os embargos para julgamento,
conforme decisão de fls. 735/739.
Considerando que o relator originário não integra mais este Colegiado, os
autos foram sorteados a este Conselheiro.
É o relatório.
Fl. 743DF CARF MF
Processo nº 16327.720671/201290
Acórdão n.º 2402006.101
S2C4T2
Fl. 4
5
Voto
Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci Relator
1 Conhecimento
No entender deste relator, o juízo positivo e prévio de conhecimento dos
embargos de declaração, pelo Presidente da Turma, não é definitivo, uma vez que nem o
Regimento Interno deste Conselho RICARF e nem o Código de Processo Civil contêm
qualquer disposição nesse sentido.
Em sendo assim, deve ser preservada a soberania da decisão colegiada,
motivo pelo qual estão sendo novamente analisados os pressupostos de admissibilidade
recursal.
Observase, nesse contexto, que os embargos são tempestivos e que foi
objetivamente apontado o ponto que, no entender da embargante, deveria ser clareado, razões
pelas quais o recurso deve ser conhecido.
2 Da omissão
Como relatado acima, os embargos visam à"apresentação de fundamentação
específica sobre a utilização de fator de cálculo cuja aplicação não possui critérios claros e
objetivos, constante do item 13 do Relatório Fiscal".
É que a acusação afirmou que o trabalhador, mesmo já avaliado, estaria
sujeito a novo critério de definição do valor a receber, pois haveria a incidência de um
multiplicador mínimo e máximo, sem estipulação de qual multiplicador seria usado.
Nesse tocante, o sujeito passivo asseverou que o multiplicador seria obtido
com base na avaliação de desempenho de cada empregado.
Vejase que o acórdão de recurso voluntário textualmente se reporta à
alegação do sujeito passivo acerca do citado fator de multiplicação (vide parágrafo 34),
para concluir que os documentos carreados aos autos demonstram que a empresa tinha,
efetivamente, um programa de participação nos lucros e resultados. Concluiu, igualmente, ter
havido base procedimental e que a não fixação de critérios numéricos não tem o condão de
invalidar os planos. Por fim, o acórdão embargado entendeu que não há como ignorar toda a
estrutura montada pela contribuinte.
Expressandose de outra forma, ao se referir expressamente à argumentação
da contribuinte acerca das avaliações de desempenho dos trabalhadores para efeito de definição
do fator a ser aplicado e concluir pela inexistência de qualquer irregularidade, o Colegiado, por
maioria, entendeu não ter havido infringência na utilização do multiplicador.
Fl. 744DF CARF MF
6
Isto é, ainda que de forma telegráfica, houve enfrentamento do ponto
suscitado no relatório fiscal e nos embargos de declaração, de forma que os embargos devem
ser rejeitados, diante da inexistência de omissão.
3 Conclusão
Diante do exposto, votase no sentido de CONHECER e REJEITAR os
embargos de declaração.
(assinado digitalmente)
João Victor Ribeiro Aldinucci
Fl. 745DF CARF MF
1.0
14451
14451
14451
705
203
177
27
18
7
6
5
5
4
4
4
4
4
3
1209
1112
937
777
704
581
556
551
521
399
386
376
372
361
337
1576
1411
1324
1231
1014
880
877
875
804
678
632
558
530
477
348
1646
1357
1352
1213
929
765
733
719
714
603
573
545
476
456
395
14374
14218
14135
14093
13937
13758
13270
12585
12552
11990
11960
11923
11303
11289
11155